O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal; o Ex^mo Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda; o Governador de Mato Grosso, Silval Barbosa; o querido Governador do Estado do Alagoas, Teotonio Vilela Filho; o Presidente da CAE, Senador Lindbergh Farias; o Senador Walter Pinheiro, autor do requerimento desta sessão de debates temáticos; as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores.

            Senador Renan Calheiros, quero iniciar meu pronunciamento cumprimentando V. Exª pela execução destas sessões de debates temáticos no plenário do Senado Federal. Elas vêm ao encontro daquilo que o Plenário, como um todo, já pedia a V. Exª, para que pudéssemos nos debruçar mais profundamente sobre os temas que dizem respeito às questões de interesse nacional, não deixando de lado, evidentemente, o interesse de cada unidade federativa, mas pensando o Brasil em primeiro lugar.

            Sem me alongar, quero deixar claro, como já foi dito por alguns Senadores e Senadoras que me antecederam, que estamos hoje querendo terminar essa guerra fiscal, que foi criada por falta de um instrumento do Governo Federal, por falta de uma política de diminuição das desigualdades regionais. Então, os Estados menos desenvolvidos e mais afastados se viram numa situação de não ter como atrair investimentos para o seu território, sem que eles pudessem oferecer algo em troca. Hoje, já se sabe que não há mais um resultado positivo, porque a perda de receita já é maior que o crescimento que esses investimentos estão trazendo.

            Então, é evidente que há o consenso de que se precisa encontrar uma equação para que termine a guerra fiscal. Ao mesmo tempo, é preciso, Ministro Guido Mantega, que os Estados ainda menos desenvolvidos tenham instrumentos para que possam avançar no desenvolvimento.

            V. Exª mostrou aqui uma transparência em que a Região Norte teve um percentual de PIB maior de crescimento do que o do Sul, do que o do Sudeste e um pouco maior que o do Nordeste, também maior que o do Sul e o do Sudeste, querendo dizer que as desigualdades regionais estão sendo diminuídas, mas, na verdade, esse aumento, esse crescimento mostrado por V. Exª ainda é muito pequeno em relação ao desenvolvimento do Sul e do Sudeste. Com o Sul e o Sudeste crescendo 3,5% do PIB, enquanto o Nordeste cresce 4%, nós nos estamos afastando cada vez mais. Em números absolutos, nós nos afastamos mais, em vez de diminuirmos essa desigualdade. Seria preciso que houvesse uma vantagem, um aumento maior dessas Regiões menos desenvolvidas em relação ao crescimento do Sul e do Sudeste.

            Isso só acontecerá se houver uma descentralização da indústria brasileira, criando incentivos, como foi feito para o Nordeste. Alguns Estados do Nordeste já puderam ter, no seu território, indústrias automobilísticas, que são estruturantes. Que elas pudessem chegar também as outras Regiões, principalmente ao Norte, porque até o Centro-Oeste já teve essa oportunidade.

            Ministro Guido Mantega, nós estamos tratando aqui da revisão do Pacto Federativo, mas, em vez de fazermos essa revisão de uma forma ampla, como todos nós gostaríamos - e sabemos, evidentemente, que não é possível -, nós a estamos fazendo fatiada novamente. Que a façamos fatiada, mas que façamos sem que ela traga prejuízos para determinadas unidades da Federação, que são insustentáveis.

            Nós temos o indexador da dívida, que já foi aprovado, ontem, na Câmara, e virá para o Senado.

            O Senador Paulo Bauer colocou, como preocupação dele, o fato de não ter havido uma redução do percentual da receita líquida da prestação paga pelos Estados, mas acredito que, com a redução dessa parcela - seria o teto do pagamento esses percentuais de dívida -, não chegará a esse teto, que está previsto, já, nos acordos. Com isso, estaria resolvido.

            A CAE aprovou o PRS nº 01, de 2013, que está no plenário para ser discutido e que parou porque o Governo viu que, realmente, aquele PRS não era a solução. O Senador Walter Pinheiro já disse que ele era o Relator da medida provisória que tratava, praticamente, da consolidação do PRS, mas que ela foi “deixada a morrer”, vamos dizer. Ela não morreu. Foi deixada a morrer por interesses talvez maiores do Governo em relação a tentar um acordo. Está-se tentando até hoje, mas ainda não se conseguiu.

            Naquele PRS, Ministro Mantega, o meu Estado, o Estado do Pará, se colocava isolado completamente dos demais Estados da Região Norte. Criavam-se zonas de livre comércio, já criadas em todos os Estados da Região Norte, e o Pará, que é penalizado hoje pela Lei Kandir - vou falar a respeito mais adiante - ficaria, então, numa situação insustentável nas trocas entre os Estados da Região Norte. Ninguém mais faria investimentos no Pará, porque faria no Amapá, faria nos outros Estados vizinhos ao nosso, que estão atendidos pelo PRS nº 1.

            O Senador Walter Pinheiro, como Relator da medida provisória, corrigia isso, criando zonas de livre comércio no Estado do Pará, em Barcarena e em Marabá, para que, com isso, pudesse igualar o Estado nas trocas interestaduais.

            Então, é preciso, Ministro Mantega, que o Pará seja olhado de uma forma diferenciada em relação aos demais Estados da Amazônia pela situação em que ele se encontra no Norte do nosso País.

            Eu vejo que o instrumento de desenvolvimento que essa equação está tentando fazer virá através do fundo de compensação e do fundo de desenvolvimento regional, mas a preocupação dos governadores, Ministro Mantega, é no sentido de que esses fundos têm que estar constitucionalizados. Caso contrário, não haverá segurança desses governadores de que possam vir a receber esses valores. Por que isso? Porque já passaram pelo trauma da Lei Kandir. Há quase duas décadas, começou um ressarcimento da ordem de 70% das perdas, e hoje o ressarcimento é de 10% das perdas.

            Se não houver a constitucionalização desses fundos que venha a compensar as perdas do ICMS e se não vierem garantias de políticas de desenvolvimento para esses Estados, não haverá como suportar essa equalização que está sendo proposta. Pelo menos, falo em relação ao Estado do Pará, que é aquele que tenho aqui a obrigação constitucional de defender.

            Eu diria, Ministro Mantega, que poderíamos, sim, avançar.

            Fiz uma emenda ao projeto que está tramitando na CAE, para que, na oportunidade em que estamos criando esse fundo de compensação e o fundo de desenvolvimento, se criasse um fundo para resolver o problema da Lei Kandir. E os valores da Lei Kandir hoje representam perda para os Estados - e quase todos os Estados perdem com a Lei Kandir - na ordem de R$32 bilhões. Não é nada que dê para assustar em relação aos números que V. Exª colocou aqui.

            Então, poderia haver um esforço do Governo. Talvez fosse até mais fácil a negociação, porque, das 27 unidades da Federação, 21 ou 22 têm perdas com a Lei Kandir. Então, se elas fossem ressarcidas dessas perdas, a negociação poderia ser facilitada. O Pará perde por ano, Ministro Mantega, algo em torno de 1,5 bilhão de receita própria com a Lei Kandir, que são 5% da perda de todas as unidades da Federação.

            Não digo que a responsabilidade seja do Executivo.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Falta vontade ao Executivo, mas a responsabilidade é do Congresso Nacional, porque está claro que tínhamos que aprovar uma lei complementar que regulamentasse a perda da Lei Kandir e não o fizemos. Não há vontade política do Governo Federal, é verdade, mas também não há vontade política do Congresso Nacional para aprovar a lei complementar que regulamenta a perda com a Lei Kandir e, com isso, resolver a situação.

            Quero parabenizar o Senador Lindbergh, como Presidente da CAE, que tem mantido permanentemente na pauta essa questão, porque é importante que a resolvamos ainda neste ano, pois o ano que vem é um ano atípico, um ano de eleições.

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Acredito, Ministro Mantega, que não podemos deixar de resolver a questão do comércio eletrônico. O comércio eletrônico tem crescido de forma assustadora, está chegando hoje a algo que extrapola R$30 bilhões nas transações, e o ICMS do comércio eletrônico está concentrado em poucos Estados, onde estão as grandes empresas que fazem a comercialização. É preciso que haja também a redistribuição do ICMS do comércio eletrônico.

            Acho que esse ponto, assim como os outros aqui colocados, deve ser incorporado como um que deva ser resolvido nessa negociação em curso.

            Obrigado, Presidente.