O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, Senador Agripino, também me dirigir àqueles que nos assistem e, óbvio, aos Senadores e às Senadoras, para tocar exatamente neste ponto.

            No dia de ontem ainda, antes da votação, conversávamos, na Bancada do PT, sobre a oportunidade de apreciarmos uma emenda que já está na Ordem do Dia, a Emenda à Constituição nº 20, de autoria do Senador Paulo Paim, que não trata parcialmente deste ou daquele voto. A proposta, já aprovada pela CCJ e que está em plenário, trata do fim do voto aberto.

            Ontem à noite, ouvi a declaração do Deputado Henrique…

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Do fim do voto secreto. Fim do voto secreto, não é?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sim, mas é isso, totalmente aberto, já falei.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - É que V. Exª mencionou fim do voto aberto. Perdão.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Falei voto completamente aberto, para qualquer coisa, para cassação, para Mesa, seja lá para o que for, Senador Suplicy. Se, por acaso, aqui usei a expressão errada, é bem claro o seguinte: é voto aberto para tudo. Portanto, é na afirmativa. Foi bom V. Exª…

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Estou inteiramente de acordo, com aplausos.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso. Em vez de tratarmos do fim deste, do fim daquele, voto aberto para tudo, para tudo, que é a PEC nº 20, do Senador Paulo Paim. Portanto, isso acabaria.

            Talvez se já estivéssemos com essa pauta avançada, se essa PEC estivesse pautada lá na Câmara, se, portanto, já tivesse saído do Senado, o Deputado Henrique, Presidente da Casa, poderia ter adiado a votação de ontem, ter votado de forma inclusive como votou a PEC do Orçamento Impositivo, de forma rápida, para permitir que a apreciação da cassação do Deputado ocorresse já com as regras do voto plenamente aberto. Essa é uma questão fundamental, Paulo Paim. Acho que temos agora a obrigação de correr com isso.

            Alguém diz: “Mas lá na Câmara…”. Não importa. O que importa é que o Senado tem que fazer a sua parte, Paulo Paim, votar a matéria. E aí, conjuntamente, ou seja, de modo seguinte, votamos aqui a PEC que trata exatamente da cassação de mandato daqueles que cometem crime.

            V. Exª é testemunha da afirmativa que vou fazer aqui agora, porque tive a oportunidade de ser Parlamentar com V. Exª, quando V. Exª era 3º Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. Naquela época, na Bancada do PT, já naquela Legislatura que terminou em 1998 -- em 1999, na realidade, porque é janeiro de 1999 --, discutíamos, Paulo Paim, a oportunidade de mudar as regras de apreciação.

            Ou seja, não é possível um Plenário, seja da Câmara ou do Senado, avaliar a questão da cassação de um membro das Casas. Não dá. Aqui acho que poderíamos só, e somente só, avaliar essa questão da perda de mandato, Senador Cristovam, quando é quebra de decoro parlamentar a partir da ação política. Crime é julgado pela Justiça!

            Portanto, não tem de vir ao Plenário desta Casa. Que condição teríamos nós, Paulo Paim, aqui, para avaliarmos se houve ou não desvio de recursos? Que condição teríamos nós para avaliar se Senador ou Deputado cometeu esse ou aquele crime?

            Isso é feito por uma instância, seja pela Polícia Federal, seja pela Polícia nos seus inquéritos nos Estados, seja pelo Ministério Público ou seja pelo Judiciário, com muito mais rigor e capacidade para fazê-lo.

            Portanto, a estes Plenários, eu me refiro ao nosso e ao do outro lado, na Câmara dos Deputados, somente deveriam vir casos em que o decoro parlamentar, a quebra do decoro ocorresse aqui dentro, a partir das relações na política.

            Crime é crime! Portanto, o julgamento dessas questões determina exatamente que um sujeito não pode continuar em um presídio, sendo Deputado. Não há compatibilidade. É algo que afronta plenamente.

            É por isso que o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, usou uma frase inclusive contundente. Ele disse que o presídio aqui de Brasília foi homenageado. Um de seus membros, o Deputado Donadon, foi mantido, enquanto preso, Deputado Federal.

            Portanto, essa atitude, Senador Cristovam, é uma atitude que trama… E não é só essa questão de ofensa ao Congresso Nacional. É uma ofensa ao povo brasileiro. Essa é a maior ofensa! Então, é um absurdo! Por isso temos de tomar atitudes aqui no sentido de ir tirando, de uma vez por todas, essas amarras.

            E eu me lembro também, Senador Paulo Paim, que, em 2001, até no exercício da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados -- o Presidente da Câmara, inclusive, era o Senador Aécio Neves --, nós discutimos aqueles projetos todos que nós chamávamos de imunidade parlamentar, mas que era “impunidade”, na realidade.

            Essa história de um Parlamentar não poder ser preso. Por que não? Se ele cometeu um crime, tem que ser preso. Ter determinados tipos de regalias diante do crime é inconcebível.

            O Parlamentar tem que ter a imunidade para palavra, opinião e voto. Por isso é que o voto tem que ser aberto. Eu tenho que ter imunidade para isso. Não tem que ser perseguido pelo Executivo se votou contra o Executivo. A imunidade parlamentar tem que ser para palavra, opinião e voto. O restante não pode ter imunidade parlamentar. Não pode ter imunidade fiscal. Não pode estar imune em relação ao crime. Portanto, é considerado como todo e qualquer cidadão. Este exercício aqui, da tribuna, o exercício do mandato representando, inclusive, o povo que nos elege, isto sim é que tem que ter essa imunidade perante a pressão de outro Poder.

            Essa é a questão central. É por isso que é importante o voto aberto plenamente, Senador Paulo Paim, para o Parlamentar ter a oportunidade, inclusive, de prestar contas diretamente à população.

            Nós assistimos aqui, por exemplo, a dois procuradores que não foram eleitos para o Conselho porque a maioria -- ou melhor, uma minoria, porque, na realidade, foi uma minoria -- se escondeu atrás do voto secreto e tentou fazer vinganças contra uma estrutura de poder. Está errado! O voto não é para isso. O voto é para construir, o voto é para fazer, e não para vingar.

            Portanto, o voto secreto permite, inclusive, que haja dúvida em relação à atitude dos Parlamentares ontem. Não sabemos. Dos 233, se não me falha a memória, que votaram pela cassação, não dá para afirmar se foi esse ou se foi aquele, ou dos cerca de 130 que votaram pela não perda do mandato e dos outros 104 que não foram ao plenário. Tudo isso se esconde atrás dessa estrutura chamada voto secreto.

            É algo que, no dia de hoje, marca de forma ruim o Parlamento.

            Mas eu quero insistir em uma coisa que é fundamental discutirmos, que é o respeito. Considerei a atitude de ontem uma afronta ao povo brasileiro, uma falta de respeito com o eleitor e que, principalmente, fere regras centrais da cidadania. Ora, que exemplo podemos dar, Paulo Paim? Nós estamos discutindo o Código Penal, aumentar a pena, punir duramente. Sim, mas na hora em que a Câmara dos Deputados teve a oportunidade de aplicar a pena máxima de tirar o mandato de alguém…

            (Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - … que já havia sido condenado, a Câmara dos Deputados resolveu não o fazer. Aí, nós vamos discutir agora o Código Penal? Alguém vai me perguntar: mas que moral tem essa gente para discutir um Código Penal, para determinar se um criminoso vai pegar 1, 2, 10, 20, 30 anos de cadeia, se não o fez quando teve a oportunidade de julgar e votar algo que, insisto, não era mera especulação, mas um processo de alguém que já havia sido condenado pela Suprema Corte deste País, um processo que se arrastava há anos já com desfecho?

            Portanto, é uma contribuição negativa, no dia de hoje, insisto, Paulo Paim, não para o Parlamento, mas para apontarmos isso na direção da sociedade. É uma contribuição negativa.

            Hoje de manhã, houve reunião, no espaço em que funciona a Comissão de Assuntos Econômicos, a reunião de juristas. E eu me perguntava: essa reunião é para discutir o quê? O Código Penal? E aí esse Código Penal vem para o plenário para discutirmos como vamos ser mais duros, como vamos agir de forma contundente com quem comete o crime? Na hora em que teve a oportunidade de fazer, não o fez.

            Portanto, este é um dia negativíssimo para a história. Espero que tenhamos condição, no dia de hoje, não de fazer a correção, mas de escrever um novo caminho, Paulo Paim. E o novo caminho começa com voto aberto para tudo. E, na sequência, temos de votar a emenda à Constituição que determina que este Plenário não tem o direito, Senador Cristovam, de julgar aqueles que já foram condenados pelas instâncias no País por terem cometido crime.

            Na realidade, o que fizeram ontem, Senador Cristovam, foi transformar o Plenário da Câmara em um tribunal de recursos. Recorreram ao Plenário da Câmara para negar o que a última instância do Judiciário brasileiro já havia chancelado. Um tribunal de recursos! Não pôde mais aplicar nenhum recurso à pena, não pôde mais recorrer, não teve como mudar a história, recorreram ao Plenário da Câmara dos Deputados, que se transformou em corte depois da Suprema Corte.

            Não estou falando isso para dizer que a palavra da Suprema Corte é maior. Não! Mas correu por todas as instâncias. O processo não é de ontem, gente! Portanto, todas as esferas de defesa foram abertas. Todas as esferas! E chegou-se à conclusão de que havia um culpado nessa história, e, portanto, foi condenado, preso, agora, com um processo de absolvição por parte da Câmara dos Deputados.

            Espero que, quando a Câmara receber, Senador Paulo Paim, a Emenda nº 20, que é de sua autoria, e a outra emenda constitucional que trata de aplicar imediatamente as decisões transitadas em julgado e de crimes cometidos por Parlamentares, que a Casa do outro lado possa não só acolher como aprovar com certa celeridade, para nos permitir consolidar uma legislação que, aí sim, vai guardar sintonia com o que estamos discutindo aqui, Senador Randolfe.

            Porque é um negócio contraditório. Estamos aqui cheios de processos, Senador Randolfe. Vi o Senador Pedro Taques, ali, buscar, auscultar, levantar, para ajudar a escrever um Novo Código Penal; aí, do outro lado, escreveram um Código completamente, sem nenhum tipo de… Aliás, o de lá foi com pena. Não foi para aumentar a pena, foi um Código com pena, com pena de alguém que cometeu crime.

            Portanto, é fundamental abrirmos o processo, que já está na pauta de hoje. Hoje é um dia em que, efetivamente, não há quórum para uma emenda constitucional, mas na terça e na quarta, na semana que vem, teremos condições, Senador Randolfe, de apreciar aqui essas duas emendas constitucionais.

            E espero que, no dia de hoje, Senador Randolfe, consigamos apreciar também a MP 613, que trata do incentivo para o setor químico, petroquímico e do etanol e, principalmente, para permitir que sejam repassados aos Municípios brasileiros os recursos, frutos inclusive de uma negociação feita com a Presidenta Dilma durante a última marcha aqui em Brasília.

            (Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Era isso, Senador Paulo Paim, o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.