O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, assomo à tribuna esta noite para tratar de dois assuntos. O primeiro deles, para denunciar ao povo brasileiro mais um engodo, mais uma falta de verdade do Governo da Presidenta Dilma para com o Congresso Nacional, Senador Jorge Viana.

            No mês de setembro, o Congresso Nacional se reuniu para tratar de vetos. Naquela altura, um veto em que havia quase concordância para derrubar era o veto que a Presidenta Dilma impôs ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que acabava com a cobrança dos 10% de multa adicional ao trabalhador demitido sem justa causa, multa essa que havia sido acrescentada no passado para pagar uma dívida em função de tentativas para acabar com a inflação.

            Mas, àquela altura, Presidente Paim, a Presidenta Dilma, em seu veto, encaminhado ao Presidente do Senado Federal, dizia que vetava o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, porque, ouvidos os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei Complementar, conforme as seguintes razões:

A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do (...) FGTS. Particularmente, a medida impactaria o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida.

            Na mesma linha, o repórter da Agência Brasil, Paulo Victor Chagas, naquele dia, 10 de setembro de 2013, comentava e colocava em seu texto declarações da Ministra Ideli e da Ministra Miriam Belchior.

O principal argumento do governo para defender a manutenção do veto é financeiro. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que “a retirada desse recurso de forma abrupta causaria impacto nas contas do governo, na política de geração de emprego, de benefício para a população”. Segundo ela, a receita do governo com a multa está em torno de R$ 3,5 bilhões.

(...) a ministra reforçou a posição do governo de que a eventual ausência desses recursos poderá prejudicar recursos do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo que facilita a aquisição da casa própria para pessoas de baixa renda.

            A Ministra Miriam Belchior fez a apresentação dos dados aqui, e, segundo ela:

caso o governo não cobre mais a multa, os beneficiários do programa e trabalhadores da construção civil ficariam prejudicados. “Não poderíamos manter o mesmo ritmo de construções de milhões de unidades (...), como estão sendo feitas. Isto acarretaria também uma diminuição de emprego, já que normalmente cada unidade habitacional do Minha Casa, Minha Vida gera quatro empregos”.

            Ora, Senador Paulo Paim, Senador Jorge Viana, é importante que a população brasileira tome conhecimento disso. Estou relembrando fatos que foram objeto do veto da Presidenta Dilma a esse projeto de lei complementar e declarações de duas Ministras de Estado, a Ministra Ideli Salvatti e a Ministra Miriam Belchior, levando os Parlamentares, naquela noite da sessão do Congresso, a raciocinarem de forma equivocada. Mas o Governo sabia o que estava dizendo, sabia que era uma inverdade o que estava sendo dito com relação à extinção do adicional de 10% sobre o valor da multa a ser pago na demissão sem justa causa. Hoje, a verdade vem à tona. Mesmo que tardia, vem aflorando a verdade. 

            O jornal Valor Econômico de hoje, quarta-feira, dia 30 de outubro de 2013, traz uma matéria, Senador Paulo Paim, que eu pediria a V. Exª que reproduzisse na íntegra. A manchete da matéria é: “Fazenda fecha acordo para pagar dívida de R$ 4, 5 bilhões com FGTS”. A repórter é Edna Simão.

            Diz a matéria:

O Ministério da Fazenda fechou um acordo com o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento gradual de dívida de R$4,5 bilhões referente à retenção pelo Tesouro Nacional da multa adicional de 10% cobrada do empregador no caso de demissão sem justa causa.

            Pasmem, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Pasmem. O Governo da Ministra Ideli, da Ministra Miriam Belchior e da Presidenta Dilma disse uma inverdade, faltou com a verdade para o Congresso Nacional, naquela sessão de avaliação dos vetos, dizendo que se o veto não fosse mantido nós teríamos uma perda de recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

            Ora, agora, vem a verdade à tona. O Governo deve ao FGTS, ao Fundo de Garantia, R$4,5 bilhões referentes à retenção dessa multa. Ou seja, a multa não está entrando no Fundo de Garantia. A multa, como diz a matéria, está sendo utilizada. Continuando a matéria, a jornalista Edna Simão diz o seguinte:

Desde março do ano passado [quer dizer, não é de hoje, mas do ano passado, 2012], o dinheiro não é repassado ao FGTS para ser utilizado pelo governo no cumprimento da metade de superávit primário.

            Como sempre, mais uma vez, há falsidade do Governo da Presidenta Dilma. Ou seja, o recurso dos 10% adicionais da multa pela demissão sem justa causa do trabalhador, que deveria ir para o FGTS, o Fundo de Garantia, não estava e não está sendo repassado, desde março de 2012, para o Fundo. Então, não acabaria com o Programa Minha Casa, Minha Vida, não diminuiria, como foi dito pelas Ministras, como foi dito pela própria Presidenta Dilma ao vetar a lei.

            Ainda a matéria:

Pelo cronograma de pagamento, aprovado ontem [dia 29 de outubro] pelo conselho curador do FGTS, de abril a dezembro de 2014 [só ano que vem] serão repassados R$100 milhões ao fundo. Ou seja, dos R$4,5 bilhões devidos, apenas R$900 milhões serão quitados no próximo ano.

            Em 2014 - pasmem, senhores e senhoras! -, dos R$4,5 bilhões que o Governo Federal deve ao FGTS, ao fundo garantidor, só serão repassados R$900 milhões em 2014.

            Diz a matéria, ainda: “Para 2015, segundo o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, será adotado um novo critério para pagamento.”

            Ou seja, não se sabe qual será, Senador Jorge Viana, esse critério para pagar esses valores que estão sendo indevidamente utilizados pelo Governo Federal para efeito de superávit primário.

            Eu peço, Senador Paulo Paim, que V. Exª mande inserir, na íntegra, a matéria do jornal Valor Econômico que mostra mais uma vez que, lamentavelmente, o Governo falta com a verdade para com o Congresso Nacional.

            Para finalizar, pelo menos, eu quero aqui festejar. Lamentei a falta de compromisso do Governo Federal para com os parlamentares, levando a um raciocínio incorreto com relação ao veto que acabava com o pagamento dos 10% adicionais da multa pelo empregador pela demissão sem justa causa dos seus funcionários, mas quero aqui festejar e propor, segundo o art. 222 do Regimento Interno, Senador Paulo Paim, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, voto de aplauso pelos 50 anos de fundação da Filarmônica Municipal Professor José Agostinho, no Município de Santarém, Estado do Pará.

            Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja levado ao conhecimento do Prefeito Municipal de Santarém, Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, aos vereadores da Câmara Municipal de Santarém e ao Diretor da Filarmônica, Maestro João Paulo Santos Fonseca.

            A Filarmônica, fundada em 1963 pelos irmãos Wilson Fonseca, conhecido por Isoca, e Wilde Fonseca, conhecido por Dororó, é considerada patrimônio cultural da Pérola do Tapajós, como é conhecida a cidade de Santarém, em meu querido Estado do Pará.

            A Câmara Municipal de Santarém realizou, na terça-feira, dia 29 de outubro, sessão especial em justa homenagem ao meio século de existência da orquestra, que tanto orgulha a população de Santarém, no Estado do Pará.

            A denominação oficial de Filarmônica, que nasceu com o nome de Banda Professor José Agostinho, decorreu de lei municipal, e a orquestra, desde o ano de 1978, integra a estrutura organizacional da prefeitura.

            Não posso deixar de registrar que a Filarmônica nasceu da musicalidade da família Fonseca, representada pelos fundadores Maestro Isoca e Dororó, filhos de José Agostinho da Fonseca, que dá nome à orquestra, com a colaboração dos sargentos João de Deus Damasceno e Raimundo Bittencourt, já falecidos.

            Atualmente, a orquestra é um ícone da cultura santarena e - por que não dizer? - da cultura paraense, com reconhecimento internacional pela qualidade do trabalho e pela importância cultural e artística na formação dos jovens da região.

            Eram essas as notícias que eu queria trazer: uma lamentando, mais uma vez, a forma equivocada pela qual o Governo Federal defende suas propostas junto ao Congresso Nacional; e a outra, por último, para festejar os 50 anos da Filarmônica Municipal Professor José Agostinho, do Município de Santarém, no meu Estado do Pará.

            Muito obrigado, Presidente Paim.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “Fazenda fecha acordo para pagar dívida de R$4,5 bilhões com FGTS”. Jornal Valor Econômico.