A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, para economia de tempo - o Ministro pacientemente está aqui, nesta sessão, que começou às 10h -, quero agradecer e me associar às palavras de todos os Senadores que me antecederam em relação à oportunidade deste debate.

            Quero também agradecer a presença dos Governadores de Alagoas e de Mato Grosso, Teotonio Vilela Filho e Silval Barbosa; agradeço também ao Senador Lindbergh Farias, da Comissão de Assuntos Econômicos; ao Senador Walter Pinheiro e, especialmente, é claro, ao Ministro Guido Mantega.

            Ministro, permita-me, eu desejaria muito que o otimismo de V. Exª em relação a Libra, tão bem destacado por V. Exª, se confirme. Quanto maior for o preço do petróleo, mais royalties receberão também os Estados não produtores como o meu, o Rio Grande do Sul. Mas isso vai depender dos humores do mercado internacional e desse preço. Então, temos que aguardar. Tomara mesmo que os preços sejam desse nível para nos estimular.

            Eu queria fazer uma observação também. V. Exª mostrou, na sua apresentação, a política que propiciou a redução dos desequilíbrios regionais. Isso é muito positivo, não fosse o fato de que esse desequilíbrio foi reduzido à custa de guerra fiscal. E, quanto a isso, eu gostaria de chamar a atenção para a posição do Senador Lindbergh Farias, muito apropriada em relação a essa matéria e sobre as questões relacionadas à segurança jurídica para todos os setores da economia brasileira.

            O empreendedor precisa de regras claras, e nós mudamos, seja no âmbito dos impostos municipais, seja no âmbito da guerra fiscal, e isso cria realmente uma incerteza.

            Então, vejam só: o Norte e o Norte tiveram, de fato, como disse V. Exª - o Norte da nossa querida Vanessa Grazziotin -, crescimento de 5,2% do PIB, de 2000 a 2010; o Nordeste, 4%; e o Centro Oeste, especialmente tocado por Mato Grosso, Goiás e Tocantins, 4,7%. Em compensação, a minha Região, o Sul do País, 3,2%. Isso porque as nossas empresas se transferiram para lá, os geradores de emprego, o setor coureiro-calçadista, grande empregador de mão de obra.

            Nós não reclamamos que esses Estados, essas regiões se desenvolvam. Elas precisam, para criar um desenvolvimento adequado ao País, mais harmônico. Nós queremos isso. Só que isso foi feito à custa dessa política fiscal. Portanto, nós precisamos exatamente resolver essa questão, de uma vez por todas, porque se não ficaremos aqui fazendo outros debates.

            Vou ao ponto para ser bem objetiva.

            Nós festejamos também, Presidente Renan Calheiros, o que a Câmara decidiu ontem sobre a renegociação da dívida. Na verdade, nós estamos falando sobre estoque da dívida. Nós não estamos falando do fluxo da dívida, e o fluxo continua um peso para os Estados. E aí entra o que o Senador Luiz Henrique está propondo adequadamente, como ex-Governador, com toda a capacidade e criatividade que teve de fazer uma proposta. Nesse caso, eu gostaria de saber de V. Ex^a qual é a posição do Governo a respeito disso.

            O projeto do Senador Luiz Henrique autoriza o desconto de valor equivalente a 20% do saldo devedor das dívidas refinanciadas pela União, desde que - este é o fator - os recursos resultantes sejam obrigatória e exclusivamente destinados pelos entes federados, Estados e Municípios, beneficiados a programas de investimentos em áreas de mobilidade urbana - as ruas foram nos indicar isso -, infraestrutura, inovação e tecnologia.

            Ora, Ministro, o senhor conhece bem, porque tem acompanhado a choradeira adequada. Não é choradeira, é o clamor dos governadores e dos prefeitos.

            Eu sou uma Senadora municipalista. Presido aqui, por deferência do Senador Lindbergh Farias, a Subcomissão de Assuntos Municipais. Como visto, esse projeto não autoriza a realização de operações de crédito entre a União e os entes federados devedores, nem trata de postergação ou refinanciamento de dívidas. Objetivamente, reconhece que as diferenças entre a evolução dos índices de atualização monetária dos saldos devedores, adotados nos contratos, e as dos que expressam o comportamento das suas receitas têm implicado um encargo financeiro muito pesado e não proporcional à capacidade financeira dos Estados e Municípios, devedores da prima rica, da União. Por outro lado, como o projeto reconhece o abatimento de 20% do saldo devedor como amortização antecipada, ele ainda propiciará aos entes devedores alívio do fluxo de pagamento de serviço da dívida. Essa é a questão, porque, se não for modificado, o fluxo continua elevado.

            Os valores liberados são, no nosso entendimento, suficientes para confirmar o financiamento de programas de investimento nessas áreas a que me referi: mobilidade urbana, infraestrutura e inovação em tecnologia. Isso dá o compartilhamento de responsabilidades e cria uma situação de maior facilidade, porque, Ministro, quem está na base - o prefeito e o governador - tem muito mais precisa a necessidade prioritária para fazer as aplicações. Fazer a aplicação e decidir a política em Brasília é muito distante. Até o dinheiro chegar lá, ele vai sendo consumido pelo caminho.

            Eu penso que a proposta do Senador Luiz Henrique tem objetividade, tem clareza, é preciso também que o Estado ou o Município esteja todo ele regularizado, com o INSS e com todas as suas relações com a União. Portanto, não é uma concessão meramente de repassar dinheiro para custeio, é específico para investimento.

            Finalmente, Ministro Guido Mantega, também apresentei aqui - e gostaria de ouvir a sua opinião, se for possível - a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de minha autoria, prevendo o aumento de 2% - só 2%, Ministro, é pouco - no repasse do Imposto de Renda e também do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. É muito pouco.

            Aqui está um ex-Prefeito, o Senador Lindbergh - há vários ex-prefeitos aqui -, e penso que podemos, dessa forma, dar uma contribuição adequada, nessa relação, para resolver de vez a questão federativa que está hoje vivendo o seu estertor. A crise federativa está se ampliando não só nos aspectos financeiros e econômicos, mas também nos aspectos institucionais.

            Muito obrigada, Ministro Guido Mantega.