O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, meus cumprimentos.

            Eu quero me associar às manifestações do meu Presidente, o Presidente nacional do PMDB, o Senador Valdir Raupp, a esta legenda histórica do PMDB paulistano. Hoje, perdemos a presença entre nós de Miguel Colasuonno. Ele representou muito para a formação do Partido no Brasil e prestou inestimáveis serviços à construção desta legenda histórica que é o PMDB.

            Eu tenho a honra, Sr. Presidente, de poder, neste momento, falar do mais importante ato da democracia brasileira nesses últimos 25 anos. Anteontem, sábado, dia 5 de outubro de 2013, comemoramos 25 anos desde o dia em que foi promulgada a nossa Lei Maior, a que reúne as normas básicas e perenes, segundo as quais se rege toda a vida civil e política brasileira.

            Ela foi apelidada de Constituição Cidadã pelo inestimável e insubstituível Deputado Ulysses Guimarães. Ele se tornou por ela -- e ela se tornou -- símbolo imortal, tal foi o vulto do papel político que ele cumpriu na histórica redemocratização do Brasil. O orgulho que Ulysses externou ao brandir, em gesto histórico, aquele livrinho de capa verde e amarela, quando, por fim, a Carta Magna foi aprovada pela Constituinte, certamente foi e tem sido compartilhado por cada um de nós brasileiros.

            No dia 29 de outubro próximo, será realizada, em plenário, sessão especial para comemorar os 25 anos da Constituição. Porém, eu não gostaria de deixar passar em branco a data de sábado passado, dia 5 de outubro, uma das datas mais importantes, repito, para o País.

            Ulysses, do PMDB, fez mais do que apelidar a nova Carta ou brandir um exemplar dela naquele momento. Mais que isso, tudo o que ele fez, ao longo de quase dois anos comandando a Assembleia Nacional Constituinte, permaneceu como um símbolo da conduta serena, forte, com autoridade de comandante daquele que foi, sem dúvida alguma, o mais fecundo período constitucional que vivemos nestes últimos 25 anos.

            Foram 62 mil emendas apresentadas durante 615 dias de trabalho. Isso não podemos esquecer, porque, por mais defeitos que tenha, Senador Mozarildo, a nossa Constituição, ela tem defeitos que são quase inevitáveis, em razão de constituir-se um texto longo que parece querer abraçar todas as minúcias da vida nacional.

            Mas a Lei Maior representa, em seu nível mais profundo, a recusa horrorizada da Nação contra o regime do arbítrio e contra a ditadura.

            E é desse espírito de liberdade e de direito que temos de nos imbuir nos nossos dias de trabalho no Congresso Nacional, pois as palavras escritas no papel, por mais nobre que seja este papel, tornam-se mortas se não são vivificadas, se não vividas cotidianamente pelo sentimento e pelos valores do povo.

            O dever que temos é de abraçar no íntimo de cada um de nós a mensagem democrática e liberal de nossa Constituição cidadã.

            Temos, também, de nos manter vigilantes em favor de nossa democracia liberal, honrando-a e jamais a desprezando.

            O Brasil tem um longo e persistente passado autoritário. A ditadura militar, que a Constituição de 1988 destronou e arrancou do mundo político-jurídico, foi apenas o último período desse passado. Não nos enganemos: existem inimigos da liberdade e do Estado de direito ainda hoje, e é nesses momentos de crise e de dissensão que eles surgem mais alvoroçados.

            Quanto ao espectro político-ideológico, eles se situam tanto à direita quanto à esquerda. Há segmentos autoritários dos dois lados: há entre aqueles que saudaram com simpatia o advento e a permanência da ditadura militar; e há, também, aqueles que se opuseram, não por amor apenas à liberdade, nem por ódio ou por nojo ao arbítrio, mas por preferirem outro tipo de arbítrio.

            Devo mencionar que do arbítrio tenho experiência pessoal no âmbito familiar, pois foram cassados pelos militares, em 1969, tanto meu pai, Antônio Vital do Rego, quanto meu avô Pedro Moreno Gondim.

             No dia 13 de janeiro de 1969, Senador Mozarildo, em uma mesma lista, estavam os nomes de meu pai e de meu avô, cassados pela ditadura militar. Em dezembro do ano passado, em emocionante e inesquecível sessão na Câmara dos Deputados, o mandato de ambos foi simbolicamente devolvido, juntamente com o de todos os deputados cassados pela ditadura, um simbolismo cívico de reparação e justiça.

            Mas eu gostaria, agora, de tão somente louvar a Constituição, pelo que ela trouxe de mais positivo à vida nacional, mencionando resumidamente alguns pontos relevantes, deixando minha análise mais crítica de seu texto para o momento da nossa sessão solene. É inegável que hoje o Brasil é um País mais civilizado, mais solidário, institucionalmente mais maduro, política e economicamente mais estável e socialmente mais justo do que era há 25 anos. Grande parte desse saldo pode-se debitar à conta da Constituição de 1988.

            Em solenidade ocorrida há poucos dias, na última quinta-feira, o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, listou alguns inegáveis avanços, de cunho social, permitidos ou alcançados pela Carta Magna, avanços que eu gostaria de relembrar, fazendo minhas as palavras do Sr. Presidente: a demarcação de terras indígenas; o reconhecimento da propriedade de áreas remanescentes de quilombos; o direito a voto para os maiores de 16 anos; o salário mínimo nacionalmente unificado e valorizado -- salário mínimo que, aliás, teve seu valor real fortemente majorado desde então, de US$60,00 à época a US$300,00 nos dias de hoje --; a jornada de trabalho de 40 horas semanais; os dispositivos que garantem a preservação ambiental; a equiparação da união estável ao casamento; a licença-paternidade; a aposentadoria para trabalhadores rurais; a garantia de atendimento especial aos portadores de deficiência; a universalização da Previdência Social e o fortalecimento do Ministério Público, a que eu acrescentaria, neste instante, outra universalização de suma importância e complementar àquela, que é a universalização da prestação pública e gratuita de saúde ao povo, por meio desse gigante -- que V. Exª conhece tão bem, Senador Mozarildo -- que é o nosso Sistema Único de Saúde, que, se é grande em relação aos problemas que o envolvem, é porque os problemas são do tamanho de sua ousadia, a ousadia de não deixar nenhum brasileiro sem atendimento de saúde, sejam tais brasileiros ricos ou pobres. Esse é o espírito da universalização proposta na Constituição Cidadã.

            A liberdade de expressão, porém, foi o fundamento do regime de liberdades que o Presidente do Senado mais enfatizou, reafirmando o compromisso inabalável desta Casa Legislativa em relação a estas liberdades. E eu me somo a ele neste compromisso declarado publicamente de obstar sempre, sempre, quaisquer tentativas, venham de onde vierem, de manifestar o livre debate público e a livre circulação e publicação de fatos, opiniões e ideias.

            Srªs e Srs. Senadores, restaurando a liberdade e o Estado de direito em nosso Brasil, a Constituição de 1988, não resta dúvida, por meio de seu centro de gravitação, por meio de suas cláusulas pétreas, colocou o cidadão no centro da ordem constitucional.

            As garantias constitucionais individuais e coletivas, as normas inegociáveis e inafastáveis da nova ordem, estão abrigadas principalmente no art. 5º da Lei Maior, desdobradas em 78 incisos. No fulcro deste artigo e perpassando todos os seus incisos, assim eu o considero, estão fincados os valores morais e políticos da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Não é possível afastar a primazia desses valores entre nós senão derrubando, e necessariamente pela força bruta, o próprio regime liberal e democrático.

            Quanto à eficiência em proteger a liberdade e o direito, basta dizer -- o que é sabido por todos -- que a Constituição da República, desde 1988, inaugurou, em toda a história do Brasil Republicano, o mais longo período de estabilidade institucional. Para um País com tantos solavancos, com tantas rupturas institucionais ao longo da sua história, tal estabilidade, duramente conquistada, não é pouca coisa. Deve ser valorizada, e muito.

            Igualmente, desde 1988, apesar de reformada em artigos importantes, apesar da necessidade de ter tido atualizado seu extenso texto e seus inúmeros dispositivos em diversos pontos, a Constituição manteve-se inalterada quanto a sua estrutura e arquitetura jurídica, que é a base essencial naqueles termos que fundamentam o pacto ideológico e institucional que nos mantêm unidos e solidários como Estado, como Nação.

            Então, Srªs e Srs. Senadores, eu quero deixar marcado o dia de hoje, no meu mandato -- primeiro dia de sessão no Senado desta semana, dois dias passados do dia 5 de outubro de 2013 --, com este primeiro pronunciamento comemorativo de uma Constituição que, por tudo o que eu disse hoje com brevidade, faz jus ao epíteto de cidadã, que Ulysses lhe conferiu há 25 anos.

            Nossa Constituição veio para nos devolver a dignidade de um povo livre, fez da redemocratização um processo cumulativo e irreversível, cimentou em nossas mais caras e generosas aspirações nacionais uma plataforma apontada para o futuro.

            Saibamos sempre, por amor à liberdade e a seus fundamentos, ser merecedores dessa dignidade de homens livres no Estado democrático de direito.

            Sr. Presidente, essas são as palavras que devo, com muita honra, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, proferir neste momento em que todos nós, Senador Suplicy, estamos comemorando os 25 anos da nossa Carta Magna.

            Ouço com prazer esse brilhante Senador, por São Paulo, Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Meus cumprimentos, Senador Vital do Rêgo, por esta homenagem que faz aos Constituintes da Constituição cidadã, inclusive ao Presidente Ulysses Guimarães, pois foi ele que assim qualificou a nossa Constituição de 1988, e pela avaliação que faz de quanto o Brasil avançou por termos tido a apreciação e a aprovação desta Constituição, que teve como uma de suas características a participação popular. Ainda na semana passada, o Professor Dalmo de Abreu Dallari, ao recordar dos passos dados na Constituinte, recordou que ali, nas arcadas da Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo, instituiu-se um grupo para organizar a chamada participação popular, algo que depois se multiplicou pelas mais diversas instituições brasileiras. Então, sejam os acadêmicos ou os juristas nas diversas instituições de ensino, mas também por toda parte, as entidades, os sindicatos, tudo o mais passaram a encaminhar sugestões aos Constituintes. Dessa forma, o Presidente Ulysses Guimarães organizou grupos de trabalho que justamente tinham a responsabilidade de receber essas sugestões, que foram em grande parte contempladas. Mas agora V. Exª nos fala da importância de nós aperfeiçoarmos a Constituição. E ali, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por V. Exª, nós temos tido a oportunidade de examinar proposições, algumas das quais, inclusive, apresentei. V. Exª me disse, há pouco, que irá, sim, designar os relatores para as proposições e, dentre elas, está uma que eu considero importante: dar transparência ao longo da campanha eleitoral e até o último dia da campanha eleitoral. Ou seja, no próximo ano, se, em 15 de agosto, 15 de setembro e 5 de outubro, todos os candidatos, partidos e coligações registrarem em seu sítio eletrônico as suas contribuições, isso permitirá aos eleitores saber a natureza do financiamento de cada coligação, partido e candidato. É uma proposta que eu avalio como adequada no sentido do aprimoramento de nossas instituições democráticas. Esse é um dos projetos que eu agradeceria a designação de um relator por V. Exª. Meus cumprimentos pelo trabalho que vem realizando, inclusive para aperfeiçoar nossa Constituição, na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça.

            O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Agradeço a V. Exª. Não é à toa, mas por um sentimento de justiça que o povo do Estado de São Paulo o tem aqui na longevidade operosa de seu mandato, Senador Eduardo Suplicy. V. Exª faz parte da história deste Senado, propondo matérias de relevância no aperfeiçoamento do texto constitucional.

            A Comissão de Constituição e Justiça tem entre as suas mais importantes atribuições, Senador Mozarildo, V. Exª que tem a honra de participar dela, a possibilidade de receber as propostas de emenda constitucional, aperfeiçoando o texto tão consagrado, jubilosamente consagrado nestes 25 anos de um momento sublime que a Nação viveu. E V. Exª, Senador Suplicy, pôde testemunhar, desde o Estado de S. Paulo, o rio de ideias permanente que abasteceram este nosso Plenário, este nosso Congresso ao longo de 615 dias, que foi o tempo da nossa formulação da Carta Magna.

            Eu gostaria de dizer que a contribuição de V. Exª sempre será muito importante. Nós haveremos de participar imediatamente, todas elas, propostas de emenda constitucional ou não, propostas de emenda constitucional ou projetos de legislação ordinária, com a rapidez e celeridade que o assunto merece.

            Rapidamente, Sr. Presidente, para não abusar da paciência de V. Exª, tão generosa e tão solidária, desde já agradeço a permuta que fizemos com o Senador Randolfe Rodrigues, que estaria, dentro do calendário dos oradores, a participar deste momento. Nós pedimos a permuta de nosso tempo com S. Exª, que foi muito generoso. Em respeito a S. Exª, eu queria apenas comentar a agonia que hoje o povo nordestino vive com relação à distribuição de milho para o abastecimento dos micro, pequenos e médios produtores de todo o Nordeste.

            A Conab tem hoje dezenas, milhares de toneladas que não podem ser distribuídas por força de uma portaria que renovava os subsídios para o pequeno produtor e para o médio produtor. Uma saca de milho em nosso Estado, na Paraíba, custa R$18,00 ao pequeno e R$21,00 ao médio. Essa portaria venceu no dia 30 de setembro. Nestes últimos sete dias, não há dispositivo legal que permita à Conab distribuir esse milho com esse preço subsidiado. E nós apelamos hoje. Fizemos um verdadeiro périplo pelos Ministérios da Agricultura, da Casa Civil e, recentemente, pelo Ministério da Fazenda e recebemos a confirmação de que essa portaria iria ser renovada.

            Abreviamos a renovação -- já tarde -- dessa portaria. Hoje, para um pequeno e médio produtor comprar uma saca de milho em meu Estado, na Paraíba, em Alagoas, em qualquer outro Estado da região Nordeste, terá de pagar R$37,00, podendo pagar R$18,00 com preço subsidiado.

            Recebi do Ministério da Fazenda, do Sr. Secretário Diogo Oliveira, a manifestação de que rapidamente essa portaria iria sair, exatamente para diminuir as angústias do povo paraibano e do povo nordestino.

            Agradeço a V. Exª e agradeço a atenção do povo brasileiro.