O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, apesar de estar na vida pública há mais de 40 anos, ainda me surpreendo com a capacidade que o ser humano tem de transformar boas ideias em péssimas propostas, de desvirtuar aquilo que, na origem, tinha tudo para dar certo. É o que ocorre, Srª Presidente, agora com a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, que criaria o chamado “orçamento impositivo”.

            Por sinal, é um nome completamente inapropriado, pois essa PEC “Frankenstein” não tornará o Orçamento Geral da União impositivo. Isso é um engodo, uma lorota. A PEC apenas obriga a execução de emendas parlamentares individuais até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Tomando como referência a Receita Corrente Líquida de 2012, isso significaria a execução de R$6,2 bilhões em 2013, caso a norma estivesse atualmente vigente. É aí, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que mora o grande perigo.

            Sempre fui simpático aos princípios que norteavam a ideia original do orçamento imposto, para impor limites aos abusos que o Governo Federal insiste em repetir, ano após ano, num amplo e completo desrespeito ao Poder Legislativo. Mas o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está para ser votado por esta Casa - deve ser votado nos próximos dias - é um completo absurdo. Trata-se de uma porta aberta à corrupção, aos desmandos e ao surgimento de novos e variados escândalos, que, infelizmente, vão se somar aos muitos que já ocorreram envolvendo a aplicação de recursos orçamentários por meio de emendas parlamentares.

            Se, antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, os parlamentares mal-intencionados já transformavam essas verbas num verdadeiro “balcão de negócios”, imaginem agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será, sem dúvida, o paraíso das "caixinhas" eleitorais.

            Orçamento impositivo existiria se o Governo Federal fosse, de fato, obrigado a executar todas as despesas previstas na lei orçamentária aprovadas pelo Congresso Nacional. Esta seria uma resposta adequada à “caixa-preta” na qual se transformaram os contingenciamentos aplicados pela equipe econômica do Governo.

            A PEC da “corrupção impositiva” também propõe que as emendas de liberação obrigatória passem a ser consideradas como “transferência obrigatória”. Mais uma barbaridade. Caso seja aprovada da forma como está, será um ataque direto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que já vem sendo ameaçada pela adoção, por parte do Governo Federal, do “liberou geral”.

            Gostaria de fazer um parêntese com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assunto sobre o qual pretendo voltar a esta tribuna muito em breve.

            O fato é que, infelizmente, a Presidente da República hoje não pensa em mais nada, a não ser na sua reeleição, nem que para isso jogue no lixo um dos pilares da estabilidade econômica e fiscal do País. Acho que esse é um dos episódios ao qual a Presidente se referiu quando, em março passado, afirmou que - abre aspas - “Podemos fazer o diabo na hora da eleição”. Fecha aspas. Ela, como já abriu o processo sucessório e não pensa em outra coisa, evidentemente, deve estar pensando sempre no diabo.

            Pois bem, senhoras e senhores telespectadores e ouvintes que acompanham a transmissão pela TV Senado, pelo que prevê a PEC nº 565, será impossível impedir a transferência dos recursos das emendas parlamentares impositivas aos Estados e Municípios que não cumprem os limites máximos de despesa com pessoal, os limites de endividamento, ou que não estejam em dia em suas prestações de contas.

            Em outras palavras, o Prefeito e o Governador podem cometer toda sorte de irregularidades fiscais, mas vão continuar recebendo recursos do Orçamento Geral da União. Eu, que fui Prefeito do Recife e Governador de Pernambuco, e sempre prezei pelo equilíbrio das contas públicas, não posso concordar com isso.

            Trata-se de um verdadeiro descalabro que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, corre o sério risco de receber também o aval do Senado da República.

            Pode até ser aprovado, mas terá o meu voto contrário e, acredito, também o de muitos outros Senadores e Senadoras que colocam o interesse público acima dos episódios eleitorais, como o orador que me antecedeu, o nobre Senador, por Mato Grosso, Pedro Taques. Já ouvi alguns pronunciamentos nesta direção de Parlamentares da base do Governo, como o Senador Jorge Viana, e da oposição, como o Senador Aloysio Nunes.

            Esta não é uma discussão de Governo contra a oposição. Trata-se, Senadora Ana Amélia, de uma questão de Estado, de como enxergamos o que é melhor para o Brasil.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, aprovar essa Proposta de Emenda à Constituição da maneira como veio da Câmara vai contribuir para piorar ainda mais a imagem do Congresso Nacional, que já está no fundo do poço há bastante tempo. Será que o Congresso Nacional já não se cansou dos escândalos envolvendo verbas do Orçamento, como os "anões" na década de 1990?

            E não adianta vir com essa história da carochinha de que a proposta prevê a obrigatoriedade para que metade das emendas parlamentares individuais seja destinada à área da saúde. Sobre isso, inclusive, o Senador Mozarildo Cavalcanti já levantou suas dúvidas. Por que essa obrigatoriedade com relação à questão da saúde?

            Sou favorável a mais recursos para a saúde pública, mas juntar emendas parlamentares impositivas à prática que existe na aplicação dos recursos nessa área é dar as certidões de nascimento para os "anões vampiros" e os "anões sanguessugas".

            Ocorre, Sr. Presidente, que o Governo Dilma Rousseff é refém assumido, claramente assumido, da sua base no Congresso Nacional. A prática política do "toma lá, dá cá", que ganhou seu mestrado no governo Lula, vai numa escalada na qual a atual Presidente da República perdeu completamente o controle e, daqui a pouco, também o pudor.

            Se a Senhora Dilma Rousseff não tinha o comando político quando estava no auge da sua popularidade, imagine agora, quando tenta administrar palanques duplos, triplos e até quádruplos pelo Brasil afora.

            Para usar um termo bastante comum na Psicologia, eu acredito que a Presidente sofre da "síndrome de Estocolmo", que se desenvolve quando uma vítima busca se identificar com seu raptor ou tenta conquistar a simpatia do sequestrador. É o caso típico da Senhora Dilma Rousseff. Como diz a expressão popular: Freud explica.

            É triste, muito triste, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quando a gente vê o Brasil perder a oportunidade de fazer as reformas necessárias para dotar o País de instrumentos transparentes e ágeis para a administração pública nacional. É isso que tem acontecido nos últimos anos.

            Em vez de discutir com profundidade o modelo de Orçamento da União que queremos, sobre a aplicação de recursos públicos em áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura, como aqui destacou e aprofundou o debate o Senador Pedro Taques, preferimos dar um cheque em branco para aqueles que não pensam no País, para aqueles que enxergam no Orçamento da União apenas um caminho para fazer negócios, de buscar recursos, quer seja para bancar despesas com eleições ou para simplesmente aumentar o patrimônio pessoal.

            Era isto, Srª Presidente, que eu queria colocar com relação ao chamado “orçamento impositivo”, que já foi aprovado na Câmara e já chegou ao Senado, onde, brevemente, iremos discutir e votar.

            Eu vou manter esta posição, que torno explícita hoje, de combater e votar contra essa porta aberta, escancarada, para a consolidação da corrupção aqui no Congresso Nacional.