O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo, Senador Ruben Figueiró, que gentilmente me cedeu para que eu falasse neste momento, e Senadora Ana Amélia.

            Senadora Ana Amélia, hoje, pela manhã, eu, a senhora e o Senador Pedro Simon participamos, junto com a Bancada gaúcha, de uma reunião com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e com a presença do Governador Tarso Genro.

            O Governador gaúcho representou, naquele momento, os três Estados do Sul, na defesa do Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013, que tramita nesta Casa como PL nº 99.

            Acompanhado, como registrei aqui, de um bom chimarrão - não é, Senadora Ana Amélia? -, a conversa foi muito, muito positiva.

            Na oportunidade, perguntamos ao Governador Tarso Genro se a proposta que veio da Câmara atendia aos interesses do Rio Grande. Disse o Governador: “A proposta até poderia ser melhor - em vez de 13, 11 -, mas é boa, e ajudará todos os entes federados que possuem dívidas com a União” - e, claro, destacou o nosso Estado.

            O PL que trata das questões tributárias e dos critérios de indexação dos contratos, das dívidas dos Estados e dos Municípios com a União, foi encaminhado para cá e para a CCJ. O Presidente Renan Calheiros afirmou que a intenção é acelerar a aprovação, e, atendendo à demanda do Rio Grande e de outros Estados, que o projeto seja aprovado em regime de urgência, com nenhuma alteração.

            Eu já falei, Sr. Presidente, em uma outra oportunidade, da importância desse projeto. Por exemplo, passará a ser a correção da dívida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de 4% ou Selic, a que for menor. Hoje, infelizmente, é pelo IGPDI mais um percentual de 6%.

            Conforme nota da Secretaria da Fazenda do Rio Grande, que teve uma dívida refinanciada, em 1998, em 9,5 bilhões até 2012, pagou 17 bilhões e ainda deve 42 bilhões, apenas a título de refinanciamento da dívida junto à União.

            A proposta, enfim, vai tramitar em regime de urgência.

            Eu já argumentei, em um outro momento, aqui da tribuna, detalhadamente, todos os números de que estou de posse neste momento. O importante para mim, como pediu o nosso querido Governador, a Senadora Ana Amélia, o Senador Simon e eu, é que ele seja votado em regime de urgência. Não tenho dúvida de que isso vai ser bom para o Rio Grande.

            Asseguro que a reunião de hoje é um marco na história da dívida gaúcha. Por isso, fiz questão de receber, junto com os dois Senadores do Rio Grande, a Bancada gaúcha e o Governador aqui, no Senado.

            Registro, Senadora Ana Amélia - e V. Exª é testemunha - que eu estive lá na reunião durante todo o período. Tive o cuidado, tendo em vista a parceria que fizemos aqui sempre defendendo o Rio Grande, de ligar para V. Exª e para o Senador Simon. Mas o gaúcho marca na paleta. Participei de toda a reunião, junto com V. Exª, o Simon e o Governador. No final, depois que a reunião terminou, saí correndo para ir à Comissão de Assuntos Sociais a fim de votarmos o projeto dos técnicos e outro, do Senador Monteiro, muito bom também, no meu entendimento, que vai dar um fôlego para trabalhador e empresário em momento de crise, mediante acordo, passando por convenção coletiva, para que ninguém seja demitido.

            Pois bem, saiu a foto oficial, mas eu não saí nessa foto. E a gauchada vai perguntar: “E aí, Paim, não estava lá? Não estava lá?” Estive lá todo o tempo. Não importa se, na última foto, depois que terminou a reunião, eu não estava. O importante é que nós estávamos lá e fizemos o nosso papel. E V. Exª também chegou correndo, depois, à Comissão para defender os dois projetos, que são de interesse dos trabalhadores e dos próprios empregadores.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Eu sei que o Presidente...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Mozarildo.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - ... Mozarildo Cavalcanti, que é regimentalista, me dirá: “Não pode haver aparte nessa comunicação.” Mas eu preciso, Senador Mozarildo...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB -RR) - Pois não, Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - A excepcionalidade se justifica. Quero ser testemunha dessa afirmação do Senador Paim, porque ele foi o primeiro a chegar a esta reunião com o Governador Tarso Genro, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e Parlamentares, Deputadas e Deputados, que também estavam presentes. O Senador Simon acordou de madrugada em Caxias do Sul para pegar um avião e chegar a Brasília - chegou depois de mim. Eu também estava na comissão...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De Educação.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Não. Na abertura de um seminário internacional sobre educação integral na Câmara dos Deputados. Não consegui falar porque me avisaram: “O Senador Paim já está com o Governador e com o Senador Renan Calheiros.” E me toquei em desabalada carreira, lá da Câmara, para chegar às nove e meia à reunião com o Governador. E sou testemunha também de que tanto o senhor como eu queríamos votar, estávamos prontos para votar o relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, do Mato Grosso, porque era terminativo o projeto do Senador Fernando Collor, que trata do direito de voto. Eles pagam, mas não têm o direito de voto: os sindicalistas, os técnicos industriais. Então, quero dar o meu testemunho de que o senhor foi o primeiro a chegar e ligou para os Senadores para lembrar-nos da reunião do Governador com o Senador Renan Calheiros, que acolheu muito bem a demanda do Rio Grande do Sul de colocar, na semana que vem, a questão da dívida, já aprovada na Câmara Federal. Então, é o meu testemunho, por questão de justiça.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, pelo seu depoimento. O Rio Grande assiste mesmo à TV Senado. Todos puderam ver que nós, os três gaúchos, e a Bancada de Deputados Federais estávamos lá.

            Mas, Sr. Presidente, se me permitir, eu quero ainda dizer que eu participei, em Santa Catarina, do Congresso da Confederação Brasileira de Aposentados e de lá saiu uma carta-compromisso que eu vou sintetizar aqui. Diz a carta-compromisso dos aposentados e pensionistas, liderados pelo Presidente Warley, que se reuniu em Santa Catarina de 20 a 24 de outubro. Eu estive lá na abertura e recebi, ontem à noite, do Presidente Warley e do Pimenta, a carta que diz o seguinte:

Carta-compromisso.

Considerando que somamos mais de 30 milhões de aposentados pensionistas e idosos no País;

considerando o verdadeiro descaso que [nas últimas décadas] os últimos governantes vêm dispensando aos aposentados, pensionistas e idosos do Brasil;

considerando a utilização dos recursos da previdência social para financiar a política de crescimento econômico do País, o pagamento de dívidas externas e internas, por meio da DRU; a desoneração da folha de pagamento beneficiando somente os empresários; a execução de obras para a copa do mundo em 2014, dentre outras;

considerando a injusta política de reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo nacional;

considerando o famigerado fator previdenciário que reduz vertiginosamente os valores dos benefícios para as aposentadorias;

considerando a não aplicação do art. 250 da Constituição Federal;

considerando a precária assistência médica dispensada aos idosos do Brasil; e ainda;

considerando o ano eleitoral para renovação do Executivo nacional em 2015;

A Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, durante o XXII Congresso Nacional de Aposentados Pensionistas e Idosos, realizado no período de 20 a 24 de outubro de 2013, em Florianópolis/SC, através da plenária de representantes das entidades [considerando a nossa abrangência e influência] de todo o Território Nacional, aprovou por unanimidade, reivindicar que sejam incluídas nos planos de governo dos candidatos a Presidente da República, as seguintes propostas [que vão ser entregues a todos os candidatos, aqueles que estão, até o momento, já na corrida eleitoral: à Presidenta Dilma, ao Senador Aécio Neves, ao Eduardo Campos e, naturalmente, à Marina - a Cobap quer ver a opinião dos presidenciáveis):

1.participação efetiva da Cobap nas tomadas de decisões relativas à previdência social;

2.fim da DRU e da desoneração da folha, bem como a devolução com transparência dos valores da previdência já utilizados;

3.reajuste dos benefícios acima do piso com o mesmo índice concedido ao salário mínimo nacional.

4. fim do fator previdenciário e respectivo ressarcimento àqueles que se aposentaram nos últimos 05 (cinco) anos;

5. Criação do Banco da Seguridade Social, visando gerir os recursos oriundos das contribuições sociais, com gestão quadripartite;

6. regulamentação da desaposentação;

7. recuperação das perdas salariais;

8. assistência médica de qualidade preferencial aos aposentados, pensionistas e idosos brasileiros;

9. criação da Secretaria Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos do Brasil com participação efetiva da Cobap de mais entidades.

A inclusão dessas reivindicações no plano de governo implicará em ampla divulgação pela Cobap do compromisso assumido pelo candidato com os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil.

            Essa é a carta-compromisso que foi construída lá em Florianópolis.

            A Carta de Florianópolis/SC - XXII CNAPI, por sua vez, diz o seguinte:

Os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil, reunidos em Florianópolis/SC [levantam estas questões com indignação muito grande].

(...)

Indignação foi o tom constante dos pronunciamentos e debates. Indignação contra o Poder do Executivo Federal, que não implementa efetivas políticas públicas de interesse do segmento. O Estatuto do Idoso, ao completar 10 anos de existência, significa, sim, um avanço, mas ainda muito longe do necessário e do direito pleno.

Indignação [como aqui foi dito, contra os Poderes constituídos, pela não votação dos projetos e, consequentemente, a não sanção, principalmente, dos três que aqui citei: a questão do fator, política de reajuste dos aposentados e o ajuste baseado nas perdas, que já ultrapassam a 80%].

(...)

Exemplos máximos desse desvirtuamento foram dados pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a cobrança de contribuições de servidores públicos aposentados e, na semana passada, fixou a decadência de dez anos para as ações revisionais de benefícios.

Assim, os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil têm sofrido, nos últimos anos, a pior tortura que se pode realizar contra a pessoa humana: a tortura econômica. Chegou-se ao absurdo de se ter que escolher, a cada mês, entre comida ou remédio, visto que os vencimentos não são suficientes nem para as duas necessidades básicas.

[Por isso tudo] Repudiam-se todos os atos advindos [neste momento da esfera] dos três Poderes [e eles falam aqui das últimas duas décadas] contrários aos direitos de todos os trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos que construíram essa grande Nação [e principalmente este momento que vive o País].

Reivindicam [enfim] o pleno cumprimento de seus direitos, bem como uma vida digna para todos.

Esta carta será encaminhada pela Cobap ao Papa Francisco [em Roma], à Corte Internacional de Direitos Humanos, à Associação Internacional de Seguridade Social, com sede em Genebra [...].

            Enfim, Sr. Presidente, essa é a carta. Esse documento mostra a indignação dos aposentados e pensionistas. É assinado pelo Presidente Warley e também por todos os presidentes das federações de aposentados de todos os Estados.

            O lado positivo, Sr. Presidente, para não ficarmos só na carta, reclamando, é que ontem houve um encontro da Cobap com Ministros da Presidenta Dilma. A Cobap participou da reunião com Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap, João Florêncio Pimenta e Maurício de Oliveira.

            Estavam, nesse encontro, o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, além de representantes de sindicatos nacionais de aposentados, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, UGT, Fundação Getúlio Vargas e Dieese.

            Foi aprovado ontem, Sr. Presidente - eu estou terminando agora -, a recriação do conselho - isso é muito positivo, é uma demanda já do Congresso de Santa Catarina -, espaço quadripartite necessário para que entre em discussão o Orçamento da Seguridade Social, que sofre permanentes desvios de recursos para outras finalidades, ao longo das últimas décadas. Então, esse conselho, com poder deliberativo, vai fiscalizar os recursos da Seguridade Social e apontar caminhos.

            Interministerial, o conselho vai acompanhar políticas públicas de saúde, previdência e assistência social e contará com a participação direta da Cobap na bancada dos aposentados, pensionistas e idosos e de sindicalistas.

            A composição completa e o regimento interno serão aprovados na próxima reunião desse GT, no dia 3 de dezembro. Também nesse dia - é a última frase, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Ex^a -, o Governo talvez consiga já apresentar, baseado nessa carta que hoje estou aqui lendo e que já chegou à Presidência da República, uma proposta tanto de política para os aposentados e pensionistas em relação a seus salários quanto uma proposta que substitua o fator previdenciário.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço muito a V. Exª pela tolerância.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã o Presidente Renan Calheiros recebeu o Governador Tarso Genro que estava acompanhado dos três senadores gaúchos e uma representação da Bancada Gaúcha na Câmara dos Deputados.

            O governador gaúcho representou os três Estados da Região Sul na defesa do projeto de Lei Complementar 238/2013, que tramitará nesta Casa Legislativa como PLC 99/2013.

            Acompanhado de um bom chimarrão, a conversa foi animada diante da expectativa de que a matéria seja aprovada com brevidade.

            Na oportunidade perguntei ao Governador Tarso Genro se a proposta que veio da Câmara era boa para o Rio Grande do Sul.

            Segundo o governador a proposta poderia ser melhor, mas é boa e ajudará todos os entes federados que possuem dividas com a União, inclusive o nosso estado.

            O PLC 99/2013, que trata das questões tributárias e dos critérios da indexação dos contratos das dividas dos Estados e municípios com a União, foi designado à CAE e à CO.

            O presidente Renan Calheiros afirmou, na oportunidade, que a intenção é acelerar a aprovação do projeto na Casa, com a possibilidade de um relatório conjunto das duas Comissões.

            Segundo o Governador, que defende a aprovação da matéria da forma como foi deliberada pela Câmara dos Deputados, esse é o primeiro grande degrau a ser superado para recomeçar a estruturar o Estado.

            Ao aprovarmos a matéria, a correção da divida passará a ser o IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) MAIS a taxa de 4% OU a taxa SELIC (o que for menor) viabilizando outros investimentos.

            Hoje a correção baseia-se no IGP-DI mais o percentual de 6%.

            Conforme Nota da Secretaria de Fazenda, o Rio Grande do Sul, que teve uma dívida refinanciada, em 1998, em R$ 9,5 bilhões; até 2012, pagou R$ 17 bilhões e, ainda assim, deve R$ 42 bilhões, apenas a título do refinanciamento da dívida efetuado junto à União.

            A proposta somente não é considerada ótima porque o contrato da divida limita o valor da parcela em 13% da receita, gerando um resíduo que se acumula periodicamente.

            Segundo projeções realizadas por especialistas, em 2028 os resíduos cairão ao montante de 50%, o que corresponderá a uma economia de R$ 16,7 bilhões, ou seja, reduzirão pela metade.

            Apesar de não ter passado na Câmara a proposta que previa a redução do índice de comprometimento da receita, de 13% para 11%, podemos dizer, sem sombra de duvidas, que a nova formula retira do sufoco muitos estados e municípios.

            Em relação ao valor principal da divida gaúcha, chamado de estoque, nada muda, a expectativa é que seja quitado em 15 anos, até 2028.

            Hoje o valor que o Rio Grande do Sul deve de principal é de R$ 21,5 bilhões acrescido de R$ 20,5 bilhões em relação aos resíduos.

            O projeto se torna relevante à medida que renegocia dividas dos Estados que ultrapassam os R$ 400 bilhões e dos municípios que superam os R$ 68 bilhões.

            Tenho certeza que a aprovação do PLP 238/2013 além de reduzir o montante da divida dos entes federados com a União possibilitará o fomento da economia nos estados e municípios Brasileiros.

            Não tenho duvidas que de 1999 a 2010 o índice IGPDI + 6%, aplicado no contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, foi a aplicação financeira que mais cresceu, uma variação de 471,6%, enquanto que a poupança nesse mesmo período variou 172,09%.

            A números de 2010 os Estados brasileiros já haviam pago 84% da divida e ainda deviam 171% do valor recebido.

            Uma conta absurda que inviabilizava o pagamento da dívida, pois os resíduos se acumulam aumentando mês a mês.

            A nova proposta levará os entes federados às plenas condições de solvência.

            A aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados teve o apoio de toda a Bancada do Rio Grande do Sul.

            Asseguro que a reunião de hoje é um marco na historia da divida gaúcha, por isso fiz questão de receber o governador Tarso Genro na porta da Presidência do Senado Federal.

            Ao final da reunião tive que me retirar correndo porque estavam sendo deliberados na Comissão de Assuntos Sociais importantes projetos, acompanhados de perto pelo dirigente sindical Ricardo Nerbas, presidente do Sintec e diretor da CNPL.

            Dois projetos importantes foram votados: um deles que trata da suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa, de autoria do senador Valdir Raupp e relatoria do senador Armando Monteiro e outro sobre a possibilidade de técnicos comporem os Conselhos Federais e Regionais de Engenharia e Agronomia, de autoria do Senador Fernando Collor e relatoria do Senador Osvaldo Sobrinho.

            Muitos já me indagaram porque não sai na foto oficial do encontro, inclusive a minha assessoria, e respondi que o importante é que eu estava lá, junto com os representantes da Bancada Gaúcha defendendo os interesses do meu querido Rio Grande do Sul.

            Por fim encerro este registro dizendo que a aprovação desta matéria requer urgência, pois é essencial para a retomada do desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios endividados com a União.

            Ressalto que não se trata de benesse, mas de justiça e que esse é o primeiro passo para que municípios e estados recuperem as condições de atender as demanda sociais, cada vez mais crescentes!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero compartilhar com vocês, meus caros Colegas, a Carta Compromisso e a Carta de Florianópolis que me foram encaminhadas pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP).

            Elas resultaram do XXII Congresso Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos que aconteceu em Florianópolis/ SC de 20 a 24 de outubro.

            Gostaria de ler os termos que estão colocados em ambas:

            A carta compromisso diz:

Considerando que somamos mais de 30 milhões de aposentados pensionistas e idosos no país;

Considerando o verdadeiro descaso que os últimos governantes vem dispensando aos aposentados, pensionistas e idosos do Brasil;

Considerando a utilização dos recursos da previdência social para financiar a política de crescimento econômico do país, o pagamento de dívidas externas e internas, por meio da DRU; a desoneração da folha de pagamento beneficiando somente os empresários;

A execução de obras para a copa do mundo em 2014, dentre outras;

Considerando a injusta política de reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo nacional;

Considerando o famigerado fator previdenciário que reduz vertiginosamente os valores dos benefícios para as aposentadorias;

Considerando a não aplicação do artigo 250 da constituição federal;

Considerando a precária assistência médica dispensada aos idosos do Brasil; e ainda ;

Considerando o ano eleitoral para renovação do executivo nacional em 2015;

A COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, durante o xxii congresso nacional de aposentados pensionistas e idosos, realizado no período de 20 a 24 de outubro de 2013, em Florianópolis/SC, através da plenária de representantes das entidades de todo o território nacional, aprovou por unanimidade, reivindicar que sejam incluídas nos planos de governo dos candidatos a Presidente da República, as seguintes propostas:

1. Participação efetiva da COBAP nas tomadas de decisões relativas à previdência social;

2. Fim da DRU e da desoneração da folha, bem como a devolução com transparência dos valores da previdência já utilizados;

3. Reajuste dos benefícios acima do piso com o "mesmo índice concedido ao salário mínimo nacional";

4. Fim do fator previdenciário e respectivo ressarcimento àqueles que se aposentaram nos últimos 05 (cinco) anos;

5. Criação do Banco da Seguridade Social, visando gerir os recursos oriundos das contribuições sociais, com gestão quadripartite;

6. Regulamentação da desaposentação;

7. Recuperação das perdas salariais;

8. Assistência médica de qualidade preferencial aos aposentados, pensionistas e idosos brasileiros;

9. Criação da Secretaria Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos do Brasil com participação efetiva da COBAP.

A inclusão dessas reivindicações no plano de governo implicará em ampla divulgação pela COPAB do compromisso assumido pelo candidato com os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil

Florianópolis, 24 de outubro de 2013

            Sr. Presidente, esta é a Carta Compromisso que foi construída a partir daquele importante encontro.

            A Carta de Florianópolis/SC - XXII CNAPI, por sua vez, diz o seguinte:

Os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil, reunidos em Florianópolis/SC, por meio de suas legítimas entidades representativas, que são a COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, suas Federações estaduais e entidades de todo o País, promoveram o XXII Congresso Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - CNAPI, de 20 a 24 de outubro de 2013.

Indignação foi o tom constante dos pronunciamentos e debates. Indignação contra o Poder do Executivo Federal, que não implementa efetivas políticas públicas de interesse do segmento.

O Estatuto do Idoso, ao completar 10 anos de existência, significa sim um avanço, mas ainda muito longe do necessário e do direito pleno.

Indignação contra o Poder Legislativo que não vota os diversos projetos de lei de interesse dos aposentados e pensionistas, como aqueles que determinam a recuperação das perdas, o reajuste único para todos os benefícios previdenciários, fim da DRU e do famigerado Fator Previdenciário.

Pior ainda age o Legislativo quando vota contra o segmento, por exemplo, na recente derrubada do projeto de desaposentação.

Indignação contra o poder judiciário que, de forma infame, faz claros e declarados julgamentos políticos, em desfavor do segmento.

Exemplos máximos desse desvirtuamento foram dados pelo Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança de contribuições de servidores públicos aposentados e, na semana passada, fixou a decadência de dez anos para as ações revisionais de benefícios.

Assim, os aposentados, pensionistas e idosos do Brasil têm sofrido, nos últimos anos, a pior tortura que se pode realizar contra a pessoa humana: a tortura econômica.

Chegou-se ao absurdo de se ter que escolher, a cada mês, entre comida ou remédio, visto que os vencimentos não são suficientes nem para as duas necessidades básicas.

Repudiam-se todos os atos advindos dos Três Poderes contrários aos direitos de todos os trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos que construíram essa grande Nação.

Reivindicam o pleno cumprimento de seus Direitos, bem como, uma vida digna para todos.

Esta Carta será encaminhada pela COBAP ao Papa Francisco, à Corte Internacional de Direitos Humanos, à Associação Internacional de Seguridade Social (ISSA), com sede em Genebra, às autoridades brasileiras e a todos aqueles interessados nas causas dos aposentados, pensionistas e idosos.

Florianópolis, 24 de outubro de 2013

            Eu acredito, Srªs e Srs. Senadores, que esses documentos demonstram claramente a completa insatisfação dos aposentados e pensionistas com o tratamento que eles tem recebido.

            Nós chegamos num ponto em que não há mais o que dizer. Todos sabem que o descaso com a situação deles é total. Eu diria, é um desrespeito total.

            Não existe explicação para o que está sendo feito com eles. Não existe!!!

            É como eles dizem: Contribuir sobre 10, sobre 7, sobre 5 e depois receber sobre 2 ou 1 é revoltante! É piada e de muito mau gosto.

            Mas, Senhor Presidente,

            O Conselho Nacional de Seguridade Social foi recriado no dia de ontem, em reunião do Grupo de Trabalho dos Aposentados no Ministério da Previdência Social.

            O Conselho é histórica bandeira de luta da COBAP e Federações de Aposentados.

            A COBAP participou da reunião com os amigos Warley Martins Gonçalles (presidente), João Florêncio Pimenta e Maurício de Oliveira.

            Estavam neste encontro os Ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves, da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho e da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário além de representantes de sindicatos nacionais de aposentados, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, UGT, Fundação Getúlio Vargas, Dieese.

            A recriação do Conselho é o espaço quadripartite necessário para que entre em discussão o Orçamento da Seguridade Social, que sofre permanentes desvios de recursos para outras finalidades.

            Interministerial, o Conselho vai acompanhar políticas públicas de Saúde, Previdência e Assistência Social e contará com a participação direta da COBAP na bancada dos aposentados, pensionistas e idosos.

            A composição completa e o regimento interno serão aprovados e publicados na próxima reunião do GT, no dia 03 de dezembro.

            Sr. Presidente. Sinto-me contemplado com essa boa notícia que acabei de falar aqui na tribuna, pois tenho projeto de lei (PLS 178/2007) nesse sentido.

            Era o que tinha a dizer.