O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, eu acredito que estamos retomando, nesta discussão do Orçamento Impositivo, algo que faz com que essas duas Casas, o Congresso como um todo, tenham a responsabilidade com aquilo que todos nós sabemos - quer seja a classe política, quer seja a população de um modo geral -, principalmente e também pelo sofrimento, pelo descaso, pelo mau gerenciamento, pela péssima qualidade do serviço da saúde no Brasil como um todo, pelo sacrifício que hoje é imposto aos Municípios brasileiros - principalmente os pequenos Municípios brasileiros, que têm uma sobrecarga imposta do seu orçamento para gastar 15% das suas receitas, quando, na verdade, no caso da Paraíba, que é semelhante a vários Municípios de outros Estados brasileiros, chegam a gastar 25% do seu orçamento com um atendimento que está diretamente ligado à população.

            Obviamente, a questão do financiamento é um dos itens para que possamos melhorar o atendimento da saúde pública brasileira. Mas a boa gestão, a interiorização, a tecnologia a ser levada, a oportunidade do acesso, tudo isso passa necessariamente pela questão dos recursos. E, hoje, os entes federativos têm como obrigação, o Município brasileiro, gastar 15%; os Estados, 12%.

            Na Emenda nº 29, ficou estabelecido quanto a Federação, o Governo iria gastar com a saúde: 10% da receita bruta. Naquela oportunidade, quando da regulamentação, o Governo alegou que foram aprovados os 10% - para vetar, Senador Blairo -, alegou que os 10% eram da receita bruta e não representavam a totalidade do direito do Governo Federal, porque ele teria que compartilhar esses recursos.

            Já naquela oportunidade, ano passado, tivemos a preocupação de fazer um estudo e verificamos que os 10% da receita bruta seriam semelhantes a 18% da receita líquida corrente da União.

            Apresentamos, no ano passado, em 2012, um projeto que estabelecia exatamente essa condição, para que a União passasse a ter a obrigação de gastar 18% da sua Receita Corrente Líquida com a área da saúde.

            Esse projeto, e aqui eu faço questão de fazer justiça, juntamente com o reconhecimento à Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Waldemir Moka, que fez com que nós pudéssemos aprovar na Comissão esse nosso projeto com a relatoria inicial do Senador Roberto Requião, depois da Senadora, na condição de ad hoc, Ana Amélia, que fez com que, com a votação, nós tivéssemos esse projeto aprovado.

            Por isso, Sr. Presidente, nós estamos encaminhando. Encaminhamos a Emenda nº 4, para que fiquem estabelecidos, como despesa e como obrigação do Governo Federal, 18% das receitas líquidas, escalonados, sendo que, a partir do próximo ano, o Governo Federal terá que começar a gastar 15%, um passo importante e fundamental para financiarmos as despesas com a saúde pública e a partir daí buscarmos tecnologia, bom gerenciamento e fiscalização para que a saúde pública cumpra o seu papel, que a Constituição assim estabelece como um direito de todos e para o bem de todos.

            Por isso, Sr. Presidente, com essa ilustre visita que está presente aqui no nosso Senado, nós estamos encaminhando para que possamos ter a oportunidade de esta Casa corresponder à expectativa do povo brasileiro, até porque o Movimento de Saúde+10 está pedindo também 18% da receita líquida do Governo Federal como obrigatoriedade em favor do povo brasileiro.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.