O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com satisfação que uso da palavra para registrar que a comissão mista de regulamentação da Constituição brasileira acaba de concluir a sua reunião, e nós aprovamos, por unanimidade, o texto apresentado por mim que regulamenta o combate ao trabalho escravo, caracterizando e punindo com rigor o trabalho escravo ou o trabalho análogo a escravo. Ao mesmo tempo em que agimos com rigor combatendo o trabalho escravo, também definimos, com muito rigor e muita nitidez, o que pode ser considerado ou não trabalho escravo ou trabalho análogo ao escravo, exatamente para não gerar a insegurança no âmbito do setor produtivo. Nós temos de combater o trabalho escravo ou análogo a escravo que ainda existe no Brasil. Essa é uma verdade.

            Quero aqui registrar o excelente trabalho dos fiscais do trabalho, do Ministério do Trabalho, de todos os segmentos da sociedade envolvidos nesse combate, mas nós temos de punir, efetivamente, aqueles que transgridem nessa ótica, nesse posicionamento, e tratar, dentro da legislação trabalhista, outros aspectos que podem ser um tipo de infração comum à legislação trabalhista.

            Aprovamos o projeto que regulamenta a emenda constitucional. Portanto, aprovando esse projeto, nós estamos aptos, Senador Jorge Viana, a votar a emenda constitucional que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que aguarda votação aqui, no plenário. Havia uma preocupação de todos os setores produtivos -- e, aqui na Casa, de Senadores e Senadoras -- de que apenas a emenda constitucional configurando o trabalho escravo, mas sem uma regulamentação precisa, pudesse gerar distorções, anomalias e prejuízos ao setor produtivo brasileiro.

            Nós, então, atendemos ao anseio de todos os segmentos produtivos e também daqueles que não querem o trabalho escravo. É importante que se diga isto: o produtor brasileiro não quer o trabalho escravo; o produtor brasileiro não quer irregularidade; o produtor brasileiro, hoje, é uma referência de produção no mundo. Está aí a nossa balança comercial a demonstrar a importância da produção agrícola e agroindustrial no nosso País. Então, nós demos um passo importante.

            Eu quero aqui registrar, neste trabalho, a participação do Senador Aloysio Nunes, do Senador Pedro Taques, e o trabalho exaustivo também do Senador Waldemir Moka, do Senador Blairo Maggi e da Senadora Kátia Abreu, que interagiram com a Comissão e agora fazem parte dela, exatamente para que pudéssemos chegar a este ponto de equilíbrio, a este ponto de responsabilidade para que, agindo com rigor, nós tenhamos a condição de configurar com nitidez o combate ao trabalho escravo.

            Eu ouço, com satisfação, o aparte do Senador Waldemir Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Romero Jucá, ao tempo em que parabenizo V. Exª, que conseguiu fazer um texto que, tenho certeza, dá garantias para impedir o chamado trabalho escravo, lembro que ao produtor brasileiro -- e V. Exª já disse -- que a nós, produtores, não interessa essa questão, porque isso só atrapalha de qualquer forma. O Brasil aparece, hoje, em um ranking de 100 países que ainda têm índice de trabalho escravo, mas eu tenho certeza de que esse índice é construído em cima de alguma coisa análoga a trabalho escravo. Essa é a verdade. Agora, V. Exª fala de um texto em que são tomadas precauções, porque o produtor não quer e não admite o trabalho escravo. Nós apenas e tão somente queremos uma legislação que seja clara e que defina o que é trabalho escravo. E aí nós vamos votar a PEC. Tenho certeza de que isso vai ajudar, tanto os trabalhadores rurais, como também os produtores rurais. Então, parabenizo V. Exª. Acho que o texto, na minha avaliação pessoal, foi bem conduzido. Várias pessoas dele participaram, inclusive o Senador Pedro Taques, que contribuiu com ele e é um jurista, aliás, vindo do Ministério Público. Eu gostaria até de ouvi-lo a respeito disso, mas que me parece ser insuspeito em relação ao texto que foi produzido. Mais uma vez, quero dizer que este trabalho começou com o relatório do Senador Aloysio Nunes, que colocou com clareza o acordo que foi feito de que só votaríamos a PEC após uma definição concreta do que seria trabalho escravo. E V. Exª hoje, nessa Comissão Especial, acabou aprovando o seu texto. Parabéns a V. Exª.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria /PMDB - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            Quero registrar ao Presidente Renan Calheiros que a sua solicitação foi cumprida. O Presidente Renan Calheiros solicitou à Comissão que nós votássemos com presteza o texto do trabalho escravo, essa regulamentação, e agora o texto está aprovado e vem para o plenário do Senado. Portanto, Senador Renan Calheiros, V. Exª poderá pautar a votação tanto da emenda constitucional relatada pelo Senador Aloysio Nunes quanto do texto da regulamentação da emenda constitucional relatado por mim. Portanto, o trabalho do Senado está feito.

            Nós vamos votar esta matéria. A emenda seguirá para a promulgação, e o texto do projeto de lei regulamentando irá à Câmara dos Deputados para ser votado. E nós faremos o apelo necessário ao Presidente Henrique Eduardo Alves, no sentido de que ele possa votar também rapidamente esse texto.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Quando pode ser pautado?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria /PMDB - RR) - Pode ser pautado na próxima semana. O texto já está pronto e ficará a critério de V. Exª a data da votação.

            Gostaria de registrar também que essa comissão de regulamentação dos textos constitucionais, Sr. Presidente, apresentou hoje o relatório para regulamentar o direito de greve no setor público. Nós apresentamos, hoje, uma proposta calcada em várias propostas apresentadas, como a do Senador Aloysio Nunes, do Senador Paulo Paim e de diversos Deputados. Nós consolidamos a proposta e apresentamos à Comissão, hoje, um texto que regulamenta o direito de greve e os procedimentos de greve no setor público.

            Foi concedida vista de 15 dias, e, daqui a 15 dias, nós pretendemos votar também esse texto, porque essa é uma cobrança constitucional. Há 25 anos, a Constituição determinou que a greve no serviço público deveria ser regulamentada e, nesses 25 anos, infelizmente o Congresso não fez essa regulamentação.

            A Comissão da qual todos nós fazemos parte fez esse trabalho. Apresentamos o trabalho hoje e, daqui a 15 dias, aguardamos a contribuição do Governo Federal, das centrais sindicais, dos sindicatos, dos governos estaduais. Eu tenho insistentemente solicitado essas contribuições exatamente para melhorar o texto, mas as contribuições até agora não vieram, e nós estamos seguindo com a nossa atribuição.

            Diz o Senador Aloysio Nunes que o texto está bom. O Senador é suspeito porque grande parte do texto é de sua autoria, mas, sem dúvida nenhuma, é um texto equilibrado, é um texto que protege o trabalhador do serviço público e também a sociedade, que paga o serviço público.

            Esse texto é um texto moderno, é um texto que prevê, efetivamente, uma regulamentação condizente com a realidade brasileira.

            Então, era esse o registro que eu gostaria de fazer.

            Eu gostaria de agradecer ao Presidente Cândido Vaccarezza, que tem conduzido com presteza, com equilíbrio, com responsabilidade, a presidência dessa Comissão, e a todos os colegas que têm trabalhado na Comissão junto conosco e apresentado essas propostas. Nós podemos dizer que, num curto espaço de tempo, a Comissão tem criado normas, projetos, propostas para serem votadas, que complementam a Constituição brasileira, que completou 25 anos.

            Era esse o registro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.