Discurso durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 2-PLEN].

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 2-PLEN].
Publicação
Publicação no DSF de 17/09/2013 - Página 63746

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que nós colocamos na lei, e já está aprovado no texto, um limite máximo de contratação de pessoal. Portanto, estamos evoluindo no sistema de controle de contratação exatamente para impedir aquela contratação de dez mil, vinte mil, trinta mil militantes, que viram boca de urna e viram voto comprado. Estamos limitando. Hoje é livre. Vamos ter um limite apertado que, sem dúvida alguma, vai botar ordem no sistema de contratação. Agora, não impede a contração de mão de obra, porque, nos comitês, os candidatos precisam de motorista, alguns cabos eleitorais, faxineira, telefonista, secretária. Tudo isso tem que ser contratado.

            Então, a proposta como está hoje na lei é um avanço, e entendemos que este projeto é possível de ser aprovado, inclusive, pela Câmara dos Deputados. Portanto, vamos orientar contrário à emenda.

 

            […]

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas que, se fosse possível, o Senador Jucá esclarecesse. Ele fala de limite. Que limite é esse?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o limite é 1% do maior colégio eleitoral do Estado, sendo esse limite colocado para todo o Estado.

            No caso do Senador Petecão, se S. Exª for candidato a Governador do Acre, Rio Branco tem em torno de 300 mil eleitores. No caso do Governador, teria 1% multiplicado por 2. Ou seja, seriam 600 militantes poderão ser contratados para fazer campanha no Estado todo!

            Hoje, cada um pode contratar 10, 20, 30 mil, o que quiser. Nós estamos colocando um limite, sim. Agora, não haver limite algum vai levar ao caixa 2 e à contratação irregular. E ninguém poderá dizer nada.

            É melhor colocar um limite e fiscalizar do que não ter limite algum, como a legislação é hoje.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/09/2013 - Página 63746