O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Apoio Governo/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ninguém desconhece, tanto nesta Casa como em todo o Brasil, a situação vexatória do ponto de vista financeiro vivenciada pelos Municípios brasileiros.

            Em razão dessa crise que abarca todos os gestores municipais, entidades ligadas aos Municípios no Estado de Sergipe resolveram, nessa segunda-feira, tendo como recinto a Assembleia Legislativa em Aracaju, realizar uma mobilização que se transformou também num verdadeiro seminário de debate dos interesses municipais. Essa mobilização ficou conhecida como “Sergipe unido contra a crise nos Municípios”.

            De fato, Sr. Presidente, os Municípios brasileiros, depois da criação do Fundo de Participação, que ocorreu em 1967, talvez não tenham passado por uma situação tão caótica como aquela pela qual estão passando atualmente. E têm razão os Municípios sergipanos que se ombreiam aos Municípios brasileiros no combate a essa crise, no encontro de uma solução consentânea com os interesses do povo brasileiro. Tratar mal o Município significa penalizar a população, significa colocar os serviços essenciais básicos em segundo plano, como saúde, educação, infraestrutura.

            Têm razão, como eu disse, os Municípios brasileiros quando resolvem organizar esse debate através da Associação dos Municípios da Região Centro Sul de Sergipe (Amurces), da Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba, como também da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, contando com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios.

            Eu quero, mais uma vez, assim como já tive ocasião de me manifestar em mensagem aos Municípios sergipanos, dar meu apoio, prestar minha solidariedade, evidenciar a importância dessa luta, registrar a nossa preocupação de que uma solução tem de ser encontrada o mais rápido possível, para resolver, de uma vez por todas, esse fenômeno que é a quebradeira geral dos Municípios brasileiros. Para eles, são dadas responsabilidades, são entregues deveres e despesas, sem a devida contrapartida da União, que detém a maior fatia do bolo tributário, a maior participação na receita arrecadada no País.

            Cria-se, vez por outra, um programa pelo Governo central, o programa é divulgado, o programa é colocado para o conhecimento da opinião pública e da sociedade, mas a responsabilidade pela condução última desse programa fica a cargo praticamente, única e exclusivamente, dos Municípios brasileiros. Criam-se postos de saúde, criam-se creches, criam-se os mais variados programas que têm a maior repercussão no Brasil, mas quem tem de arranjar dinheiro para dar tudo certo, para a promoção do desenvolvimento social do Brasil, são os Municípios, que já têm suas finanças depauperadas e exauridas com a folha de pagamento, com a responsabilidade com a saúde básica da população, com a responsabilidade com obras de infraestrutura, que não são feitas porque não dispõem de recursos suficientes para tanto. Se não fosse a ajuda dos Senadores, dos Deputados Federais e dos próprios governos estaduais, os Municípios não poderiam realizar nem 30% daquilo que pregaram seus prefeitos durante as campanhas eleitorais.

            Hoje, Sr. Presidente, ser prefeito é, antes de tudo, uma atitude de doação completa aos seus munícipes, sem os efeitos que a sociedade espera dessa responsabilidade, porque os prefeitos não têm condições de realizar tudo aquilo que pregaram durante o debate eleitoral.

            Quero registrar, Sr. Presidente, que se encontra aqui ouvindo este pronunciamento o Prefeito de Salgado, Duílio Siqueira Ribeiro, do PSB de Sergipe, uma das grandes lideranças do meu Estado, que, pessoalmente, pode bem atestar as dificuldades que ele está vivendo no seu Município, um dos maiores do Estado, com um território grande, com muitos povoados. Ele está, sem dúvida alguma, perdendo seus cabelos, ficando mais velho, com os obstáculos que está encontrando para realizar os objetivos a que se propôs quando da sua candidatura a prefeito.

            Então, ser prefeito não é apenas uma atitude de doação, como eu falei, mas é um ato de coragem, porque um administrador municipal tem no seu encalço esses problemas que mencionei, como a falta de recursos. O Ministério Público cobra ações por parte dos prefeitos, e os prefeitos não podem dar conta dessas ações. A CGU; a Câmara de Vereadores; a imprensa, envolvendo imprensa escrita, televisão, rádio e os programas matinais, exigem dos prefeitos o cumprimento das promessas, das plataformas pregadas durante a campanha. Enfim, o prefeito é candidato a ser uma figura impopular em seu Município diante desse quadro que estamos vivenciando no Brasil.

            Quero registrar também a presença neste plenário de um dos maiores Vereadores do Estado de Sergipe, uma pessoa que defende na Câmara Municipal de Aracaju o fortalecimento do municipalismo brasileiro e que combate a discriminação e o preconceito contra os deficientes. É um lutador do Partido Socialista Brasileiro em favor dos direitos sociais do cidadão e da cidadã. Merece, portanto, nossas homenagens o Vereador Lucas Aribé, pelo trabalho monumental que, como Vereador, vem realizando na cidade de Aracajú.

            O que os prefeitos municipais estão querendo? Primeiro, querem dar cumprimento ao dever cívico de bem administrar seus Municípios. Mas, com essa situação reinante, os prefeitos não estão dando conta de suas responsabilidades. Muitos assumiram a prefeitura pela primeira vez e estão vendo pessoalmente, estão constatando pessoalmente o que não pensavam, ou seja, a caótica situação financeira.

            Muitos estão se arrependendo de ter entrado na vida pública, porque sua figura de homem público de bom conceito, que era apregoada na campanha eleitoral, na realidade, em razão dessa conjuntura desfavorável, está se tornando uma figura antipática, menosprezada, rejeitada pela população.

            Não é isso que nós queremos para os Municípios brasileiros. Queremos que alguém seja eleito, leve para a prefeitura o seu programa de governo e possa realizá-lo, como está realizando a Presidenta Dilma, como realizou o Presidente Lula, como realizou Fernando Henrique Cardoso, como realizei como Governador, como estão realizando, como Governadores, Marcelo Déda e Jackson Barreto, como está realizando a administração estadual em diversos Estados da Federação brasileira.

            Sr. Presidente, os prefeitos estão querendo respeito à sua atividade política, que é uma atividade política sagrada, que merece o aplauso e o reconhecimento de todos aqueles que militam na vida pública que defendem o municipalismo como base fundamental da nossa Nação.

            Prefeito, digo melhor, Município fraco é Brasil fraco. Há mais de 5,5 mil Municípios no Brasil. Fragilizar o Município é fragilizar a sociedade brasileira, que passa a ser mal atendida, como está sendo, nos serviços essenciais, como os de saúde, os de educação etc..

            Tramita no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, a PEC nº 39, de 2013, que altera a redação do art. 159 da Constituição Federal de 1988, aumentando em 2% o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios.

Acho que essa proposta está em sintonia com a realidade municipal do Brasil. Um aumento desse percentual vai resolver, sem dúvida alguma.

            Agora, em relação a essa proposta, eu gostaria de registrar que, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados, vindo aqui para o Senado, apresentarei uma emenda fazendo uma exigência: com esse dinheiro, que o prefeito não possa aumentar a sua folha de pagamento, não possa criar mais cargos em comissão, não possa inchar a Administração Pública com funcionários, muitos dos quais nada fazem em favor do Município. É a história dos freios e contrapesos, ou então, é dando que se recebe.

            A Nação dá aos prefeitos o aumento do fundo de participação, mas exige uma contrapartida, e a contrapartida é a prestação de um bom serviço público à comunidade. É isso que a sociedade quer dos prefeitos municipais.

            Sou favorável ao acolhimento também da Emenda nº 3 à PEC nº 17, que altera o art. 132 da Constituição Federal, criando a carreira de Estado de procurador municipal.

            É claro! Eu acho que para tudo tem que haver um limite. Nem todo Município pode ter procurador. Tudo tem que ter o seu limite.

            Ali está o Senador Humberto, dando suas opiniões e rindo de algumas coisas pelas quais os prefeitos estão passando, mas não achando nada engraçadas as dificuldades por que eles estão passando. Tenho certeza de que ele apoia que haja freio na contratação de cargos em comissão. Por isso é que ele riu. E com razão.

            Também os prefeitos pedem um efetivo protagonismo e participação dessa confederação, ou seja, da Confederação Nacional dos Municípios. Que seja convidada a debater, no âmbito do Congresso Nacional, em todas as instâncias, temas pertinentes aos Municípios, tais como o Plano Nacional de Educação, a reformulação da Lei nº 8.663, de 93, a abrangência de imposto sobre serviço de qualquer natureza; em especial, debates que envolvam o Pacto Federativo. 

            Então, Sr. Presidente, não há coisa que mais se fale neste Congresso Nacional do que em reforma política. Depois, Pacto Federativo. E nada acontece. Por quê? Porque no Pacto Federativo estão embutidos os interesses dos Estados, dos Municípios e da própria União. Falar em Pacto Federativo significa também fazer uma distribuição equitativa dos recursos entre os entes federados, o que significa fazer uma reforma tributária; significa dar uma maior justiça tributária, oferecer uma maior justiça tributária, distributiva, aos Municípios do Brasil. E isso impõe renúncias da União, dos Estados e dos próprios Municípios. Por isso é que é muito difícil acontecer uma reforma tributária no Brasil.

            Sr. Presidente, quando se fala em Assembleia Nacional Constituinte, parece um pecado! Como foi Dilma quem lançou, parece um pecado. Mas, em situações como essa, de crise institucional nos Municípios brasileiros, se o Congresso não fizer - e não vai fazer - a reforma tributária, só uma Assembleia Nacional Constituinte. E aí seríamos capazes de fazer a reforma tão desejada em todo o nosso País.

(Soa a campainha.)

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Apoio Governo/PSB - SE) - Terminando no tempo regimental, Sr. Presidente, eu queria, então, aproveitar o ensejo para cumprimentar os prefeitos de todo o Brasil e, especialmente, os do meu Estado, Sergipe, por essa reunião, que demonstra o espírito combativo, altaneiro, justo e democrático do povo de Sergipe em favor dos Municípios brasileiros, em favor da melhoria da ação dos gestores municipais e da conquista de um novo tempo para o municipalismo brasileiro.