O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] A Srª Ministra do Planejamento e Gestão, Sr. Ministro da Saúde, senhores convidados, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a saúde pública brasileira, como todos sabem, está diante está diante de um dilema. Não é preciso muito para ver o quanto a população tem sofrido com os serviços de saúde oferecidos nos postos de saúde, ambulatórios, maternidades e hospitais. Quase todas as pesquisas apontam a saúde com uma das angústias nacionais.

            A saúde é um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto indispensável para a sua permanência, seja como elemento agregado a sua qualidade. Assim, a manutenção da saúde está ligada, muitas vezes, ao direito à própria existência.

            Em todo o Brasil, o cidadão, ao procurar tratamento, frequentemente se depara com toda sorte de desrespeito: além das longas filas, o descaso, o desconforto, as dores e, muitas vezes, o desespero.

            Falta consideração a sua dignidade, faltam médicos, faltam remédios, a cobertura é pretensamente universal, e o atendimento, infelizmente, não tem sido integral.

            Sabemos todos que essa situação atinge mais dolorosamente à população de menor poder aquisitivo.

            O Estado brasileiro tem como uma de suas premissas básicas a redução das desigualdades sociais.

            Assim, o sistema público de saúde se sustenta e se legitima (…) pela população tem, além da responsabilidade legal, um compromisso moral com os menos favorecidos.

            Se, por um lado, a população clama por mais atendimentos, mais médicos, mais leitos, mais hospitais, mais saúde enfim, por outro lado, os Municípios e os Estados alegam como fator impeditivo da efetivação do direito à saúde a elevada demanda em contraposição com a escassez dos recursos.

            Diante desse e de tantos outros aspectos importantes que se envolvem na questão da saúde pública, o Senado se mobilizou para realizar esta sessão temática, a fim de discutir as dificuldades que envolvem o setor e, assim, debater caminhos, buscar soluções e, caso necessário, modernizar os marcos legais para que o direito à saúde, que a Constituição garante a todo brasileiro, seja uma realidade.

            Os arts. 6º e 196 de nossa Carta Magna preveem a efetividade à saúde por meio da integralidade de assistência, diretrizes que se acham expressas também na Lei nº 8.080. Sendo um direito social e fundamental, a saúde, assim reitero, é um dever do Estado.

            Temos um modelo integral e complexo de saúde pública e precisamos definir financiamentos permanentes para o setor e debater aspectos que levem à melhoria dos serviços prestados, entre eles o percentual do Orçamento Público para o setor, a carreira dos médicos, o Revalida e o Programa Mais Médicos. Entre esses aspectos, destaco o mais premente e importante a ser debatido e resolvido: o que diz respeito à destinação de mais recursos para a saúde.

            Recentemente, recebi em meu gabinete representantes do movimento Saúde+10, que reuniu cerca de um milhão e novecentas mil assinaturas de entidades, associações e movimentos sociais.

            Há um clamor nacional em favor do projeto de lei de iniciativa popular que estabelece vinculação de 10% da receita bruta da União para a área de saúde. Ouvi deles que, em uma recente pesquisa, 58% dos entrevistados consideraram a melhoria da saúde como a principal reivindicação do povo junto ao Governo. Creio ser esse, portanto, um momento propício para reafirmar os compromissos do Parlamento com a sociedade no sentido de avançar no entendimento que permita a aprovação dessas matérias o mais rapidamente possível e em regime de urgência, como cobra a sociedade brasileira.

            Outra tentativa de resolver os problemas de saúde do País encontra-se no orçamento impositivo, que votaremos muito em breve. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator do orçamento impositivo é o Senador Eduardo Braga.

            Creio ser razoável a proposta de que 50% das emendas impositivas sejam para a saúde. A partir das discussões e análises a serem apresentadas, deveremos apontar qual é, na verdade, o percentual possível. O ideal, contudo, é que seja realizado um acordo entre o Legislativo e o Executivo, pois assim evitaremos a possibilidade de judicialização do problema.

            Por isso é que tenho trabalhado e continuarei trabalhando no sentido de que haja esse acordo. E esta sessão temática será, acredito, fundamental para que possamos dar passos significativos nesse caminho.

            A pertinência de inserir no texto constitucional a carreira médica de Estado é outra questão sobre a qual teremos que nos debruçar brevemente. De acordo com a PEC 34, os médicos de Estado deverão ser organizados em carreira, nos termos da lei orgânica que dispuser sobre sua organização e funcionamento. Suas atividades, consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas unicamente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, serão obrigatórios os concursos públicos da especialidade médica na esfera federal.

            Atualmente, estamos aguardando a apreciação da matéria, que se encontra também na Comissão de Constituição e Justiça e tem como relator o nosso colega, companheiro, Senador e médico Paulo Davim.

            Ainda de interesse para a área de saúde, outro projeto também se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do seu Presidente, Senador Vital do Rêgo. Trata-se do PL 20, de 2012, que incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior. É uma especialidade que utiliza conhecimentos técnico-científicos para esclarecer fatos de interesse da Justiça, como o exame do corpo de delito, para identificar as causas de uma violência, e a autópsia, para determinar a causa de uma morte.

            São, assim, vários os assuntos de interesse para a área de saúde que aguardam deliberação de nós, Parlamentares. E esta sessão temática, repito, sem dúvida, haverá de contribuir para a formação mais acurada de nossas opiniões, de nossos posicionamentos.

            Entretanto, creio, dois deles especialmente requerem que estejamos bastante embasados para que a nossa deliberação, que é o Programa Mais Médicos e o Revalida, que têm mobilizado setores da sociedade com muitas opiniões a favor. E também -- é democrático -- opiniões contrárias.

            O objetivo do Mais Médicos é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde, especialmente em Municípios do interior e de periferias das grandes cidades.

            Já tive a oportunidade de expressar pessoalmente à Presidente Dilma Rousseff o meu apoio ao programa. Cumprimentei-a pela coragem no enfrentamento dos problemas da saúde pública, que sei que nos afligem a todos.

            O meu desejo é que esta sessão traga subsídios para dar respostas efetivas ao brasileiro que busca ajuda médica para cuidar da saúde e preservar a sua vida.

            Gostaria de repetir, mais uma vez, o meu sincero agradecimento ao Ministro Alexandre Padilha, que vem desenvolvendo um grande trabalho à frente da pasta da Saúde e que corajosamente também se dispôs a comparecer a este debate, mesmo sendo a saúde -- enfatizo mais uma vez o compromisso público e a coragem do Ministro Padilha -- uma das áreas mais sensíveis do País.

            Tenho certeza de que todos reconhecem os méritos do Ministro Padilha e sabem, como ele, que a saúde tinha a CPMF, e acabou precisando de um grande contorcionismo tributário para fazer face às imensas despesas com a saúde no Brasil.

            Vamos ao debate, na certeza de que ele haverá de apontar muitos caminhos para o financiamento da saúde pública no Brasil.