O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, nós tivemos ontem, aqui em Brasília, a abertura do Fórum Nacional do Comércio Lojista do Brasil. Nesse Fórum, que é o 26º, temos lideranças de todo o Brasil, da nossa Roraima, que V. Exª representa, do nosso Ceará e de todas as câmaras dirigentes do Brasil. Eles discutem uma série de ações para fortalecer esse importante setor da economia brasileira. Esse Fórum dará continuidade aos seus trabalhos até domingo. Há uma série de painéis, uma série de reflexões que envolve esse profundo debate que eles estão fazendo sobre o crédito, o consumo, o cenário econômico brasileiro e internacional, a relação com os consumidores, que eles precisam cada vez mais melhorar e aprimorar; um debate muito forte sobre o comércio eletrônico, que, para eles, é preciso ter uma série de mudanças, particularmente na logística, para que eles possam entregar os seus produtos, um debate significativo sobre o crédito, o sistema de recuperação do poder de compra das famílias brasileiras. Portanto, um seminário muito rico.

            Nesse debate, vem muito forte a questão da micro e da pequena empresa, porque mais de 80% dos lojistas brasileiros são micro e pequenos empresários, são aqueles que têm, em média, quatro empregados em cada uma das suas lojas e são eles aqueles que, efetivamente, estão gerando emprego no Brasil.

            Nós tivemos, Sr. Presidente, o cuidado de acompanhar, e acompanhar de perto, a chamada relação Caged, que é o Cadastro Nacional de Geração de Emprego e Desemprego, que, todo mês, o empresariado, os empreendedores brasileiros encaminham ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Trabalho.

            Eu diria que, de todos os cadastros do Brasil, esse é um daqueles que não têm nenhuma crítica, porque, ao fazer o seu lançamento, além de ter o nome do trabalhador, ter o número da sua carteira profissional, a data em que ele começou a trabalhar… Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Eu queria apenas, interrompendo um pouquinho o seu pronunciamento, fazer o registro da presença, nas nossas galerias, de uma quantidade boa de pessoas que vem assistir, esclarecendo que, hoje, a sessão é não deliberativa. Portanto, não há votações. Ela é apenas destinada a que os oradores apresentem as suas sugestões, os seus comentários e debates.

            Então, hoje, a sessão é excepcional em relação às sessões de terça, quarta e quinta, quando há votações.

            Quero, principalmente, registrar que são pessoas do Colégio Sagrado Coração de Maria, do ensino fundamental, de Brasília, Distrito Federal. Sejam bem-vindas, portanto.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Até porque, Sr. Presidente, esses jovens aqui presentes serão nossos empreendedores de amanhã.

            O Brasil é um dos países de maior empreendedorismo do mundo e a vontade de grande parte da nossa juventude é ter o seu empreendimento, ter o seu negócio próprio e, a partir dali, crescer na vida e contribuir para a economia brasileira.

            Portanto, sejam bem-vindos.

            Como eu dizia, a relação Caged é um cadastro muito consistente e que nos permite ter uma radiografia muito clara da realidade do emprego no Brasil, este País que, hoje, vive no pleno emprego. Todo país que tem menos de 6% da sua população procurando emprego é considerado como de pleno emprego.

E, nesse último mês, no mês de agosto, que foi o último mês em que nós fechamos o nosso cadastro, o Brasil gerou 127.648 empregos novos. Entre o saldo que nós tínhamos em julho, as demissões que nós tivemos em agosto e as contratações novas, nós tivemos 127.648 empregos novos, e vamos fechar este ano, este ano de 2013, com mais de 1,2 milhão de empregos novos sobre o saldo que nós tínhamos em dezembro de 2012.

            Isso, para que possamos ter uma ideia, as economias centrais -- como os Estados Unidos, a Espanha, a Itália, a França, a própria Alemanha -- não chegam a gerar 800 mil, 700 mil empregos por ano. Já o nosso País está acima de 1 milhão de empregos, e traz isso desde 2008, essa marca da geração de mais de 1 milhão de empregos novos todo ano.

            E o que chama a atenção é que quem gera emprego no Brasil são as micro e as pequenas empresas. Nesse mês de agosto, por exemplo, elas geraram 127.439 empregos, enquanto as médias e as grandes empresas tiveram saldo negativo. Nesse mês de agosto, entre o que as médias e grandes empresas empregaram e o que elas demitiram, elas demitiram mais do que os empregos que geraram -- 2.463 empregos a menos.

            Se nós fizermos uma comparação de 2008 para cá, quando estruturamos a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, em que V. Exª, Senador Mozarildo, foi um parceiro forte naquela aprovação aqui do Senado Federal, se não fossem as micro e pequenas empresas, o saldo de emprego no Brasil seria negativo, como acontece na Espanha, na França e em outros países.

            Na maior economia do Brasil, que é o Estado de São Paulo, as micro e pequenas empresas, em agosto, naquele Estado, geraram 43.860 empregos a mais, enquanto as médias e as grandes empresas do Estado de São Paulo demitiram 5.480 trabalhadores, ou seja, um saldo negativo na maior economia do Estado de São Paulo. E o setor que mais desempregou no Estado de São Paulo foi exatamente a indústria de transformação, esta que produz para o mercado nacional e deveria ter um outro posicionamento.

            Esse excelente resultado do mundo do emprego, da formalização do mercado de trabalho é consequência da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006. Essa lei foi aprovada após a reeleição do maior e do melhor Presidente de toda a história do Brasil, que é Luiz Inácio Lula da Silva. Essa lei entrou em vigor em julho de 2007. Quando ela se iniciou, Sr. Presidente, havia apenas 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Nós iniciamos este outubro de 2013 com 7,976 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Portanto, nesses últimos seis anos, à luz da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nós formalizamos 6,5 milhões de micro e pequenas empresas. É por isso que o Brasil hoje é considerado o país de maior empreendedorismo do mundo.

            E esse processo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como eu já havia demonstrado aqui, é aquele setor que está gerando emprego, gerando renda e crescimento econômico.

            Naquele período, quando iniciamos com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, houve, por parte dos governadores do Brasil e particularmente do Confaz, que é o Comitê Fazendário dos Secretários Estaduais de Fazenda, uma resistência muito forte.

            Já em 2007, ainda no segundo semestre, o Congresso Nacional aprova a Lei Complementar nº 127, que era exatamente para fechar as janelas e as comportas que os governos estaduais estavam utilizando para dificultar a implantação da Lei Geral.

            Em seguida, nós aprovamos a Lei Complementar nº 128, criando o empreendedor individual. Isso tinha como objetivo trazer para a formalização algo em torno de 11 milhões de pequenos empreendedores que tinham seus negócios, mas o Estado nacional, o Pacto Federativo, os governos municipais e os governos estaduais viviam de costas para eles, impedindo que esse setor pudesse se formalizar.

            Hoje, menos de quatro anos após a LC 128, há 3,398 milhões de empreendedores formalizados. Esse público, em 2008, nos dizia que o seu objetivo era exatamente ser formal, ser legal, porque não queria mais continuar na informalidade, tendo muita dificuldade para ter acesso a crédito e à fidelização de seus clientes.

            Em seguida, nós aprovamos a Lei Complementar nº 133, isso já em 2009, para organizar a economia criativa. E esse setor da economia tem um peso significativo, particularmente naqueles Municípios em que a base da economia é o turismo, é a parte mais cultural. Essa lei complementar tem essa finalidade.

            Já agora, no Governo da nossa Presidenta Dilma, aprovamos a Lei Complementar nº 139, em que atualizamos o teto nacional da micro e pequena empresa, elevando-o de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões. E aqueles quase oito milhões de micro e pequenas empresas estão nesse teto máximo de faturamento de até R$3,6 milhões.

            Também elevamos o teto de receita bruta dos empreendedores individuais de R$36 mil para R$60 mil, para que eles pudessem ter um melhor desempenho. E, nesse período, assistimos também a uma série de outras demandas; a principal delas é a do crédito.

            Particularmente, no nosso Estado de Roraima, na nossa Região Norte, no nordeste do nosso Ceará e aqui, na Região Centro-Oeste da nossa Brasília, havia o impedimento para o lojista, para o pequeno comerciante e para o setor de serviços do acesso ao crédito dos fundos constitucionais. Havia uma trava, que vinha dos anos 90 e que dizia que, no máximo, esses fundos só poderiam aplicar até 20%. Numa cidade como a nossa Brasília, do nosso Gim Argello, nosso Senador…

            Gim, como você sempre nos ensinou, o que predomina na economia de Brasília é o setor de serviços, é o comércio, é essa vasta economia de prestação de serviços que foi criada em torno da nossa grande Brasília. Esta era a região mais prejudicada por conta dessa trava do impedimento do crédito.

            Em 2012, a Presidenta Dilma sancionou a Lei nº 12.716, aprovada por unanimidade aqui no Senado Federal e também na Câmara Federal, permitindo a ampliação do crédito dos fundos constitucionais para os lojistas do Brasil, em especial das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

            Esse crédito, juntamente com uma série de outras medidas tomadas pelo BNDES, pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, pelo Basa, que é um banco regional federal da Região Norte, pelo BNB, que é um banco federal regional da Região Nordeste… E há toda uma luta para se criar o banco federal regional aqui do Centro-Oeste. E esse processo permitiu ampliar significativamente o crédito.

            No entanto, há ainda uma agenda pendente, que precisamos enfrentar e superar. E o principal item dessa agenda diz respeito ao ICMS, o imposto cobrado pelos governos estaduais. Os governos criaram, Sr. Presidente, a chamada substituição tributária, e, com esse mecanismo, os governos estaduais, sem exceção, estão neutralizando, estão tirando as vantagens tributárias que a micro e a pequena empresas ganharam com o Simples Nacional. Com essa substituição tributária, eles cobram antecipadamente o ICMS cheio que, às vezes, chega a 35% do preço do produto.

            E o empreendedor individual, a micro e a pequena empresas não fazem jus ao crédito do ICMS. O que é isso? Poder utilizar o ICMS para pagar outros tributos de abrangência estadual. E esse mecanismo tem neutralizado totalmente a vantagem que a micro e a pequena empresas têm na diminuição da carga tributária do seu ICMS, que começa com 1,25% e finaliza com 3,9%. Portanto, a micro e a pequena empresas, esses quase oito milhões de empresas, pagam isso de ICMS, mas, com a substituição tributária, estão pagando, em média, 18%. Essa é a média nacional, mas há produtos que chegam a 35%. E isso nós precisamos enfrentar e modificar, para que os 27 governadores cumpram, na sua totalidade, o Simples Nacional, como fizemos em 2007, quando tivemos que aprovar uma lei complementar.

            Há também, Sr. Presidente, outra questão gravíssima, que diz respeito à burocracia: a burocracia municipal, a burocracia estadual e o remanescente ainda da burocracia nacional. Precisamos ter o CNPJ, que é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como a certidão de nascimento e a certidão de existência de cada empresa no Brasil. Não precisa ter cadastro municipal, que são 5.564. Não precisamos ter 26 cadastros estaduais e o cadastro do Distrito Federal, além do cadastro nacional. Podemos ter um único cadastro, que é o CNPJ, com um processo simplificado, para que a empresa no Brasil possa se formalizar em um curto espaço de tempo, como acontece nos outros países, onde, em média, são dois dias, 48 horas.

            E o Brasil tem tecnologia para assim fazer. Eu lembro aqui que a Previdência Social era considerada a maior burocracia do Brasil até 2008. E eu tive a felicidade de ser Ministro de Estado da Previdência Social brasileira, e o nosso Presidente Lula me dizia: “Você vai com a tarefa de simplificar a concessão de benefícios”. Hoje, a aposentadoria na Previdência Social é concedida em até meia hora. Essa inovação tecnologia está pronta e podemos utilizá-la na criação, na modificação e na baixa da empresa, sem precisar dessa parafernália de papéis, documentos e procedimentos que se exigem nesse setor.

            Temos também outra questão gravíssima com o empreendedor individual. Quando se formaliza, a sede de sua empresa é a sua residência. De um modo geral, é uma marmitaria, um salão de beleza. São pequenos negócios que constituíram para garantir a renda da sua família. No entanto, ao se formalizar, ao receber o CNPJ o município de imediato o enquadra como pessoa jurídica e como empresa comercial, e enquadra também o IPTU, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, que é diferenciado para residências. Comparando-se a residência com a sede da empresa comercial, eleva-se muito o imposto. Esse IPTU é, então, quadruplicado; às vezes é multiplicado por 10 em algumas regiões do Brasil! Isso neutraliza todos os efeitos, todas as vantagens do empreendedor individual, causando um prejuízo muito forte para esse segmento.

            Sr. Presidente, nessas mudanças que estamos construindo com o Ministério da Micro e Pequena empresa, com o Ministro Afif Domingos, que assumiu aquela pasta, precisamos enfrentar essa questão da substituição tributária, junto com a Presidenta Dilma, com os governos municipais, por meio de suas entidades representativas, com o Confaz, como também precisamos enfrentar a questão do enquadramento do empreendedor individual, quando ele se formaliza, para que continue com o IPTU residencial, sem ter esse acréscimo.

            Por último, Sr. Presidente, nós precisamos enfrentar outro tema que aflige a micro e a pequena empresa. É que os fundamentos da nossa economia, quando aprovamos a Lei Geral, em 2006, eram um.

            A nossa taxa Selic, de cobrança de juros, era muito alta, mas ela foi reduzida. O nosso sistema tributário brasileiro não dava início à chamada redução da carga tributária, o que nós temos feito ao lado das médias e grandes empresas, particularmente no que se refere à contribuição previdenciária patronal: estamos substituindo a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento. Isso tem melhorado o desempenho dessas empresas. Mas, lamentavelmente, essas empresas não estão gerando emprego, vêm mantendo os empregos que já existiam, conforme aqui demonstrei.

            Nesse processo, é preciso um debate político de âmbito nacional, porque, de um lado, a sociedade brasileira, através do Congresso Nacional, em articulação com o Governo Federal, tem feito a diminuição do chamado custo Brasil, tem diminuído o custo do empregado, com a substituição da contribuição patronal do INSS sobre o faturamento. É necessário que esse setor também dê a sua contribuição, e a primeira delas é não demitir seus trabalhadores, principalmente neste grande esforço nacional que todos estamos fazendo para recuperar a nossa indústria, para fortalecer a nossa economia e, acima de tudo, para continuar gerando emprego, como exige a sociedade brasileira.

            Por isso, Sr. Presidente, agora, vou ajudar a fazer um painel no Fórum Nacional dos Lojistas do Brasil, com essa reflexão, a partir das 11h. Em seguida, isso terá continuidade no Congresso Nacional através do Projeto de Lei Complementar n^o 237, de 2012, que tem como Relator na Câmara Federal o Deputado Cláudio Puty e que, no mês de novembro, deverá chegar ao Senado Federal, para que possamos dar esse salto.

            Quero agradecer, Sr. Presidente, o espaço concedido e a atenção e dizer que a economia brasileira precisa muito das micro e pequenas empresas.

            Muito obrigado.