A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, quero cumprimentar o Ministro Guido Mantega; os Governadores de Alagoas e de Mato Grosso, o Governador Teotonio e o Governador Silval; o ativo Presidente Lindbergh, não tão saltitante hoje quanto o Senador Casildo Maldaner; e o proponente desta sessão, o Senador Walter Pinheiro.

            Quero dizer que estou entusiasmada com o debate, Sr. Presidente. Este debate veio ao plenário hoje e tem sido constante na Comissão de Assuntos Econômicos. E acho que há uma boa sinalização, porque, quanto aos temas debatidos até agora, definitivamente alguma coisa se aprovou, talvez não tudo o que queríamos. Debatemos aqui a reforma política. Não chegamos a aprovar a reforma política como um todo, mas já aprovamos algumas modificações na legislação eleitoral.

            Hoje, estamos debatendo a questão do Pacto Federativo. Não é um assunto simples de debater, porque são 27 Unidades da Federação em um País que tem características continentais, como sabe o Ministro Guido Mantega melhor do que qualquer um de nós, e que é profundamente marcado não só pelas diferenças sociais, mas principalmente pelas diferenças regionais. Quando falamos num novo Pacto Federativo, nós temos de buscar esse novo Pacto Federativo a fim de diminuir as desigualdades.

            De todas aquelas transparências aqui mostradas, há uma muito positiva que mostra o desenvolvimento econômico mais acelerado nas regiões menos desenvolvidas do que nas mais desenvolvidas. Entretanto, precisamos fazer uma análise. O Norte e o Nordeste brasileiros, nesses últimos tempos, têm alcançado um desenvolvimento maior. O que tem feito com que essas Regiões consigam crescer mais do que as Regiões Sudeste e Sul do País? Será que não seria, em boa parte, por conta desses incentivos fiscais que os Estados brasileiros, à revelia da legislação brasileira, têm concedido? Creio que, em boa parte, sim, cobrindo um vácuo da ausência de uma política mais clara de desenvolvimento regional para o nosso País!

            Entretanto, Ministro, concordo com V. Exª, quando V. Exª diz que, com a guerra fiscal gerada a partir da utilização do ICMS, nós estamos colhendo mais frutos negativos do que positivos. Concordo com isso plenamente. Essa fase já está esgotada, porque, hoje, quem concede isenções e incentivos fiscais não são só os Estados do Nordeste e do Norte do Brasil, mas também os Estados ricos e desenvolvidos. De fato, isso tem corroído as finanças, não há dúvida quanto a isso.

            Para nós, para mim - eu venho do Amazonas -, esse é um tema difícil, porque representamos a exceção do sistema tributário brasileiro. E trabalhar a exceção não é fácil. Como promover a modificação? Como equalizar, em um mesmo percentual, a alíquota de ICMS sem permitir que haja perdas? Através da compensação! Mas a Zona Franca precisa muito mais do que compensação.

            Ministro, quero cumprimentar o Governo. Antigamente, a gente corria para resolver um problema que vinha a partir do Executivo em relação à Zona Franca. Hoje, não! Hoje, temos no Executivo um grande aliado, porque a primeira proposta que aqui chegou veio com um tratamento diferenciado quanto à Zona Franca de Manaus, numa demonstração do compromisso do Governo Federal não só com o Amazonas, mas também com o desenvolvimento do Norte, de uma parte importante do Norte.

            Tenho conversado com o Governador. Do ponto de vista do Amazonas, o acordo está feito. E não tenho dúvida alguma de que, aqui, o acordo feito se replicará. Entretanto, precisamos de segurança no que diz respeito à informática, ao setor de informática, que é um segmento incentivado no Brasil, não só na Zona Franca, mas em todo o território nacional. Há uma pequena parcela do setor instalada no Estado, e não podemos perdê-la.

            Como fazer com que o Amazonas não perca, se a proposta é baixar a alíquota para 7%? A proposta é deixar a alíquota do ICMS em 10% e em 7% para o setor de informática. Teríamos de ter outra vantagem, que, na prática, não seria vantagem, mas seria uma diferenciação, para pelo menos garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, que está a milhares de quilômetros do grande centro consumidor do País. E isso se encaminha pelo CRA, através do CRA. Há a diminuição do imposto de importação através do Coeficiente de Redução Aduaneira.

            Então, pergunto ao Ministro se é fato que podemos incluir na resolução essa questão, para que nós tenhamos também a segurança que todos os Estados querem em relação ao Fundo de Compensação. É um debate importante. E não sei se vamos poder fechar o ano com essas mudanças todas aprovadas. Mas não tenho dúvida de que pelo menos grande parte delas será aprovada.

            Presidente Renan Calheiros, V. Exª, com toda a sua experiência, e o Senador Lindbergh, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos, com todas as suas pretensões, têm nos ajudado muito no desenvolvimento do debate e, muito mais do que isso, na busca desse acordo.

            Então, cumprimento os autores do requerimento de realização desta sessão.

            Muito obrigada.