O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Anibal Diniz, eu queria, primeiro, deixar registrado nos Anais da Casa o artigo que escrevi para a revista Consulex, revista jurídica, sobre a importância de termos uma lei este ano -- e assim espero que aconteça -- mudando, criando uma alternativa ao fim do fator previdenciário e também aprovarmos o instituto da desaposentadoria, permitindo, assim, que o trabalhador que voltou à atividade depois de aposentado possa, a partir das novas contribuições legítimas, encaminhar o seu pedido de revisão do benefício.

            Agradeço à revista Consulex pelo espaço que nos foi dado para um tema tão importante.

            Quero também, Sr. Presidente, aproveitar o momento para agradecer ao Congresso em Foco. Nessa sexta-feira, estive no Congresso em Foco. No dia em que foram distribuídos os prêmios para os Senadores e Deputados, eu tive um problema de doença de um filho que tive que administrar e não pude estar presente. Mas estive ontem lá no Congresso em Foco e fui muito bem recebido pelos diretores daquela importante entidade de divulgação do trabalho de todos os Parlamentares.

            Recebi com alegria o prêmio chamado número um na Defesa da Seguridade Social e dos Servidores, prêmio que nos foi concedido pela internet e pelos jornalistas, mediante um trabalho feito de consulta sobre a atuação nessa área de todos os Deputados Federais e, naturalmente, dos Senadores. Foi-me assegurado, então, essa placa e o diploma que recebi nessa sexta-feira, como Parlamentar, como eles dizem, número um na linha da Defesa da Seguridade Social e dos Servidores, coisa que faço com muito orgulho aqui na Casa.

            Sr. Presidente, recebi mais dois prêmios.

            Um deles foi -- no entendimento deles, repito, dos jornalistas e, também, dos internautas -- em defesa do consumidor. E orgulha-me muito ter recebido esse destaque.

            Além desses, um terceiro prêmio, como eles dizem, por ter ficado entre os cinco Parlamentares pela atuação, aqui, em defesa da nossa gente -- coisa que todos vocês fazem. Mas alguns, de acordo com a avaliação dos internautas e dos jornalistas, ficaram nessas colocações.

            Enfim, agradeço ao Congresso em Foco pelo trabalho que faz, não pelos três prêmios que recebi, mas pela divulgação que faz do trabalho de cada Senador nas áreas em que mais atuam, que, no meu caso, são seguridade social; assistência social; saúde; previdência de servidores públicos e trabalhadores celetistas, da área privada; defesa do consumidor; e, depois, num leque maior, creio eu, pelas defesas que fizemos, aqui, do novo Pacto Federativo, a defesa do fim do voto secreto, enfim, numa visão sem fronteiras, digamos, numa política de desenvolvimento sustentável e na linha dos direitos humanos.

            Quero também agradecer no dia de hoje, Sr. Presidente, à esposa do já falecido Abdias do Nascimento, um homem que se aproximou dos 100 anos e foi um ícone na defesa da liberdade, da igualdade, dos direitos iguais para todos, sejam negros, brancos, índios.

            Ao me pedir que fizesse a apresentação do livro do inesquecível Abdias do Nascimento, eu o fiz com muito orgulho e até escrevi uma poesia que fala da luta e da história de um homem que esteve sempre à frente de seu tempo, um homem que recebeu o título de doutor honoris causa de diversas universidades no Brasil e no exterior.

            A biografia de Abdias do Nascimento inspira muitos brasileiros e não brasileiros que dedicam a sua vida à defesa dos direitos humanos.

            Então, agradeço muito essa oportunidade.

            Sr. Presidente, quero, ainda, fazer o registro sobre a situação enfrentada pela Universidade Gama Filho, lá do Rio de Janeiro, e a Universidade da Cidade -- UniverCidade. Eu já estive reunido com os estudantes, com professores e falei com o Secretário Executivo do Ministério da Educação, o Henrique Paim -- que não é meu parente, mas tem o mesmo sobrenome -- sobre esta situação. Nessa quarta-feira, teremos aqui uma audiência pública com a presença de lideranças. A Julliene Salviano, acadêmica de Direito da Universidade Gama Filho, é que tem trazido os pleitos dessa Universidade. A situação, de fato, é muito, muito preocupante.

            Eu lembro o que disse o grande mestre Paulo Freire: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Enfim, baseado nisso, essa comitiva foi recebida pelo Henrique, que tenta buscar caminhos para que a Universidade volte à sua normalidade. Esperamos que isso aconteça.

            A orientação do Ministério da Educação seria a transferência assistida dos alunos, em que se estende o prazo de conclusão de cursos ou aprovação do Projeto de Lei nº 4.372, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, que tramita na Comissão do Trabalho lá da Câmara.

            Mas, enfim, buscando saídas para esses mais de 20 mil estudantes, nessa quarta-feira, às 9 horas, vamos realizar, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência para discutir a situação e buscar soluções. Sabemos que é uma pauta delicada, mas a situação desses estudantes e professores é, digamos, muito, muito triste, e, por isso, nós estamos trabalhando para buscar um grande entendimento.

            Lembramos que, na semana passada, a mantenedora Galileo Educacional demitiu 348 professores, o que, naturalmente, preocupa a todos.

            Então, quero que fique nos Anais da Casa esta minha fala na linha de fortalecer essa situação de alunos e professores na sustentação da Universidade Gama Filho e da Universidade da Cidade, lá no Rio de Janeiro.

            Sr. Presidente, quero aproveitar este meu tempo ainda para falar de um tema onde vou aprofundar um pouco mais. É sobre a bióloga brasileira Ana Paula Maciel, que está presa na Rússia.

            Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, há três semanas, a imprensa vem divulgando -- eu tenho assistido com aflição -- uma notícia que vem se repetindo: Ana Paula Maciel, uma jovem bióloga, brasileira, gaúcha, de 31 anos, está presa a milhares de quilômetros daqui, na cidade de Murmansk, no noroeste da Rússia.

            Ana Paula foi para a cadeia com outros 29 colegas de diferentes países depois de um protesto pacífico que fizeram contra a exploração de petróleo no Ártico. Eles tentaram escalar uma plataforma de petróleo da empresa russa Gazprom e lá abrir uma mensagem chamando a atenção sobre os altos riscos que essa operação significa não só para a região, mas para o Planeta. Acabaram presos, estão atrás das grades porque tinham um ideal. Eu sempre acho positivo defender causas.

            Eles lá foram indiciados por pirataria. E, de pirataria, não há nada. Se quisessem criticar esses 29 militantes do meio ambiente, das classes sociais, dos rios, dos mares, da natureza, tudo bem, o debate é válido, mas não dá para faltar com a verdade. Indiciados por pirataria, desde então, estão sem contato com seus familiares. Se condenados, estão destinados a ficar 15 anos sem liberdade, sob uma acusação que foi desmentida até pelo Presidente da Rússia. Vladimir Putin, em um fórum sobre o Ártico, no dia 25 de setembro, quando comentou publicamente sobre a ação: “É absolutamente evidente que eles não são piratas. São defensores do meio ambiente.” -- palavras do Presidente da Rússia.

            Isso fica ainda mais evidente quando se pesquisa um pouco mais o histórico da brasileira Ana Paula, que é formada em Biologia pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que tem sede lá em Canoas, cidade onde tenho residência no Rio Grande. A gaúcha tem, desde criança, uma preocupação fora do comum com os animais e com a natureza em geral e, naturalmente, tem compromisso com os direitos humanos.

            Há anos, ela abriu mão de sua rotina em Porto Alegre, para ganhar o mundo em ousadas missões ambientais. Entre uma viagem e outra, reveza-se em projetos de defesa do meio ambiente de diferentes organizações que atuem nessa área -- direitos humanos e meio ambiente.

            No Greenpeace, já fez inúmeras viagens com cientistas e já participou de outros protestos pacíficos como esse, mas, infelizmente, esse resultou em que ela fosse para a cadeia.

            Em uma carta, a mãe de Ana, D. Rosângela Maciel, vem lembrar por que sua filha está atrás das grades. Diz ela na carta: “Se hoje ela está injustamente presa a milhares de quilômetros de casa, o motivo é um só: ela dá a cara a tapa por uma causa que é de todos nós" -- que é defender o Planeta.

            Ana Paula não é a única, e o que ela fez tampouco é novidade. Em todas as épocas de nossa história, houve brasileiros e brasileiras e outras pessoas no mundo que fizeram sua cota de sacrifício pela coletividade. Invariavelmente, acabaram criticados, presos e, em alguns casos, até torturados.

            Mas Ana Paula tem coragem. Ana Paula desafiou os poderosos. Ana Paula disse: “Eu defendo uma causa. Por essa causa estou aqui”.

            Hoje, temos à frente de nosso País uma dessas pessoas. Nossa Presidenta, Dilma Rousseff, como se sabe, também lutou pelo que acreditava ser um bem comum, pelo que é um bem comum: a democracia. Também acabou presa. E também manteve de pé seus sonhos, seus ideais.

            Na última semana, o jornal Brasil Econômico publicou uma foto de Ana Paula na cadeia e a comparou com a famosa foto de Dilma, em que, em sua época, em sua juventude, na rebeldia natural, positiva e acertada, acabou prisioneira política, porque queria somente liberdade, porque queria a democracia.

            Ambas ostentavam uma postura altiva, destemida, aparentemente inabalável. Ambas lutavam e lutam por um mundo melhor.

            Ambas lutavam e lutam pela liberdade de poder lutar por um mundo que seja de qualidade, em todos os sentidos, para todos, porque é isso que está em jogo.

            Recentemente, assistimos a mobilizações populares em vários cantos do mundo, inclusive no Brasil, numa amostra de que ideais não morrem. Pelo contrário, continuam vivos, muito, muito vivos.

            A prisão de Ana Paula e dos outros jovens ativistas é mais uma tentativa de calar esse ímpeto de rebeldia saudável -- saudável e necessário -- de mudar para melhor o mundo em que vivemos.

            Precisamos de mais dilmas, precisamos de mais anas paulas, não de menos, e não de prisões para inocentes. É responsabilidade do Estado brasileiro garantir que essas vozes não sejam abafadas. Nesse caso, é responsabilidade do governo da Rússia garantir a liberdade à Ana Paula. E tenho certeza de que um governo liderado por uma guerreira, que sentiu na pele o que Ana Paula está sentindo, não vai se calar diante dos fatos e vai, dentro dos seus limites, interceder para que ela seja libertada.

            Portanto, deixo aqui o meu respeito e o meu carinho à Ana Paula, e o apelo à Presidenta Dilma Rousseff, minha conterrânea, eu diria de raiz, porque pode ter nascido em outro Estado, mas a sua formação política foi no meu querido Rio Grande, e conterrânea de Ana Paula. Espero que a Presidenta Dilma faça o que for possível, que interceda -- este é o meu pedido -- junto ao governo russo para que tão logo, o mais rápido possível, devolva ao Brasil, ao Rio Grande do Sul e à D. Rosângela essa filha de quem todos nós nos orgulhamos.

            Lutar pacificamente por um meio ambiente saudável não pode ser condenado, tem que ser elogiado. É de se aplaudir. Palmas para Ana Paula. Acreditamos que ela voltará rapidamente para o convívio dos brasileiros, mais precisamente do Rio Grande do Sul.

            Por fim, Sr. Presidente, nos últimos cinco minutos, quero apenas fazer um registro sobre os 75 anos da fundação da Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul (Fecosul), uma das mais atuantes entidades sindicais do País.

            Os comerciários são considerados pioneiros nas lutas sociais no Brasil. Ainda no século XVIII, durante o Primeiro Império -- a princípio, de forma espontânea; depois, organizados em associações --, os comerciários saíram às ruas defendendo o direito de greve e protestando contra o trabalho escravo.

            Já nas primeiras décadas do século XIX, o comércio continuava se expandindo, principalmente no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Minas e Bahia.

            O Dia do Comerciário, 30 de outubro, remete a um histórico de luta de uma das categorias mais antigas da humanidade. Essa data marca a categoria dos comerciários como os precursores da luta dos trabalhadores brasileiros na conquista da jornada de trabalho de oito horas diárias e do repouso aos domingos e feriados, dia tradicional de repouso dos comerciários conquistado em 1932.

            A Fecosul foi fundada em outubro de 1938, desafiando o regime do Estado Novo em um contexto político delicado. Um ano antes, pela Constituição de 1937, Getúlio Vargas proibia greves, considerados "recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, incompatíveis com os superiores interesses nacionais". Mas os comerciários disseram “não, não, Getúlio está errado”, e continuaram defendendo o direito de greve.

            Mesmo com todos esses problemas, nove líderes dos comerciários gaúchos se reuniram na sede do Sindicato dos Auxiliares do Comércio de Porto Alegre e fundaram a Fecosul, para defender e proteger o direito dos trabalhadores do comércio, atuando fortemente na política sindical e fortalecendo a categoria.

            O primeiro presidente eleito para unificar essa luta foi Francisco Massena Vieira, que dirigiu a Federação de 1938 até 1941, quando faleceu.

            A entidade resistiu bravamente até a morte de seu líder, porém, dois anos mais tarde, em 10 de julho de 1943, o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, Darcy Gross, refundou a Fecosul, omitindo o trabalho realizado desde 1938.

            A refundação tinha a proteção do Delegado Regional do Trabalho.

            Nessa nova fase, Felipe Marçal Weinmann, representante da Associação dos Vendedores, com sede em Santa Maria, assume a presidência, ficando a frente da entidade até 1957.

            No ano seguinte, assume Romeu Pacheco de Abreu, funcionário da Livraria do Globo e presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre e que, desde 1956, era dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

            Pacheco de Abreu foi reeleito por quatro mandatos consecutivos, até 1962, quando perdeu a eleição para Januário Luiz Barreto, combativo dirigente do Comando Sindical de Porto.

            Barreto tenta implantar medidas para melhorar a vida dos comerciários, porém governa a Federação apenas até 1964, quando é atingido pelo "Golpe Militar".

            No golpe militar de 1964, lideranças sindicais foram presas, caíram na clandestinidade ou tomaram o caminho do exílio. Os sindicatos, sob intervenção, foram invadidos, saqueados, e esvaziados. Nesse contexto, a Federação dos Comerciários é excluída.

            No início dos anos 80, José Carlos Schulte -- um amigo que se encontra adoentado, mas temos esperança de recuperação --, dirigente do Sindicato dos Comerciários de Pelotas, liderou um movimento de oposição, inscrevendo uma chapa e vencendo as eleições para a Fecosul.

            Novos tempos para a Fecosul e para os trabalhadores. Com a abertura política, os trabalhadores voltaram a ser sujeitos da história na sua organização via Fecosul.

            Nos anos 80, a Fecosul participou ativamente das lutas políticas sindicais e sociais no Estado e no País. Nesses anos aconteceram muitas greves, paralisações em muitas lojas e supermercados, destacando atividades em Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul e Farroupilha, entre outras. Foi também nessa década que a Fecosul incentivou a criação de vários sindicatos no interior do Estado.

            A Federação foi uma das principais entidades organizadoras do CET (Congresso Estadual da Classe Trabalhadora), no qual fui eleito Presidente, à época. Depois, participei ativamente, nessa função, na luta pelas Diretas Já, tendo sido indicado, depois, para ser Deputado Federal Constituinte.

            Sr. Presidente, no grande embate nacional entre os neoliberais e setores progressistas no final dos anos 80, a Fecosul marcou posição ao lado de Lula. Mesmo com intensa mobilização popular a favor de Lula, o eleito foi outro.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nos anos 90, a Fecosul foi uma trincheira de luta contra os ataques da política neoliberal. Em 1997, a Fecosul continuou firme contra a medida provisória do governo FHC que liberou o trabalho aos domingos no comércio em geral. Luta que até hoje a Federação vem travando, tanto nos municípios, como no Estado e no País. A Federação defende ainda a liberdade e a autonomia sindical.

            A Fecosul teve participação no Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, na Marcha dos 100 mil, realizada em Brasília.

            Em 2002, foi eleito Presidente da Fecosul Guiomar Vidor, presidente reeleito para mais três gestões, com mandato até 2016.

            Nesses anos de virada do século -- e já vou para o fim, Sr. Presidente --, a luta dos trabalhadores permanecia na resistência pela manutenção dos direitos conquistados.

            A Fecosul afirma-se, assim, cada vez mais, como instrumento de resistência contra qualquer tentativa de retirada de direitos de trabalhadores -- como alterações na Previdência --, quer acabar com o fator previdenciário e é contra mudanças na CLT. O seu Presidente, Guiomar Vidor, está à frente desse movimento, com a responsabilidade de um grande líder dos trabalhadores. Quero destacar que, no final do século passado e início deste, a Federação teve uma postura marcante no debate em relação a flexibilizar os direitos dos trabalhadores.

            Enfim, Sr. Presidente -- aqui eu termino --, a Fecosul, nos últimos 30 anos, sempre foi uma entidade presente na luta específica dos comerciários gaúchos e nas lutas gerais dos trabalhadores, sempre atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, da liberdade, da justiça, da democracia, da soberania e do desenvolvimento, na expectativa da construção de uma sociedade justa e igualitária para todos.

            Aqui a Fecosul deixa registrado também que ela é totalmente favorável ao fim do voto secreto, para que haja transparência absoluta em todas as decisões tomadas aqui no Parlamento. A Fecosul -- e aqui eu termino esses dois minutos -- também deixa claro que é a favor da desaposentadoria, é favorável a uma política de valorização dos aposentados e pensionistas, é contra a forma como querem regulamentar a terceirização…

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - … e aponta para o caminho do fortalecimento, mais do que nunca, da CLT, e que todos os trabalhadores tenham direitos iguais.

            Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª e peço que considere, na íntegra, meus cinco pronunciamentos.

            Obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem recebi aqui no cafezinho do Senado duas jovens, uma chamada Letícia Portugal - Presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade e a outra jovem Julliene Salviano - acadêmica de Direito da Universidade Gama Filho.

            As jovens trazem ao parlamento os problemas enfrentados pelas duas Universidades Privadas, nestes últimos anos.

            Srªs e Srs. Senadores, estou aqui neste plenário como se a minha voz fosse, a voz destes e destas jovens, que lutam, que sonham, por um ensino de qualidade, não interessa se ele é público ou privado a excelência e a qualidade, devem andar juntos.

            Irei ler neste plenário o manifesto de indignação de uma das estudantes, que está participando diretamente deste processo, um processo pela busca de um ensino de qualidade, onde as devidas condições de educação devem ser respeitadas.

            A Universidade Gama Filho e o Centro Universitário Ada Cidade vivem um grande drama à anos, ambas instituições são mantidas pela empresa Galileo Educacional, que ao longo de quase três anos vem se mostrando incompetente para a função.

            Durante estes anos de sua gestão a Gama Filho mudou de reitor por quatro vezes e a Universidade por três vezes. A gama filho no início deste presente ano enfrentou uma greve de mais de um mês por conta do não pagamento dos professores, que chegou à três meses de atraso.

            O primeiro semestre de 2013 iniciou-se e a situação ficou insustentável. O não pagamento da empresa que prestava o serviço de segurança, ocasionou diversos assaltos dentro e no entorno do campus Piedade.

            Nesse mesmo período sofremos com a falta da limpeza por conta do não pagamento da empresa e da compra do material necessário que não ocorreu, pois o Reitor não possui autonomia se quer para comprar papel.

            Ainda no início do presente ano, os alunos do campus Downtown foram surpreendidos com o encerramento das atividades do campus e realocados no campus Piedade sem direito de escolha ou devida comunicação.

            Devido à nova inadimplência da mantedora, professores e funcionários entraram em greve que se encerrou no dia 30 de setembro devido a regularização do passivo salarial, porém nesta mesma semana foi anunciada a demissão de 348 professores da Gama Filho e da Universidade, mais uma quebra de acordo por parte da mantenedora que tinha acordado não demitir nenhum professor até 2014.

            Neste mesmo período do meio do ano os estudantes ocuparam a reitoria pacificamente e lá permaneceram a quase 80 dias, Recebemos a notícia de que a Sociedade

            Universitária Gama Filho, presidida pelo Sr, Paulo César Prado Ferreira da Gama, tem o interesse em retomar a mantença da instituição e que foi aberto um requerimento no ministério da Educação.

            Entretanto na gestão da SUGF a Gama Filho já enfrentava dificuldades à mais de 10 anos.

            O Centro Universitário da Cidade no início do ano passado enfrentou uma greve de quarenta e sete dias devido à atrasos salariais.

            No mesmo ano, a infraestrutura foi deixada de lado. A limpeza deixou de ser realizada nos campi e salas de aula, os elevadores deixaram de funcionar, a segurança deixou de ser feita nas unidades e foram encerradas as atividades das unidade Bonsucesso, Campo Grande e Carioca, e no início deste ano, Méier, Freguesia e Praça XI e os estudantes realocados nas unidades restantes e sem direito a escolha.

            O primeiro semestre de 2013 foi iniciado com atraso devido a greve dos professores ocasionada pelo não pagamento destes. A falta de investimento na infraestrutura continuou. Os elevadores continuaram não funcionando.

            Pela insistente inadimplência por parte da mantenedora o segundo semestre deste ano iniciou também no dia 30 de Setembro.

            O Ministério da Educação instaurou em Abril uma comissão paritária, porém nada tem sido eficaz em resolver o problema. Como pode constatar as instituições passam por problemas semelhantes.

            Nessa semana estava marcado para ocorrer uma Audiência Pública para debater os problemas enfrentados pelas instituições, porém o Ministério da Educação pediu que fosse adiada devido à regularização do passivo com professores e funcionários.

            Essa já uma prática da mantenedora, toda vez que nos mobilizamos em Brasília e que conseguimos apoio, eles agem de forma a dar uma falsa impressão de que tudo está se regularizando, passa um curto período de tempo e voltamos a ter todos os problemas anteriores.

            Quero ressaltar que mesmo pagando os salários atrasados dos professores a situação não se normaliza, não temos aulas de qualidade, pois a insegurança que a situação nos impõe não permite, o semestre passado foi na minha visão o pior período da instituição o clima de tensão instaurado não dava para todos a tranqüilidade necessária para um bom aproveitamento dos estudos.

            Peço que o Senado Federal continue se empenhando, pois temos nesta casa a nossa esperança.

            Atenciosamente,

            Juiliene Salviano - Acadêmica de Direito da Universidade Gama Filho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estes jovens precisam de uma resposta, uma resposta diante está situação vergonhosa que encontram - se a Universidade Gama Filho e o Centro Universitário da Cidade.

            Acredito veemente que a educação é a única forma de transformação e desenvolvimento de uma sociedade.

            Como dizia o grande mestre Paulo Freire "Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para sua própria produção ou a sua construção.”

            Ontem uma comitiva esteve reunida com o secretário-executivo do Ministério da Educação, Henrique Paim, (que por sinal não é meu parente), para tratar dos diversos problemas enfrentados pela Universidade Gama Filho e pelo Centro Universitário da Cidade.

            A crise nas Universidades tem causado diversos transtornos nas instituições, desde roubos nos campus, devido a falta de segurança, como até a falta de produtos de higiene pessoal (papel higiênico).

            Minutos antes de iniciar a reunião as representantes estudantis informaram a equipe do Ministério, aos parlamentares e seus representantes, que a mantenedora Galileo Educacional, havia demitido 348 professores.

            A informação causou espanto ao grupo do Ministério da Educação.

            Na visão das representantes a solução dos problemas é a intervenção da mantenedora, contudo, não existe amparo legal para o procedimento.

            A orientação do Ministério da Educação seria a transferência assistida dos alunos, onde se estende o prazo de conclusão dos cursos ou a aprovação do projeto de lei (4372/2012), que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, que tramita na Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

            Nesta próxima quarta-feira às 09 horas, será realizada na Comissão de Educação uma audiência para debater os conflitos e buscar soluções, para esta pauta tão delicada, que é a situação destes estudantes e professores.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há três semanas, tenho assistido, com aflição, uma notícia que vem se repetindo nas TVs e nos jornais.

            Ana Paula Maciel, uma jovem, bióloga, brasileira e gaúcha de 31 anos está presa a milhares de quilômetros daqui7 na cidade de Murmansk, no noroeste da Rússia.

            Ana Paula foi para a cadeia com outros

            29 colegas - de diferentes países - depois de um protesto pacífico que fizeram contra a exploração de petróleo no Ártico.

            Eles tentaram escalar e abrir uma mensagem numa plataforma de petróleo da empresa russa Gazprom, para chamar atenção sobre os altos riscos que essa operação significa não só para a região, mas para o planeta.

            Acabaram atrás das grades, indiciados por pirataria, e desde então, sem contato com seus familiares. Se condenados, estão destinados a ficar até 15 anos sem liberdade sob uma acusação que foi desmentida até pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin. Num Fórum sobre o Ártico, no dia 25 de setembro, ele comentou publicamente sobre a ação: "É absolutamente evidente que eles não são piratas", ele disse.

            E isso fica ainda mais evidente quando se pesquisa um pouco sobre o histórico da brasileira Ana Paula. Formada em Biologia pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Canoas, no Rio Grande do Sul, a gaúcha tem, desde criança, uma preocupação fora do comum com os animais e com a natureza em geral.

            Há anos, ela abriu mão de sua rotina em Porto Alegre para ganhar o mundo em ousadas missões ambientais. Entre uma viagem e outra, se reveza em projetos de defesa do meio ambiente de diferentes organizações.

            No Greenpeace, já fez inúmeras viagens com cientistas e já participou de outros protestos pacíficos como este que lhe botou na cadeia.

            Em uma carta, a mãe de Ana, dona Rosângela Maciel, vem lembrar porque sua filha está atrás das grades.

             "Se hoje ela esta injustamente presa a milhares de quilômetros de casa, o motivo é um só: ela dá a cara a tapa por uma causa que é de todos nós".

            Ana Paula não é a única, e o que ela fez tampouco é novidade. Em todas as épocas de nossa história, houve brasileiros que fizeram sua cota de sacrifício pela coletividade. Invariavelmente, acabaram criticados, presos e, em alguns casos, até torturados.

            Hoje, temos à frente do nosso país uma dessas pessoas. Nossa presidenta, Dilma Rousseff, como se sabe, também lutou pelo que acreditava ser um bem comum. Também acabou presa. E também manteve de pé seus sonhos, seus ideais.

            Na última semana, o jornal Brasil Econômico publicou uma foto de Ana Paula na cadeia, e a comparou com a famosa foto de Dilma em sua época de prisioneira política.

            Ambas ostentavam uma postura altiva, destemida, aparentemente inabalável. Ambas lutavam por um mundo melhor.

            Ambas lutavam pela liberdade de poder lutar por um mundo melhor, Porque é isso que está em jogo.

            Recentemente, assistimos mobilizações populares em vários cantos do mundo, inclusive no Brasil, numa amostra de que ideais não morrem. Pelo contrário, continuam muito vivos.

            A prisão de Ana Paula e dos outros jovens ativistas é mais uma tentativa de calar esse ímpeto - saudável e necessário -de mudar para melhor o mundo em que vivemos.

            Precisamos de mais Anas Paulas, não de menos. É responsabilidade do estado brasileiro garantir que essas vozes não serão abafadas.

            E tenho certeza que um governo liderado por uma guerreira, que sentiu na pele o que Ana Paula está sentindo, não vai se calar diante dos fatos.

            Portanto, deixo aqui meu apelo à presidenta Dilma Rousseff, minha conterrânea e conterrânea de Ana Paula, que interceda ao governo russo.

            Para que tão logo devolva ao Brasil, ao Rio Grande do Sul e à dona Rosângela essa filha de quem devemos nos orgulhar.

            Porque lutar pacificamente por um meio ambiente saudável não é de se condenar. É de se aplaudir.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo registrar aqui os 75 anos de fundação da Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul - FECOSUL. Uma das mais atuantes entidades sindicais do nosso país.

            Os comerciários são considerados pioneiros nas lutas sociais no Brasil. Ainda no século 18, durante o Primeiro Império - a princípio de forma espontânea e, depois, organizados em associações - os comerciários saíram às ruas com jornais, greves e protesto contra a exploração do trabalho.

            Já nas primeiras décadas do século 19 o comércio continuava se expandindo, principalmente em grandes cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, mas surgia um problema: a ausência de mão de obra qualificada no balcão que soubesse matemática,

            O Dia do Comerciário - 30 de outubro - remete a um histórico de luta de uma das categorias mais antigas da humanidade. Esta data marca a categoria dos comerciários como os precursores da luta dos trabalhadores brasileiros na conquista da jornada de trabalho de oito horas diárias e do repouso aos domingos e feriados, dia tradicional de repouso dos comerciários conquistado desde outubro de 1932 e extinto no ano de 1997, por medida provisória.

            A Fecosul foi fundada em outubro de 1938, desafiando o regime do Estado Novo em um contexto político delicado. Um ano antes, pela Constituição de 1937, Getúlio Vargas proibia greves, considerados "recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, incompatíveis com os superiores interesses nacionais".

            Mesmo com todos esses problemas, nove líderes dos comerciários gaúchos se reuniram na sede do Sindicato dos Auxiliares do Comércio de Porto Alegre e fundaram a Fecosul para defender e proteger o direito dos trabalhadores do comércio, atuando fortemente na política sindical e fortalecendo a categoria.

            O primeiro presidente eleito para unificar essa luta foi Francisco Massena Vieira, que dirigiu a Federação de 1938 até 1941, quando faleceu.

            A entidade resistiu bravamente até a morte de seu líder, porém dois anos mais tarde, em 10 de julho de 1943, o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, Darcy Gross, refundou a Fecosul, omitindo o trabalho realizado desde 1938.

            A refundação tinha a proteção do Delegado Regional do Trabalho e do governo Getúlio Vargas, visando tornar a Federação um aparelho do Estado.

            Nessa nova fase, Felipe Marcai Weinmann, representante da Associação dos Vendedores, com sede em Santa Maria, assume a presidência, ficando a frente da entidade até 1957.

            No ano seguinte, assume Romeu Pacheco de Abreu, funcionário da Livraria do Globo e presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre e que, desde 1956, era dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

            Pacheco de Abreu foi reeleito por quatro mandatos consecutivos, até 1962, quando perde a eleição para Januário Luiz Barreto, combativo dirigente do Comando Sindical de Porto.

            Barreto tenta implantar medidas para melhorar a vida dos comerciários, porém governa a Federação apenas até 1964, quando acontece o "Golpe Militar".

            No golpe militar de 1964, lideranças sindicais foram presas, caíram na clandestinidade ou tomaram o caminho do exílio.

            Os sindicatos, sob intervenção, foram invadidos, saqueados, e esvaziados de qualquer sentido político ou reivindicatório. Passaram a ser entidades assistencialistas. Neste contexto a Federação dos Comerciários não participa das lutas.

            No início dos anos 80 José Carlos Schulte, dirigente do Sindicato dos Comerciários de Pelotas, liderou um movimento de oposição inscrevendo uma chapa e vencendo as eleições para a Fecosul.

            Novos tempos para a Fecosul e para os trabalhadores. A abertura política e a vontade de mudar os rumos do país e da luta dos trabalhadores levaram a nova diretoria da Fecosul a ter um papel participativo e fundamental nas conquistas dos comerciários, e dos demais trabalhadores.

            Nos anos 80, a Fecosul participou ativamente das lutas políticas sindicais e sociais no estado e no país.

            Nestes anos aconteceram muitas greves, paralisações em muitas lojas e supermercados, destacando atividades em Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul e Farroupilha, dentre outras.

            Foi também nesta década que a Fecosul incentivou a criação de vários sindicatos no interior do Estado.

            Assim como foi nessa época, que foram alcançadas as maiores conquistas nos dissídios como auxílio creche, qüinqüênio, triênio, leis municipais que garantiam o sábado inglês (trabalho no sábado só até ao meio-dia) e outras garantias mantidas até hoje.

            A Federação foi uma das principais entidades organizadoras do CET - Congresso Estadual da Classe Trabalhadora.

            A Federação ainda teve participação nas manifestações das Diretas Já, e depois apoiando a indicação de Tancredo Neves à presidência da República.

            E teve papel destacado na luta pela Constituinte de 1988, que garantiu muitos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras, e à sociedade.

            No grande embate nacional entre os neoliberais e setores progressistas no final dos anos 80, a Fecosul marcou posição ao lado de Lula. Mesmo com intensa mobilização popular a favor de Lula, o eleito foi Fernando Collor nas eleições de 1989.

            Nos anos 90, A Fecosul foi uma trincheira de luta contra os ataques da política neoliberal implantada pelos governos Fernando Collor e Fernando Henrique. Os comerciários gaúchos estiveram representados no "Fora Collor".

            Em 1997, a Fecosul se posicionou radicalmente, contra a Medida Provisória do governo FHC, que liberou o trabalho aos domingos no comércio em geral.

            Luta que até hoje a Federação vem travando, tanto nos municípios, como no estado e no país. Sempre buscando apoio de parlamentares que estão do lado dos trabalhadores.

            A Fecosul teve participação no Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, na Marcha dos 100 mil contra o governo FHC, realizada em Brasília.

            Em 2002 foi eleito presidente da Fecosul Guiomar Vidor, presidente reeleito para mais três gestões, com mandato até 2016.

            Nestes anos de virada do século, a luta dos trabalhadores permanecia na resistência pela manutenção dos direitos conquistados, a Fecosul afirma-se cada vez mais como um instrumento de resistência contra a tentativa de retirada de direitos, como a reforma da previdência, reforma sindical e trabalhista que visava a extinção da CLT e a instituição da pluralidade sindical, com o consequente enfraquecimento dos sindicatos e da luta dos trabalhadores.

            Também no final do século passado e início deste, a Federação teve uma postura marcante contra as cooperativas de trabalho (Coopergatos), a disseminação dos estágios -utilizados como forma de precarização dos direitos trabalhistas.

            Com sua integração com as demais categorias, teve participação ativa na fundação do Fórum Sindical dos Trabalhadores Gaúchos (Fórum das Federações), que é coordenado pela Fecosul.

            A Fecosul,nos últimos 30 anos, sempre foi uma entidade presente na luta específica dos Comerciários Gaúchos e nas lutas gerais dos trabalhadores, sempre atuando na defesa dos direitos trabalhistas, da democracia, da soberania, do desenvolvimento e na perspectiva da construção de uma sociedade justa e igualitária.

            Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Livro Abdias do Nascimento;

- Artigo Consulex: “Fator Previdenciário, desaposentadoria.