O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado…

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            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Sr. Presidente, quero, no dia de hoje, primeiro, agradecer a aprovação unânime de um projeto de lei que foi fruto do trabalho da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, que tive a honra de presidir, que estabelece um plano permanente de defesa e desenvolvimento da Amazônia e da faixa de fronteira.

            Esse projeto vai sanar uma lacuna enorme, porque até hoje não existe um plano de governo para essas regiões - Amazônia e faixa de fronteira. E, hoje, logo no início da Ordem do Dia, tive a felicidade de ver aprovado esse projeto, que agora vai para a Câmara dos Deputados.

            Senador Paulo Paim, também é importante registrar que estamos prestes a votar vários projetos de importância nacional. E gostaria, aqui, de fazer um apelo - já conversei pessoalmente com todos os Líderes - para que fosse incluído na Ordem do Dia, se não na de terça, na seguinte, da semana que vem, o importante é que venha para votação final, projeto de minha autoria que estabelece critérios rígidos - repito: critérios rígidos - para a criação, a fusão e desmembramento de Municípios.

            Se esse projeto já fosse lei algum tempo atrás, mais de 2 mil Municípios não teriam sido criados. Por quê? Porque ele estabelece, primeiro, que haja um estudo de viabilidade econômica da área em que vai ser criado o Município. Segundo, que o desmembramento da área para criar o novo Município não prejudique, portanto, a viabilidade econômica do Município que lhe dá origem.

            E permite a fusão. Por exemplo, existem cidades de alguns Municípios que às vezes estão coladas na sede de outros Municípios. Com isso, a população daquela cidade utiliza os serviços do Município cuja sede está próxima. E a área distante da sede do Município pode, portanto, optar por sua fusão. Existem, eu sei, vários estudos em São Paulo para que haja a fusão de vários Municípios.

            Eu quero novamente bater nessa tecla porque, aqui e acolá, lemos nos jornais que vai haver uma farra de criação. Fizemos um levantamento e, no máximo, 115 novos Municípios poderão ser criados dentro dos novos critérios. E, mais importante, isso não gera nenhum gasto adicional para o Governo Federal. Pelo contrário. O que vai acontecer é o seguinte: o Município que vai ser criado por desmembramento de outro, na verdade, vai dividir o FPM que iria para a área total, vai dividir o bolo do FPM com um Município daquele Estado.

            É muito importante que isso seja esclarecido, porque a imprensa divulga permanentemente que vai gerar despesas adicionais. Não, nós estamos criando regras - repito: rígidas - para que sejam criados novos Municípios, critérios que nunca houve até aqui.

            Espero que esse projeto que cria Municípios e que vai beneficiar sobretudo a Região Amazônica, a Região Nordeste e também o Sul e o Sudeste, seja pela criação, pela fusão ou pelo desmembramento de certas áreas, seja aprovado. O importante é que estamos dando um passo.

            O projeto foi aprovado há muitos anos aqui no Senado, foi para a Câmara, onde sofreu várias modificações, voltou para o Senado e, aqui no Senado, com a relatoria do Ex^mo Sr. Senador Valdir Raupp, chegamos a uma redação que não vai obrigar a volta da matéria à Câmara.

            Portanto, se aprovado nesses sentidos, que estão bem colocados tanto no projeto como no relatório, nós teremos um marco regulatório em relação à criação, à fusão e ao desmembramento de Municípios.

            Quem se der ao trabalho de ler o projeto verá que o primeiro passo é o estudo de viabilidade econômica; depois que esse estudo disser que a área desmembrada tem potencial econômico para se desenvolver, que pode se manter, aí é que acontecerá o plebiscito com a população diretamente interessada.

            Ao contrário do que pregam alguns órgãos da imprensa - e eu gostaria muito, realmente, que toda a imprensa lesse esse material -, nosso projeto é moralizante. Ao contrário do que muitos dizem, ou seja, que é um escancaramento de porteira para a criação de novos Municípios.

            Eu quero, portanto, pedir aos Srs. Líderes - tenho conversado com todos eles - para que, senão na próxima semana, na outra - parece-me que o Senador Valdir Raupp disse que isso está agendado para terça-feira -, nós possamos votar esse projeto.

            Havia também na pauta de hoje um outro projeto meu que criava a Fronteira Agrícola Norte, mas não foram designados relatores, porque foi pedido urgência. Portanto, também, na próxima semana, deve vir à votação. Eu sei que existe um certo pé atrás de muitos Senadores em relação a esse projeto de Fronteira Agrícola Norte. Existe o projeto de Fronteira Agrícola Sul. Nós precisamos criar o projeto de Fronteira Agrícola Norte, que é justamente para incentivar a permanência, a fixação do homem, do morador, naquela área de faixa de fronteira, dando-lhe condições de realmente sobreviver.

            E é importante frisar aqui que há uma preocupação - no relatório do Senador Valdir Raupp isso está contemplado - em que a sede, a área urbana do Município não se situe em reservas indígenas ou em reservas ecológicas e também nas terras institucionais.

            Agora, veja bem, Senador Paim, lá em Roraima nós temos pelo menos dois Municípios que estão dentro de área indígena, os prefeitos são indígenas, a maioria dos vereadores são indígenas, porque são populações completamente aculturadas.

            Embora eu esteja concordando com a redação que está sendo dada, eu acho que a gente tinha que realmente ter mais pé no chão nessa questão. Mas não crio óbice nessa questão. Realmente, há uma preocupação de que não sejam criadas sedes dos Municípios, a área urbana, em reservas ecológicas e em reservas indígenas. Mas que não se proíba que, dentro desse Município, esteja uma reserva indígena. Onde é que estão as reservas indígenas hoje? Todas estão em Municípios de vários Estados.

            Compreendo que não possa, por exemplo, incentivar a criação de uma sede ou uma vila numa reserva indígena e transformar aquilo num Município, com a vinda de pessoas não indígenas para ali.

            Encerro, Senador Paim, dizendo que, com a aprovação aqui, hoje, do projeto que cria o Plano Nacional de Defesa e Desenvolvimento da Amazônia, finalmente vamos ter um plano que não é de Governo, vai ser de Estado. Porque o que temos visto, desde muito tempo, vamos dizer assim, desde que instituímos a República, é que não há uma política permanente, duradoura, com objetivos claros para desenvolver e defender a Amazônia e a faixa de fronteira.

            Então, queria fazer esses dois registros, o da aprovação desse projeto e da transferência da votação do primeiro item - que seria hoje -, o da Fronteira Agrícola Norte. E apelo, portanto, para aprovarmos o projeto que estabelece critérios rígidos para criação, fusão e desmembramento de Municípios.

            Muito obrigado.