O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, permita-me, Senadora, em nome de V. Exª, como já o fez o nosso Senador Figueiró, cumprimentar todos os radialistas no dia de hoje com o exemplo profissional e de cidadã que a senhora tão bem representa neste País.

            Ontem, atribulados pelo prazo, discutimos a questão do financiamento da saúde. Quero dizer, agora, Sr. Presidente Aloysio Nunes, que o financiamento da saúde está entre aqueles termos, entre os assuntos que, sem dúvida nenhuma, deve ter ocupado, eu não digo mais tempo, mas muito tempo dos discursos que aqui foram feitos na tribuna do Senado, da Câmara Federal e de tantas outras assembleias e câmaras de vereadores deste País, em programas de rádio, em entrevistas, em artigos de jornais, em noticiários de TV, de rádio, como algo que aflige a vida do povo brasileiro, a qualidade da saúde.

            E essa preocupação também não é de hoje. Ela vem de longos tempos, até que a própria Constituição brasileira se preocupa e estabelece que o direito à saúde pública é um direito do cidadão brasileiro.

            Pois bem, Sr. Presidente, nós estamos tendo, de forma verdadeira, uma oportunidade para que esta Casa, Senador Petecão, possa dizer, não apenas em discursos na tribuna, mas, e principalmente, ao digitar o voto na próxima terça-feira, quem efetivamente tem compromisso da busca da solução do problema da saúde.

            Como tantas outras, não é apenas o financiamento que resolve a qualidade e a atenção na saúde, mas os recursos mínimos necessários são fundamentais para que a boa gestão, a tecnologia, a fiscalização, a acessibilidade, a humanização, a prioridade possam contribuir para que nós tenhamos a saúde que o brasileiro nem deseja, mas que precisa, e que nós, homens públicos, temos a responsabilidade de dar a nossa contribuição.

            Pois bem, Senador Aloysio Nunes, em 2012, esta Casa, este Plenário não tinha a honra ainda, vamos dizer assim, de ter a chance e a oportunidade de votarmos a regulamentação da Emenda 29, quando foram aprovados 10% da receita bruta do Governo Federal, que era o único ente da Federação que não tinha uma obrigação mínima de gastar na área da saúde, já que o Estado tem a obrigação de 12%, e os Municípios, de 15%.

            A realidade, por exemplo, do meu Estado, a Paraíba, é que a maioria dos Municípios, principalmente os menores, aqueles mais do interior, chegam a gastar 25% de seu orçamento com o atendimento à saúde, quer seja com a precariedade da ambulância, quer seja com o fornecimento de medicamentos, com a tentativa de fornecer os exames. Enfim, chega a esse ponto.

            Em 2012, o Governo atual vetou a fixação do gasto por parte do governo em 10% da receita líquida. Naquela oportunidade, eu, junto com minha assessoria, fizemos alguns cálculos e verificamos que esses 10% da receita bruta correspondiam, na verdade, a 18% da receita líquida corrente do Governo Federal. Fizemos, então, a proposta para que esse fosse o piso a ser gasto pelo Governo Federal.

            O processo não andou, ficou na Comissão de Assuntos Sociais, mas, graças à identidade, ao compromisso e à vontade de buscar resolver esse problema do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Waldemir Moka, o projeto foi colocado em pauta. Para esse nosso projeto de lei complementar - sem dúvida nenhuma, é o processo legislativo que efetivamente ajuda na solução desse problema e que melhor cabe nessa proposta -, foi designado Relator o Senador Requião, favorável a nossa proposta de 18% como base mínima para o Governo Federal gastar.

            O Senador Requião, porém, em missão desta Casa, foi a uma viagem internacional e foi nomeada, então, a Senadora Ana Amélia, que não só adotou o relatório do Senador Requião como aperfeiçoou esse relatório favorável e, cerca de um mês atrás, nós tivemos sua aprovação na Comissão de Assuntos Sociais.

            Através da Câmara chegou ao Senado uma PEC sobre o orçamento impositivo, que, em parte, vamos dizer assim, ajuda os Parlamentares a não se submeterem - e há aqueles que assim o fazem - a uma mesa de negociata na qual o seu voto depende da liberação de eventuais emendas que ofereceu no Orçamento para que esses recursos possam chegar às suas bases, com todos os riscos e com todas as denúncias que a imprensa tem, ao longo da história, registrado como, vamos dizer assim, procedimentos não republicanos.

            Pois bem. Nessa PEC, o Relator resolveu, após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, colocar um artigo em que define a obrigatoriedade de o Governo Federal ter um piso mínimo a ser gasto na saúde. E o fez, estabelecendo 15%. É bom que aqueles que têm interesse, que conhecem e que têm o desejo de que tenha início a solução desse problema tenham esta consciência: 15% a serem atingidos em 2018, propondo, para o próximo ano, 2014, 13,2% - repito: 13,2% para 2014.

            Ora, Senador Aloysio, em 2012, o Governo Federal gastou 13,1% - 13,1%. Então, está meramente fazendo discurso. Não está colocando mais recursos.

            Vamos considerar o seguinte: que a própria PEC está estabelecendo que 50% das emendas dos Parlamentares serão, obrigatoriamente, colocados para a saúde. Pronto! O Orçamento de 2014, no mínimo, era para ir para 13,8, 13,9 só com essa fonte de receita a mais. Se você pegar, ainda, algo que V. Exª disse aqui com muita propriedade, uma diferença muito grande entre a propaganda oficial do Governo e as suas práticas, aquilo que chega à população... Ora, e os 25% dos royalties do pré-sal que o Congresso votou para irem para a saúde? Para ser honesto, para ser verdadeiro com o povo brasileiro, com essa proposta de gastar 13,2% em 2014, ele está gastando menos recursos do que gastou no ano passado. O Governo está gastando e está priorizando menos recursos do que está gastando este ano na saúde, porque aumentaram as fontes de recursos para a saúde. As fontes estão chegando, e o Governo está retirando o que ele antes tinha colocado para a saúde.

            Então, em resumo: não estão adiantando as fontes que estão sendo discutidas, que estão sendo debatidas e estão sendo aprovadas pelo Congresso. O Governo está enganando o povo brasileiro, porque estão chegando novas fontes, e ele está retirando aquilo que ele já vinha gastando na saúde.

            E qualquer brasileiro, qualquer homem público, qualquer cidadão, tenha ou não tenha cargo público, seja ou não seja empresário, saiba ler ou não saiba ler, ele sabe que a saúde do País está um caos, a saúde pública do País está um caos.

            Então, é por demais simples qualquer cidadão ver que está sendo enganado, porque, Senador Aloysio, a necessidade de haver médico em todos os recantos do Brasil é verdadeira, é importante. Nós temos, sim, de buscar médico em todos os lugares, mas, também, de nos preocupar que sejam médicos profissionais, com qualidade e com responsabilidade para dar solução aos problemas de saúde que nós temos.

            Quem sabe, por exemplo, entre uma cidade que não tinha médico e passou a ter médico, o quanto o prefeito gastava na saúde e o quanto ele vai gastar agora? Será que esses médicos vão prescrever receitas com medicamento? E a população pobre do pequeno Município vai comprar como? Vai ser a Prefeitura que vai ter de dar. São mais gastos para o prefeito pagar na farmácia.

            Será que esses médicos não vão exigir nenhum exame? Claro que vão, porque, como é que eles vão diagnosticar? Como eles vão encaminhar, para fazer o tratamento devido, o cidadão que o procurou? E quem vai pagar esses exames? Onde vão ser feitos esses exames? Hoje, todos nós sabemos - é preciso conhecer pouco - que há uma centralização não só de profissionais, mas também de soluções laboratoriais, de exames de imagem. Eles são relativamente ou fortemente centralizados nas médias e grandes cidades. Consequentemente, as pequenas precisam transportar esses pacientes.

            Quem vai bancar esse custo? Que recurso novo está sendo tratado pelo Governo para isso? Só a propaganda oficial para dizer que agora há médico em todo canto? E o remédio? E o exame? E os laboratórios? E os hospitais? E a infraestrutura mais próxima daqueles que verdadeiramente estão precisando?

            Portanto, é pública e notória a necessidade de mais recursos para a saúde. A manipulação da informação que o Governo vem fazendo, dizendo que, ao fixar o recurso, está colocando mais dinheiro, não é verdadeira. Senão, ou ele mente aqui, ou ele está mentindo lá.

            Por que estou falando isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores? Porque, se ele diz que, num ano, vai colocar 13,2%, que já são menos do que foi gasto no ano passado em função das fontes novas, 13,7% em 2015, serão menos do que os 13,2%. Ou ele está mentindo que o pré-sal vai gerar riqueza? Ou ele está mentindo com a história do pré-sal, ou está mentindo com a informação aqui do percentual.

            Então, é importante que o povo brasileiro tenha essa consciência, e que esse debate saia da emoção, saia do discurso, saia da manipulação, para a realidade. Eu acho que isso deveria ser algo tratado de forma suprapartidária, com responsabilidade, com determinação.

            Eu quero dizer que nós tivemos essa oportunidade. As ruas deste País começaram um movimento em junho, e, entre tantas reivindicações, falou-se de saúde pública. O Movimento +Saúde, com 1,8 milhão de assinaturas, pede que o Governo Federal gaste 18% das receitas correntes líquidas. Graças a Deus, a feliz coincidência do projeto que eu apresentei em 2012.

            Ao apresentar o destaque da Emenda nº 4, que será votado na próxima terça-feira por esta Casa, pelo Senado Federal, eu o fiz não de uma forma oportunista, não de uma forma que quisesse colocar o Governo contra a parede.

            Eu cito aqui dois fatos que são por demais verdadeiros. Primeiro, meu projeto era de 2012. Eu simplesmente trouxe para essa emenda, para esse destaque, aquilo que apresentei em 2012 e que foi aperfeiçoado e aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, que foi exatamente o escalonamento.

            Então, essa é uma prova de que estamos tratando a coisa com responsabilidade e com compromisso. Mas eu diria outro detalhe, e aí me permita, Presidente, chamar a atenção para um pequeno detalhe que, para muitos, pode até ter passado despercebido no pronunciamento feito, ontem, neste plenário.

            Eu o faço, entre tantos outros em que agradeço os depoimentos como os de V. Exª e de tantos outros, e chamaria atenção para o pronunciamento do Senador Aécio Neves. O Senador Aécio Neves, e o Brasil todo sabe, estará oferecendo o seu nome como candidato a Presidente da República na próxima eleição em 2014.

            Eu quero chamar a atenção para isso, Senadoras e Senadores, porque, na proposta de escalonamento do destaque, que será votada na próxima terça-feira nesta Casa, este Governo, o governo que atualmente está nos governando, só tem mais um ano, ou seja, do escalonamento que estamos propondo, ele só será responsável por mais um ano. O próximo governo é que terá que cumprir o escalonamento de 16%, de 17% e dos 18%.

            O pronunciamento, a posição, o voto, a defesa, a luta feitos pelo Senador Aécio Neves dão uma demonstração clara, efetiva, de que suas propostas de Governo sobre a saúde são verdadeiras e são responsáveis, porque ele, como candidato, está assinando o compromisso de que, se for da vontade de Deus e da vontade do povo do Brasil, ele, como Presidente da República, vai, sim, pagar os investimentos que a lei agora vai estabelecer. Ou seja, não é um discurso, é uma prática, é um compromisso.

            É a isso que eu chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores, que aproveitem o final de semana para refletir sobre a diferença entre o discurso e a prática, até porque nós vamos ter a felicidade da votação na próxima terça-feira ser uma votação aberta, onde o Brasil vai estar atento à posição do seu representante aqui no Senado.

            Permita-me, antes de encerrar, Presidente, fazer um pedido a você, eleitor, a você, cidadão brasileiro, que acha que são necessários mais recursos para a saúde, que acha que é importante sair do discurso e passar a praticar. Acione o Senador em quem você votou, a quem você confiou o seu voto. Entre em contato com ele da forma como conseguir: pela internet, por telefone, pelo contato pessoal, e peça a ele. Quantas vezes ele disse que a saúde era prioritária? Ele está tendo a chance de, na próxima terça-feira, dizer o que diz em discurso e fazer, digitando o “sim” pela saúde do Brasil, o “sim” pela saúde daqueles que mais precisam, que não têm como pagar planos de saúde, o “sim” para que este País comece a dar os primeiros passos para ser, de forma verdadeira, mais justo e mais solidário.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.