O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, do nosso querido Estado de Roraima, integrante da Amazônia, mais uma vez nós usamos a tribuna, nesta manhã de sexta-feira, para falar sobre as questões de infraestrutura do nosso País, especialmente a infraestrutura na Amazônia, que liga o Estado de Rondônia com o Mato Grosso, o Estado de Rondônia com o Amazonas, com o seu Estado, Roraima. Essa integração da Amazônia é importante para nós que moramos lá, e a integração da Amazônia com o resto do País. Nós não estamos tendo hoje a ligação, por estrada, de Manaus a Porto Velho.

            Estamos batendo nessa tecla, Senador Mozarildo, desde o primeiro dia em que chegamos a esta Casa. E as coisas não avançam. O Governo gasta, investe em licenciamento, e até agora nada. Então, as discussões sobre a necessidade de mais investimentos na infraestrutura de transportes para escoamento da produção agrícola do País não são novidade aqui nesta Casa, muito pelo contrário: esse foi um dos temas que mais abordamos nas Comissões de Agricultura, de Meio Ambiente, de Infraestrutura, neste ano em que o Brasil teve mais um recorde na safra de produção de grãos. O Brasil cresce, desenvolve, há o investimento pesado na iniciativa privada e o Governo não consegue acompanhar esse investimento com relação às obras de infraestrutura para dar escoamento a toda essa produção que tem sustentado a balança comercial brasileira. Se não fosse o agronegócio, se não fosse a produção agrícola brasileira, a nossa balança comercial estaria no vermelho com certeza. Precisamos nos ater a essa questão de investimento na infraestrutura.

            Para reverter essa situação, o Governo Federal resolveu dar atenção especial à infraestrutura e à logística, com relação ao Plano Safra 2013/2014, e acelerar as obras estratégicas previstas no PAC. Só para armazenagem, foram anunciados investimentos de R$25 bilhões nos próximos cinco anos. Mas há uma coisa que temos que fazer um aparte: foram anunciados investimentos de R$25 bilhões para os próximos cinco anos, vamos ver se os licenciamentos ambientais vão deixar que o próprio Governo possa fazer os investimentos, porque parece que há dois governos: um que quer fazer e outro que não deixa acontecer. Quantas obras estão paralisadas por conta de falta de licenciamento ambiental? Parece que o meio ambiente não quer o desenvolvimento no nosso País, está atravancando o desenvolvimento do nosso País, principalmente com relação à nossa Amazônia. Enquanto estamos crescendo, desenvolvendo, aumentando a produção, as obras de infraestrutura estão travadas por causa de licenciamentos ambientais. É obra que começa, paralisa, é prejuízo de toda ordem e nada acontece, então tem que haver uma vontade política para resolver essas questões ambientais de licenciamento etc., ou fazer uma parceria entre os Ministérios e dar um rumo para que as coisas aconteçam; não ficar o Ministério dos Transportes dependendo de o Ministério do Meio Ambiente autorizar uma obra. E as coisas não acontecem, ou começam e param as obras.

            A Presidenta Dilma também apresentou, em setembro desse ano, o Programa de Infraestrutura e Logística, que prevê a concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos do Brasil. A prioridade é a implantação ou a ampliação da escala dos investimentos públicos e privados em infraestrutura, que deverão ser na ordem de R$250 bilhões nos próximos trinta anos, se o meio ambiente deixar. Se não deixar, não vai acontecer nada, vai ficar tudo parado novamente. Desse valor, R$56 bilhões irão para a construção de estradas, R$100 bilhões para as ferrovias, R$54 bilhões para portos, R$15 bilhões para os aeroportos brasileiros. Mais de 2/3 de rodovias do Programa de Infraestrutura e Logística serão concedidos à iniciativa privada ainda neste ano: a BR-163, do Mato Grosso, que irá a leilão no próximo dia 27 de novembro, e o trecho da BR-060, da BR-153 e da BR-262, no Distrito Federal e Goiás, que será leiloado em 4 de dezembro.

            É bom lembrar que o PAC já investiu alguns bilhões de reais com infraestrutura nos últimos seis anos, o que é um grande avanço, mas ainda não foi suficiente para termos a infraestrutura ideal para manter o ritmo de crescimento econômico do Brasil que alcançamos nos últimos anos. É simples fazermos um paralelo. Se tivéssemos no Brasil a infraestrutura que há nos concorrentes, como Estados Unidos e Europa, que concorrem com o Brasil na produção de grãos, com certeza o custo Brasil seria muito mais baixo e o Brasil seria muito mais competitivo com relação ao mercado internacional.

            Nós temos duas questões básicas que a gente sempre aponta aqui nesta tribuna e nas Comissões: a BR-364 e a BR-319. Essas obras são muito importantes para a Amazônia, principalmente para o nosso Estado de Rondônia. Elas não foram incluídas nesse programa de concessão, mas estão entre as obras estruturantes que irão receber investimentos direto da União. Essa é uma situação que tem seu lado positivo, mas que também nos preocupa, porque não temos um cronograma preciso de execução das obras necessárias nessas duas rodovias, quais sejam: a duplicação da BR-364 e a reconstrução ou restauração da BR-319. O mesmo ocorre com as demais obras estruturantes do chamado Arco Norte. Em nosso Estado de Rondônia, o Arco Norte é em Porto Velho, desviando todo o trânsito de caminhões pesados do centro da nossa capital.

            Hoje, todos os caminhões que vão à balsa desembarcar a produção de grãos do Estado de Rondônia - também vêm do Norte do Mato Grosso - atravessam todo o centro da nossa capital, Porto Velho, para chegar até o porto.

            O projeto do Arco Norte está pronto para desviar todo o trânsito pesado que, chegando a Porto Velho, pegará a direita e chegará até o porto desviando do centro da nossa capital.

            Também um projeto da maior importância é a Ferrovia de Integração Centro-Oeste/Norte, com a extensão até Porto Velho, mas iniciando em Porto Velho para Vilhena e encontrando a malha ferroviária brasileira em Vilhena ou Lucas do Rio Verde. 

            As melhorias na Hidrovia do Madeira e a construção dos terminais portuários. Os aeroportos da Amazônia, como o nosso Aeroporto de Ji-Paraná, que se encontra em obras, que está sendo feito pelo Governo do Estado. A SAC se comprometeu; o Governo Federal se comprometeu; a Ministra de Relações Institucionais se comprometeu em executar. Ficamos dois anos esperando, esperando, e não aconteceu nada. 

            Enfim, o Governo do Estado resolveu fazer por conta do Estado a reforma da pista do Aeroporto de Ji-Paraná porque já tinham sido cancelados os voos para a nossa cidade.

            Nós temos, também, a construção do Aeroporto de Ariquemes, a reforma do Aeroporto de Costa Marques e a do Aeroporto de Guajará-Mirim, que está interditado também.

            São obras importantes, obras estruturantes que o Brasil precisa fazer. Volto a dizer que a iniciativa privada tem feito a sua parte, tem investido, tem aumentado a sua produção e investido na industrialização dos nossos produtos. Mas a infraestrutura realmente está deixando a desejar, fazendo com que o custo Brasil fique cada vez mais alto e nós não tenhamos condições de competir com os demais países que têm toda a infraestrutura à disposição dos seus produtores e comerciantes.

            O caso da BR-319 é emblemático, pois estamos há mais de sete anos discutindo o licenciamento ambiental para a reconstrução da rodovia. Licenciamento ambiental para uma rodovia que já existe. Ela foi construída no final da década de 60 e inaugurada em 1973. E, agora, nós precisamos de uma licença ambiental para recuperar essa BR. E não se dá o licenciamento por questões que preocupam, pelo menos as pessoas dizem que há uma preocupação de que, com a estrada aberta, há uma possibilidade do desmatamento ilegal. Ora, se o desmatamento é ilegal, como é que vamos deixar que isso aconteça? E, se não há como chegar até esses possíveis desmatamentos ilegais, como é que vai haver a fiscalização dessa ilegalidade?

            Senador Mozarildo, V. Exª conhece tão bem quanto eu. Se existe um desmatamento ilegal, as pessoas não querem que a estrada chegue próximo a esses desmatamentos, até porque eles não precisam de estrada para transportar as madeiras ilegais, colocam nos rios. Olha a quantidade de rios que existem na Amazônia para transportar essas madeiras. Então, a estrada vem ajudar a fiscalizar, ajudar a fazer com que o Governo chegue mais próximo dos nossos agricultores que estão lá isolados, muitos deles ao longo da BR-319.

            Então, ninguém perde com a restauração da BR-319. Rondônia ganha, Amazonas ganha, o seu Estado de Roraima ganha. Hoje temos o Estado do Amazonas e de Roraima isolados do resto do País. Como é que nós podemos imaginar um Brasil como hoje, que quer ser uma das maiores economias do mundo, tendo dois Estados importantes da Federação que não têm uma ligação terrestre por conta do meio ambiente porque o Meio Ambiente acha que haverá desmatamento? Cadê a capacidade de fiscalização do Meio Ambiente? É só fiscalizar.

            Nós produzimos aqui no Congresso Nacional e foi sancionado pela Presidenta Dilma um Código Florestal que determina claramente o que pode e o que não pode fazer. Muitas coisas estão lá que não gostaríamos que estivessem, Senador Mozarildo, mas estão. E nós temos que cumprir, gostando ou não gostando do que está escrito no Código Florestal. Mas se existe um Código Florestal, não deve haver preocupação se vai haver desmatamento ilegal ou algo que não esteja previsto no Código Florestal, é só termos fiscalização. Agora, se não temos acesso, como é que vamos fiscalizar?

            Por isso, estamos defendendo, e muito, a reconstrução da BR-319. Hoje, ela encontra-se em péssimas condições, praticamente intrafegável, visto que está abandonada desde o início da década de 90. Somente no eixo dessa rodovia vivem mais de 200 mil pessoas em cidades como Humaitá, Lábrea, Careiro, Castanho e nos distritos de Realidade, Igapó-Açu entre outros.

            Mas temos que pensar que, se considerarmos a população de Manaus e das cidades da Região Metropolitana da Capital amazonense, assim como a população de Humaitá e Porto Velho, assim como também a população do Estado de Roraima, mais de três milhões de brasileiros serão beneficiados com a restauração - que é a restauração, não é a construção, no mesmo leito que ela já existe. É a reconstrução da BR-319.

            Essas pessoas encontram dificuldade para buscar atendimento de saúde e para escoar a produção agrícola ou de produtos extraídos da floresta, como açaí, pupunha, cupuaçu, látex ou a castanha, bem como a produção de hortifrutigranjeiros e de pescado do Estado de Rondônia, que nós queremos fazer chegar aos mercados de Manaus e Boa Vista.

            Agora nós não podemos fazer isso pela hidrovia, porque o transporte demora cinco, sete, dez dias, sendo que, se fosse por estrada, os caminhões pequenos sairiam à noite e amanheceriam nos mercados de Manaus e, na noite do outro dia, chegariam até Boa vista, a nossa capital de Roraima.

            A proposta da reconstrução arrasta desde 2003, quando, logo no início do primeiro mandato do ex-Presidente Lula, ele e o então Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento determinaram que o DNIT elaborasse o projeto de reconstrução da rodovia.

            Em 2005, o Governo Federal anunciou a recuperação da rodovia. As obras começaram em 21 de novembro de 2008, com duas frentes de trabalho, partindo dos extremos da rodovia, sob a responsabilidade do nosso Exército brasileiro.

            Um trecho de 204km, saindo de Manaus para Porto Velho; e outro de 208km, saindo de Porto Velho com destino a Manaus. Esses trechos foram recuperados em 2010.

            A recuperação do trecho intermediário com extensão de 405km, chamado de meião da floresta, foi embargado pelo IBAMA, em 2009, mesmo com o projeto de restauração possuindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), executado pela Universidade Federal do Amazonas.

            Desde então, muitos estudos de impacto ambiental já foram feitos e refeitos. De acordo com o DNIT, mais de R$78 milhões já foram gastos com estudos ambientais e intervenções, a fim de mitigar prováveis impactos ambientais no entorno da rodovia.

            Já realizamos audiências públicas na Comissão de Agricultura, bem como na Comissão de Infraestrutura, para discutir a situação da BR-319, com o objetivo de pressionar o Governo no sentido de acelerar os estudos que ainda restam e iniciar logo a reconstrução dessa rodovia, mas parece que nem todos conhecem a realidade da Amazônia. Persiste o mito de que a reabertura dessa rodovia provocará um grande impacto ambiental no coração da Floresta Amazônica, o que eu tenho certeza de que não é verdade.

            Isso não é verdade, pois é muito mais fácil retirar a madeira da floresta pelos rios, ou por estradas clandestinas, do que por uma rodovia federal fiscalizada, estruturada, com todo o policiamento necessário, que existe em qualquer rodovia federal. Necessariamente essa rodovia terá de ser fiscalizada pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Exército Brasileiro, bem como pelos organismos ambientais.

            Portanto, para que possamos conhecer melhor essa realidade, e para que possamos mostrar essa realidade a todos os brasileiros, nós aprovamos ontem na Comissão de Agricultura o requerimento para realização de uma diligência, que será feita no dia 25 deste mês, que inicia hoje, que também poderá ter a adesão da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Infraestrutura, no trecho da BR-319, entre Porto Velho e Manaus. Vamos percorrer essa BR.

            Convidamos os comerciantes de Porto Velho, de Manaus, aquelas pessoas que têm interesse na abertura da estrada para nos acompanhar.

            Convidamos o Ministério dos Transporrtes, o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o DNIT, o Governo do Estado do Amazonas, o Governo do Estado de Rondônia, para que a gente possa fazer essa travessia; e também a imprensa nacional, a imprensa dos Estados, para que possam ver in locu como está a BR-319 e mostrar para o Brasil que o impacto ambiental já aconteceu. Já houve o impacto ambiental.

            Entendo que a recuperação da BR-319 tem de ser encarada como uma questão de Estado, como um assunto de interesse nacional, como o é, e estratégico e de prioridade urgentíssima. Por isso, devemos empreender todas as forças para que isso ocorra o mais breve possível.

            Destaco que já tivemos algum avanço. Pois no último dia 9 de julho deste ano, um trecho da BR-319, dentro do Estado do Amazonas, foi licenciado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para obras de manutenção. A licença concedida pelo IPAAM, com a anuência do Ibama, é para a execução de serviços de manutenção de um trecho de 82km, que começa no Km 432, no Rio Tupanã, até o Km 514 no Rio Igapó-Açu, no chamado meião da floresta.

            Outro trecho de aproximadamente 142km, na região do Igarapé Piquiá, na BR-230, conhecida como Transamazônica, que cruza com a BR-319, no Município de Humaitá, também recebeu licenciamento para serviços de manutenção.

            A Licença Ambiental Única (LAU), com validade de um ano, foi expedida em nome do DNIT, atendendo requerimento deste órgão e pleito das comunidades que residem nesses locais, bem como de Parlamentares das Bancadas do Amazonas e do Estado de Rondônia. Creio que o licenciamento desse trecho já é abertura ao possível destravamento do processo de licenciamento ambiental para reconstrução da rodovia, que está sendo elaborado desde 2009, e as coisas não acontecem.

            Para nós de Rondônia, Sr. Presidente, é muito importante essa rodovia. Nós queremos fazer com que os nossos agricultores, os pequenos agricultores possam utilizar dessa rodovia e levar os seus produtos para os mercados de Manaus. Nós não queremos dizer com isso que as balsas vão deixar de existir, que vai ser transferido o transporte pela hidrovia, de soja, de milho, de algodão. Isso não vai mudar em nada. Pelo contrário, nós vamos incentivar, cada vez mais, o transporte pela hidrovia, até porque é muito mais barato.

            Mas os pequenos agricultores, que produzem a sua hortaliça, os nossos pescados, os produtos da bacia leiteira, esses precisam chegar mais rápido a Manaus. E isso só pode ser feito através da rodovia. Não há outra alternativa. Por isso, estamos aqui defendendo, com muita força, essa questão da restauração da BR-319.

            E volto a dizer que parece que nós temos dois governos: um governo que quer, e outro que não quer. É uma questão de vontade política, Senador Mozarildo. Isso tem que acontecer. Não podemos deixar a BR-319 isolada ou sem recuperação, deixando o seu Estado de Roraima isolado do resto do País.

            É mais fácil ir à praia na Venezuela ou no Caribe que ir às praias brasileiras. Fazer compra na Venezuela é mais fácil que fazer compra no centro do mercado brasileiro, porque não há estrada. Então, é uma dificuldade grande. A Zona Franca de Manaus precisa dessa estrada.

            É claro que nós nunca vamos deixar de utilizar a hidrovia. A hidrovia é mais barata, mas há aqueles produtos que precisam de agilidade, de rapidez, o que se consegue através da rodovia - uma rodovia, volto a dizer, que foi inaugurada em 1973. Não é uma rodovia nova.

            Outro assunto que trago nesta manhã é a possibilidade de intensificação dos conflitos que envolvem integrantes de comunidades indígenas e agricultores no Mato Grosso do Sul, em Alagoas e no Rio Grande do Sul.

            Foi uma preocupação muito séria trazida por representantes desses três Estados para a audiência pública que realizamos ontem, pela manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no Senado Federal.

            Diante da gravidade da situação que envolve a disputa por terras ocupadas por agricultores e reivindicadas pelos índios, relatada pelo Prefeito de Palmeira dos Índios, em Alagoas, o Prefeito James Ribeiro, pelo representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul), Gustavo Passareli, e pelo Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Rodinei Escobar Xavier Candeia, temos a obrigação de reforçar o alerta ao Ministério da Justiça e ao Governo da Presidente Dilma Rousseff, para que tomem as medidas necessárias para evitar o confronto direto entre indígenas e agricultores nesses dois Estados.

            O Prefeito de Palmeira dos Índios, no Estado de Alagoas, por exemplo, citou que uma reserva indígena foi demarcada em cima de uma obra em que o Governo Federal investiu, nos últimos anos, através do PAC, mais de R$60 milhões: uma barragem que deveria beneficiar mais de 400 agricultores com projetos de irrigação.

            Investimento de R$60 milhões! A área foi demarcada como área indígena, e todo esse investimento perdeu-se. Já foi feito o investimento. Não vai ser feito, já foi feito o investimento, repito. Então, nessa questão também, parece que há dois governos.

            De acordo com o representante da Famasul, o último final de semana foi tenso na Fazenda Buriti, em Sidrolândia, a 70 quilômetros de Campo Grande, que foi invadida por índios no dia 15 de maio deste ano. A Fazenda Buriti se transformou no principal foco de tensão da disputa por terras no Mato Grosso do Sul, depois que um índio morreu durante o cumprimento da reintegração de posse na área.

            Desde então, a Força Nacional atua na região para evitar novos conflitos, que se tornam iminentes diante do não cumprimento da lei e diante da lentidão das intervenções do Governo Federal, que, após cancelar a reintegração de posse, prometeu comprar a fazenda em favor da demarcação da reserva indígena, para evitar novos conflitos, mas, até hoje, não efetivou essa decisão, e nada aconteceu para que os nervos se acalmem nessas regiões.

            Situações de conflito também ocorrem em dez áreas no Estado do Rio Grande do Sul, sendo que o clima é mais tenso nas Fazendas de Mato Preto e Passo Grande da Forquilha, onde vivem pequenos agricultores que compraram as terras da União, mas que também são reivindicadas pelos índios.

            Situações de radicalização exacerbada nesta disputa entre índios e agricultores também ocorrem no Paraná, em Santa Catarina, na Bahia, no Mato Grosso do Sul e em Alagoas. Esperemos que não cheguem essas disputas ao nosso Estado de Rondônia, pois lá temos uma convivência boa com os índios, até porque os índios têm áreas grandes no nosso Estado. A convivência é pacífica, graças a Deus.

            Volto a dizer: situações de radicalização exacerbada nesta disputa entre índios e agricultores também ocorrem no Paraná, em Santa Catarina, na Bahia, no Mato Grosso do Sul e em Alagoas. Então, não é só no Estado de Mato Grosso do Sul.

            Sabemos que o Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, está acompanhando de perto a situação nesses locais de conflito, mas nosso apelo é no sentido de que acompanhar não basta, é preciso que decisões definitivas sejam tomadas com urgência à luz da legislação e do Direito. Nós temos de seguir a Constituição para que nada aconteça com relação a possíveis conflitos entre fazendeiros e indigenistas.

            É preciso reconhecer os direitos dos índios, mas também é necessário que o direito à propriedade seja assegurado, no caso em que esse direito é legítimo e comprovado, ou que a União faça a demarcação das terras indígenas, nos casos em que haja comprovação antropológica, dentro dos critérios técnicos multissetoriais submetidos a pareceres da Embrapa, do Ministério da Agricultura e do MDA, conforme determinação da Casa Civil e da Presidência da República e como aprovamos recentemente em projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça aqui, no Senado.

            Esses conflitos envolvendo índios e agricultores revelam, na verdade, a falta de critérios objetivos e de previsão legal para a demarcação das terras indígenas.

            Venho chamando a atenção para isso há algum tempo, assim como outros Parlamentares o fizeram desta tribuna, e, da mesma forma, para a necessidade de estudos técnicos mais amplos feitos por instituições competentes do ponto de vista antropológico, social e econômico.

            Atualmente, a Funai é responsável pela elaboração dos laudos antropológicos que determinam a criação de terras indígenas, ficando a cargo do Ministério da Justiça declarar os limites da área, sendo que a homologação é feita posteriormente pela Presidente da República.

            É um processo muito centralizado...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ...na Funai. É que, quando se fala em Funai, até o alarme dispara, Presidente. É por isso. A Funai é tão inexpressiva e tão ineficiente que até o alarme do Senado dispara quando se toca no assunto da Funai.

            Nós fizemos uma audiência pública importante ontem e convidamos a Presidente da Funai. Ela confirmou a presença; o Ministro da Justiça confirmou a presença da Presidente da Funai; e ela teve o desplante de não comparecer, de não comparecer e de não mandar representantes. Depois de uma hora em que estávamos debatendo, chegou uma carta dizendo que ela não poderia estar presente.

            Mas, enfim, esta é a preocupação da Funai com relação aos conflitos de terra que existem no Brasil, Senador Pedro Simon. Essa é a preocupação dela. Não compareceu a uma audiência pública feita por esta Casa, depois de ela ter confirmado presença para debater o assunto.

            Acho oportuno alterar os procedimentos de demarcação de terras indígenas para darmos um basta nesses conflitos que estão atrapalhando a produção no País e que, ao mesmo tempo, não permitem mais agilidade na demarcação de terras que sejam, de fato, de uso tradicional dos índios.

            Temos de reconhecer os direitos históricos e tradicionais dos povos indígenas, mas precisamos reconhecer também o direito dos agricultores ao sagrado direito da propriedade da terra, que está na Constituição de 1988.

            Sim, temos de fazer justiça com as comunidades indígenas, pois temos uma dívida histórica com os povos indígenas, mas isso não pode resultar em injustiça com os nossos agricultores. Ou seja, a dívida da sociedade brasileira com as comunidades indígenas não pode ser trocada por uma dívida com os produtores rurais brasileiros, que estariam sendo lesados pela perda da terra, onde vivem há décadas.

            Neste sentido, reforço o apelo para que a Advocacia-Geral da União reedite a Portaria nº 303, que estabeleceu o cumprimento das mesmas condições impostas à demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, suspensa em 2012, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, que ocorreu no último dia 23, mantendo a validade das 19 condicionantes que foram estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação da terra indígena, que aconteceu no seu Estado de Roraima.

            O julgamento do STF em nada foi contrário ao que estava expresso na portaria. Portanto, há o entendimento de que ela deve ser reeditada, e é este apelo que fazemos ao Ministro-Chefe da AGU, Dr. Luís Inácio Adams, para que a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, seja tomada como referência para as demarcações de terras indígenas brasileiras.

            É um marco, e a nossa Constituição tem que ser respeitada, o que não está acontecendo no Mato Grosso do Sul. A nossa preocupação é que não se espalhe pelo País essa incerteza da legalidade. Nós não podemos deixar que isso aconteça.

            Então, esses eram os dois temas que eu tinha para tratar nesta manhã de hoje. Agradeço a atenção do nosso Presidente e dos nossos Senadores. Tenhamos todos um bom final de semana.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.