O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros; Ministro Guido Mantega; Srs. Governadores; Senador Lindbergh; Srªs e Srs. Senadores, creio que este momento é resultante nada mais nada menos de uma expressão que foi apresentada de forma veemente, quando do retorno dos trabalhos desta Casa, Senador Moka, por diversos Parlamentares. Quero realçar isso. O Senador Ricardo Ferraço, o Senador Waldemir Moka, o Senador Delcídio, todos nós, quando da volta dos trabalhos no segundo semestre, levantávamos não mais a necessidade - Senador Delcídio, usamos uma expressão de V. Exª - de identificar absolutamente nada nem de diagnosticar nada.

            É fundamental a presença dos dois Governadores aqui, até para que haja aqui a representação dos Estados. E gostaríamos muito de contar também aqui com a representação dos Municípios, afinal de contas os problemas também chegam aos Municípios brasileiros.

            Poderíamos fazer aqui, Senador Delcídio, o diagnóstico do que acontece no Mato Grosso do Sul e na Bahia. A indústria tem se mobilizado, ou melhor, a indústria tem vivido momentos de tensão ou até de estresse, poderíamos chamar assim, a partir das experiências. A grita de Goiás nada mais é do que exatamente uma reação a este momento que o Estado vive, talvez motivo da sua discordância.

            Mas acho que não é mais momento de diagnosticar absolutamente nada, até porque esse diagnóstico foi feito antes da aprovação, por parte da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, da resolução que V. Exª, Senador Delcídio, relatou. De lá para cá, portanto do recesso para cá, Senador Lindbergh, assistimos não ao fato de uma medida provisória perder-se no tempo. Essa medida não se perdeu no tempo, mas foi matada no tempo, se puder ser utilizada essa expressão, Senador Flexa. Inclusive, está aqui em minhas mãos o relatório que foi apresentado em tempo. Logo após a resolução do Senador Delcídio do Amaral ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos - inclusive, foi pedido que aguardássemos a resolução -, apresentamos o relatório em uma reunião. Esse relatório foi aprovado naquela primeira reunião da Comissão em que se tratou da MP nº 599, cujo texto trata exatamente dos dois pontos centrais levantados pelo Ministro agora.

            O Ministro apontou quatro condições para que pudéssemos chegar a esse entendimento: a resolução, portanto o ICMS - o famoso 7% e 4% -; a própria questão do Fundo de Compensação; o Fundo de Desenvolvimento e a convalidação. Foram esses quatro elementos apresentados pelo Ministro neste momento no plenário. Portanto, temos diante de nós agora o desafio de tratarmos esses quatro pontos. Desses quatro, três estão em nossas mãos, três estão conosco.

            A votação da resolução é obrigação nossa, é responsabilidade nossa. Se quisermos alterar, Senador Armando, que o façamos em plenário! Se quisermos manter, Senador Dornelles, que o façamos em plenário! Portanto, ainda teríamos condições suficientes para dar esse passo.

            Nas outras duas questões, demos passos significativos. É verdade que a MP nº 599 foi literalmente abandonada. Agora, temos diante de nós um dilema: resolver a questão dos dois fundos, através do PLS que foi apresentado pelo Senador Paulo Bauer, o PLS nº 106, ainda correndo risco dos questionamentos de vício de inconstitucionalidade, Senador Ricardo Ferraço.

            Mas, mesmo assim, acho que dialogamos. E aí é importante a presença do Ministro aqui, porque o próprio Ministro coloca como condicionante, como caminho, como alternativa os dois fundos, para que viabilizemos, de uma vez por todas, a resolução do tripé. É para isto que quero chamar a atenção, Senador Delcídio do Amaral: o tripé foi colocado também pelo Ministro em sua fala. Se traduzirmos a apresentação do Ministro aqui, encontraremos exatamente o tripé: o jurídico, a questão da acumulação de crédito e os conflitos entre os Estados.

            Portanto, se quisermos resolver isso, segundo, inclusive, o nosso Ministro, teremos de aprovar os dois fundos, o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento. É preciso resolver os problemas da política de incentivo local e, ao mesmo tempo, compensar os Estados com as novas alíquotas de ICMS.

            Dito isso, Senador Renan, quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª. Num primeiro momento, propusemos a V. Exª que chamasse o Ministro a esta Casa; que marcasse, como marcamos aqui em diversos temas, a semana de votação; que decidíssemos, no plenário do Senado, qual era a nossa parte. Não cabe ficarmos aqui choramingando se o Confaz faz ou não faz. Inclusive, por meio desse entendimento, cabe-nos buscar ajudar o Confaz.

            Aliás, Senador Lindbergh, seria importante que o Confaz estivesse aqui hoje para ouvir dos diversos Senadores e Senadoras essa posição.

            Portanto, nosso esforço é no sentido de ajudar o Confaz. Mas não podemos esperar, Senador Moka! Não podemos ficar nessa história de que, se o Confaz não faz, nós também não fazemos. Temos de fazer a nossa parte, o que cabe ao Senado da República, o que é atribuição exclusiva nossa. A resolução é atribuição exclusiva nossa, não há necessidade alguma da participação da Câmara dos Deputados.

            A outra parte, a que cabe à Câmara dos Deputados, esta a fez. A Câmara está nos enviando a matéria. Aliás, a matéria já chegou aqui, não é isso, Senador Renan? Agora, já está designado o Relator. Quanto à parte da dívida, nós temos como trilhar esse caminho. Portanto, agora, temos em nossas mãos as condições para dar um passo significativo.

            Faço esse apelo, Senador Lindbergh, como fizemos naquela sessão da CAE, para que esse tema possa entrar na principalidade das nossas ações, porque não há como fazer isso no ano de 2014, não há como postergar, Governador Silval, o sofrimento por que passam gestores estaduais e municipais.

            Olhem a contradição! Ontem, por exemplo, Senador Moka, o meu Estado festejava o crescimento esplendoroso do PIB, Senador Cristovam. Se, por um lado, nosso PIB cresce, Senador Armando, temos uma incapacidade de incentivar o desenvolvimento local. Estamos mergulhados em uma crise sem precedentes do ponto de vista das dívidas. O que nós arrecadamos não é suficiente para manter a máquina pública. E aí nós vemos diversos projetos serem aprovados, e, mais uma vez, a carga recai sobre os Estados e sobre os Municípios.

            Então, diante de nós, aqui, agora, estão as condições. É importante essa disposição, essa vontade, essa decisão do Presidente da Casa.

            Não há nenhuma intenção, Senador Lindbergh, de retirar do foro da CAE nenhum aspecto da sua deliberação, até porque isso não pode e não deve ser feito, isso não é correto. Acho que a CAE fez o seu papel na resolução, fará o seu papel na apreciação da matéria da dívida, cumprirá o seu papel na definição, inclusive, dessas questões dos fundos, mas ao Plenário do Senado caberá o desfecho. O Plenário do Senado não pode retardar a apreciação dessa matéria, não pode deixar que o mês de dezembro se esvaia e que não sinalizemos efetivamente para o País que apresentamos uma solução.

            Lembro às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que, no caso da resolução, basta uma votação nossa aqui, Senador Delcídio. Mas, no caso dos fundos, nós ainda dependeremos de uma remessa ou de uma triangulação entre Governo, Câmara dos Deputados e Senado. Se dependermos disso, poderemos cometer de novo o equívoco de não apresentar as condições. Aprovar a resolução, mexer nas alíquotas, mas não entrar com o colchão que vai suportar essa mudança significa exatamente inviabilizar essa mudança nas alíquotas do País e não entrar com outro suporte fundamental para que, com essa mudança de alíquota, o Pará possa se desenvolver, o Mato Grosso do Sul possa ter autonomia, a Bahia possa ter a condição de decidir como vai fazer, de que forma vai fazer, que vertente vai seguir.

            Portanto, é preciso dar aos Estados, através do Plano de Desenvolvimento Econômico, a possibilidade de planejar o seu desenvolvimento econômico e de apontar o caminho do desenvolvimento de cada Região deste País.

            Portanto, urge, Senador Renan, que essas medidas sejam tomadas, até para que a Câmara, nesse aspecto dos fundos, não nos acuse de retardar e, portanto, inviabilizar a aprovação por parte daquela Casa, e que também o Governo não adote a postura, lá adiante, de reconhecer prováveis inconstitucionalidades na criação de um fundo de R$300 bilhões. Consequentemente, se necessário for, Senador Delcídio, para superar os problemas da inconstitucionalidade, terá que chegar a esta Casa um projeto de lei complementar que trate dessa matéria. Portanto, se isso não for feito nesse tempo, efetivamente, ficaremos agora contra o tempo e com a decisão, mais uma vez, sendo inviabilizada por uma expectativazinha em relação a se julgar ou não se julgar uma inconstitucionalidade. Não podemos permitir isso. É esse o apelo que faço. Mais do que qualquer debate envolvendo diagnóstico, agora é ação, é a linha da frente, é tomar a decisão.

            Não há nenhum tipo de conflito nem de confronto com o Governo, mas há a necessidade de, agora, botarmos quais são os pontos possíveis.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Se são esses quatro, Ministro, levantados por V. Exª, vamos marchar na direção desses quatro pontos e, efetivamente, adotar uma postura para entregarmos, a partir de 1º de janeiro de 2014, uma nova condição para o desenvolvimento econômico e para a situação de finanças dos Estados e Municípios brasileiros. (Palmas.)