O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros; Ministro Guido Mantega; meu caro Governador Silval, do nosso irmão Mato Grosso; meu caro Téo, Governador de Alagoas; Senador Lindbergh Farias, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; e Senador Walter Pinheiro, nosso companheiro.

            Sr. Presidente, vou procurar ser bastante expedito na minha fala, mas quero fazer coro à bela exposição do Ministro Guido Mantega sobre esse processo que vem sendo trabalhado há mais de dois anos e meio, já se vão três anos.

            Ouvimos secretários de Fazenda, ouvimos governadores, praticamente fizemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma reunião do Confaz. Havia pelo menos 17 secretários de Fazenda em uma das reuniões que tive a oportunidade de presidir. Fruto desses entendimentos, foi apresentado um projeto, no final do ano passado, que buscava especificamente o fim da guerra fiscal, o maior flagelo que o Brasil enfrenta hoje. Não se enganem, é o maior flagelo que a economia brasileira enfrenta hoje, com consequências perniciosas para a economia. Quando foram apresentados, esses projetos visavam efetivamente o fim da guerra fiscal. E como acabar com a guerra fiscal? Com a redução das alíquotas até 4%. Depois, fruto de várias negociações que foram feitas, aprovamos uma resolução em que essas alíquotas chegam a 4%, em 2028. É o Projeto de Resolução do Senado nº 1, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Lindbergh.

            Foi aprovado com condicionantes, que são os fundos. O fundo de compensação, em que se aportavam recursos. Em função das notas eletrônicas, que é um meio seguro, aportavam-se recursos para compensar as perdas dos Estados. Ao mesmo tempo, o Fundo de Desenvolvimento Regional, como disse o Ministro Guido Mantega, funcionaria como grande indutor do desenvolvimento nas várias regiões do País e nas várias unidades da Federação.

            Esse número de 25 a 75 o Ministro Guido diz que mudou, mas o projeto partiu de 25. Ao longo das negociações, nós conseguimos, a duras penas, ajustar as alíquotas, alongar, ouvir os Estados, as diferenças de modelagens que cada Estado adotou do ponto de vista de regime fiscal. A realidade é que esse processo, como foi dito aqui, fazia parte de um pacote de medidas que o Governo encaminhou, entre elas o indexador da dívida, que o Ministro Guido Mantega aqui citou, a convalidação dos incentivos e, junto com isso, como o Governador Teotonio Vilela disse, o comércio eletrônico, um projeto que aprovamos aqui, meu caro Presidente Senador Renan Calheiros, de minha autoria, relatado por V. Exª. Lá na Câmara, surpreendentemente, esse projeto parou.

            Portanto, alguns Estados que se beneficiam da situação atual estão empurrando com a barriga. Como disse o Senador Pimentel, guardaram na gaveta para não votar um projeto de extrema relevância. Está parado lá, aparentemente com o relatório pronto, mas a PEC do comércio eletrônico não anda.

            Quero aqui registrar o que alguns Estados disseram. Vou citar especificamente São Paulo. Nós negociamos com São Paulo o comércio eletrônico.

            O Senador Walter Pinheiro, que está aqui, e todos nós sabemos: o texto que saiu daqui foi negociado inclusive com a Bancada de São Paulo. Aliás, o Senador Walter Pinheiro está lembrando bem: com o Secretário de Fazenda de São Paulo. Depois, surpreendentemente, aquilo que foi acordado aqui, disse que não valia, que não foi esse o entendimento.

            Ora, bolas, esse projeto passou pela CAE e passou pela CCJ, portanto, é incompreensível que um entendimento que aqui houve - nós aprovamos, depois, por unanimidade - agora não valha, e inclusive em plenário.

            Portanto, esse era o pacote fundamental para o País.

            O Confaz esteve prestes a fechar um acordo há alguns meses, inclusive com uma proposta de reduzir a alíquota do Amazonas, da Zona Franca, para 10%, do gás da Bolívia para 10%, havia um entendimento dos demais Estados, a compreensão, saíram 7% do comércio, quando aí, talvez por questões outras - e eu não conheço a realidade do Amazonas -, o Amazonas resolveu não fechar o acordo, quando praticamente todas as unidades da Federação tinham compreensão da importância de se ajustar essa proposta no Confaz.

            Isso ajudaria muito, como disse o Ministro Guido Mantega, porque, a partir do encaminhamento no Confaz, isso facilitaria os entendimentos aqui.

            Agora, voltando, outras reivindicações surgiram no meio do caminho e, depois, fruto de muitas dificuldades, nós conseguimos chegar a uma proposta, na semana passada, que tinha tudo para que os 27 Estados da Federação fizessem um acordo no Confaz.

            Lamentavelmente, nós estávamos conduzindo para uma aprovação por unanimidade quando Santa Catarina levantou uma questão que, fazendo as contas na ponta do lápis - ontem, nós estivemos no Ministério da Fazenda -, nós não entendemos o mérito da preocupação do Estado de Santa Catarina. Depois, entendemos que o problema de Santa Catarina não estava associado ao projeto do ICMS, mas Santa Catarina estava preocupada com a guerra dos portos, que o Ministro Guido Mantega aqui citou, de entendimentos com o BNDES, fruto de um acordo feito na ocasião.

            Portanto, nós estamos misturando as coisas. Nós não podemos misturar essas coisas, até pelo que representa essa reforma. Alguém falou aqui em fazer uma reforma tributária ampla. A reforma tributária ampla não funcionou no Brasil exatamente por ser ampla demais. Se atacarmos o ICMS, que é o imposto que talvez seja o fator corrosivo da matriz tributária brasileira, isso representaria 70% de uma reforma tributária. É um avanço extraordinário.

            Nós Senadores temos de fazer um esforço grande aqui, na Casa da Federação. Aqui nasceram esses projetos, e é aqui que nós votamos a resolução que está aguardando a decisão do Plenário. Nós não podemos deixar de fazer essa reforma. Do meu ponto de vista, essa é uma das reformas econômicas mais importantes do País. E, como disse o Senador Lindbergh, nós no Senado não podemos nos omitir diante de um quadro extremamente preocupante.

            Eu vou registrar aqui o que os Estados e as empresas estão passando com esse quadro de insegurança jurídica, porque, como foi dito aqui pelo Ministro Guido Mantega, já foram julgados inconstitucionais os incentivos - alguns casos. Na hora em que o STF soltar uma súmula vinculante, os empresários vão ter de ressarcir os Estados. E os Governadores respondem por isso.

            Por que aconteceu essa distorção? Aconteceu essa distorção, porque não havia unanimidade no Confaz. E eu defendo a unanimidade no Confaz. Isso é muito importante para não criar uma guerra de secessão. Mas exatamente por causa da unanimidade é que os Governadores - com justa razão, porque a Constituição, inclusive, determina...

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... que todo esforço seja feito para diminuir as desigualdades regionais - usaram as assembleias legislativas. Isso trouxe desenvolvimento, trouxe geração de emprego, trouxe tecnologia, trouxe renda para os Estados.

            O que essa proposta sugere? Zerar o passado, convalidar - porque isso é fundamental para o Brasil - e viver uma nova realidade daqui para frente, com fundo de compensação, com fundo de desenvolvimento regional. Portanto, é extremamente pertinente essa proposta.

            E, junto com isso, o indexador da dívida, que ontem a Câmara votou, e o comércio eletrônico. Com isso, nós fecharíamos esse pacote até o final do ano, Presidente, Senador Renan Calheiros, um pacote fundamental para a nossa economia.

            Para concluir, Sr. Presidente, queria registrar que esse é um esforço que passa pelo Governo Federal, pelo Congresso Nacional e pelos Estados. Se não entendermos o momento que estamos vivendo e o risco, sem dúvida nenhuma, teremos muitas dores de cabeça ao longo dos próximos meses. Isso é ruim para o Brasil, não é só ruim para os Estados; é ruim para o Brasil, é ruim para nossa economia, é ruim para nosso futuro.

            Portanto, entendo, Presidente Renan, que a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos é fundamental para que retomemos esse processo e encontremos uma saída nas próximas semanas. Este é o maior desafio do Congresso Nacional, a aprovação desse pacote de medidas.

            Só para registrar, deixou-se agora uma reunião do Confaz em aberto, é uma reunião virtual. Ela abriu na segunda-feira - eu acho, não estou lembrado - e termina na terça-feira às 17 horas. Nós esperamos encontrar nessa instância do Confaz esse entendimento. Agora, é importante registrar - e o Senador Lindbergh aqui disse - que no Confaz é unanimidade, aqui não é, aqui não é unanimidade.

            Votamos matérias cujas votações foram muito mais difíceis do que este tema de que estamos tratando aqui, com toda complexidade que tem. Aqui, as pessoas, nós todos não podemos esquecer a votação histórica da guerra dos portos na Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, no plenário. E outras votações extremamente relevantes que, apesar das diferenças regionais ou da divergência de alguns Estados, votamos, exercemos essa legitimidade que o voto nos dá representando as unidades da Federação brasileira.

            Portanto, precisamos fazer um esforço para que o Confaz encaminhe uma proposta definitiva para o Congresso Nacional. Isso vai nos ajudar. Mas até em função do que isso representa para a economia brasileira, eu acho, Sr. Presidente, que não podemos deixar de votar essas matérias que são cruciais para o futuro do Brasil.

            Muito obrigado.