O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estudo divulgado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) mostra que o Brasil, além de taxar de forma desmesurada seus cidadãos, é o campeão da desigualdade horizontal.

            Trabalho elaborado pela economista argentina Ana Corbacho, sob o título "Taxação na América Latina e no Caribe: Mito versus Realidade", evidencia que a estrutura tributária de nosso País castiga o contribuinte duplamente -- vertical e horizontalmente.

            A desigualdade horizontal mede a disparidade da tributação de contribuintes de mesma classe de renda quando são enquadrados em distintos regimes tributários.

            O exemplo mais eloquente entre nós verifica-se no caso de pessoas físicas e jurídicas que percebem a mesma renda anual.

            No caso apontado no estudo, de renda hipotética de US$12 mil, ou cerca de R$24,5 mil, enquanto a pessoa jurídica recolhe zero de Imposto de Renda, uma pessoa física, ou seja, o cidadão comum recolhe 33,9% do produto de seu trabalho ao Fisco.

            No comparativo com o Chile, por exemplo, o contribuinte brasileiro perde feio, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. No vizinho transandino, a imposição tributária horizontal é praticamente equivalente: 20% para empresa e 23,2% para a pessoa física.

            No caso do México e da Argentina, incluídos no estudo, o desequilíbrio é maior, embora não alcance a situação brasileira de isentar a empresa e recolher mais de um terço da renda do cidadão.

            A pesquisa do BID confere transparência a uma série de prejuízos com os quais arca cotidianamente o contribuinte nacional.

            Enquanto a carga tributária média, em relação ao Produto Interno Bruto, na América Latina, é de 17%; no Brasil, ela é simplesmente o dobro, ou seja, 34% de tudo aquilo que produzimos anualmente.

            É bem verdade que o Brasil optou, dentro de seu emaranhado fiscal que contempla nada menos que 88 tributos, pela simplificação impositiva.

            Parece ironia, mas é isso mesmo, Sr. Presidente, com o chamado Simples, sucessivos governos procuram facilitar a vida dos contribuintes. Hoje, verifica-se que a situação está perpetrando uma tremenda injustiça fiscal.

            Ana Corbacho, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, lembra que os modelos de simplificação

[…] foram criados para simplificar a cobrança, mas hoje é cada vez mais custoso atender a milhões de pessoas que optam por esse regime e pagam muito menos que os assalariados de empresas grandes.

            Para a pesquisadora, é preciso que os governos considerem igualmente o impacto na produtividade, na medida em que os micro e pequenos empresários seriam incentivados a evitar o crescimento. É que as empresas de maior porte são dotadas de economia de escala, com compartilhamento de custos de contabilidade, pessoal e de acesso ao crédito, não disponibilizados aos pequenos.

            Com correção, ao meu juízo, a funcionária do BID alerta para o caráter transitório que deveriam ter modelos como o Simples brasileiro, na atualidade gerador de gritantes distorções.

            Em vigor desde 1997, e reforçado 10 anos depois pela adição do prefixo “super”, Super Simples, acredito que o modelo deve mesmo ser revisto. E estamos diante de uma ocasião para lá de oportuna: quando a economia nacional começa a dar frequentes sinais de desaceleração e a confiança dos agentes econômicos registra discreto, mas persistente esmorecimento.

            Na verdade, Srªs e Srs. Senadores, já passou a hora de nos debruçarmos com decisão sobre uma reforma fiscal de corte vertical. O País, na vocalização de suas principais forças produtivas e representativas, clama há muitos anos por uma profunda revisão de nossa estrutura tributária.

            Além de arcaico e pesado, com perto de uma centena de tributos, entre impostos, taxas e contribuições, nosso modelo é muito injusto, como deixa claro, em apenas uma de suas vertentes, esse novo estudo.

            Ademais, não bastasse a obesa carga impositiva, o Estado, por intermédio dos vários Governos que se sucedem no País, não tem dado a devida contrapartida aos cidadãos e contribuintes. Ao contrário, os serviços públicos, em geral, são insatisfatórios, basta analisarmos as pesquisas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Há Estado, há Município em que a saúde chega a ter um apontamento, ou melhor, desapontamento, porque é crítica de 77% a de 78% da população. Eu já vi pesquisas de Estados e Municípios em que em torno de 78% da população reclamam do serviço de saúde. Então aí alguma coisa está errada. Com certeza absoluta, alguma coisa está errada.

            Se formos para a segurança pública, também não é diferente. São as duas áreas mais citadas nas pesquisas em todo o País: a saúde e a segurança pública. Depois vem a educação, a geração de emprego, que não é mais o grande problema no Brasil, graças a Deus! Hoje temos quase emprego pleno, mas ainda existem alguns gargalos, como a infraestrutura e a mobilidade urbana, muito apontadas pelas manifestações populares de junho deste ano.

            Somos deficitários em atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, em infraestrutura de transportes e armazenamento e em qualidade da educação, por exemplo. Isso, para não mencionar a situação da segurança pública brasileira, uma preocupação constante e crescente na vida de milhões de cidadãos.

            Por tudo o que recolhe cotidianamente aos cofres públicos, a sociedade merece mais atenção e respeito. O cidadão tem todo o direito de identificar nos serviços públicos o resultado correto e positivo dos tributos que é compelido a recolher.

            Não há dúvida de que o nosso maior desafio é tornar isto uma singela realidade.

            Eu concluo, Sr. Presidente. Isso aqui é o que chamamos de crítica construtiva; eu não estou aqui fazendo uma crítica destrutiva do Governo; nós somos da base do Governo. O PMDB é o maior partido do Brasil, tem o Vice-Presidente da República, tem o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. Logo, já fica bem claro que é um grande partido e que está na base do Governo, mas não podemos apenas só aplaudir; temos que fazer críticas também para poder chegar à resolução dos problemas.

            Eu sei que o Governo tem se esforçado. O governo do Presidente Lula, com o qual nós colaboramos e ao qual ajudamos, foi um grande governo. Houve uma diminuição significativa das desigualdades sociais e regionais; a infraestrutura tem avançado, se bem que não tem acompanhado o crescimento do País, por isso está aí o gargalo na infraestrutura, nas estradas, nas nossas rodovias, nas nossas ferrovias, nas nossas hidrovias, nos nossos portos, nos nossos aeroportos. O Governo tem se esforçado através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e eu tive o privilégio, quando Relator-Geral do Orçamento, em 2007, de colocar os primeiros recursos, R$15 bilhões, naquele orçamento para iniciar o PAC no Brasil, a pedido do governo do Presidente Lula.

            O PAC, realmente, tem acelerado o desenvolvimento do Brasil, senão na forma desejada, mas já diminuíram muito os impactos dos gargalos da infraestrutura brasileira.

            O apelo que faço neste dia, nesta tarde, ao encerrar o meu pronunciamento, é de que as obras, os investimentos, a resolução dos problemas seja mais célere, mais rápida, tenha mais agilidade, porque o Brasil anda um pouco travado. A gente tem reclamado muito, desde o início deste ano tenho reclamado de que o País está travado, de que a burocracia, ao invés de estar diminuindo, está aumentando, e nós precisamos fazer alguma coisa.

            O Congresso está fazendo a sua parte, tem trabalhado, tem votado, tem deliberado, mas o Governo precisa acelerar um pouco mais as ações para que a população sofra um pouco menos. Acho que estamos no caminho certo. Temos protestos de rua, temos movimentos populares, reivindicando, cobrando, o que é justo.

            O meu Partido nasceu dos movimentos, tanto é que teve o nome, no início, de Movimento Democrático Brasileiro, o velho MDB, o velho Manda Brasa, que nasceu das ruas, das lutas contra a ditadura militar. Por isso nós apoiamos os movimentos. Não o vandalismo, jamais, o quebra-quebra, a depredação de agências bancárias, de prédios públicos, seja aquilo que for. Não apoiamos esse tipo de protesto, esse tipo de manifestação, mas as manifestações pacíficas nós apoiamos, sim, e precisamos avançar para diminuir as desigualdades sociais e regionais do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.