Discurso durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comemoração pelo transcurso, em 5 de outubro, dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988; e outros assuntos.

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLITICA SOCIAL.:
  • Comemoração pelo transcurso, em 5 de outubro, dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 02/10/2013 - Página 68166
Assunto
Outros > HOMENAGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLITICA SOCIAL.
Indexação
  • CERIMONIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATORIO, HISTORIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PROCESSO, TRANSFORMAÇÃO, DITADURA, REGIME MILITAR, DEMOCRACIA, APERFEIÇOAMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CITAÇÃO, ENTREVISTA, RADIO, PROFESSOR, DIREITO.
  • DEFESA, PROJETO DE LEI, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ABOLIÇÃO, VOTO SECRETO, CONGRESSO NACIONAL.
  • APOIO, CARTA, AUTORIA, PROFESSOR, ESTUDANTE, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), DESTINATARIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, ETAPA, RENDA MINIMA, CIDADANIA.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Senador Paulo Paim, V. Exª, há pouco, falou da cerimônia de aniversário de 25 anos da Constituição de 1988 promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Infelizmente, por ter de estar presente hoje às reuniões das Comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos, não pude estar lá, mas quero me congratular com V. Exª e com todos aqueles que, no próximo dia 5 de outubro, comemorarão os 25 anos da Constituição de 1988.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas, Senador Suplicy, o nome de V. Exª, o do Senador Osvaldo Sobrinho e o da Senadora Lídice da Mata foram citados, com as devidas palmas do público.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Muito bem! Que bom que estiveram lá!

            A nossa saudação ao Presidente da OAB e a todos que participaram do evento, inclusive ao nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também foi constituinte!

            Quero aqui também dizer que coloco este símbolo do Outubro Rosa em apoio à manifestação de todos que colocaram o nosso Senado com a cor rosa hoje, para lembrar a importância da prevenção ao câncer de mama, sobretudo para todas as mulheres.

            Um ano e sete meses antes daquele 5 de outubro, fora convocada uma Assembleia Nacional Constituinte, no bojo de um processo de transição para a democracia, após 21 anos de governo do regime militar.

            O Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari assinalou, em entrevista à Rádio CBN, concedida no último sábado, 28 de setembro, que tive a oportunidade de ouvir, a importância desse momento. Disse o Prof. Dalmo Dallari:

Realmente, foi um momento importante, porque nós estávamos, ainda, no final de uma ditadura militar, bastante desgastada, e já havia uma conscientização a respeito da necessidade de um sistema democrático. E eu posso dizer isso, porque eu circulava pelo Brasil, como uma espécie de caixeiro viajante da Constituinte, e comecei a perceber que isso estava produzindo efeitos. Aliás, é um aspecto que considero muito positivo sobre o qual ainda, no ano passado, tive a oportunidade de falar num Congresso realizado na Espanha, em Cádiz. Na cidade de Cádiz, foi feita a primeira constituição espanhola, exatamente há 200 anos. E, para comemorar isso, eles convidaram juristas da Espanha, mas também da América Latina, da África, especialmente da África do Norte, que foi influenciada pela Espanha. E eu ouvi [prosseguiu Dalmo Dallari] muitos elogios à Constituição brasileira, pelo seu caráter democrático, porque ela consagra os direitos humanos, tanto civis e políticos, quanto econômicos, sociais e culturais. E vários especialmente dos juristas do norte da África perguntaram: como foi que vocês conseguiram essa Constituição? E uma resposta que eu dei, reiterei: foi por meios pacíficos, foi através da discussão, através da divulgação de ideias e da efetiva participação do povo por meios institucionais.

Isso eu achei muito importante dizer [frisou o Prof. Dallari], porque eles querem chegar a um resultado desses, mas eles não admitem divergências, eles praticam muita violência contra quem discorda. Esse não é o caminho. Eu acho que esse é um dos segredos, por assim dizer, do sucesso brasileiro. Nós caminhamos por via pacífica. Houve diálogo, houve divergências. Propostas foram feitas, algumas acolhidas, outras não. Mas caminhamos. Assim, um ponto que é muito importante relembrar, dentro da sua colocação, é que, àquela altura, nós falamos sobre a necessidade de uma Assembleia Constituinte para fazer uma Constituição democrática, que fosse o reflexo da vontade do povo. E, entretanto, lideranças políticas nacionais eram muito resistentes a isso, especialmente grupos oligárquicos, e foi então que se colocou uma opção: ou fazer uma Assembleia Constituinte exclusiva, isto é, o povo elegeria constituintes exclusivamente para fazer a Constituição, terminada essa tarefa, terminado esse trabalho, acabaria o mandato deles; mas, em oposição a isto, então esses oligarcas e políticos tradicionais quiseram que se elegesse um Congresso Nacional, incluindo Senadores e Deputados com poder constituinte. Então, fariam a Constituição e depois continuariam no exercício do mandato.

            Fecho aspas para as palavras do Prof. Dalmo de Abreu Dallari.

           Prossigo, então.

           A Assembleia Nacional Constituinte foi composta por 559 Parlamentares, sob a Presidência do Deputado Ulysses Guimarães, do Estado de São Paulo. Na primeira sessão ordinária, além da eleição do Deputado Ulysses Guimarães, que obteve 425 votos, contra 69 votos dados ao Deputado Lysâneas Maciel, do Rio de Janeiro, e 28 votos em branco, ficou decidido que os Senadores de 1982 também integrariam o conjunto de constituintes.

           Os constituintes foram divididos em oito comissões temáticas e em uma comissão de sistematização, sendo que cada uma possuía três subcomissões temáticas. As comissões eram compostas dentro da proporcionalidade partidária, tendo sido escolhido para Relator-Geral o Senador Bernardo Cabral, do Amazonas. É digna de nota a decisão de não adotar um anteprojeto, um texto-base, para o trabalho. O texto seria, como foi, construído a partir dos trabalhos confeccionados pelas 24 subcomissões.

           Na redação do novo texto constitucional foi garantida a participação popular por intermédio das audiências públicas e da apresentação de emendas ao projeto-base, sistematizado pelo Relator, o Senador Bernardo Cabral. As emendas populares eram aceitas desde que contassem com mais de 30 mil assinaturas e com o apoio de três entidades da sociedade civil.

           Relembrando algumas evoluções trazidas pelo Texto Constitucional, vale citar o voto facultativo para os jovens a partir dos 16 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos; o pagamento de horas extras; as férias remuneradas; a igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos, que, recentemente, acabou sendo consagrada pelo Congresso; a proibição de discriminação em desfavor de portadores de necessidades especiais; a jornada de trabalho de 44 horas semanais; a licença-maternidade e o direito de greve.

           À época, pessoas do Governo e empresários pediam mudanças no texto, pois julgavam que a ampliação dos direitos sociais fosse capaz de inviabilizar a atividade produtiva do País e de aumentar a crise econômica em que o Brasil estava inserido. Felizmente, essa tese não prosperou, o que enseja o comentário feito pelo Prof. Dalmo Dallari, na Rádio CBN, acerca do incremento da participação popular nas grandes decisões do País, conforme transcrevo. Eis, de novo, as palavras do Prof. Dalmo:

Esse é um ponto sob o qual tenho um especial cuidado, apreciação, porque eu fui do movimento pela participação popular na Constituinte. Esse movimento nasceu aqui em São Paulo, foi instalado no pátio da Universidade de Direito da Universidade de São Paulo, tradicionais arcadas do Largo de São Francisco, mas depois ele se tornou um movimento nacional. E nós propusemos, então, que a Constituição admitisse o direito do povo de propor projetos de lei, mas a começar pelo direito do povo de propor emendas ao projeto de Constituição. E a Constituinte acolheu essa proposta, e, para se ter uma ideia do que isso significa, a Lei Maria da Penha foi de iniciativa popular, não foi de iniciativa de um Deputado, de um Senador. Foi do povo! Assim também a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa popular, e isso tudo foi uma conquista durante a Constituinte. Tudo isso contribuiu para que nós tivéssemos, como efetivamente temos, uma Constituição que tem legitimidade democrática indiscutível, porque foi feita com muita participação popular, mas que, além disso, é uma Constituição humanista, que consagra os direitos humanos fundamentais e deu ainda um passo adiante, porque, além de afirmar os direitos, criou mecanismos para que as pessoas possam reivindicar e defender seus direitos.

            Fecho aspas novamente para as palavras do Prof. Dalmo de Abreu Dallari.

            É bom que se tenha presente a garantia concedida pela Constituição aos direitos dos índios, conforme foi hoje lembrado na Comissão de Direitos Humanos, onde houve a participação de mais de 120 índios e também de representantes de quilombolas, que ali ressaltaram, no diálogo com a Presidenta da Funai, Maria Augusta, o art. 231 da Constituição, que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Diz, ainda, claramente, no § 6º do art. 231, que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.

            Hoje, dia 1º de outubro, data de aprovação do Estatuto do Idoso, comemoramos o seu dia.

            A Constituição de 1988 garantiu também, pela escrita do art. 230, o dever de amparo da família, da sociedade e do Estado com as pessoas idosas, assegurando a participação dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

            Ainda hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, por parecer favorável que dei ao projeto do Senador Alvaro Dias, com emendas do Senador Paulo Paim e do Senador Cyro Miranda, foi aprovada a diminuição da idade de 65 para 60 anos para os idosos utilizarem o transporte coletivo nos Municípios e também os intermunicipais e interestaduais. 

            Passados 25 anos da promulgação da Constituição Cidadã, alcunha que recebeu do Dr. Ulysses Guimarães, é possível concluir que o seu estabelecimento, carreando democracia atrelada ao respeito aos direitos humanos, foi de fundamental importância para a consolidação dos valores maiores da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, do respeito à vertente social do trabalho e à livre iniciativa, o que se pode resumir num único tópico: valorização da cidadania brasileira.

            O art. 3º do texto constitucional é lapidar ao caracterizar que são objetivos da República Federativa do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

            E a respeito desse objetivo, colocado no art. 3º da Constituição, quero registrar, mais uma vez, a carta que foi enviada ontem à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff pelos participantes do II Colóquio Internacional Nupsi-Usp - Invenções Democráticas: Construções da Felicidade, realizado no último final de semana, por quatro dias, ali, no Centro de Convenções Rebouças, que reuniu mais de 270 participantes. Todos resolveram escrever uma carta, sugerindo à Presidenta Dilma a constituição de um grupo de trabalho coordenado pelo Prof. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária, para trabalhar em estreita cooperação com os Ministros Tereza Campello, do Desenvolvimento Social, e Marcelo Neri, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para se pensar como será aplicada a Lei nº 10.835, de 2004, que prevê a instituição, por etapas, de uma Renda Básica de Cidadania como um direito inalienável de todo o cidadão, inclusive dos estrangeiros residentes no Brasil, há cinco anos ou mais, a receberem básica suficiente para atender às suas necessidades vitais, como um direito à cidadania e de sermos participantes da riqueza comum de nossa Nação.

            Sobre o que se espera da Constituição para o futuro, é bom ouvir o que nos diz o Prof. Dalmo de Abreu Dallari:

Essencialmente, ela é atual, mas, claro, a experiência ensinou muita coisa, e assim eu sou favorável a uma discussão sobre reforma política, mas jamais eu aceitaria, como alguns chegaram a propor, uma miniconstituinte. Não é nada disso, a Constituição está feita; e a própria Constituição prevê caminhos para emendas constitucionais. Então, aquilo que se considerar que deve ser melhorado, que deve ser aperfeiçoado, deve ser feito através de propostas, de uma ampla discussão pública e, depois, a votação pelo Congresso Nacional.

            Este é o desafio que a população espera de nós: que façamos as mudanças constitucionais de fundo, tornando a atuação dos detentores diretos do poder - Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, Juízes, Desembargadores, Ministros dos Tribunais Superiores, partidos políticos - cada vez mais transparente aos olhos do cidadão comum.

            Não é por acaso que tenho defendido aqui, como Senador, ao longo desses meus anos de Parlamentar, a transparência em tempo real das doações recebidas por candidatos e partidos, cuja informação, não tenho dúvida, deve chegar ao conhecimento do eleitor antes do pleito eleitoral, e não como previsto pela atual legislação, meses após a eleição. Por isso, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2012, exatamente para instituir a prestação de contas em tempo real pelos candidatos, partidos e coligações, durante as campanhas eleitorais. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando designação de relator. E aguardo que o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, possa logo designar o relator.

            Nessa linha, assinei, como primeiro signatário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 280, de 2012, que prevê a realização de eleições diretas internas, no âmbito dos todos os partidos políticos, para a escolha de candidatos aos cargos eletivos. Essa proposta de mudança constitucional é de fundamental importância para assegurar a escolha democrática interna dos que serão os representantes do povo, afastando a "política do caciquismo", que tanto mal faz ainda à nossa sociedade. A PEC nº 280, de 2012, encontra-se na CCJ, também aguardando designação de relator.

            Como último exemplo, dei entrada, ainda no ano de 2005, à PEC nº 73, que institui o referendo revocatório dos mandatos do Presidente da República, do Vice-Presidente, de Senadores e de Deputados Federais. O chamado recall precisa ser instituído para possibilitar que o povo avalie o trabalho dos seus representantes ainda durante o exercício do mandato, e não somente a cada eleição.

            Sobre a mudança constitucional que vai permitir o fim do voto secreto nas Casas Legislativas, desejo externar minha firme intenção de defender a promulgação da PEC nº 43, de 2013, já aprovada na Câmara dos Deputados. Essa PEC, querido Senador Paulo Paim, tem por finalidade abolir a votação secreta de todas as proposições, indicações ou decisões tomadas pelos Parlamentares.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Penso que tudo tem que ser feito às claras aqui, no Congresso Nacional, pois o eleitorado tem o direito de saber como vota o seu representante em toda e qualquer situação. Não fosse assim, não viveríamos numa democracia representativa, tão bem-estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

            Por fim, é bom saudar os 25 anos da Constituição Federal. Ela não é - e não pode ser - apenas uma folha de papel, um livro, mas é, sim, o pilar central de nossa legislação, que tanta evolução social e econômica tem permitido ao nosso País. É muito bom poder comemorar os 25 anos da nossa Constituição Cidadã.

            Salve a Constituição de 1988!

            Peço, Sr. Presidente, que seja inserida na íntegra, com todas as assinaturas coletadas, a carta à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, proveniente do resultado do II Colóquio Internacional Nupsi-USP mencionado. Gostaria que pudesse ser inserida na íntegra, com todas as assinaturas, que passam de 170 aqui, mas existe a possibilidade de toda e qualquer pessoa que se interessar poder acessar na minha homepage: http:\\www.senado.leg.br/eduardosuplicy. Podem acessar e ler essa carta na íntegra. Se quiserem apor a sua assinatura, inclusive na página eletrônica da Nupsi, há essa possibilidade.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Quero, finalmente, Sr. Presidente, recomendar ao Reitor João Grandino Rodas, da USP, que possa atender aos reclamos, observações e reivindicações dos estudantes e professores do campus da USP Leste, que têm tido dificuldade, inclusive por problemas ecológicos que ali aconteceram.

            É muito importante prover os estudantes, funcionários e professores da USP Leste de São Paulo, um campus tão importante naquela região de nossa grande metrópole, para que ali possam bem desenvolver os estudos de Administração Pública, de Administração de Empresas, de Ciências Humanas e todos os demais ...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... campi que são objetos de ensino, de pesquisa e desenvolvimento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente Paulo Paim.

 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO

            (Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta enviada à Presidenta Dilma Rousseff.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/10/2013 - Página 68166