O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, nosso companheiro de Bancada e de Partido, Jorge Viana; Sr. Presidente do Senado Federal, que termina de deixar a sessão, depois do encerramento da Ordem do Dia; Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero inicialmente agradecer o papel dos Líderes, das Senadoras e dos Senadores, que, na sessão de ontem, nos permitiu concluir a votação da Medida Provisória nº 621, que tratou da política Mais Médicos.

            Este Senado Federal, em especial, e o Congresso Nacional têm feito um conjunto de ações para fortalecer a saúde pública brasileira. Inicialmente, nós aprovamos uma emenda constitucional alterando a Constituição brasileira para que os médicos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possam exercer a sua atividade junto ao SUS (Sistema Único de Saúde), até porque, Sr. Presidente, boa parte desses profissionais está lotada nas regiões de fronteira, nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. Ali nós temos aproximadamente 5 mil médicos militares, que poderão, após a alteração constitucional, integrar essa luta para que possamos ter mais médicos nas pequenas cidades, nas cidades fronteiriças e nos Estados mais periféricos. Essa emenda constitucional foi aprovada por unanimidade, aqui no Senado Federal, e está em tramitação na Câmara Federal. Em entendimento com as Lideranças na Câmara Federal, estão montando um calendário especial para votar o quanto antes essa PEC, que vai permitir a mais de 5 mil médicos militares exercerem as suas atividades.

            Com a aprovação da política Mais Médicos ontem, como havia dito, estamos superando um conjunto de dificuldades que tínhamos - na contratação, na vinculação aos vários setores da economia brasileira, na remuneração e no sistema de saúde pública brasileiro.

            Inicialmente, vinculamos um conjunto de médicos brasileiros que tinham interesse em integrar esse programa; depois, conseguimos trazer uma série de médicos brasileiros que estavam em outros países; por último, estamos trazendo médicos de outros países para somar com essa política, para que possa haver médicos em mais de 700 Municípios brasileiros que precisam, e, ao mesmo tempo, na periferia dos grandes centros urbanos.

            Agora, estamos discutindo uma emenda à Constituição que vincula 15% das receitas correntes líquidas da União para o sistema de saúde pública brasileiro, para o SUS. Esse sistema tem como objetivo, durante um período que vai até 2018, acrescentar mais de R$60 bilhões à saúde pública brasileira, sem precisar criar nenhuma contribuição nova, nenhum imposto novo. É um esforço da nossa Presidenta, da Presidenta Dilma, Presidente Jorge Viana, para que possamos aportar um pouco mais de recursos, neste momento em que a saúde pública brasileira tem muita necessidade.

            O sistema anterior de participação dos entes do Pacto Federativo com a saúde pública não vincula as receitas correntes líquidas desses entes do Pacto Federativo, ou seja, dos 5.564 Municípios e também dos 26 Estados e do Distrito Federal. Nós, no caso concreto da União, estamos vinculando todos os recursos que dizem respeito às receitas brutas, às receitas patrimoniais e a um conjunto de outras rubricas, que vêm se somar ao repasse e a vinculação desses recursos.

            É preciso registrar que esse sistema não altera o atual critério, o atual sistema, em que os nossos Municípios e Estados aplicam. Eles continuarão com o mesmo sistema de partilha, vinculando suas receitas tributárias, sem que se somem ali as receitas patrimoniais e outras fontes de recursos públicos. No caso concreto da União, ela participará, com as receitas tributárias, com as receitas patrimoniais onde se encontram os royalties do petróleo, da mineração, do setor elétrico, as receitas de contribuições, as receitas de serviços. Isso permitirá um aporte significativo a mais por parte da União.

            O SR. PRESIDENTE (Pedro Simon. Bloco Maioria/PMDB - RS) - V. Exª me permite?

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pois não, nosso nobre Presidente, Pedro Simon.

            O SR. PRESIDENTE (Pedro Simon. Bloco Maioria/PMDB - RS) - Apenas para salientar a presença do companheiro Serra, Ministro, Governador, Secretário. Se o destino é chegar um dia a Presidente da República, ele é um guri, acho que chegará lá.

            Serra, o Congresso o recebe com a maior alegria e com a maior satisfação.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nosso Congressista José Serra, seja bem-vindo, mais uma vez, à nossa Casa, onde travamos uma série de debates e que, independentemente de partido político e de nossos projetos, discutimos muito as questões do Estado nacional e, ao mesmo tempo, sua proteção. Temos muitas matérias que coincidem, e aqui o Líder Aloysio Nunes Ferreira tem contribuído, em muito, com esse debate. Aquelas matérias que têm posição clara partidária continuamos discutindo com muito respeito e muita atenção.

            Quero voltar ao nosso tema, registrando que esse sistema nos permitirá aportar mais recursos, sem precisar criar nenhuma contribuição nova. Esse processo da Emenda Constitucional nº 22, de 2000, que estava na Câmara  
Federal, vai nos permitir também agilidade na vinculação desses recursos, de maneira que, no Orçamento de 2014, possamos ter os primeiros aportes, as primeiras parcelas a mais para o financiamento da saúde pública brasileira.

            Queremos também deixar claro que precisamos discutir um programa nacional para os vários setores, os vários segmentos que atuam na área da saúde. Temos aproximadamente 14 conselhos federais que tratam e que atuam na saúde pública brasileira, que vão desde o Conselho Federal de Medicina, passando pelo Conselho Federal de Enfermagem e por outros conselhos. E esse diálogo é fundamental, para que possamos superar as dificuldades que tivemos no debate sobre o ato médico.

Por isso, esses vários segmentos da sociedade brasileira estão se articulando, estão se encontrando para que, logo após a aprovação dessa emenda à Constituição que trata da vinculação de recursos para o custeio da saúde pública, possamos ter também um grande entendimento em torno da construção desses vários setores da sociedade brasileira, dos trabalhadores, das entidades que atuam nesse segmento.

            Quero adiantar que esse sistema de vinculação das receitas correntes líquidas da União cresce acima do Produto Interno Bruto. Exatamente por isso, estamos alterando a chamada Emenda à Constituição nº 29, porque ela tinha um outro critério de reajuste. E, ao se fazer essa vinculação, para se ter uma ideia, se o Município de São Paulo, se a cidade de São Paulo tivesse a sua vinculação sobre as suas receitas correntes líquidas, ela estaria participando com um volume de aproximadamente 4% a mais daquele com o qual ela participou nos anos de 2010, 2011 e 2012, porque a base de cálculo aprovada lá na Emenda nº 29 trata apenas das receitas de impostos mais as transferências. No ano de 2010, a cidade de São Paulo participou com 11,9% da sua receita corrente líquida, e, no ano de 2012, de 11,8%. E aqui, quanto mais rico o Município, quanto mais receita própria ele tiver, com menos recursos ele participa no custeio e no financiamento da saúde pública daquele Município. O Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, em 2010, participou com apenas 9,1% da sua receita corrente líquida, e, em 2012, com 9,3%.

            É evidente que esse debate sobre a vinculação da receita corrente líquida não estamos fazendo, neste momento, para os Municípios e para os Estados. Mas precisamos chamar a atenção, porque, com relação à cidade de Santa Maria, por exemplo, no Rio Grande do Sul, em 2010, a sua participação na receita corrente líquida foi de apenas 9,4%, e, em 2012, de 10,2%, e não os 15%, como a União está fazendo. Já o Município de Humaitá, no Amazonas, em 2010, participou apenas com 7,3% da sua receita corrente líquida, e, em 2012, com 7,6% das receitas correntes líquidas.

            Mas nós temos também os pequenos Municípios que têm pouca receita própria e que vivem basicamente das transferências constitucionais. Para esses, há um estrangulamento muito forte. Há situação em que se chega a 20%, 22%, 25% das suas receitas correntes líquidas.

            Por isso, nós precisamos também, num momento posterior, fazer esse debate com as entidades representativas dos Municípios, com as entidades representativas dos Governos estaduais.

            Para se ter uma ideia, o Estado de São Paulo, em 2010, participou com 9,5% da sua receita corrente líquida, e, em 2012, com 9,8%; enquanto a União está elevando para 15% das suas receitas correntes líquidas. Um dos Estados mais pobres da Federação, que é o Estado de Alagoas, em 2010, participou com 10,6% das suas receitas correntes líquidas, e, em 2012, com 11,1% das suas receitas correntes líquidas.

            Portanto, esse debate da saúde pública, que é feito por todos os setores da sociedade brasileira, por suas entidades representativas, pelos mais variados meios de comunicação, veio para a agenda política. E o Congresso Nacional está contribuindo para construir saídas e, com isso, permitir que a nossa saúde, além de chegar aos vários setores da sociedade brasileira, também tenha uma melhoria, uma qualidade melhor.

            Para isso, o Congresso Nacional também já aprovou uma medida provisória que resolve o grave problema das instituições filantrópicas e das Santas Casas de Misericórdia. Essas duas instituições são muito importantes para a saúde brasileira e já tiveram papel decisivo na fase em que a União não tinha uma organização maior sobre essa temática da saúde. E essas instituições estão sendo chamadas e, ao mesmo tempo, correspondendo. E nós estamos resolvendo totalmente a questão de atualização das suas obrigações tributárias. Fizemos um sistema de parcelamento, de negociação bastante significativo e estamos agora alterando, também, os repasses para suas atividades. Até porque as Santas Casas e as instituições filantrópicas atuam principalmente no setor da média complexidade. E isso requer de todos nós, neste momento em que estamos interiorizando a presença do médico, termos também essas instituições como suporte para atender melhor as nossas famílias.

            Ao mesmo tempo, estamos construindo um conjunto de unidades básicas de saúde com recursos do Orçamento da União, convidando os Municípios para agilizarem a recuperação, a reforma das suas unidades básicas de saúde, a construção de outras, de maneira que nós possamos chegar a um processo de organização e de estruturação para melhor atendimento. E, para isso, o Ministério da Saúde está aportando um valor significativo de recursos.

            Os Municípios estão muito empenhados nesse sistema e a grande preocupação dos Municípios é com o custeio dessas unidades básicas de saúde. Para atender a essa demanda o Congresso Nacional, o Senador Federal e a Câmara dos Deputados estão discutindo a vinculação de 50% das emendas individuais de cada Congressista, dos 513 Deputados Federais e dos 81 Senadores, para que possamos destinar a metade do volume desses recursos para também o custeio dessas unidades básicas de saúde vinculadas a cada Município.

            A única ressalva que se faz nessa emenda constitucional é de que esses recursos não podem ser destinados ao pagamento de pessoal. Mas, nas demais obrigações, nas demais ações de custeio, eles estão sendo todos aportados. Para isso, estamos vinculando 1% das receitas correntes líquidas às emendas individuais dos Congressistas, para que possamos ter a participação de todos, de todo o pacto federativo nessa grande concertação nacional que é a saúde pública brasileira.

            Nós tínhamos também um gravíssimo processo de atendimento na Previdência Social. No segundo Governo Lula, enfrentamos esse problema. Eu fui Ministro da Previdência e conseguimos alterar uma série de indicadores, e a previdência pública hoje ainda não é o que a sociedade quer, mas melhorou muito e agora estamos fazendo o mesmo processo com a saúde pública.

            Temos clareza de que aqui precisamos do envolvimento de toda a sociedade brasileira, de todas as suas instituições, dos partidos políticos, do pacto federativo, e é por isso que essas matérias, de um modo geral, são votadas por unanimidade, ou com uma ampla maioria, no Senado Federal e também na Câmara Federal.

            Volto a registrar que a PEC, Proposta de Emenda Constitucional, que trata de autorizar os médicos militares a fazerem atendimento pelo Sistema Único de Saúde foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e o debate na Câmara Federal também caminha no mesmo sentido.

            A Medida Provisória chamada Mais Médicos iniciou com um debate muito difícil aqui no Congresso Nacional, com uma resistência significativa de setores organizados da sociedade brasileira, mas a proporção em que foi sendo feito o debate nesta Casa, a proporção em que nós fomos discutindo toda essa sistemática, com os ajustes feitos, com as modificações processadas, permitiram que, na Câmara Federal, tivesse uma ampla maioria, e ontem, na última quarta-feira, na sua votação aqui no Senado Federal também não foi diferente.

            Sabemos que é preciso aumentar, fortalecer e qualificar melhor as nossas faculdades de Medicina, sejam elas públicas ou particulares, e ali, naquela Medida Provisória, também avançou um conjunto de indicadores nesse sentido.

            Evidentemente, o Congresso Nacional fez esse debate respeitando a autonomia universitária e esse tema é fundamental para que as nossas instituições possam compreender melhor a sua macrorregião, a região onde cada uma delas atua e, a partir dali, dentro da sua autonomia universitária, possa fixar as suas metas, os seus objetivos, as suas avaliações e as suas prioridades. E é exatamente isto que nós resguardamos e asseguramos na aprovação da chamada Medida Provisória do Mais Médicos, ou seja, a MP nº 621.

            Sr. Presidente, nós sabemos que a saúde brasileira ainda precisa avançar muito, mas o Congresso Nacional, juntamente com o Poder Executivo, com a sociedade brasileira, tem contribuído muito nesse debate. Por isso, tenho certeza de que a nossa saúde terá um salto de qualidade.

            Sr. Presidente, muito obrigado, um grande abraço e um bom final de semana para V. Exª e para todos nós.