O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros; Ex^mo Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega; Ex^mo Sr. Governador do Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa; e o Ex^mo Sr. Governador Teotonio Vilela, para quem trago um abraço do Gilberto Braga de Melo, o Giba, que deixou Pernambuco para viver na melhor terra do mundo, que é o Acre; meus colegas Senadores, Lindbergh Farias e Walter Pinheiro, esse debate temático sobre o Pacto Federativo acontece num momento muito oportuno.

            Tenho todos os motivos para elogiar o Presidente Renan Calheiros e os Senadores proponentes, porque a Carta Constitucional de 1988 determina que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”

            E a Constituição também assegura, no §4º, em seu art. 60, que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...] a forma federativa [do Brasil].” Se nós estamos diante de uma cláusula pétrea de que a Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de suas unidades federativas, logo cabe ao Senado Federal, que é a representação das unidades federativas, encontrar soluções para os problemas que dizem respeito ao Pacto Federativo.

            Eu acompanhei com muita atenção a exposição do Ministro Guido Mantega e quero cumprimentá-lo pela contribuição fantástica que tem dado no sentido de fazer com que o Governo brasileiro e o Brasil estejam nas condições em que estão hoje.

            Poderíamos pegar vários aspectos da sua exposição, mas me atenho a uma única informação que me parece muito relevante. Primeiro, que os Estados e Municípios tenham ao longo do tempo reduzido o seu comprometimento em relação às suas dívidas. E o segundo aspecto, numa das cartelas do Ministro, é que, nas dívidas subnacionais apresentadas hoje no mundo, o Brasil está numa posição bem confortável. Enquanto temos o Canadá com 39,5%, o Japão com 38%, a Alemanha com 32%, Estados Unidos com 24%, China com 18%, o Brasil está lá embaixo com 12,7%. O que é algo absolutamente alvissareiro.

            E eu acrescentaria outro dado importante que é motivo de inveja em relação ao Brasil no mundo, que é hoje a nossa taxa de desemprego de 5,3%. Isso, sem heresia, é praticamente falar de pleno emprego, porque também temos que dar o direito à rotatividade do trabalho, porque as pessoas também podem tranquilamente mudar de um trabalho para outro. Exigir que seja taxa zero de desemprego é querer demais e seria um tanto quanto ditatorial. Acho que 5,3% de desemprego é algo que nos coloca em posição de absoluto destaque no mundo.

            Ao mesmo tempo em que nós comemoramos esses índices, frutos desses 10, 11 anos de acertos do nosso Governo, com o Presidente Lula, com a nossa Presidenta Dilma - e nós temos, sim, que comemorar muito esses dados -, nós temos que comemorar muito uma execução de R$665 bilhões do PAC, em 2011/2012. Nós temos todos os motivos para comemorar os avanços que tivemos. E essa licitação de Libra, com esse arranjo feito com a Petrobras, com 40% desse consórcio e de todos os resultados que vão ser possíveis nos próximos 35 anos, com a possibilidade de a gente ter aí pelo menos R$1 trilhão para investir na melhoria do Brasil, principalmente no que diz respeito àquilo que nos é mais caro - a educação, a saúde -, isso tudo é motivo de muita comemoração. Mas o Brasil só pode ser plenamente feliz se o povo que vive nas unidades federativas também se sentir feliz. E nós temos que reconhecer que os últimos anos têm sido muito difíceis para Estados e Municípios. Eu pego aqui o exemplo do Estado do Acre: no ano de 2009, nós tivemos uma execução orçamentária 15,5% inferior ao que estava programado no Orçamento Geral da União; no ano de 2010, tivemos uma redução de 8,31%; 2011, 4,86%; 2012, 11,72%; e agora, em 2013, a gente já tem um acumulado de 8,89%.

            A redução de repasses para Estados do Norte e Nordeste, que são absolutamente dependentes do FPE, é algo que coloca em extrema dificuldade esses Estados. Nós temos certamente Estados que terão dificuldade de pagar o 13º e alguns, invariavelmente, estão marchando para a falência em função dessa redução de repasses. E a gente precisa fazer uma reflexão sobre a necessidade de esses Estados e Municípios encontrarem uma forma de sobrevivência. O endividamento é muito elevado. Hoje o Acre compromete 11,24% da sua receita corrente líquida com o pagamento da dívida. Um Estado pobre, isolado como o Acre, não pode ter 11,24% das suas receitas comprometidas com o pagamento da dívida, e ficar com zero para investimento, porque a União não precisa desse dinheiro. É muito pouco para a União.

            Eu tenho certeza de que é possível a gente encontrar mecanismos, ainda que a Lei nº 101 impeça o mecanismo da renegociação das dívidas. Nós temos que encontrar caminhos. E o Senado, com a pauta desses quatro itens, Senador Lindbergh, que estão na Comissão de Assuntos Econômicos, e alguns para serem votados neste plenário, tem que encontrar uma saída também para isso.

            Outro aspecto, que foi colocado na cartela de nº 16, se não me engano...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... da exposição do Ministro, é essa notícia de que o BNDES não financiará novamente novos empreendimentos do Estados.

            Isso também é desastroso para Estados e Municípios porque nós precisamos, sim, buscar operações financeiras junto ao BNDES, até porque, quando esses investimentos acontecem nos Estados, a gente tem uma possibilidade de arrecadar ICMS a partir desses investimentos. 

            Então, nós precisamos também ter um mecanismo de proteção que parta do Ministério da Fazenda, do Banco Central no sentido de proteger os Estados e encontrar a melhor forma de não criar mais dificuldades para os Estados.

            Ao Governador Teotonio Vilela, digo que concordo plenamente. 

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Acho que nós Parlamentares precisamos assumir um pacto com Estados e Municípios de não votar mais nada que implique custos para Estados e Municípios.

            Quando se fala de PEC 300, para conseguir um piso salarial das Forças de Segurança, isso é um choque para todos os governadores dos Estados, porque é impossível imaginar que a gente vai continuar legislando, criando situações para aumentar ainda mais as dificuldades de Estados e Municípios.

            Eu acho que, da mesma forma como nós temos que buscar uma humanização da equipe econômica do Governo no sentido de se sensibilizar com o drama dos Estados e dos Municípios, nós Parlamentares temos que ter a sensibilidade de evitarmos tantos holofotes, evitarmos tantas bandeiras populistas...

(Interrupção do som.) 

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... para concluir, Sr. Presidente, e assumirmos definitivamente a responsabilidade de expressar nossa solidariedade com Estados e Municípios, principalmente as unidades da Federação que nós representamos, no sentido de não legislarmos mais em assunto algum que implique novos custos para as nossas unidades federativas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.