O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Declaro aberta a sessão.

            Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

            A presente sessão, como todos sabem, destina-se a debates temáticos sobre o Pacto Federativo.

            Já contamos, na nossa Mesa, com a honrosa presença do Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega, já contamos também com a honrosa presença do Senador Walter Pinheiro, que propôs a realização da sessão de debates temáticos, já contamos também, na nossa Mesa, com a honrosa presença do Senador Lindbergh Farias, que é Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Convido com satisfação para compor a Mesa o Governador do Estado do Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa; convido também para compor a Mesa, com muita satisfação, o Governador do Estado de Alagoas Teotonio Vilela Filho. (Pausa.)

           Inicialmente, Srs. Senadores, nós gostaríamos de, em nome de todo o Senado, desde já agradecer a presença do Ministro Guido Mantega, dos Governadores. Apesar de seus afazeres, que são muitos e complexos, o Ministro e os Governadores se prontificaram a comparecer a esse debate, como, aliás, fizeram a Ministra Cármen Lúcia, o Ministro Alexandre Padilha e a Ministra Miriam Belchior, quando abordamos a reforma política e as perspectivas para o financiamento da saúde pública brasileira.

           Portanto, desde já, muito obrigado a todos por prestigiarem esta Casa neste debate.

           Esta terceira sessão temática se propõe, como todos sabem, a aprofundar os debates sobre um novo Pacto Federativo para o nosso País. O Brasil apresenta, como todos sabem, uma boa saúde financeira, tem um quadro de pleno emprego e a atratividade do primeiro leilão do pré-sal nesta semana são indicadores de que estamos verdadeiramente no rumo certo.

           Entretanto, há ainda desconfianças que precisam ser dissipadas, notadamente no ambiente produtivo. Tenho certeza de que a equipe econômica e o Governo, como um todo, estão atentos a estes sinais a fim de que recuperemos um ambiente favorável ao investimento.

            Nessa perspectiva, é fundamental que o Senado Federal assuma o protagonismo, como já vem fazendo, na busca de uma fórmula equânime e justa para a distribuição dos recursos arrecadados pelos impostos pagos pela população.

            Ainda hoje, após 25 anos da promulgação da Constituição Federal, são muitas as ponderações quanto à distribuição da receita dos impostos entre a União, os Estados e os Municípios. É o Congresso Nacional, como todos sabem, também o espaço para discutirmos e decidirmos sobre a melhor conformação de nosso Pacto Federativo.

            Particularmente, o Senado é onde recai a responsabilidade de trabalhar para que o Pacto atenda a todos os entes federados, respeitando as peculiaridades e necessidades de todos eles. Desta forma - reitero -, o Senado se faz imprescindível para a construção de um Pacto Federativo que contemple a todos e que, ao mesmo tempo, permita a representação eficiente dos entes federados de economia mais frágil.

            A divisão da receita dos impostos, a questão do ICMS, o indexador da dívida dos Estados, os fundos de compensação e de desenvolvimento regional e a convalidação dos investimentos são assuntos inafastáveis sobre os quais devemos nos debruçar. Várias propostas surgem a cada dia, tentando uma distribuição mais justa para os entes federativos, com o objetivo de recuperar a capacidade de investimento de Estados e Municípios.

            Conjuntamente com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, promovemos uma reunião com os governadores e prefeitos para discutirmos o Pacto Federativo. Ontem mesmo, como todos acompanharam, a Câmara dos Deputados aprovou o texto pelo qual as dívidas dos Estados e Municípios - pouco menos de 200, dos mais de 5 mil Municípios - serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic), atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Atualmente, os Estados e Municípios pagam ao Governo uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano, IGP-DI mais 7,5% ao ano ou IGP-DI mais 9% ao ano, o que é verdadeiramente inaceitável.

            Também obtivemos a informação do Senador Lindbergh Farias, que é Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, de que estamos muito próximos a um acordo para votar o Projeto de Resolução nº 1, com a reforma do ICMS. Consequentemente, teremos a convalidação dos incentivos no Confaz.

            No ano passado, aprovamos, Ministro, aqui, no Senado Federal, a proposta para modificar a sistemática de cobrança do ICMS de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial.

            Da mesma forma que daremos celeridade, no Senado, à troca de indexador das dívidas estaduais, aprovada na Câmara, esperamos também, em contrapartida, que a Câmara dos Deputados priorize a partilha do comércio eletrônico, não presencial.

            A medida se justifica com a extraordinária expansão do uso da internet, que instituiu o chamado comércio eletrônico, em que o comprador é exposto a uma variedade de produtos e preços sem precedentes em nossa história econômica.

            O pleno emprego e a expansão da renda impulsionaram mais ainda o setor e a inclusão de mais camadas sociais.

            A nova realidade trouxe, como todos sabem, muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções. A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos Estados, os mais ricos e desenvolvidos da Federação. Atualmente, o consumidor de um Estado que adquire produto de uma loja virtual em outro Estado paga o ICMS na origem da mercadoria.

            A nossa proposta foi a de sujeitar essas operações ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de Estados diferentes, e foi aprovada por unanimidade no Senado Federal. Dessa forma, caberá ao Estado de localização do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

            Somente no ano passado, o comércio eletrônico movimentou mais de R$19 bilhões. Observem a importância dessa proposta para o equilíbrio fiscal e, por consequência, para o Pacto Federativo, considerando que, quando as atuais regras de distribuição foram colocadas na nossa Constituição, em 1988, o comércio eletrônico ainda nem existia.

            Nunca é demais, Ministro - e faço isso logo no início desta sessão temática -, lembrar que, quando acabamos com a guerra dos portos, o Governo assumiu o compromisso com o Senado e com o País no sentido de ajudar na aprovação na Câmara dos Deputados da partilha dos impostos do comércio eletrônico.

            Não podemos encerrar este ano, portanto, sem que esse compromisso, de lado a lado, seja cumprido. Dou ênfase à matéria porque, como todos sabem, fui o Relator e participei em todos os momentos de toda a negociação. Também como Relator e como Presidente do Senado Federal, eu me sinto obrigado a trabalhar para honrá-la. Estaremos atentos para as ideias criativas que possam contribuir para o fortalecimento de nossa Federação e, sobretudo, que permitam uma melhor distribuição de riqueza do nosso País.

            Antes de conceder a palavra ao Governador Teotonio Vilela, eu queria lembrar aos Srs. Senadores que, depois de um esforço monumental, o Congresso Nacional apreciou os vetos da Presidente Dilma à Lei dos Royalties. Logo depois da derrubada dos vetos, houve uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Já estivemos em algumas oportunidades no Supremo Tribunal Federal, conversando inclusive com alguns Ministros e, especialmente, com Ministra Cármen Lúcia. É muito importante que essa mobilização dos governadores continue, para que tenhamos, em curto espaço de tempo, a definição sobre os royalties, a partir da decisão do Congresso Nacional.

            Isso, com relação ao equilíbrio fiscal que se quer para o Brasil, será fundamental, muito importante, sobretudo para Estados e para Municípios brasileiros.

            Vamos estabelecer um tempo inicial para o debate. Vou conceder a palavra, inicialmente, aos dois Governadores. Eu a concederei primeiramente ao Governador Teotonio e, em seguida, ao Governador Silval, e cada um falará inicialmente por até dez minutos.

            Com a palavra, o Governador Teotonio Vilela.