A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Suplicy.

            Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, ontem, o Estado do Amazonas - e não só o Estado, creio que a região também - estava muito eufórico, aguardando uma votação muito importante, votação que deveria ter ocorrido no Plenário da Câmara dos Deputados.

            Eu estou me referindo à PEC, ao Projeto de Emenda Constitucional nº 506-A, cuja iniciativa, autoria é da própria Presidência da República, da Presidenta Dilma, que enviou ao Congresso Nacional, à Câmara de Deputados, primeiramente, um projeto de emenda constitucional, através do qual, modificando a redação do art. 92-A, prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.

            Lembro que essa foi uma decisão tomada pela própria Presidente Dilma, que fez o anúncio em um momento muito importante, na cidade de Manaus - além dela, participou também o presidente Lula -, durante a inauguração da ponte sobre o Rio Negro - ambos, a Presidenta Dilma e o ex-presidente Lula, que também, da mesma forma, aprovou a prorrogação da Zona Franca por mais 10 anos. Ela anunciou, publicamente, não só o seu apoio, mas o seu compromisso em, efetivamente, prorrogar a Zona Franca. Dessa forma, enviou o projeto de emenda constitucional que prorroga, pura e simplesmente, por mais 50 anos a Zona Franca de Manuais.

            A expectativa para que a matéria fosse votada ontem foi enorme, até que, Senador Walter Pinheiro, a Bancada do Estado de São Paulo apresentou uma emenda, estendendo, também, a prorrogação para o segmento de informática, para o segmento...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) -(Intervenção fora do microfone.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Perfeitamente, por isso, aqui, nominei V. Exª, porque V. Exª tem sido um dos mais bravos lutadores, não só em favor do segmento de informática, mas do desenvolvimento desse segmento em território brasileiro, Senador Walter.

            Então, veja V. Exª: o Líder do PSDB na Câmara dos Deputados apresentou uma emenda global, uma emenda substitutiva, também prevendo a mesma prorrogação para os incentivos dados à Lei de Informática.

            É óbvio que, diante dessa emenda, não coube alternativa ao Líder do Governo que não cessar, parar a apreciação da matéria para que depois, com muita tranquilidade, todos os envolvidos se sentassem e pudessem dar o melhor encaminhamento.

            Hoje, já participarmos de uma reunião com o Secretário Executivo, Dr. Diogo, do Ministério da Fazenda, Senador Eduardo Braga e eu. Tive conhecimento também, através do próprio Senador Eduardo Braga, Líder da Presidente Dilma nesta Casa, da conversa que ele teve posteriormente com o Ministro Guido Mantega.

            O fato é que hoje os jornais tratam da matéria, e, infelizmente, muitas das notinhas dizem que a matéria foi adiada por desarticulação da Base do Governo.

            Ora, Sr. Presidente, quem ia imaginar que o Líder do PSDB, que compõe a Bancada paulista, fosse apresentar uma emenda aglutinativa prevendo os mesmos incentivos para o segmento de informática.

            Eu, quando fiquei sabendo, na hora em que isso aconteceu, entrei em contato com a assessoria de plenário do meu Partido, o PCdoB, e perguntei a eles como tinham conseguido coletar, Senador Walter, tão rapidamente mais de 170 assinaturas, o que é preciso para apresentar uma emenda na Câmara de Deputados a um projeto de emenda constitucional. E fui informada de que não necessitaram das assinaturas por conta de que o texto foi extraído de uma proposta que já tramitava.

            E, veja bem V. Exª, a primeira proposta de prorrogação é de autoria do então Senador Arthur Virgílio Neto, que apresentou, na sua proposta - que foi aprovada no Senado à época, foi aprovada no Senado à época -, a previsão de prorrogação por dez anos da Zona Franca e também da Lei de informática. Havendo a previsão, nas propostas que haviam sido analisadas, portanto da prorrogação da Lei de Informática, houve essa possibilidade legal de a Bancada do PSDB apresentar uma emenda.

            Sr. Presidente, agora mesmo na possível mudança da Lei do ICMS, deverá ser alterado o segmento que trata da informática, então não valerão os índices que estão sendo propostos, quais sejam, de 7% para o Norte e o Nordeste e de 4% para o Sul e o Sudeste. Não valerão. Será uma alíquota única para todo o Território nacional, inclusive para a Zona Franca. E o plus de que a Zona Franca de Manaus precisa para se manter competitiva, ou seja, para não perder aquilo que tem, será dado através de uma outra medida e de uma outra lei, cujos termos estão sendo negociados e praticamente acordados entre todos os Estados brasileiros e que deverão atingir o Imposto sobre Importação, repito, como forma não de dar vantagem à Zona Franca, mas de igualar as vantagens da Zona Franca em comparação com as demais unidades, os demais Estados brasileiros.

            Então, não há de nossa parte, do Estado do Amazonas, Senador Walter, nenhuma oposição à política de incentivo ao setor de informática do Brasil. Entretanto, o que precisamos entender é que, neste momento, querer tratar dessa questão na mesma emenda constitucional, na mesma proposta de emenda à Constituição que prorroga a Zona Franca de Manaus, é prejudicar tão somente a Zona Franca de Manaus, que está negociando isso há muito tempo.

            As características da Zona Franca de Manaus são completamente diferentes; a política de isenção fiscal e de incentivos tributários da Zona Franca de Manaus é muito diferente das políticas que garantem incentivos a determinados segmentos e que valem para todo o Território nacional, que é o caso do segmento de informática. A Zona Franca, não; ela está ligada a um território específico, está ligada ao processo de desenvolvimento de vários Estados, mas principalmente do Estado do Amazonas, cujos 95% da economia giram em torno da Zona Franca de Manaus. E, se a Zona Franca de Manaus não tiver uma perspectiva longa, ela dificilmente sobreviverá. Dificilmente, Sr. Presidente, Senador Suplicy, sobreviverá.

            Então, o diálogo, Srs. Senadores - Senador Suplicy, Senador Walter, Senador Mozarildo, que é ali do vizinho Estado de Roraima -, que precisamos ter é no sentido de se compreender, primeiro, que há um compromisso do Poder Executivo com relação à Zona Franca de Manaus, e aprovar agora uma PEC separada em relação à Zona Franca de Manaus em nada atrapalha a política brasileira de incentivo ao setor de informática, que precisa ser reanalisada, não tenho dúvida. Precisa ser reanalisada. Mas, neste momento, querer casar o debate significa prejudicar a Zona Franca de Manaus, significa paralisar a Zona Franca de Manaus.

            Repito: não estamos analisando nenhuma proposta de emenda à Constituição de iniciativa de qualquer Parlamentar. Aliás, todos nós Parlamentares do Amazonas, todos, Sr. Presidente, temos a iniciativa de solicitar a prorrogação da Zona Franca de Manaus. Mas a PEC com a qual estamos comprometidos é a PEC que foi encaminhada pela Presidenta Dilma; é a PEC capaz de ser aprovada hoje. E, repito, qualquer questão adicional que entre vai prejudicar.

            Então, o que se apela aos partidos que compõem a Base do Governo é para que haja essa compreensão nesse momento e para que possamos, semana que vem, votar esse Projeto de Emenda Constitucional, que, repito, é muito importante para aquele que é o maior Estado brasileiro e que detém a maior parcela de floresta tropical do País.

            Lembro aqui que o Estado do Amazonas, antes da Zona Franca, participava no PIB em torno de 0,5%; hoje, ela participa aproximadamente com 1,6% - 54% dos tributos federais são recolhidos lá. O Governo brasileiro só não tem mais problemas ambientais em relação à Amazônia, por conta da existência da Zona Franca. Não que ela seja um instrumento natural de preservação da floresta, não, mas é um grande instrumento indireto de preservação da floresta.

            Por que Estados vizinhos ao Amazonas são Estados cuja atividade econômica empurra, cada vez mais, a fronteira agrícola em relação à fronteira da floresta? Por quê? Porque são Estados que, diferentemente do Amazonas, não têm outro modelo de desenvolvimento a não ser o uso da terra, a não ser, muitas vezes, até de forma equivocada, o próprio uso da floresta ou então a subtração da floresta para que ela dê lugar à plantação e, no geral, ao cultivo da soja.

            Não tenho dúvida de que, se não fosse a Zona Franca, o Brasil teria um dispêndio muito maior com a sua maior riqueza, que é a Amazônia, para assegurar a conservação. Uma floresta que deve servir, sim, ao desenvolvimento, uma floresta que deve ser manejada corretamente do ponto de vista científico.

            E, aqui, vejo, Senador Mozarildo, com quem tenho plena concordância - não é, Senador? -, que, muitas vezes, falamos em conservação da floresta, mas confundem conservação com santuário. Porque há muita gente que diz que a Amazônia tem que ser um território intocável. Nós, não; vemos o contrário: a Amazônia tem de ser tocada, mas tocada de forma correta, cientificamente estudada. Não precisa subtrair a floresta toda para desenvolver o segmento madeireiro, por exemplo. Não! Basta promover o manejo florestal, que não só é possível como necessário e fundamental para a floresta, porque uma árvore é um ser vivo e, como todo ser vivo, tem um ciclo estabelecido de vida. E, se aquela árvore não é aproveitada, chega um determinado momento em que ela morre.

            O manejo florestal é isto: você poder explorar a madeira sem derrubar a floresta como um todo. E não é só isso. É pesquisar o que a biodiversidade pode nos oferecer, do ponto de vista da indústria de corantes, da indústria de medicamentos, da indústria de fertilizantes, de tantas coisas que dali podem sair.

            A Itália e a Espanha, por exemplo, são exportadores de móveis de alto valor agregado por conta de seu belo design, por conta da forma como são feitos. Agora, grande parte desse recurso natural sai da Floresta Amazônica. Por que não desenvolvermos, então, esse segmento lá na região? É possível! A Zona Franca tem cumprido um papel fundamental para isso.

            Hoje, tivemos uma conversa importante no Ministério da Fazenda. Então, eu espero que, na próxima semana, na terça-feira...

            Repito que é preciso que haja uma compreensão de que outras questões de incentivo precisam também ser debatidas, mas não necessariamente agora, porque a introdução desse debate agora prejudica outro debate que já vem acontecendo no Congresso Nacional - na Câmara dos Deputados -, há muito tempo.

            Faz mais de um ano que a Presidenta Dilma - acho que até mais de dois anos, Sr. Presidente, não tenho exatamente a data - encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, que estabelece, mudando o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.

            Então, espero que os Líderes, principalmente os da Base de Apoio, todos eles, de todas as regiões do País, Sr. Presidente, compreendam, tenham esse ato de compreensão. E, posteriormente, vamos, sim, debater a Lei de Informática; posteriormente vamos debater outras questões que estão sendo levantadas neste momento.

            Não há por que fazer da Zona Franca de Manaus um refém no sentido de se dizer o seguinte: “Só aprovo isso, se eu tiver aquilo.” Não é dessa forma que nós fazemos a boa política da Federação brasileira, de um País cujas dimensões são continentais. 

             Hoje mesmo, pela manhã, Senador Mozarildo, estávamos em uma audiência pública com todos os representantes das empresas de telecomunicações da telefonia móvel: a TIM, a Oi, a Vivo. Todas elas estavam aqui e todas foram unânimes em dizer: “A Amazônia é diferente, fazer telecomunicação na Amazônia é completamente diferente do que fazer telecomunicação no Nordeste, do que no Sudeste, do que no Sul do Brasil.” São muitos os investimentos e um equipamento de telecomunicação tem uma vida útil na Amazônia, por uma série de fatores climáticos inclusive, muito menor do que em outras regiões.

            Ora, dizer isso para quem vive lá é a mesma coisa que alguém querer ensinar o Pai Nosso a um padre porque vivemos lá, sabemos disso. A nossa luta é tão somente em prol de um povo que vive em uma região que, sequer por via terrestre, é ligada a outras regiões do País, porque a BR-319 até hoje não obteve a sua licença para ser recuperada e tem um trecho de mais de 400km completamente intransitável, Sr. Presidente. Então, nem por via terrestre estamos ligados! É uma região onde as pessoas vivem a 30 dias de barco de uma cidade, que é o que muitas vezes dista uma comunidade de uma cidade, não digo nem grande, mas de uma cidade de pequeno porte. É uma região de uma gente que vive isolada.

            Então, o que queremos é que o Brasil todo veja que a Amazônia precisa ser tratada de forma diferente e compreenda. Eu tenho ouvido muito falar: “Mas são muitos incentivos!”. É fato. Agora, o programa, o projeto de Zona Franca não é do Amazonas, é do Brasil, tanto que, se fosse do Amazonas, era lá que a Assembleia Legislativa estaria analisando e votando a legislação que organiza esse modelo. Mas, não! A Zona Franca é um projeto do Brasil para uma região. Aliás, é a própria Constituição brasileira, Senador Suplicy, que diz que é possível política de incentivos fiscais, mas que tem de estar necessariamente vinculada à política de desenvolvimento regional. E, sem dúvida alguma, a Zona Franca é muito mais do que uma política para gerar emprego; é uma política que trabalhou a geopolítica, que trabalhou a geografia do Estado brasileiro e sabe da importância de manter a Amazônia não só ocupada, mas preservada e desenvolvida, cujo povo possa ter não só a mesma qualidade de vida daqueles que vivem em outras regiões do País, mas que possa também acessar todos os benefícios dos brasileiros e brasileiras que vivem no Sul e no Sudeste brasileiros.

            Então, fazendo este pronunciamento, Sr. Presidente, quero dizer para a gente da Zona Franca de Manaus que nós recebemos em transferência voluntária do Governo Federal, o Estado do Amazonas, muito menos do que a maioria dos Estados brasileiros, mas nunca reclamamos quanto a isso, porque sabemos que do Governo Federal nós contamos com a Zona Franca. Então, nunca reclamamos! Dizem que lá é uma grande isenção, mas eu repito, não só para o Estado, mas para toda uma região. E se nós formos calcular, por exemplo, as isenções tributárias dadas para enfrentar um momento grave de crise econômica nesses últimos anos, nós vamos chegar à bela cifra de mais de R$150 bilhões, em incentivos que foram dados à indústria automobilística, à indústria de linha branca, indústrias estas, todas elas instaladas, a grande maioria, no Sudeste brasileiro e nem por isso nós, da Zona Franca, nos levantamos para dizer: “É muito dinheiro! É muita isenção!” Nem por isso! Os irmãos não nascem iguais, nunca, são diferentes, a não ser que sejam gêmeos, e gêmeos univitelinos. Os irmãos são ligados pela genética, aparência é diferente, mas todos são tratados da mesma forma. E aquele ou aquela que apresenta uma debilidade maior no aprendizado sempre tem uma atenção maior da mãe para que siga se desenvolvendo de igual forma como os demais.

            Então, semana que vem, espero que nas reuniões que antecedem as sessões no plenário da Câmara dos Deputados possa haver um acordo entre as lideranças partidárias, que a base de apoio ao Governo da Presidenta Dilma mostre muita unidade, Sr. Presidente, e possamos, enfim, ver votada a PEC da Zona Franca de Manaus no plenário.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.