O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais,

            Na manhã de segunda-feira, dia 28, houve um evento no meu Estado, promovido pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, cujo tema foi "Prefeitura em Crise. População desamparada...”

            E durante o ato realizado na Assembléia Legislativa de Sergipe, Senhor Presidente, ficou demonstrado de maneira clara e objetiva a profunda insatisfação dos gestores municipais com a forma de tratamento que têm recebido por parte da União e do Governo do Estado.

            Insatisfação legítima, Srªs e Srs. Senadores. Porque são esses homens e mulheres, Prefeitos dos municípios de todo o País, que estão no dia a dia vivenciando as dificuldades da população e convivendo com a angústia de, na maioria das vezes, não ter como resolver os problemas das suas comunidades.

            Na maioria dos países, as Federações são compostas pelo Governo federal e pelos Governos Estaduais. É fato que com a promulgação da nossa Constituição Cidadã - que completou 25 anos - a figura do município foi incluída na nossa Federação e, dessa maneira, temos um Pacto Federativo moderno e inovador, com a participação das três esferas administrativas. Mas será que fora do papel, na prática, isso tem acontecido?

            E o que vemos Sr. Presidente, é o nosso Pacto Federativo - insisto em ratificar - que é um grande avanço conquistado pela e para a sociedade, da maneira como está funcionando servir tão somente para colocar a culpa pela ineficácia da prestação de serviços públicos nos gestores municipais. E temos consciência de que não é bem assim.

            Sabemos que a divisão das Receitas, da forma como está, é perversa. Enquanto a União fica com mais de 60% da arrecadação e os Estados com algo em torno dos 21%, aos municípios cabe apenas 13%. Srªs e Srs. Senadores, como atender às demandas municipais?

            Isso sem falar na crise financeira iniciada em 2008, que desacelerou a economia de maneira global, associada às medidas de superação desta mesma crise, adotadas na condução da política econômica pelo Governo Federal tendo como resultado perdas de receita na ordem de mais de R$ 8 bilhões para os cofres municipais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, tendo como base para esse cálculo a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

            Mas não para por aí, além disso, o Governo Federal passou a criar contribuições ao invés de impostos e, dessa maneira, a União aumenta sua própria arrecadação, sem necessariamente ter que dividir essa nova receita. E aí eu lhes pergunto: é justo?

            O que temos testemunhado são Prefeitos e Prefeitas de todos os municípios, vindo semana, após semana a Brasília, em uma verdadeira peregrinação batendo de porta em porta, em cada um dos Ministérios. E aí eu lhes pergunto mais uma vez: é justo?

            Essa injustiça precisa ser corrigida. E parte dessa correção, passa pela aprovação da PEC 39 de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que prevê a alteração da redação do art., 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Só para se ter uma idéia, a aprovação dessa PEC, trará aos municípios algo em torno de 7 bilhões de reais. Não resolve o problema, mas ajuda e muito!

            Contudo, a justiça, Sr. Presidente, está na autonomia para os municípios. Os Prefeitos e Prefeitas precisam ser ouvidos e o clamor não vem apenas de Sergipe, o pedido de socorro está vindo de todos os cantos do Brasil.

            Uma pesquisa conduzida pela Confederação Nacional de Municípios, divulgada em setembro de 2012, constatou que 75% dos municípios brasileiros indicava que a queda de arrecadação do FPM influenciaria negativamente no fechamento das contas no final do exercício, num cenário ainda mais grave, por se tratar de encerramento de mandato municipal. O que percebemos hoje, é que mandato de Prefeito, tornou-se profissão de risco, onde muitos respondem a processos sem, de fato, terem cometido irregularidades.

            Da minha parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu gabinete e toda a minha equipe sempre estiveram e sempre estarão à disposição dos Prefeitos e Prefeitas, na busca de emendas para seus municípios, na orientação necessária e, acima de tudo, quero declarar meu apoio a favor da PEC 39 de 2013, da Senadora Ana Amélia.

            Muito obrigado.