A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP- RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Casildo Maldaner, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu não poderia deixar de também fazer o registro, muito especial, da presença dessas pessoas que não perdem a esperança de ver chegar o dia de uma solução definitiva para um problema que se arrasta há décadas.

            São muitas as pessoas que já morreram sem ter visto o resgate de um direito líquido e certo. E o apelo que faço... O Senador Paulo Paim tem-se envolvido pessoalmente.

            Ontem mesmo houve uma produtiva audiência pública na Comissão de Direitos Humanos. Teremos uma audiência, na Comissão de Assuntos Sociais, com os planos de previdência complementar para evitar que os planos atuais corram o risco de repetir a infelicidade, eu posso dizer, do caso Aerus.

            Então, nós vamos continuar - e o Senador Paim tem sido um intenso batalhador por essa causa -, mas penso que não é apenas o Poder Executivo, na pessoa do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, mas também o Supremo Tribunal Federal... Eu apelo, novamente, da tribuna, ao Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo, que pediu vista de um voto exemplar que reconhecia os direitos todos da Varig na diferença tarifária, o que era um ganho para também aqueles que contribuíram para o Fundo Aerus e não viram o resgate.

            Recebi, esta semana, uma trágica mensagem, dada por Paulo Resende, dando conta de que uma integrante do Fundo Aerus corria o risco de perder a sua casa por uma ação que o Fundo Aerus movia contra ela.

            Ora, aí é dupla a tragédia: a tragédia de não receber o seu direito a uma aposentadoria adequada e, o mais grave ainda, a tragédia de perder, numa ação, a sua própria moradia.

            Então, eu queria me solidarizar com a causa e dizer que vamos continuar aqui, na tribuna, que é a arma de que nós dispomos, pressionando para a solução desse grave problema.

            Então, sejam sempre bem-vindos a esta Casa, porque esta é a Casa da democracia, a Casa da população e das demandas legítimas, como é o caso Aerus.

            Hoje, nós tivemos, no âmbito da Comissão, Senador Casildo Maldaner, uma produtiva reunião, que eu requeri, na Comissão de Assuntos Sociais, para tratar da isonomia no tratamento tributário a equipamentos hospitalares. Ela foi presidida pela Senadora Vanessa Grazziotin e, depois, pelo Senador Waldemir Moka.

            Por incrível que pareça, hoje, todo equipamento importado é isento de qualquer imposto. Mas, se um hospital for comprar o equipamento, uma cama hospitalar ou um esterilizador, de uma empresa brasileira, aqui, ele vai pagar, dependendo do produto, 18%, 19%, 20%, 30% a mais.

            Senador Casildo Maldaner, o senhor é de Santa Catarina, um Estado marcado pela força das pequenas e médias empresas. Noventa por cento das empresas brasileiras de equipamentos hospitalares são pequenas e médias. De 2007 até agora, houve uma queda de, pelo menos, 5% na participação das empresas nacionais no fornecimento dos equipamentos hospitalares. E hoje, nessa audiência, se chegou à conclusão de que ou o Governo está fazendo uma opção... O déficit para a compra de produtos para a saúde, medicamentos ou equipamentos hospitalares, o déficit na balança comercial é de R$10 bilhões.

            Um terço desse valor, pouco mais de R$3 bilhões, se refere à compra dos equipamentos hospitalares que poderiam ser fabricados aqui, gerando mais empregos, gerando mais renda, porque emprego é gerador de renda, acessando novas tecnologias e ampliando a capacidade das unidades hospitalares públicas e privadas para comprar equipamentos mais baratos.

            Eu cheguei até a indagar se era uma política de Governo a opção pela importação, tendo a indústria brasileira capacidade integral de fazer este fornecimento.

            Os hospitais beneficentes e os hospitais universitários - portanto públicos - representam 90% do mercado. E esses 90% preferem a importação, porque não há custo. Claro, fica mais barato. Em compensação, isso é pago com o sacrifício do corte dos empregos no setor que seria altamente não só empregador de mão de obra, mas também gerador de tecnologia.

            Enquanto a desoneração para importação é total, o produto nacional paga IPI, paga ICMS, paga PIS e paga Cofins. Essa distorção foi apresentada na reunião, pelo Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios, a Abimo, Paulo Henrique Fraccaro, e pelo representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Gonçalo de Abreu Barbosa. O positivo é que esse problema foi também reconhecido por Eduardo Jorge Valadares, Diretor do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

            O assessor técnico da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal, Alexandre Guilherme de Andrade, deu uma explicação, do ponto de vista tributário e fiscal, para essa distorção.

            A situação conflitante entre cobrança de impostos à produção nacional e isenção aos produtos importados vem de uma interpretação da própria Receita Federal à Constituição. E essa interpretação prejudica muito a competitividade da indústria brasileira.

            Um exemplo é o do aparelho esterilizador. Atualmente, sem a isonomia tributária, esse produto é 18,5% mais caro que o importado. Isso contribui para que a participação nacional desse setor esteja, como eu disse, caindo. Passou de 43,5%, em 2007, para 38,9%. E a tendência, se isso não for mudado, Senador Casildo, é que caia ainda mais e que sejam fechadas mais fábricas produtoras de equipamentos hospitalares e odontológicos.

            O pedido das entidades é que a Receita Federal amplie a desoneração atualmente válida para os importados também aos fabricantes nacionais. Para isso, ao término da audiência, fizemos alguns encaminhamentos, através do nosso Presidente, Waldemir Moka, em busca de uma solução. Em uma semana, o Ministério da Saúde se comprometeu a emitir nota técnica à Receita Federal para que faça um estudo sobre essa dificuldade vivida pelo setor.

            Não há dúvida de que existem argumentos importantes, mas não podemos demorar muito tempo para comprovar o que está claro, que um setor estratégico...

            Veja, Senador Casildo, que o Governo cria o Mais Médicos, que é, digamos, a menina dos olhos do atual Governo, e esse setor é estratégico também.

            Então, é a indústria nacional que está em jogo, o esfacelamento da indústria nacional. Então, seria muito conveniente que uma política de Estado não viesse dar proteção ou dar privilégio, mas dar tão-somente tratamento igual. Não é privilégio, não é vantagem, é tratamento igual ao dado ao produto que vem de fora. Quando compramos o produto lá fora, estamos gerando emprego lá fora, estamos pagando imposto lá fora para os produtores alemães, americanos, franceses, de onde for, pelo produto que estamos importando. É exatamente esse o problema.

            Não há dúvida de que existem argumentos, mas não podemos demorar para comprovar exatamente que esse setor não pode ser prejudicado.

            Alerto também para outro argumento: o de que é preciso cuidado com a desoneração. Não costuma ser levado com consideração pelo Governo Federal quando isenta, por exemplo, a produção de carros do IPI, o que atinge diretamente os Municípios brasileiros, comprometendo os serviços em prefeituras de todo o País e também dos Estados, porque também compõem o FPM.

            A projeção para 2013 do total dos tributos pagos no consumo de produtos do setor filantrópico é de R$1.498 bilhão. Esse dinheiro - apontam as entidades filantrópicas - poderia beneficiar diretamente a população.

            Com o benefício da isenção tributária, o setor filantrópico poderia utilizar o recurso investindo em mais leitos, gerando um crescimento de 11% na oferta de leitos de enfermaria ou 26% em leitos de UTI ao SUS. Hoje, o Brasil tem 329.101 leitos hospitalares. Sem os tributos, poderia ter 364.791. Seria um crescimento de 11%. Em leitos de UTI, os leitos SUS existentes são 19.012...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/ PP - RS) - ... mas há uma projeção de ampliar para 23.992 - um crescimento de 26% - caso os recursos pagos em impostos fossem aplicados nesse setor.

            Para terminar, Presidente Casildo Maldaner, outro exemplo da distorção.

            Na compra de uma cama hospitalar incidem 18% de ICMS, 8% de IPI e 9,25% de PIS e Cofins. O produto importado, por sua vez, está isento desses tributos, tornando-se mais atrativo para o comprador. Mais um arrasa-quarteirão para a indústria nacional.

            É, portanto, preciso simplificar o sistema tributário e reduzir essa carga que está asfixiando o setor produtivo, mesmo numa área estratégica como a do setor hospitalar.

            A Receita Federal já está trabalhando - e aí temos que elogiar -, tendo criado um sistema que protege a área da aeronáutica como indústria estratégica. Também criou um sistema de tributação especial para a indústria da defesa, que também é estratégica. Falta agora introduzir como setor estratégico para essa rede de benefícios de simplificação tributária também a indústria de proteção da indústria de equipamentos...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/ PP - RS) -... hospitalares e odontológicos.

            Muito obrigada, Presidente.