O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, o primeiro registro é a discussão que tivemos hoje por ocasião da sessão temática que abordou questões muito importantes do Pacto Federativo, especialmente as questões atinentes à reforma do ICMS - e aí, sobretudo, a questão da redefinição das alíquotas interestaduais e, ainda, a renegociação das dívidas estaduais. Nós, que acompanhamos essa sessão temática, registramos que foi algo útil para que se possa buscar o fechamento desse acordo que é tão importante para o País.

            Como alguns companheiros aqui do Senado puderam destacar nesta sessão de hoje, o Brasil precisa, urgentemente, melhorar o nosso ambiente na área da tributação. E não há dúvida nenhuma de que o ambiente mais importante e que vem produzindo maiores distorções na área da tributação no Brasil é o ICMS. O ICMS é o imposto que tem o maior peso arrecadatório no País e é, evidentemente, de competência dos Estados. Daí a sua importância. Daí também deriva a dificuldade de avançarmos na construção de um entendimento e de uma posição minimamente convergente, porque reconhecemos que há, na Federação brasileira, assimetrias, desníveis, que, ainda, de alguma maneira, concorrem para uma posição que, frequentemente, opõe Estados: Estados, de um lado, que são produtores; Estados de menor nível de desenvolvimento, que são, predominantemente, consumidores; Estados que são exportadores líquidos; Estados que são importadores. E tudo isso, portanto, concorrendo para que pudéssemos, ao longo do tempo e também no exercício da autonomia dos Estados, terminar por produzir um ambiente muito, diria, caótico e disfuncional na área do ICMS.

            São 27 legislações, com base de cálculo distinta e, mais do que isso, ao final, alimentando uma guerra fiscal, que revela, agora, todo o seu caráter deletério, porque os Estados da Federação estão, hoje, num jogo de soma negativa. Se, no início desse processo, alguns Estados menos desenvolvidos puderam obter ganhos significativos, sobretudo aqueles que precisavam formar uma base industrial, ainda que incipiente, para mudar o perfil das suas economias, o fato é que, pouco a pouco, essa guerra se transformou em um verdadeiro leilão de renúncias do ICMS. E até Estados mais desenvolvidos, Senador Suplicy, entraram nessa guerra. Daí esse jogo de soma negativa.

            Portanto, se é verdade que os instrumentos dessa tal guerra fiscal propiciaram uma certa desconcentração industrial no Brasil - e isso é verdade -, por outro lado esse modelo está exaurido, esse modelo não é sustentável, sobretudo quando consideramos que um estudo recentemente divulgado aponta que alguns Estados da Federação chegam a comprometer mais de 50% da sua receita corrente líquida com renúncias fiscais vinculadas a essa área do ICMS.

            E há ainda um estudo, também divulgado há pouco tempo, que revela que, para cada R$100,00 que os Estados investem, os entes estaduais, nós temos um valor equivalente a 216 correspondente a renúncias fiscais. Se tomarmos o ano passado, por exemplo, estamos falando de mais de R$50 bilhões de renúncias na área do ICMS, quando o conjunto dos Estados investiu, com recursos próprios, pouco mais de R$23 bilhões.

            Esse modelo está esgotado, e o Senado da República não pode se destituir do seu papel insubstituível de poder contribuir para que possamos, ao final, produzir um acordo que possibilite a convalidação dos incentivos que foram concedidos de forma até inconstitucional. Mas, evidentemente, as empresas que, ao final, puderam fruir esses incentivos, de alguma maneira obtiveram esses benefícios através de legislações estaduais, ainda que sem amparo do Confaz. Portanto, algumas empresas que vieram para o País não podem ficar agora diante de uma situação em que, de repente, esses incentivos se transformam num grande passivo tributário, o que evidentemente contribui para macular até a imagem do País.

            Por isso, precisamos convalidar os incentivos, mas essa convalidação tem que estar ligada à redefinição das alíquotas interestaduais, sem o que nós estaremos fornecendo, por assim dizer, um novo combustível para que essa guerra fiscal se prolongue.

            Essas questões precisam ser fechadas nos próximos dias. E eu tenho certeza de que o Governo Federal, o Congresso Nacional e os governos estaduais têm a responsabilidade de construir esse entendimento.

            Nós esperamos que o Senado possa dar uma contribuição efetiva a esse processo.

            Feito este registro, Sr. Presidente, eu quero me ater agora ao tema do pronunciamento que trouxe nesta tarde e que me parece oportuno. Diz respeito ao lançamento de um programa que se chama Educação para o Mundo do Trabalho. É com muita alegria que quero registrar um evento de singular importância para a educação e para o desenvolvimento do Brasil.

            Na próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, na sede da Confederação Nacional da Indústria, terá lugar o evento de consolidação nacional do programa Educação para o Mundo do Trabalho, uma iniciativa do sistema indústria, CNI, Sesi, Senai, Federação de Indústria de todos os Estados e do Distrito Federal.

            Em poucas palavras, o programa pretende construir, por meio de parcerias entre empresários industriais e de outros setores, todos os segmentos relevantes da sociedade civil, meios de comunicação e poderes públicos nas três esferas e nos três níveis federados, uma agenda de trabalho com foco em ações capazes de gerar resultados de curto prazo (24 meses, no máximo) para melhoria do perfil educacional da juventude do nosso País.

            A iniciativa da indústria não poderia ser mais oportuna e relevante.

            Segundo a mais recente edição do relatório sobre a competitividade global, publicado pelo Fórum Econômico Mundial e cobrindo 144 países, o Brasil ainda ocupa uma posição muito modesta nesse ranking não obstante termos passado da 64ª para a 48ª classificação, nos últimos anos.

            Pois bem, o calcanhar de Aquiles da nossa competitividade reside na baixa qualidade da educação básica. Somos inferiores a 125 outras Nações em relação ao ensino fundamental e a outras 115 na qualidade do ensino médio profissionalizante ou não.

            Conforme dados divulgados em agosto deste ano, relativamente à variação do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o Brasil, nos últimos 20 anos, avançou do patamar muito baixo, ou seja, 0,493, em 1991, para alto, o equivalente a 0,727, no indicador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

            Porém é justo no subíndice de educação que o País apresenta a pior pontuação (0,637), ao passo que os subíndices de renda e de longevidade chegaram a patamares mais elevados.

            Esses resultados têm sido consistentemente corroborados por sondagens da própria CNI que revelam que a falta de trabalhadores qualificados afeta mais de dois terços das empresas brasileiras, sobretudo na área de produção (operadores e técnicos). Para a grande maioria de empresários e executivos industriais entrevistados, o problema já supera em gravidade os obstáculos relativos ao chamado custo Brasil em outras dimensões, como a carga tributária, os encargos trabalhistas e previdenciários, a burocracia governamental, os custos logísticos e de financiamento.

            Por isso mesmo, a produtividade industrial brasileira praticamente não cresce há mais de 10 anos e a contribuição relativa do setor para a formação do Produto Interno Bruto segue em queda livre diante da concorrência de manufaturados estrangeiros. Só para comparar: nossa produtividade mal chega à produtividade do fator trabalho, ou seja, à metade da coreana e é cinco vezes menor que a dos Estados Unidos.

            A verdade é que as escolas brasileiras não formam o jovem para o mercado de trabalho, ponto de vista unânime do grupo de educadores que assessora esse programa, formado por autoridades de renome como o economista e executivo do sistema Pitágoras, Cláudio de Moura Castro; o sociólogo da USP, José Pastore; o Presidente do Movimento Todos pela Educação, Mozart Ramos; e o antropólogo da PUC-Rio, Roberto DaMatta.

            Ao contrário: o sistema educacional prepara os estudantes como se todos fossem para a universidade, ainda que apenas 17% deles o façam. A maioria para de estudar sem nenhuma qualificação que lhes permita ganhar a vida.

            Muito embora a indústria, por meio do Senai e do Sesi, continue a fazer grandes investimentos em educação e formação profissional, a verdade é que esse cenário se perpetuará na ausência de medidas corajosas e, em especial, inovadoras para adaptar o Brasil ao ritmo vertiginoso das mudanças tecnológicas, socioeconômicas e demográficas que caracterizam a economia do conhecimento e a sociedade da informação.

            Como aponta o Diretor de Educação e Tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi, a indústria brasileira só vai avançar mediante um significativo salto de qualidade da educação escolar básica, principalmente em quesitos centrais, como domínio da língua portuguesa, de ciências e de matemática.

            Sr. Presidente, “educação para o mundo do trabalho” focaliza três grandes segmentos de uma população total de 16,4 milhões de brasileiras e brasileiros, assim subdividida: 8,7 milhões de jovens entre 18 e 24 anos de idade que cursam o ensino médio; 2,7 milhões de jovens na mesma faixa etária que não estudam nem trabalham, integrantes da chamada geração “nem-nem”; e 5,6 milhões de industriários, dos quais 80 mil são analfabetos, 1,8 milhão tem ensino fundamental incompleto e 1,1 milhão tem ensino médio incompleto.

            Bem sabemos que os impactos de uma ampla reforma educacional só se fazem sentir plenamente no conjunto da sociedade ao longo de uma geração, ou seja, de 15 a 20 anos.

            Contudo, nem a indústria nem o Brasil podem esperar tanto tempo sem resultados concretos. Daí a escolha de ciclos de um a dois anos para produzir os primeiros efeitos positivos na melhoria do desempenho dos jovens em português e matemática, requisitos indispensáveis para que eles adquiram conhecimentos, habilidades e competências a fim de se desenvolverem como cidadãos e agentes produtivos.

            Daí, também, a urgente necessidade de ampliar os compromissos da sociedade com a qualidade da educação, a valorização dos professores e a articulação entre empresas e escolas.

            Entre agosto e setembro últimos, com apoio das 27 Federações de Indústrias, foi realizado um ciclo de encontros estaduais preparatórios para o evento do próximo dia 30, com a finalidade de sensibilizar e mobilizar empreendedores, educadores, pais, autoridades, estudantes e organizações não-governamentais para aderirem à iniciativa e colherem propostas para o projeto nacional.

            Daí surgiu uma rica variedade de sugestões, sintonizadas com as particularidades econômicas e sociais de cada região, em beneficio dos três segmentos que acabo de enumerar.

            Muitas das soluções propostas, a despeito do mínimo impacto orçamentário, sem dúvida alguma, podem fazer uma grande diferença, a exemplo de um pacto pelo dever de casa, envolvendo pais, alunos, professores e gestores educacionais, com ampla cobertura da mídia. Afinal, muitos anos ainda se passarão antes que todas as escolas públicas do País tenham condições de proporcionar ensino em tempo integral aos seus alunos; porém, isso pode ser parcialmente compensado por um firme compromisso desses atores com uma prática regular de passar, fazer, supervisionar e corrigir as tarefas para casa, prolongando, assim, o tempo utilizado na apreensão e fixação dos conteúdos.

            E tudo isso sem gastar mais recursos além de papel, lápis ou caneta!

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Monteiro, me permita, só para cumprimentar os estudantes, Senador Monteiro, futuro Governador de Pernambuco, falando da tribuna, uma homenagem aos estudantes do Colégio Estadual Antensina Santana, Anápolis - Goiás.

            Sejam bem-vindos. Estão ouvindo um dos melhores Senadores do Congresso.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) - Muito bem, associo-me também a esses cumprimentos da Mesa, saudando todos os alunos que aqui nos visitam.

            A sistematização de todas essas propostas e o lançamento de um prêmio anual destinado a distinguir as melhores ações no âmbito do Programa Educação para o Mundo do Trabalho em todo o País serão as tônicas do evento da próxima semana.

            Desde já, tenho a honra de convidar todos os ilustres colegas, Srªs e Srs. Senadores, para que prestigiem o surgimento de um novo e decisivo marco na trajetória da sociedade brasileira rumo a um futuro mais ilustrado, mais próspero e mais justo para milhões de jovens com os quais temos um compromisso histórico.

            Sr. Presidente, na pessoa do meu amigo e sucessor na presidência daquela entidade, Robson Braga de Andrade, saúdo o Sistema Indústria por esse grandioso e marcante empreendimento.

            Era o que tinha a comunicar, agradecendo, mais uma vez, a compreensão e a tolerância da Mesa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.