O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Senador Eduardo Suplicy, que preside esta sessão, e Srªs e Srs. Senadores, na manhã de hoje, fizemos aqui um importante debate sobre os caminhos para o Pacto Federativo. Aliás, não só V. Exª como também o Senador Ricardo Ferraço e o Senador Aloysio têm tido um papel destacado nesse debate.

            Lembro que a importância desse momento de hoje pela manhã se refere ao fato de que temos de pautar agora o que fazer, Senador Ricardo Ferraço. Eu insisti na sessão e quero aqui, na tribuna, voltar a tocar neste tema: não há mais oportunidade para diagnósticos, para leituras pontuais ou para leituras da conjuntura. O que exige a conjuntura, agora, é exatamente uma postura, por parte do Senado da República, em relação aos quatro pontos que quero citar aqui.

            O primeiro ponto é o ICMS. Nós, aqui, adotamos uma postura de debate, de ausculta. Realizamos várias audiências, com a presença de secretários de estado, de secretários de fazenda e até de governadores, Senador Ricardo Ferraço. Diversos governadores representaram todas as regiões do nosso País. O ICMS é importante, é fundamental. O ICMS é a base decisiva, é a base angular de toda a arrecadação dos Estados. No Estado da Bahia, por exemplo, Senador Ricardo Ferraço, dos R$20 bilhões da receita corrente líquida, R$15 bilhões vêm do ICMS, e R$5 bilhões vêm do FPE. Então, não é qualquer coisa.

            Quando falamos em reescalonar, em alterar a realidade de 27 ICMSs espalhados pelo Brasil, Senador Aloysio, não podemos fazer isso sem um colchão, sem um fundo. Ora, que expectativa posso passar para um Estado que busca mexer na regra do ICMS para lhe permitir aumentar a arrecadação, fazer o planejamento econômico e apontar o caminho desse desenvolvimento econômico? Com base em quê? Batendo, de novo, na porta do Ministério para aumentar o PAF, para ver se toma mais empréstimo? Aí vamos ter de já alterar a lei da dívida, que não chegou sequer aqui ainda. Na realidade, a questão do ICMS não é descolada. Ela não pode ser tratada sozinha. Resolvemos o problema dos 7% e dos 4%. Sim, resolvemos esse problema. E depois?

            Há outra questão fundamental, Senador Ricardo Ferraço. Quando um Estado atrai uma empresa para a sua terra, para tentar produzir, é necessário que o Estado apresente, além da infraestrutura - estrada, água, benefícios -, o que é possível que essa unidade de produção extraia como vantagens para o seu negócio, como, por exemplo, inovação, mercado, possibilidade de acesso a insumos, inclusive do ponto de vista da sua produção local, para reduzir custos para essa empresa. É isso que vai resultar, Senador Aloysio Nunes, num produto mais barato e, obviamente, na circulação de recursos da economia local. É essa a cadeia. Mas não se faz isso só mudando a alíquota. A alíquota é um número facial.

            Eu até brincava, agora, há pouco, com o que diz um dos trechos do último discurso do Grande Ditador, de Charles Chaplin: “Falamos em demasia e sentimos bem pouco”. No ICMS, é isto: vamos ficar falando muito e fazer bem pouco.

            Vou dizer: “Vamos trocar 7% por 4%?”. Trocar 7% por 4% é fácil. Chega lá e diz: “Agora, vai ser 7% aqui e 4% acolá.” Ou se diz: “Todo mundo agora fica com 7%. O que vem sai, o que é origem, o que é destino.” Essa equação, Senador Agripino, é fácil. O difícil é saber o seguinte: agora, com essa nova equação, qual é a minha base para suportar isso? Como vou compensar as perdas oriundas dessa alteração? Como vou sustentar meu planejamento econômico, para enfrentar esse novo cenário de arrecadação, para me permitir crescer? Não adianta reduzir a alíquota, se não entrego nenhum alento para o crescimento da arrecadação. Ninguém vai querer entrar, é óbvio, é claro! Os Estados vão querer a história da “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Se é para correr risco adiante, prefiro permanecer como estou.

            Por isso, discutimos aqui que essa questão tinha de ser casada com um fundo, Senador Aloysio. Era exatamente por isso. E o que me foi dito à época? “Espere que se aprove a resolução, e, depois, vota-se a MP nº 599.” Eu disse: “Isso não vai dar certo, gente boa.”

            O fundo não é o fundo do poço! Ele é o colchão, é a base angular, é o pressuposto básico para orientar a mudança das alíquotas, é a rede de proteção. Por isso, eu o chamo de colchão. Na hora em que cair, o Estado não cai no chão. Se se baixa a alíquota, o Estado cai no colchão, cai exatamente nessa rede de proteção.

            O que temos de fazer, Senador Aloysio? Acho fundamental o Senado tomar a decisão. Temos de decidir sobre essa questão do ICMS e, de forma muito enfática, temos de decidir como vamos marchar em relação ao Fundo de Compensação e ao Fundo de Desenvolvimento.

            O terceiro ponto para o qual quero chamar atenção é o da convalidação. Precisamos discutir isso, porque senão fica aquela história: um Estado quer aqui, outro quer acolá. Precisamos tratar as situações existentes e precisamos preparar o caminho do futuro.

            Fechando essa questão, temos de resolver, já que foram votadas do outro lado - falta que venham para cá -, as dívidas de Estados e de Municípios, para orientarmos, de uma vez por todas, essa questão.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Saio da sessão até mais animado, Senador Aloysio, mas ainda na pressão. E faço questão de fazer um chamamento como fiz durante a sessão anterior, Senador Jorge Viana. O Senador Presidente desta Casa ousou pautar aqui, por diversas vezes, o que ele chamava de semana de esforço concentrado. Esse tema tem de entrar no esforço concentrado! Vamos marcar aqui como vamos caminhar para essa questão.

            Se virarmos o ano de 2013 sem uma definição sobre esse tema, só teremos oportunidade de debater essa matéria, efetivamente, no ano de 2015, o que consequentemente nos levará para a apreciação, ou melhor, para experimentar esse novo cenário no ano de 2016.

            Portanto, urge fazer isso.

            Agora, chegou a hora de o Senado fazer a sua parte. Está aqui, na mão do Senado da República, poder discutir. Não precisa mais chamar ninguém de fora, não precisa mais fazer mesa de debates - não estou tratando ninguém com desrespeito -, pois tudo que tínhamos que auscultar já auscultamos. Agora, façamos! Agora, votemos! Agora, realizemos!

            Os Senadores, na sua maioria, são, inclusive, ex-governadores, ex-prefeitos, gente com experiência, como este sentado na cadeira da Presidência, que, por duas vezes, foi Governador do Estado do Acre.

            Portanto, Senador Jorge Viana, depois dessas auscultas todas, temos condições de decidir. Decidir para tirar essa angústia, para tirar esse estrangulamento, para sair dessa situação em que Estados e Municípios se encontram.

            Portanto, devemos apontar um caminho que nos dê conforto, segurança, inclusive a segurança jurídica, para que possamos tratar essa mataria no que diz respeito ao que está no STF.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, considero fundamental a atitude, neste momento, por parte do Senado Federal.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Concederei um aparte a V. Exª. Assim que o Senador Ricardo encerrar, encerrarei também a minha participação na tarde de hoje.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senador Walter Pinheiro, uma das mais relevantes razões, entre tantas outras, que precisam mover o Senado da República na direção de produzir um resultado, é para que, de novo, na omissão do Congresso Nacional e do Senado da República, o Supremo Tribunal Federal, de novo, não legisle em torno de um tema que é típico, que é natural, que é da natureza do Parlamento. Isso se tem repetido dia após dia, na ausência de uma determinação que nos mova desse lugar comum em que estamos, há alguns meses, aqui, no Senado da República, diante da iminência da Súmula Vinculante nº 69, que tem causado extraordinário temor, insegurança jurídica, paralisia, em um conjunto muito grande de empreendedores não apenas brasileiros, mas empreendedores de outros países que adotaram o nosso País para desenvolver aqui as suas atividades e contribuir com o Brasil. Ocorre que estamos diante ainda de uma incerteza muito grande, porque queremos sair da insegurança jurídica, mas, com intensidade, estamos vendo somarem-se vozes no sentido de que o PLS nº 106, que estamos analisando na Comissão de Assuntos Econômicos, contém um flagrante vício de origem. Pode o Senado da República, pode o Congresso Nacional tomar a iniciativa de estruturar fundos, de estruturar a organização administrativa, sabendo, como nós sabemos, que a Constituição Federal assegura essa iniciativa como exclusiva do Poder Executivo?

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Nós precisamos, portanto, concentrar as nossas energias em torno de um debate que possa ser minimamente sério e que possa, no mínimo, produzir segurança jurídica. Não há como nós avançarmos na discussão e no debate em relação à reforma do ICMS. Eu venho de um Estado incentivado, mas venho de um Estado que utilizou os incentivos com responsabilidade e mirando sempre a austeridade fiscal. Tanto é, Senador Walter Pinheiro, que, quando exercemos o Governo do Espírito Santo - eu, como Vice-Governador -, ao final do nosso mandato, fomos ranqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional como o Estado brasileiro com maior capacidade de investimento com recursos próprios, proporcionais à nossa arrecadação.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Então, no Espírito Santo, nós incentivamos com responsabilidade, mas eu admito que existem distorções na utilização dos benefícios fiscais. Eu sou um militante da competição fiscal, a saudável competição fiscal que os Estados devem produzir. Portanto, não há como avançar, creio eu, no debate que estamos prontos para fazer e votar no plenário, da reforma do ICMS, da redução das alíquotas, sem que nós tenhamos uma garantia dessas compensações e desses fundos. E a garantia está na avaliação que precisamos fazer: se o Congresso brasileiro, se o Senado da República tem ou não a prerrogativa de tomar essa iniciativa. A meu juízo, não tem. Portanto, não é vero; portanto, não é sério este debate que estamos fazendo. É um debate para inglês ver.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - A meu juízo, o Governo Federal precisa liberar esse movimento para que nós possamos chegar a bom termo, e nós temos tudo para chegar a bom termo. O Ministro Guido Mantega fez hoje aqui uma apresentação, a meu juízo, muito completa, estabelecendo quais são as premissas, quais são os marcos. Quero crer que é em torno desses marcos que nós precisamos botar de pé uma discussão que possa produzir efetividade. Mas eu quero cumprimentar V. Ex^a pelo tema que traz para debate nesta tarde de quinta-feira no plenário do Senado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Jorge Viana, vou conceder um aparte ao Senador Aloysio, mas não sem antes dizer a V. Ex^a, Senador Ferraço, que esse foi o ponto da minha indagação ao Ministro Guido Mantega. Foi o ponto principal da minha indagação. Perguntei a ele: o senhor apresentou quatro condições - quatro! - necessárias para acabar com a guerra fiscal. A segunda condição que ele apresentou, na lâmina que foi colocada aqui nesta tela, foi exatamente a questão dos fundos.

            Então, percebo que há a intenção dele de fazer. Agora, é preciso ter, além da intenção das condições, a materialização via instrumento legal correto, para que, uma vez tentando sair dessa judicialização em que nos encontramos hoje, com medo da súmula vinculante, não fiquemos nesse desespero de achar como é que vai ficar.

            Imagine, Senador Aloysio: nós aprovamos aqui a reformulação do ICMS.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Aí, a rede de proteção, o colchão, a sustentação fica na mão do Supremo para dizer se era ou não inconstitucional a matéria.

            Concedo um aparte ao Senador Aloysio para que possamos prosseguir aqui com os próximos oradores, Senador Jorge Viana.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Cumprimento V. Exª pela excelência, pela qualidade do pronunciamento desta tarde, o que, aliás, não seria de se estranhar, vindo de V. Exª. Essa oportunidade da criação dos fundos, essa rede de proteção esteve aqui. O senhor foi o Relator da Medida Provisória nº 599, se não me engano.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Eu tinha muita esperança, porque o senhor fez um trabalho muito benfeito, como, aliás, foi o trabalho que o senhor fez na redação da nova lei disciplinadora do Fundo de Participação dos Estados. No entanto, essa medida provisória acabou morrendo de “morte morrida” ou de “morte matada”.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - “Matada”, eu disse aqui. “Matada”!

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - De “morte matada”. Quer dizer, não houve empenho do Governo Federal, do Executivo, em discutir seriamente, de coração aberto, a composição desses fundos, o que seria recurso orçamentário para financiamento, digamos, para recursos a fundo perdido, o que seria financiamento; circunstâncias que o senhor estava discutindo com a maior isenção e com a maior competência no âmbito da relatoria da 599. Então, é preciso, efetivamente, que o Governo tome a iniciativa de materializar, segundo o instrumento legislativo adequado, a criação dessa rede de proteção, sem o que a guerra fiscal vai continuar. E mais: hoje, a chamada guerra fiscal já está provocando uma paralisia nos investimentos, porque as empresas, diante da insegurança jurídica, da ameaça de uma edição de uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal, além de estarem retraindo seus investimentos, estão sendo obrigadas a fazer provisões vultosíssimas nos seus balanços para poder fazer face a eventuais condenações no futuro.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Então, por todas as razões, inclusive as razões que dizem respeito ao desenvolvimento e ao crescimento do nosso País, é importante resolver essa questão, e a bola está, creio eu, com o Governo Federal.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Agripino.

            O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM - RN) - Um aparte rápido, Senador.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não por mim. O nosso Presidente é que quer fazer a Ordem do dia.

            O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM - RN) - Acho oportuníssimo o pronunciamento de V. Exª. Primeiro, porque V. Exª fala como ex-Relator de medida provisória que tinha toda a legitimidade para estabelecer, com começo, meio e fim, a questão - não chamo de guerra fiscal - da equalização de oportunidades entre o Brasil rico e Brasil pobre. E o Brasil que já não é tão pobre, porque, dentro do Brasil pobre, já há os menos pobres e os arremediados. O que é preciso agora é não perdermos a embalagem do que começou. V. Exª começou. O trabalho de V. Exª não está perdido, porque motivou a discussão desse PLS que o Senador Armando Monteiro relata, de iniciativa do Senador Paulo Bauer, que, se for aprovado, não tem consequência prática, porque não se pode criar um fundo para iniciativa que não seja do Poder Executivo.

(Soa a campainha.)

            O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM - RN) - Mas acho que essa discussão toda nos leva - este ano, e não pode passar deste ano - a chegar a uma conclusão. Já temos alguns consensos estabelecidos. A convalidação dos incentivos é uma tese que estava complicada e que hoje já é consenso. Aquilo que foi dado no passado, que era um terror, já é um consenso entre os Estados que tem que ser mantido. O que acho, Senador Aloysio, Senador Ferraço, Senador Walter Pinheiro, é que não podemos é perder a embalagem. Estamos perto da solução de um problema que eu julgava inatingível. Eu, honestamente, imaginava que, em relação à reforma tributária, que reside, claro, na reforma do ICMS, nas alíquotas, não se conseguiria chegar a um entendimento. Chega, sim. O caminho é a compensação, é o colchão de proteção, mas é fundamentalmente aquilo para o qual V. Exª alerta - e aqui quero aplaudir -, que é saber o que vai ser de nós no futuro. Prepara-se uma estrutura tributária, mas, se amanhã, o Brasil não for competitivo, se não se criarem as condições para que, com a base tributária reestudada, você ofereça condições de investimento pela perspectiva de lucro e de mercado, vai ser um desastre.

(Soa a campainha.)

            O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM - RN) - O que quero louvar é o debate a que V. Exª dá sequência. V. Exª começou como Relator da MP e que volta depois da presença do Ministro Mantega, esse debate tem que ter continuidade neste plenário, na CAE, para que, até o recesso, votemos. E temos efetivamente condições de votar. Agora, votar uma coisa que, aprovada, tenha consequência prática, se não será vitória de Pirro.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado, Senador Agripino.

            Acredito, Senador Jorge, que esse é o tema que deve nortear as nossas ações daqui para frente.

            Ontem, Senador Aloysio, ficamos aqui quatro horas debatendo uma matéria sobre número de Deputados. Então, eu acho que nós podemos dedicar agora quatro horas por dia para debatermos um tema que mexe.

(Intervenção fora do microfone.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso, mas aí nós temos que fazer a nossa parte, como hoje, em que trouxemos o Ministro Guido Mantega e dissemos a ele: “Sem isso não há como haver reforma do ICMS”.

            Portanto, é necessário fazer a nossa parte, cobrar do Executivo, até porque, Senador Aloysio, quando foi apresentado o PLS na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo, V. Exª que era membro da MP nº 599, nós já tínhamos avisado. Apresentaram, inclusive, no mesmo período.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso que eu disse que isso foi uma coisa muito bem pensada, para não ir adiante. Tanto que mataram a medida provisória, e a resolução ficou dormitando no corredor, entre a Comissão e o Plenário.

            Portanto, na linha da responsabilidade, nós temos que mostrar que esses pontos têm que andar em conjunto, mas a solução tem que ser apresentada, Senador Jorge Viana, para o Brasil e, consequentemente, para cada unidade da Federação até o final deste ano.