O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimo Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado.

            Nós estamos comemorando hoje, Senador Paim, 31 anos de existência do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, que é o Morhan, uma entidade sem fins lucrativos que tem uma grande contribuição social prestada no Brasil.

            No Acre, o Morhan iniciou-se no dia 21 de setembro de 1982. Esta data está sendo comemorada hoje com um evento no Teatro Plácido de Castro, em Rio Branco.

            Ao longo desses 31 anos de atividade do Morhan, as ações principais foram voltadas para a eliminação da hanseníase, através da conscientização e com foco na construção de políticas eficazes para a população.

            O Morhan luta pela garantia e respeito aos direitos humanos das pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, tendo no trabalho voluntário um dos aspectos mais relevantes.

            Gostaria também de aproveitar este momento para relembrar a figura de Francisco Augusto Vieira Nunes, o Bacurau, um dos fundadores do Morhan. Ele nasceu na cidade de Manicoré, no Estado do Amazonas, em 1939. Bacurau contraiu hanseníase aos cinco anos de idade, na década de 40. Desde a infância conheceu de perto o preconceito e o isolamento do convívio social. Na adolescência passou a morar no hospital-colônia de Porto Velho e lá ganhou o apelido de Bacurau, nome de um pássaro da região. Isso porque o Bacurau, que viveu durante muitos anos no Estado do Acre, também era um compositor, um cantor, e animava os encontros das comunidades eclesiais de base com seu canto, com muitas composições.

            Quando lembramos esses 31 anos de existência do movimento de reintegração dos hansenianos, não podemos deixar de lembrar essa figura extraordinária que foi o nosso companheiro Francisco Augusto Vieira Nunes, o Bacurau, que foi também integrante do Partido dos Trabalhadores e foi candidato a Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores do Acre.

            Uma pessoa que desenvolveu um senso de humanidade tão elevado, tão acurado, que, certa feita, quando concedeu uma entrevista a um jornalista do Acre, perguntado sobre o que ele sentia sobre os problemas que havia no mundo e que soluções ele traria, ele respondeu que o amor é capaz de curar todos os males, o amor é capaz de sarar todas as feridas, de curar todas as dores. Quando Jorge Viana era prefeito de Rio Branco e começou a plantar flores nos canteiros da cidade, ele disse que sentia também a cidade de Rio Branco florida com uma demonstração de amor, de carinho pela população que nela habitava.

            Então, era essa a figura fantástica, extraordinária do Bacurau, que tinha sempre uma palavra de conforto, de consolo; que tinha tido uma grande luta para a superação do preconceito e tinha conseguido passar um senso de organização para os seus companheiros.

            A hanseníase é uma doença infecciosa de evolução crônica muito longa causada pelo Mycobacterium leprae, microorganismo que acomete principalmente a pele e os nervos das extremidades do corpo. A doença tem um passado triste de discriminação e isolamento dos doentes, que hoje já não existe e nem é necessário, pois a doença pode ser tratada e curada.

            A hanseníase é uma doença que tem cura. Muitas pessoas pensam que é uma doença incurável, mas ela tem cura e já não é mais tão contagiosa quanto nos tempos passados. A hanseníase tem cura, os portadores da doença que, até a década de 70, eram excluídos do convívio social e condenados ao confinamento em colônias, hoje recebem remédios de graça e se tratam em casa, com acompanhamento médico nas unidades básicas de saúde.

            O tratamento dura, em média, entre seis meses e um ano, mas o caminho até a eliminação nacional é longo. É necessária a mobilização da sociedade, formação adequada de profissionais de saúde e empenho dos governantes, na avaliação de Artur Custódio, coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, entidade com mais de duas décadas de atuação e que tem 100 grupos de voluntários atuando em todo o País.

            A missão do Morhan é possibilitar que a hanseníase seja compreendida na sociedade como uma doença normal, que tem tratamento e cura, eliminando assim o preconceito e o estigma em torno da doença. E tem como objetivo continuar a ser uma referência para informações sobre hanseníase e apoio às pessoas atingidas pela hanseníase e tornar o Brasil uma referência no tratamento e respeito aos direitos humanos das pessoas atingidas pela hanseníase. O grande objetivo é que essa doença seja completamente eliminada no Brasil, mas existem ainda muitos casos. Inclusive, casos novos estão sendo descobertos, principalmente nas regiões do baixo Amazonas, do baixo Purus. No Estado do Acre e no Estado do Amazonas há um grande número de pessoas portadoras da hanseníase, que precisam de um tratamento especial.

            Vale lembrar que, ao longo desses anos todos de existência do Morhan, há um longo histórico, iniciado em 1981. Muitos passos foram dados, muitos movimentos foram feitos, conferências, encontros nacionais realizados com o objetivo de discutir o tema: A procura do direito de cidadania.

            O Morhan participou da VIII Conferência Nacional de Saúde e apresentou um conjunto de propostas para a Assembleia Nacional Constituinte, em 1986, e decidiu por indicar três candidatos a deputado para compor a Assembléia Nacional Constituinte, lançando o cartaz com a seguinte inscrição: “Esses candidatos defendem os hansenianos.” Ainda neste ano de 1986, o Morhan fez uma veemente crítica às Organizações Globo em função de questões de cunho preconceituoso em uma de suas novelas, a novela Cambalacho.

            Ao longo dos anos, muitos passos foram dados, uma luta extensa, até a aprovação da lei eleitoral que mandava esterilizar o título de eleitor das pessoas atingidas pela hanseníase. Ela foi derrubada em 1990, a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e seus incisos I, V e VII, revogada pela Medida Provisória nº 103, de 13 de novembro de 1989, do Presidente José Sarney. O Morhan é convidado a participar do Comitê Técnico, assessor do Ministério da Saúde. O Morhan entrevista o então candidato derrotado à Presidência da República, Presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, discutindo a oposição democrática e falando sobre a criação de uma central de movimentos populares.

            Em 1991, em nova legislação sobre o controle de doenças na área de dermatologia sanitária, são inseridos componentes, como educação e saúde, e a relação com o usuário.

            E essa trajetória toda do Movimento de Reintegração dos hansenianos teve muitas participações de pessoas importantes, como o médico inglês, Dr. William Woods, que teve uma grande contribuição - e continua tendo uma grande contribuição no Estado do Acre -, no sentido de identificar e de ajudar na cura dessas pessoas.

            O Morhan, no ano de 2001, cria o prêmio Troféu Bacurau, que prestigia pessoas que contribuíram, durante o período de cada gestão, para a causa da hanseníase.

            O Morhan, através de seus ilustres voluntários, artistas, cantores, músicos, estilistas, etc., cria, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a campanha Vamos juntos eliminar a hanseníase no Brasil. Moção do Morhan na XI Conferência Nacional de Saúde repudia a falta de campanhas de esclarecimento da hanseníase. Depois, esse movimento de esclarecimento a respeito da hanseníase ganhou um grande aliado, que foi o cantor Ney Matogrosso. Vale a pena lembrar hoje, quando aprovamos aqui a PEC da Música, com tantos músicos presentes, que o cantor Ney Matogrosso deu uma grande contribuição - e provavelmente continua dando uma grande contribuição para o Movimento de Reintegração dos hansenianos.

            No período do governo Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2008, o Embaixador da Organização Mundial da Saúde pela Eliminação da Hanseníase visitou o Brasil e firmou uma parceria com o Morhan.

            Em 2006, o XII Encontro Nacional do Morhan, no Rio de Janeiro, cujo tema era Garantir os direitos das pessoas com hanseníase é urgente! Lançou o documento Morhan Universalidade limitada ou Integralidade Regulada?, pelo Dr. Gilson Carvalho, Médico Pediatra e Especialista em Saúde Pública.

            O Senador Tião Viana apresentou, aqui no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 206, que dispõe sobre a instituição de pensão vitalícia às pessoas que sofreram o isolamento compulsório por causa da hanseníase.

            A TV Senado realizou um documentário sobre a situação dos antigos hospitais-colônias no Brasil, o Morhan põe mais de 380 pessoas atingidas pela hanseníase no Congresso Nacional, como instrumento de pressão para aprovação da Medida Provisória nº 373.

            Em 2007, o Morhan, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, foi recebido em audiência pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - o nosso Lula -, que, dentre todos os Presidentes da história do Brasil, foi o que mais teve atenção para com esse público, os hansenianos. Além de o Presidente Lula ter feito mais de uma visita, pelo menos duas visitas à Colônia Souza Araujo, no Acre, onde ele pode ter contato direto com as pessoas que vivem nessa colônia, vítimas da hanseníase, o Presidente Lula editou a Medida Provisória nº 373, que instituiu a pensão vitalícia, que era fruto da proposta do Senador Tião Viana. O Senador Tião Viana apresentou a proposição, que veio a voto, mas não teve possibilidade por conta de implicar custos e isso não é permitido pela Legislação nas proposições legislativas, assim houve uma articulação do Senador Tião Viana junto ao gabinete do Presidente Lula, com a contribuição do Ministro Gilberto Carvalho. Eis que surgiu a Medida Provisória nº 373, que instituiu a pensão vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase, que viveram a internação compulsória no Brasil. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou uma comissão interministerial para regular a instituição da Medida Provisória nº 373.

            O Morhan tem um de seus representantes levando a Tocha Olímpica em sua passagem no Rio de Janeiro. O Morhan recebe o prêmio por sua mobilização na sede da Organização Mundial da Saúde, em Genebra. Em 2008, Morhan cria e publica a cartilha Hanseníase e Direitos Humanos: Direitos e Deveres dos Usuários do SUS. Os rumos da cidadania das pessoas atingidas pela hanseníase: uma análise do papel do Morhan no contexto da Constituição de 1988. Marcelo Luciano Vieira, orientador; Ricardo Ismael de Carvalho, em 2009, uma dissertação de mestrado que trata de todas essas informações alusivas a essa trajetória de 31 anos do movimento pela reintegração das pessoas vítimas de hanseníase.

            Senador Paim, faço hoje este pronunciamento com algumas informações desses 31 anos de muita luta desse Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

            Peço, Senador Paim, a gentileza de publicar na íntegra este documento para que conste nos Anais do Senado Federal.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já adianto que V. Exª será atendido na forma do Regimento.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nos últimos minutos que me restam, Senador Paulo Paim, gostaria de fazer referência a uma agenda de que participei na última sexta-feira, com o Governador Tião Viana, nos Municípios de Acrelândia e Plácido de Castro. E nós pudemos estar presentes, em Acrelândia, no ato de entrega de seis ônibus escolares. Acrelândia é um Município que depende muito do transporte escolar para levar os seus estudantes até a escola, e nós participamos da entrega de seis ônibus escolares, fruto da parceria com o Fundo Nacional de Educação (FNDE) e também com o Ministério da Educação e Cultura. Estivemos lá com o Governador Tião Viana e com o Secretário Daniel Zen.

            E, lá em Acrelândia, fomos recebidos muito solidariamente pelo Prefeito Jonas da Farmácia e também pelos vereadores da cidade, e participamos juntos de outro ato, uma vez que, além da entrega dos ônibus, houve também a entrega de tablets para os professores. É uma política também do Governo do Estado do Acre a distribuição de tablets para todos os professores, para facilitar na construção de seus planos de aula e para facilitar também o contato com os alunos, porque, querendo ou não, os alunos estão hoje plugados, a maioria deles, na internet, participando das redes sociais e tendo acesso também a muitos conteúdos que estão disponibilizados na internet. Se os professores não tiverem também esse equipamento para acompanhar a infinidade de aulas disponibilizadas pelo Ministério da Educação e Cultura, acabam ficando um pouco para trás no contato com os alunos, principalmente os alunos de ensino médio, que são muito críticos e estão exigindo cada vez mais conteúdos atualizados. Uma forma de fazer do professor um líder dentro de sala de aula é que eles estejam antenados com as novas tecnologias, de tal maneira que possam ter sempre um diálogo muito aberto com os alunos, trazendo conteúdos também atraentes para esses alunos.

            A mesma coisa aconteceu no Município de Plácido de Castro. Lá em Plácido de Castro, além da entrega dos ônibus - foram dois ônibus e 62 tablets para os professores -, houve a inauguração de uma escola na cidade, uma escola de ensino médio, com uma capacidade grande de alunos naquele Município, um investimento aproximado de R$950 mil, quase R$1 milhão para a construção dessa escola em Plácido de Castro.

            E exatamente em Plácido de Castro, na última sexta-feira, presenciamos, no ato de inauguração dessa escola, uma ação muito interessante, produzida pelos alunos que organizaram duas apresentações especiais para agradecer todos os passos que foram dados até aqui e mostrar que o caminho é de superação e de vitórias. A luta é árdua, contínua, que não permite nenhum tipo de paralisia ou de descanso. Nós temos de estar permanentemente em busca de melhorias. E os alunos, ao se apresentarem para o Governador Tião Viana, para o Prefeito Roney, da cidade de Plácido de Castro, também para os vereadores, professores e lideranças comunitárias ali presentes...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... fizeram toda questão de demonstrar sua gratidão pelos passos que foram dados e principalmente a confiança no futuro que eles têm. Cantaram um bonito hino, dizendo que agora é só vitória. É trabalhar a história construída de lutas até aqui, mas, fundamentalmente, olhar para o futuro e zelar pelas conquistas que nós haveremos de construir juntos.

            Então, fica o meu abraço especial à população de Acrelândia, onde estivemos no início da tarde da sexta-feira, e aos moradores de Plácido de Castro, onde estivemos no final do dia de sexta-feira, fazendo a inauguração da escola e, ao mesmo tempo, a entrega dos ônibus e dos 62 tablets para os professores organizarem melhor as suas salas de aula com muito mais conteúdo.

            Finalizando, Senador Paim, com a generosidade de V. Exª, gostaria de informar que, hoje, nós participamos de um importante debate na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado Federal sobre os investimentos e a qualidade dos serviços de telecomunicações, incluindo telecomunicação móvel, fixa, banda larga e a necessidade de universalização dos serviços. É muito importante ressaltar que essa palavra universalização, muito presente quando se discute a acessibilidade dos meios de comunicação, é algo que está muito longe de se tornar uma realidade, principalmente nas regiões mais isoladas do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de outros Estados onde a banda larga teima em não chegar em suficiência para atender à demanda de toda aquela população.

            Nós fizemos um debate bastante qualificado na Comissão de Ciência e Tecnologia e procuramos trazer alguns conteúdos desse debate, principalmente a partir de dados obtidos por uma pesquisa feita para levantar o número de acessos. E se detectou que os acessos estão concentrados prioritariamente no mercado corporativo, fato que mantém os consumidores reféns do monopólio das concessionárias locais de telefonia fixa que podem, assim, manter os conhecidos abusos e desrespeitos aos direitos do consumidor, como qualidade ruim de serviço e atendimento a preços altos.

            E fizemos uma série de questões. No caso da transmissão de dados da internet, que trafega em conjunto com a telefonia, com algumas exceções existentes nas grandes capitais, uma pesquisa realizada pela empresa norte-americana Akamai e também citada pelo Idec verificou que a velocidade de tráfego da internet brasileira é uma das mais caras e lentas do mundo.

            Vale ressaltar que esse aspecto foi cobrado fortemente naquela audiência pública da qual participamos, e tivemos oportunidade de citar alguns exemplos.

            No que concerne à velocidade, a pesquisa mostra que a média da web no Brasil é de 1.085 kbps (kilobits por segundo), 93% menor que a velocidade média da Coréia do Sul que é de 80,8 Mbps.

            Um número de 20% das conexões no País têm velocidade inferior ao limite mínimo estabelecido pela UIT (União Internacional de Telecomunicações), o que varia entre 1,5 e 2 Mbps.

            No Japão, a velocidade média é de 92,8 megabits por segundo e, na França, é de 51 megabits por segundo. Nos Estados Unidos e na Austrália, inclusive, lançaram um plano para universalizar o serviço com velocidade média de 100 megabits por segundo.

            Senador Paim, através desse debate bem-acalorado que realizamos hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença do nosso Senador Walter Pinheiro, que é um profundo conhecedor da área, nós pudemos, mais uma vez, reafirmar o quanto o Brasil está atrasado no que diz respeito à universalização desses meios de comunicação, o quanto nós estamos reféns dessas operadoras que vendem certo serviço, mas não o entregam.

            (Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E as multas não são suficientes para a correção.

            No Estado do Acre, há o programa Floresta Digital, que pretende a universalização do serviço de internet para todos, mas dependemos fundamentalmente do fornecimento de banda larga, de rede de fibra ótica, que esperamos que ocorra a partir do acordo que estamos construindo com a Eletronorte.

            Desejamos que esse problema seja resolvido em Rio Branco, e, quem sabe, em um futuro próximo, isso chegue também aos demais Municípios do Estado, porque essa questão da internet já se tornou um direito indispensável dos cidadãos. Nós temos que lutar para que todos tenham internet de qualidade em todos os Municípios do Acre, porque é fundamental, nos dias de hoje, acompanhar todos os conteúdos disponibilizados em todas as áreas, seja de saúde, seja de educação, e nos meios de comunicação. Nós só vamos ter acesso a todas as tecnologias que estão disponibilizadas, ao conhecimento da humanidade que está disponível na grande rede se houver disponibilidade plena de banda larga para acessarmos esses conteúdos.

            Então, Senador Paim, para concluir em definitivo, pediria a V. Exª a gentileza de que fossem publicados na íntegra esses pronunciamentos.

            Assim, agradeço a gentileza da vossa Presidência.

            Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr.(a) Presidente(a), Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Morhan completa 31 anos

            O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 6 de Junho de 1981. No Acre, a instituição aconteceu em 21 de setembro de 1982. A data está sendo lembrada com uma programação no Teatro Plácido de Castro, nesta terça-feira (24).

            Ao longo desses 31 anos as atividades do Morhan são voltadas para a eliminação da Hanseníase, através de ações de conscientização e foco na construção de políticas públicas eficazes para a população.

            O Morhan luta pela garantia e respeito aos Direitos Humanos das pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, tendo no voluntariado sua maior força de luta.

            BACURAU

            Francisco Augusto Vieira Nunes, o Bacurau, foi um dos fundadores do Morhan. Nascido em Manicoré, no Estado do Amazonas, em 1939. Bacurau contraiu hanseníase aos cinco anos de idade, na década de 40. Desde a infância conheceu de perto o preconceito e o isolamento do convívio social, Na adolescência passou a morar no hospital colônia de Porto Velho e lá ganhou o apelido de Bacurau, nome de um pássaro da região.

            No início da década de 60 foi internado na colônia Souza Araújo, em Rio Branco, no Acre. Por seu envolvimento efetivo nas questões da comunidade, tornou-se um líder comunitário respeitado. Até a sua morte, em 1997, participou ativamente de várias lutas sociais, foi reconhecido e premiado internacionalmente pelas iniciativas e conquistas.

            A DOENÇA

            A hanseníase é uma doença infecciosa, de evolução crônica (muito longa) causada pelo Mycobacterium leprae, microorganismo que acomete principalmente a pele e os nervos das extremidades do corpo. A doença tem um passado triste, de discriminação e isolamento dos doentes, que hoje já não existe e nem é necessário, pois a doença pode ser tratada e curada.

            TEM CURA?

            A hanseníase tem cura. Os portadores da doença que, até a década de 70, eram excluídos do convívio social e condenados ao confinamento em colônias, hoje recebem remédios de graça e se tratam em casa, com acompanhamento médico nas unidades básicas de saúde. O tratamento dura, em média, entre seis meses e um ano. Mas o caminho até a eliminação em nível nacional é longo. É necessária a mobilização da sociedade, formação adequada de profissionais de saúde e empenho dos governantes, na avaliação de Artur Custodio, coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela hanseníase (Morhan), entidade com mais de duas décadas de atuação e 100 grupos de voluntários em todo o país.

            Missão e Visão do Morhan:

            Missão:

            A missão do Morhan é possibilitar que a hanseníase seja compreendida na sociedade como uma doença normal, com tratamento e cura, eliminando assim o preconceito e estigma em torno da doença.

            Visão:

            Continuar a ser uma referência para informações sobre hanseníase e apoio a pessoa atingida pela hanseníase e tornar o Brasil uma referência no tratamento e respeito aos direitos humanos das pessoas atingidas pela hanseníase.

            Apresentação Cronológica da Luta do Morhan

            Período do Governo João Batista Figueiredo - 1981 a 1984

            1981 - Criação do Morhan

            1992 - Lançamento da 1ª Edição do Jornal do Morhan, como instrumento de mobilização e pressão popular, combatendo o que chamou a época de "Anti-educação em ‘lepra’”.

            1984 - O Morhan luta pela aprovação do projeto de Lei nº 2875, que instituía pensão aos hansenianos que atuavam profissionalmente nas antigas colônias, quando por preconceito os profissionais de saúde não queriam trabalhar naquelas unidades. O Morhan denuncia através do Jornal do Morhan que o remédio da hanseníase no Brasil era 100% estrangeiro.

            Período do Governo José Sarney - 1985 a 1988

            1985 - O Morhan reforça o movimento pela Assembleia Nacional Constituinte fazendo coro pela descentralização, onde se reuniu em Assembléia Nacional e além de confeccionar um documento proposta para a nova Constituição Federal, discutiu a importância de indicar representantes dos hansenianos para compor a Assembléia Constituinte de 1988. Nesse mesmo ano, o Morhan reforça a luta contra o uso inadvertido do medicamento Talidomida, usado para o tratamento de reações da hanseníase e também muito utilizado por mulheres como suposto abortivo. No entanto, seu mau uso gerou uma série de pessoas com má formação congênita no Brasil e hoje seu uso é extremamente controlado pelo Ministério da Saúde.

            1986 - O Morhan realizou o III Encontro Nacional em Brasília, cujo tema foi "A procura do direito de cidadania". O Morhan participou da VIII Conferência Nacional de Saúde e apresentou um conjunto de propostas para a Assembléia Nacional Constituinte. E, decidiu por indicar 03 candidatos à Deputados para compor a Assembléia Constituinte, lançando o cartaz com a seguinte inscrição "Estes candidatos defendem os hansenianos". Ainda este ano, o Morhan faz uma veemente crítica às Organizações Globo, em função de questões de cunho preconceituoso em uma de suas novelas (Cambalacho/1986)

            1987 - A Coordenação Nacional do Morhan recebe das mãos do então Prefeito da Cidade de São Paulo, Aron Galante, um cheque representativo que a partir daquele momento passaria a garantir o transporte gratuito para todas pessoas que fossem acometidas pela hanseníase naquela cidade. Nesse mesmo ano, o Morhan associado a outras instituições, conquista a eleição direta para o cargo de Diretor do Antigo Hospital Colônia de Betim - MG. O Ministério da Saúde cria o Comitê Técnico Assessor para acompanhar a situação da reestruturação dos antigos hospitais-colônia.

            1988 - O Morhan lança o Documento Morhan, cuja primeira edição intitulada "Política Sanitária: a saúde da Constituinte", de autoria do Dr. José Rubens de Alcântara Bonfim, Médico Sanitarista e Hansenologista, Psicólogo e Assessor do Morhan.

            É implantada a Polioquimioterapia no Tratamento da hanseníase no Brasil.

            O Morhan tem seu discurso cerceado no IV Encontro Nacional do Movimento de Direitos Humanos. Apesar de muito bem votados, nenhum dos três candidatos do Morhan à Constituinte foi eleito. Criação da Nova Portaria do Ministério da Saúde para a Hanseníase.

            1989 - Primeira Campanha de massa na grande mídia sobre a hanseníase no Brasil. O Morhan avalia os resultados da Constituinte. Nesse mesmo período o Partido dos Trabalhadores cria a Caravana da Cidadania.

            Período do Governo Fernando Collor - 1990 a 1992

            1990 - Cai a Lei eleitoral que mandava esterilizar o título de eleitor das pessoas atingidas pela hanseníase (Lei n° 4737 de 15/07/1965, incisos 1,5 e 7), revogada pela Medida Provisória do Presidente Sarney nº 103 de 13/11/1989. O Morhan é convidado a participar do Comitê Técnico Assessor do Ministério da Saúde. O Morhan entrevista o então Candidato derrotado à Presidência da República e Presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, discutindo a oposição democrática e falando sobre a criação de uma Central de Movimentos Populares.

            1991 - Nova legislação sobre o controle de doenças na área da dermatologia sanitária, são inseridos componentes como educação em saúde e a relação com o usuário.

            Período do Governo Itamar Franco - 1992 a 1994

            1993 - Criação dos Conselhos de Direitos, Lei 8142/93.

            1994 - VIII Congresso Brasileiro de Hansenologia. O Morhan participou do Seminário Internacional para Integração de Organizações de Pessoas Atingidas pela Hanseníase, realizado em Brasília,

            Período do Governo Fernando Henrique - 1995 a 2002

            1995 - O Morhan conquista a promulgação da Lei 9010, que dispõe sobre a proibição do uso do termo "lepra" em documentos oficiais por qualquer órgão público nos três níveis de governo.

            1991 - Nova legislação sobre o controle de doenças na área da dermatologia sanitária, são inseridos componentes como educação em saúde e a relação com o usuário. Período do Governo Itamar Franco - 1992 a 1994 1993 -Criação dos Conselhos de Direitos, Lei 8142/93. 1994 - VIII Congresso Brasileiro de Hansenologia.

            O Morhan participou do Seminário Internacional para Integração de Organizações de Pessoas Atingidas pela Hanseníase, realizado em Brasília.

            Período do Governo Fernando Henrique - 1995 a 2002

            1995 - O Morhan conquista a promulgação da Lei 9010, que dispõe sobre a proibição do uso do termo "lepra" em documentos oficiais por qualquer órgão público nos três níveis de governo.

            1997 - Morre Bacurau, o fundador do Morhan. O Morhan intensifica a luta por direitos humanos e firma parceria com o Projeto Legal da ONG Instituto Brasileiro de Inovação em Saúde Social - IBISS. Visando a prestação de serviços de Assessoria Jurídica às pessoas que sofriam qualquer forma de preconceito em função da hanseníase.

            O então Ministro Extraordinário dos Esportes Edson Arantes do Nascimento, o Pele, aceita o convite para ser o Embaixador da Eliminação da Hanseníase no Brasil, Foi editada a nova Portaria do Ministério da Saúde sobre o Controle da Talidomida.

            O Morhan participou do Encontro Internacional no Antigo Hospital-colônia de Fontilles, sob o tema: "os últimos hospitais de hanseníase e as pessoas que os chamam de lar".

            1998 - IX Encontro Nacional do Morhan - Belém do Para, o Morhan mobilizou todos os núcleos do Brasil para o dia Mundial do Hanseniano para que fizessem simultaneamente uma comemoração em todo país. O Morhan rediscutiu a polêmica Lepra versus Hanseníase, que os profissionais de saúde não aceitavam a mudança porque diziam que os usuários quando procuravam a Unidade de Saúde achavam que a hanseníase era uma doença nova.

            1999 - O Morhan cela parceria com a Central Única dos Trabalhadores - CUT, As Organizações Globo e o Morhan fecham uma parceria Nacional pela mudança de visão da sociedade brasileira em torno do Estigma da hanseníase no Brasil. Destaque para essa parceria que vai remodelar toda a estratégia de disseminação das idéias do Morhan no Brasil, pois com o advento de uma mídia de força com essa, o Morhan ampliou significativamente sua capacidade de disseminação de suas idéias. O Morhan realizou em Sobral - CE, o I Encontro de Rezadeiras e Benzedeiras, na perspectiva de ampliar os canais de mobilização de novos atores sociais na luta contra a hanseníase. Inicio da Municipalização do Processo de Eliminação da

            Hanseníase como Problema de Saúde Pública no Brasil.

            2000 - O Morhan participa da III Conferência Internacional pela Eliminação da Hanseníase como Problema de Saúde Pública, promovida pela OMS em Abdjan na Costa do Marfim e se associa á REDE LUSÓFONA DE ELIMINAÇÃO DA HANSENÍASE.

            O Brasil foi o anfitrião do Congresso Internacional de Hansenologia, em Salvador.

            O Morhan participou com um Work Shop no Jamboree Mundial de Escoteiros no Chile, visando a mobilização de novos atores para a causa da hanseníase. O Ministério da Saúde institui o Grupo de Trabalho de Informação Educação e Comunicação para a Eliminação da Hanseníase no Brasil.

            O Morhan compõe o Grupo Tarefa de Aceleração da Eliminação da Hanseníase, composto pelas organizações OMS/OPAS/MS/CONASEMS/CONASS/MORHAN. Em parceria com o Morhan e outras organizações o Ministério da Saúde lança a campanha "Você diria que eu já tive hanseníase?".

            O Morhan entra com processo contra o Estado do CE, por causa de preconceito, onde em uma carteira de identidade no lugar da impressão digital havia a seguinte inscrição: "ausência total de impressão digital - portador de hanseníase". E no local da assinatura: ANALFABETO. No dia mundial desse ano, o Morhan em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, realizou um grande concurso de Grafiteiros, e o vencedor do concurso, pintou uma gravura do preconceito marcado pela história da identidade no Ceará.

            O Morhan adota a política de tentar sensibilizar os ícones da mídia na arte, na música, na moda, principalmente após a filiação do Cantor Ney Matogrosso.

            O Senador Petista Tião Viana do Acre adere á luta pelo combate á hanseníase.

            O Morhan assume o modelo de pactos como estratégia política, e assina um Termo de Compromisso pela Eliminação da Hanseníase como Problema de Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro.

            A então Deputada Federal Jandira Feghali adere á luta pela eliminação da hanseníase no Brasil.

            O Morhan Cria a Rede Nacional de Direitos Humanos do Morhan.

            A Associação Brasileira de Imprensa em parceria com o Morhan lembram os 50 anos da morte de Alice Tibiriçá, uma das principais protagonistas da luta pelo combate ao preconceito na hanseníase no Brasil.

            2001 - X Encontro Nacional do Morhan, Salvador. O Morhan realizou a discussão sobre a necessidade de se adequar ao Novo Código Civil, e debateu sobre sua natureza, se continuariam sendo Movimento Social, se tornar-se-iam uma ONG, ou uma OSCIP, aderindo á lógica do Terceiro Setor. Por unanimidade o movimento definiu que se manteria como Movimento Social. E decifrado o genoma da hanseníase por uma equipe de cientistas franceses e britânicos,

            O Morhan cria o Prêmio - Troféu Bacurau, que prestigia pessoas que contribuíram durante o período de cada gestão para a causa da hanseníase.

            O Morhan através de seus ilustres voluntários, artistas, cantores, músicos, estilistas etc, cria em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a campanha "Vamos juntos eliminar a hanseníase no Brasil". Moção do Morhan na XI Conferência Nacional de Saúde repudia a falta de campanhas na hanseníase na TV.

            Período do Governo Luiz Inácio Lula da Silva - 2003 a 2008 2004 - O Embaixador da OMS pela Eliminação da

            Hanseníase visita o Brasil, Yohei

            Sassakawa, e firma parceria com o Morhan.

            2006 - XII Encontro Nacional do Morhan, Rio de Janeiro, cujo tema era "Garantir os direitos das pessoas com hanseníase é urgente!"

            Lançamento do Documento Morhan "Universalidade limitada ou Integralidade Regulada", pelo Dr. Gilson Carvalho, Médico Pediatra e Especialista em Saúde Pública. O Senador Tião Viana apresentou o Projeto de Lei n° 206, que dispõe sobre a instituição de Pensão Vitalícia às pessoas que sofreram o isolamento compulsório por causa da hanseníase,

            A TV Senado realiza um Documentário sobre a situação dos Antigos Hospitais- colônia no Brasil,

            O Morhan põe mais de 380 pessoas atingidas pela hanseníase no Congresso Nacional, como instrumento de pressão para aprovação da MP 373.

            2007 - O Morhan é recebido em audiência pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dentre todos os Presidentes da história do Brasil só três estiveram em uma colônia, que dirá receber uma pessoa atingida pela hanseníase. É aprovada a Medida Provisória 373 que institui a pensão Vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase que viveram a internação compulsória no Brasil. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria uma Comissão Interministerial para regulamentar a instituição da MP 373. O Morhan tem um de seus representantes levando a Tocha Olímpica em sua passagem pelo Rio de Janeiro, O Morhan recebe Prêmio por sua mobilização na sede da Organização Mundial de Saúde em Genebra.

            2008 - O Morhan cria e publica a Cartilha Hanseníase e Direitos Humanos: Direitos e Deveres dos Usuários do SUS.

            Vieira, Marcelo Luciano, Os rumos da cidadania das pessoas atingidas pela hanseníase: uma análise do papel do Morhan no contexto da Constituição de 1988/ Marcelo Luciano Vieira; orientador: Ricardo E. Ismael de Carvalho, 2009. Dissertação de Mestrado em Serviço Social - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

            Muito obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr.(a) Presidente(a), Srªs Senadoras, Srs. Senadores, participei nesta terça-feira de um debate importante na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática deste Senado sobre os investimentos e a qualidade dos serviços de telecomunicações, incluindo telecomunicação móvel, fixa e banda larga e a necessidade de universalização dos serviços.

            A palavra Universalização é definida como o ato de generalizar, globalizar, de tornar universal, ou no contexto técnico, de tornar disponível a todos os setores, a toda sociedade o acesso à telefonia, à rede de dados e aos sistemas de comunicação.

            A Lei 9472/97, Lei Geral de Telecomunicações, deixa claro a necessidade da universalização dos serviços de telecomunicações e diz que os usuários têm direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade em qualquer ponto do território nacional.

            Esse acesso se dará através da expansão das redes existentes e de novas implantações de centrais e backbone de telecomunicações.

            Esses sistemas, quando implantados, devem obrigatoriamente atender a determinados parâmetros técnicos como disponibilidade e confiabilidade (em torno de 98%).

            Hoje, segundo o entendimento dos principais institutos de pesquisa de defesa do consumidor e de estatísticas, estamos com um modelo de prestação destes serviços muito aquém do especificado e exigido contratualmente e também aquém do que espera a sociedade, o consumidor.

            Conforme levantamento do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), não existiria a universalização e "sequer 40% das classes D e E, que somam metade dos domicílios brasileiros, possui acesso ao serviço". Pelos dados, o número de domicílios que possuem telefonia fixa é mais alto na classe A e mais baixo nas classes D e E. Outra barreira no acesso aos serviços de telecomunicações é o seu valor.

            A Lei n. 9.472/97 diz que o poder público tem o dever de garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

            A ANATEL não implementou, apesar de existir previsão legal, medidas reais, efetivas para operacionalizar as empresas autorizadas que compartilhariam as redes das concessionárias, o que poderia criar uma "concorrência".

            Segundo dados do IDEC de 2008 as concessionárias de STFC (Telefônica, Oi e Brasil Telecom, atualmente) detêm o monopólio em suas regiões de atuação. As autorizadas respondem por aproximadamente 10% do total de acessos, concentrados prioritariamente no mercado corporativo, fato que mantém os consumidores reféns do monopólio das concessionárias locais de telefonia fixa, que podem, assim, manter os conhecidos abusos e desrespeitos aos direitos do consumidor, como qualidade ruim de serviço e atendimento e preços altos.

            No caso da transmissão de dados, internet, que trafega em conjunto com a telefonia, com algumas exceções existentes nas grandes capitais, pesquisa realizada pela empresa norte-americana Akamai e também citado pelo IDEC, a velocidade de tráfego da internet brasileira é uma das mais caras e lentas do mundo.

            No que concerne à velocidade, a pesquisa mostra que a média da Web, no Brasil é de 1.085 Kbps (quilobits por segundo), 93% menor que a velocidade média da Coréia do Sul que é de 80,8 Mbps.

            Um número de 20% das conexões no País têm velocidade inferior ao limite mínimo estabelecido pela UIT (União Internacional de Telecomunicações), o que varia entre 1,5 e 2 Mbps.

            No Japão, a velocidade média é de 92,8 megas por segundo e na França a 51 megas por segundo. Estados Unidos e Austrália, inclusive, lançaram um plano para universalizar o serviço com velocidade média de 100 megas por segundo.

            Se já não bastassem as altas taxas, aliadas a um serviço abaixo da média, o internauta brasileiro paga MUITO CARO e ainda tem que se adaptar com velocidades lentas, que chegam a menos de 256 Kbps.

O art. 2º, da Lei n. 9.472/97, diz que o Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional (grifo nosso)

            A grande maioria da população não tem condições de arcar com caríssimas mensalidades, pois o acesso à internet é a mais abusiva do mundo, atingindo a média de U$S 30 (trinta dólares).

            O valor pago pelo brasileiro corresponde a 4,58% da renda per capita no País. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse valor é de apenas 0,5% da renda per capita dos americanos, e na França é de 1,02%, segundo dados do IDEC).

            O megabit (Mb) oferecido em Manaus (AM), por exemplo, é 395 vezes mais caro que no Japão.

            Segundo os dados divulgados pelo IBGE: "12 milhões de domicílios têm acesso a banda larga; Nas famílias com rendimento acima de 20 salários o índice de acesso a banda larga é de 83,5%; Nas famílias com renda inferior a um salário mínimo apenas 2,6% tem banda larga".

            Estes dados praticamente correspondem ao levantamento do IDEC, de 2008;

Incorporada ao questionário PNAD (Pesquisa Nacional por amostragem de domicílio) em 2001, podemos verificar o grande aumento e a elevada desigualdade na evolução do acesso aos "bens digitais" aos "ativos digitais"pela população, No período de 2003 a 2009 o acesso ao computador com internet foi de 2,56 vezes maior. No acesso à celular, 2,1 vezes.

            Em termos de distribuição, a catástrofe da desigualdade é gritante; 90% das pessoas que possuem computador com acesso, com internet, estão presentes nas classes ABC, sendo 75,82% na classe AB, 11,3 vezes (1130%) maior que a taxa observada na classe E (6,73%). O acesso à celular é respectivamente 95,92% e 62,81% nas classes AB e E.

            No caso da telefonia móvel, o celular, o quadro difere bastante, com maior participação de empresas privadas.

            Em função do custo mensal do celular ser mais acessível, metade do valor da tarifa básica do fixo, o porcentual de uso nas residências por pelo menos um dos seus integrantes é de 27,7% em relação aos 10,9% para o fixo, conforme demonstrado no levantamento do IDEC.

            Em relação à TV por Assinatura, componente da convergência tecnológica e possível vetor de barateamento da internet, podemos verificar a baixa penetração, o alto preço da assinatura e a elevada concentração de mercado.

            Assim, podemos constatar que atualmente o serviços públicos telemáticos prestados em regime de concessão atendem aos padrões mínimos de qualidade, deixando a grande maioria da população à margem do processo de desenvolvimento brasileiro.

            Muito obrigado.