O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Inácio Arruda, Srs. Senadores, no dia 11 de setembro, a CCJ, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou o Substitutivo (SCD 98/2002) ao Projeto de Lei Complementar do Senado PLS nº 98, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

            Agora, aguardamos para hoje a votação pelo Plenário do Senado, uma vez que o requerimento de urgência já foi apresentado pelas lideranças partidárias e lido em plenário no dia 26 de setembro. Houve, Senador Inácio, um acordo de lideranças com o Presidente, Senador Renan Calheiros, e ficou pautado para terça-feira, dia 1º de outubro, hoje, a votação desse importante projeto que vai permitir a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

            Esse projeto é aguardado com ansiedade por diversas lideranças e pela população de centenas de comunidades em todas as regiões do Brasil, sobretudo no meu Estado do Pará. Afinal, a possibilidade de criação de novos Municípios, Senador Mozarildo, V. Exª que é o autor do Projeto de Lei, pelas assembleias legislativas foi suspensa há 17 anos, e desde então não se criaram mais Municípios no Brasil.

            Entendo que a suspensão ocorreu para evitar o que se fez no passado, com a criação, sem qualquer parâmetro ou regras, de Municípios Brasil afora. No entanto, o projeto que estamos prestes a votar cria regras, evita distorções e define quais requisitos deverão ser cumpridos pelos distritos que buscam se emancipar. E esses requisitos são rígidos, evitando, como disse, a criação indiscriminada de Municípios.

            Defendo este projeto por conhecer a realidade da Amazônia e do meu Estado do Pará, onde temos apenas 144 Municípios. O Estado de Minas Gerais tem oitocentos e tantos Municípios. Desses 144 Municípios, Senador Mozarildo, apenas dois, apenas dois não se enquadrariam nas regras que estamos votando, enquanto dos oitocentos e tantos de Minas centenas deles não se enquadram. Mesma coisa em São Paulo: centenas deles não se enquadram. Então a distorção não está na Amazônia; a distorção está nas \regiões Sul e Sudeste.

            Estão prontos para serem votados na Assembleia Legislativa 48 projetos de emancipação política de distritos paraenses. Nem sei se todos os 48 vão atender às exigências, mas os que tiverem atendidas as exigências poderão ter o direito a se emanciparem ou a se fundirem.

            A Alepa, portanto, apenas aguarda a resolução do Congresso para que essas propostas possam também caminhar no Legislativo paraense.

            Nosso Estado tem alguns casos emblemáticos. Um deles é o Distrito de Castelo dos Sonhos, por exemplo, que fica distante 1.100km da sede de Altamira, quer dizer um distrito está a 1.100km da sede do seu Município.

            Outro exemplo: em Novo Repartimento, fica o Distrito de Vitória da Conquista, onde está o segundo maior projeto de assentamento do Brasil, hoje com mais de 12 mil habitantes, e não pode se emancipar.

            Temos ainda o Distrito de Morais de Almeida, em Itaituba, também com economia própria e população suficiente para ser transformada em Município, além dos Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, ambos na região metropolitana de Belém. O Distrito de Coaraci tem mais de 140 mil habitantes que precisam de uma administração própria para dar conta da alta demanda de serviços públicos que surgiram com o crescimento da população.

            Tenho recebido, de forma constante, ligações e recebo no meu gabinete liderança de todo o Estado que pede nossa mobilização na defesa desse projeto. Cito, sem cometer injustiça com os demais amigos que nos procuram, o Miguel Costa, Presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios no Pará, a Nelci Rodrigues, a Preta, lá de Castelo dos Sonhos, o Edilson Segolo, Presidente da Comissão Pró-Emancipação, de Cachoeira da Serra, em Altamira, o Renald e o Vitor Gonçalves, ambos de Vitória da Conquista, Distrito de Novo Repartimento, e tantas outras pessoas que trabalham para garantir uma grande conquista para os paraenses do interior do Estado.

            Finalizo...

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Pois não, Senador Osvaldo.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - Primeiramente, quero me congratular com V. Exª por tão importante matéria que está sendo debatida na tribuna, no dia de hoje. Nós, do Centro-Oeste e do Norte do País, na verdade, precisamos de olhares diferentes para essa questão de emancipação municipal e até também votar aqueles projetos do Senador Mozarildo Cavalcanti com relação a Estados. Agora se trata dos Municípios. Existem comunidades que já passaram da hora de ser emancipadas. Tanto o seu Estado como quase todos esses Municípios que V. Exª citou, eu os conheço, até porque grande parte foi feita por mato-grossenses que saíram do norte de Mato Grosso para lá. Portanto, são comunidades que precisam realmente da sua independência administrativa, que já têm vida própria, renda própria, população, tem tudo, falta apenas uma legislação mais ágil, a fim de que se possam instalar esses Municípios. É necessário que o Congresso Nacional se preocupe com isso, porque são populações que para lá foram com dificuldades, enfrentando o pioneirismo neste País - e não é fácil ser pioneiro num país como o nosso - de dimensões continentais. Falo isso porque também fui criador de Municípios em Mato Grosso. Quando Deputado Estadual, mas de 30 Municípios nós criamos na região norte do Estado (Guarantã, Matupá, Peixoto). E eram todos eles pertencentes à Chapada dos Guimarães, que era o segundo maior Município do Brasil à época. O primeiro era Altamira, depois a Chapada dos Guimarães. Hoje mais de 30 Municípios foram criados somente no Município da Chapada dos Guimarães. Portanto, parabenizo V. Exª, que tem o nosso apoio total e irrestrito, porque verdadeiramente essas regiões precisam e merecem ser emancipadas. Parabéns a V. Exª.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Agradeço Senador Oswaldo Sobrinho. Tenho certeza absoluta de que o aparte de V. Exª enriquece o pronunciamento e embasa a necessidade que todos nós reconhecemos de votarmos no dia de hoje, conforme compromisso do Presidente Renan, esse projeto do Senador Mozarildo Cavalcanti, a quem eu concedo com muita honra o aparte.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Flexa Ribeiro, V. Exª abordou com muita propriedade o quadro que está posto nesse projeto. Veja bem, esse projeto foi aprovado aqui, foi para a Câmara, passou vários anos lá, foi, digamos assim, aprimorado, e nós estamos prestes a votá-lo. E esse projeto, ao contrário do que se comenta em alguns lugares, é moralizador para a criação de Municípios. Disse bem V. Exª: no passado se fez uma farra. Se essa lei já estivesse em vigor não haveria Municípios, por exemplo, como Borá em São Paulo, que tem 980 habitantes, não tem nem mil habitantes. E o outro segundo menor, em Minas Gerais. Onde existem mais Municípios em torno de cinco mil habitantes é justamente no Sul e Sudeste. Então nós precisamos... E estabelecemos critérios para a criação de Municípios na Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. E exigimos uma coisa que nunca foi exigida: o estudo de viabilidade econômica. Portanto, nós não vamos criar Municípios por questões políticas somente nem tampouco para acomodar a situação deste ou daquele grupo político em qualquer Estado. Esse realmente é um projeto que moraliza a criação de Municípios e leva em conta uma série de condicionantes para que nós possamos realmente criar, fundir e desmembrar Municípios.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Mozarildo, V. Exª que é o autor do Projeto de Lei do Senado nº 98 de 2002. E é bom lembrar, Senador Mozarildo, que o projeto de V. Ex^a não cria despesas, porque o FPM definido para o Estado vai ser o mesmo, tanto faz ele ter 144 Municípios ou 180. O que vai haver é uma divisão do FPM do Estado para mais Municípios...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - ... dando condições de gestão descentralizada, com autonomia, a esses distritos.

            Lembro ainda que, para atender ao que estabelece a nova resolução, os projetos de novos Municípios terão de tratar dos plebiscitos realizados ou a ser realizados e dos estudos de viabilidade municipal necessários, divulgados antes da consulta popular.

            O projeto define o limite mínimo de população e outras condições para a criação de Municípios, assim como levar em consideração os resultados dos estudos a que me referi. Entre as regras, foi definido ainda que o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas. No projeto de V. Ex^a eram 10% de eleitores. O projeto que foi à Câmara e voltou modificado elevou...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - ... para 20% o número de eleitores. (Fora do microfone.)

            Também ficaram estabelecidos os limites populacionais mínimos exigidos para a criação de Municípios. Enquanto o Senado propôs 5 mil habitantes para as Regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para o Nordeste e 10 mil para o Sul e o Sudeste, a Câmara propôs um cálculo com base na população municipal média do País. Os números ficaram próximos. O que a Câmara propôs no projeto dela? Tira-se uma média da população municipal, excluindo os 25 maiores Municípios e os 25 menores Municípios. Dos Municípios restantes, você tira uma média da população. Essa média da população é que vai definir a possibilidade de emancipação dos Municípios.

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - E dessa média, 50% para as Regiões Norte e Centro-Oeste, que passaram de 5 mil, no projeto do Senado, para 5.997 nesse cálculo; 70% para Municípios no Nordeste - desta média, excluídos os 25 maiores e os 25 menores -, passando dos 7 mil que o Senado definiu para 8.396 habitantes; e 100% para o Sul e o Sudeste, que saíram de 10 mil para 11.995 habitantes.

            A regra da Câmara, Senador Mozarildo, tem lógica, porque, em vez de fixar um número para que, à medida que a população for crescendo, nós tenhamos que modificá-lo, ela já define um percentual pela população dos Municípios, dos números...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Ela define, então, uma regra pela mudança da população dos Municípios. Então, muda a população, muda a quantidade de habitantes para que possa o Distrito se transformar em Município.

            Os Deputados Federais também introduziram um dispositivo que exige a comprovação, pelo estudo prévio, de que o novo Município será capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é importantíssimo também.

            Portanto, são regras claras. Haverá casos em que, em vez de desmembrar e criar novos Municípios, teremos, pelo contrário, incorporação de Municípios. Temos assim uma possibilidade de rediscutir a Administração Pública no Brasil na parte que mais importa e está mais próxima do cidadão: o Município e o Distrito em que ele vive.

            Entendo, portanto, que esse projeto deve ser prioridade nesta Casa e merece nossa atenção para...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - ... e merece nossa atenção para a sua aprovação ainda na sessão de hoje do Senado Federal.

            Muito obrigado, Presidente.