A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim; caros colegas Senadores e Senadoras; nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, se já houvesse, Senador Paim - V. Exª, há pouco, mencionou o fato -, decisões deliberativas nesta Casa em todas as circunstâncias com o voto aberto, nós, certamente, não teríamos o desprazer, como eu tive, de ler o título do editorial de O Estado de S.Paulo: “Congresso, curvado, engole veto”. Repito: “Congresso, curvado, engole veto”.

            Eu quero lhe dizer que já tive dúvidas a respeito da oportunidade, da validade de voto secreto para veto presidencial. Hoje, eu não as tenho mais, porque penso que - e V. Exª, há muito tempo, luta por isso - temos de mostrar a cara para o eleitorado, temos de mostrar a cara para a sociedade, que paga a conta da Casa, temos de mostrar a forma como estamos votando.

            Talvez, alguns colegas aqui façam um discurso a favor de uma causa, mas não o mantêm na hora do voto. Não estou suspeitando de ninguém, estou apenas conferindo o que pode acontecer. Com o voto secreto, isso sempre acontecerá. É aquilo que se fala, que o voto secreto sempre dá vontade de uma traição, meu querido Deputado Reguffe, que nos dá a honra de sua visita nesta Casa. O senhor é um brilhante Parlamentar, tem zelo pelo seu mandato, o que confere ao senhor o grande respeito que os eleitores do Distrito Federal lhe dão. Assim também é o seu correligionário o Senador Cristovam Buarque, que, aqui, tem atuado com uma independência elogiável. Não é fácil ser independente. Isso não é fácil! Mas ela tem um preço, e o preço é o da consciência tranquila, de termos paz por cumprir com o dever.

            Então, quando V. Exª economiza, V. Exª é rigoroso na questão dos gastos, Deputado Reguffe - espero que um dia o senhor venha para esta Casa também e aqui ocupe uma cadeira -, isso nos dá o conforto de que, sim, é possível fazer política de forma diferente, de forma comprometida com o interesse coletivo, fazendo economia de gastos, com um rigoroso controle de tudo que se faz, e apresentando resultados do que nós estamos fazendo. Então, penso que é dessa forma que o eleitor já o avalia bem e já avalia bem o Senador Cristovam aqui, no Distrito Federal.

            Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senadora, apenas quero agradecer sua referência ao meu não apenas correligionário mas também amigo José Antônio Reguffe, que nos visita. Sem dúvida alguma, esse é um Deputado que orgulha o Brasil inteiro, não apenas porque foi o mais votado de todos no Brasil, proporcionalmente ao número de eleitores - e isso foi em 2010 -, mas pelo que ele tem sido de 2010 para cá. Eu não sei se temos muitos que possam dizer: “Eu cumpri aquilo com que me comprometi com meus eleitores”. Não deve haver muitos que consigam, inclusive, de vez em quando, não titubear e fazer como ele, que não titubeia, não muda, insiste. Considero que a presença dele no meu Partido ainda é um dos esteios que podemos ter para continuar juntos. O mesmo digo do Pedro Taques, nosso colega daqui, e de alguns outros, como o Deputado Paulo Rubem, e outros ainda. São eles que ainda seguram o ideário que o PDT tem desde o tempo de Brizola. Sou muito contente e, diria mesmo, orgulhoso da relação que com ele tenho desde o tempo de universidade, já que fui professor de José Antônio Reguffe. Desde aquele tempo e ao longo de todos esses anos, vejo a coerência com que ele desempenha a atividade pública, que, para ele, não é uma profissão, é uma função.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Eu lhe agradeço.

            Quero, Senador Paim, que o aparte do Senador Cristovam integre o teor integral do meu pronunciamento.

            Eu já mencionei pessoalmente ao Deputado José Antônio Reguffe, mais conhecido como Reguffe pelos seus eleitores, que, no início do mandato, quando o assumimos em 2011, a Veja publicou um box, uma matéria com ele, mostrando o perfil do Deputado, especialmente o rigor com a questão do gastos público. Mandei fazer cópias e as distribuí para cada um dos meus auxiliares no meu gabinete, para dizer que é assim que nós temos de agir também no gabinete. Hoje, gasto 30% da verba disponível para isso, e acho que essa é a forma de seguir bons exemplos, como o seu.

            Eu também queria adicionar que tenho grande orgulho da amizade que tenho com o grande Deputado Vieira da Cunha, que é um dos Líderes do PDT na Câmara dos Deputados, como também com o nosso querido Pedro Taques, que hoje, aliás, foi relator de um projeto de minha autoria na Comissão de Constituição e Justiça que trata de permitir apenas um saidão para os apenados em algumas condições, em que eles tenham boa conduta, em que eles sejam réus primários. É grande o número desses apenados que saem da prisão e que para ela não voltam mais ou que dela saem e cometem crimes. É reincidente grande parte deles. Então, isso é feito para proteger um pouco mais a sociedade desses riscos, dessa violência.

            Mais uma vez, cumprimentos a V. Exª! Saúdo-o por sua presença aqui.

            Senador Paim, como eu ia dizendo, se o voto fosse aberto... Não tenho dúvida de que, para cassar mandatos de colegas, para escolher autoridades, seja ministro do Supremo, seja embaixador, seja dirigente de entidades reguladoras, das agências reguladoras, e de todas essas carreiras ou presidente do Banco Central, nós temos de votar mostrando a cara. Essa é a maneira mais correta de agir, inclusive nos vetos.

            Na matéria relacionada ao FGTS, à multa de 10%, faltou no Senado um voto para derrubá-la. Faltou um voto apenas para derrubar essa situação que retira a competitividade do setor. Nós não sabemos bem para onde esse recurso está indo. De fato, se ele fosse para o bolso do trabalhador, eu não estaria aqui defendendo o fim dessa multa. Mas ele não é utilizado para essa finalidade. E, quando se criou essa multa, o que se dizia era que a multa servia para tapar rombos provocados por planos econômicos, mas essa conta já foi fechada. Então, nós temos de tratar disso.

            O próprio Governo insistiu e conseguiu convencer as duas Casas, que mantiveram o veto, com o argumento de que a derrubada do veto geraria uma perda de R$3,2 bilhões para programas sociais. É uma explicação que carece de fundamento. Se o Governo tivesse um controle maior dos gastos, fosse mais eficiente na qualidade dos gastos, reduzisse o número de ministérios, tivesse um pouco mais de controle dos gastos, assim como faz o Deputado Reguffe, certamente sobraria dinheiro.

            Outro exemplo que mostra a necessidade de melhorar a imagem da nossa instituição é o debate feito ontem em torno da PEC nº 43, relativa exatamente à questão do voto aberto, relatado pelo Senador Sérgio Souza, que falou há pouco na tribuna. Na ocasião, a discussão chegou a tomar um rumo preocupante na Comissão. Parecia que a Comissão de Constituição e Justiça ia limitar aquilo que se decidiu primeiro, dizendo que isso valeria só no caso de cassação de mandatos. Mas, sabiamente, o Relator se sensibilizou com o “sim” para o voto aberto em todas as votações, e a CCJ derrubou o voto secreto. E V. Exª tem parte importante nesse processo.

            É inaceitável o fim do voto secreto apenas para casos de cassação de mandatos de Parlamentares. Por diversas vezes, falamos, neste plenário, sobre a necessidade de aprovação integral do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, determinando o fim de todas as votações secretas no Parlamento, sem exceção.

            Aí cabe uma curiosidade: a Câmara está nos determinando como é que nós vamos votar em relação à escolha de autoridade. A Câmara não vota autoridade. É prerrogativa do Senado, prerrogativa constitucional.

            Então, fica curiosa essa relação entre as duas Casas. Deveria, nessas matérias, haver um determinado limitador, porque isso é desta Casa. Então, seria competência apenas nossa, e não a Câmara determinando o que nós vamos fazer, até porque as iniciativas começaram aqui em relação a esse projeto.

            Lamentavelmente, ainda estamos na pré-história sobre esse assunto. Espero que logo, logo, vencida a dúvida que ainda existe e paira sobre a questão do voto secreto, a gente consiga dar demonstração da nossa independência, da nossa responsabilidade, com o respeito que a instituição Congresso Nacional, Senado em particular, que nós representamos perante a sociedade brasileira, merece.

            A instituição está tão desgastada, com uma imagem tão desacreditada, que precisamos dar demonstração de que temos coragem, sim, de mudar - e de mudar para melhor. Os eleitores querem, sim, saber como seus representantes votam. Isso é transparência, uma exigência das democracias contemporâneas.

            A burocracia política e o uso excessivo dos jargões jurídicos e do tecnicismo do Direito já são confusos demais para a população. Assim, não é mantendo escondidos os votos dos representantes do Legislativo que iremos aumentar a credibilidade e a segurança institucional do Parlamento. Se o voto fosse aberto, o resultado das cédulas dos 73 Senadores e dos 455 Deputados que apreciaram os vetos presidenciais seguramente seria outro. Faltou apenas um voto para que o Senado, como eu disse antes, decidisse derrubar o veto que impediu o fim da multa dos 10% sobre o FGTS, no caso das demissões.

            Foram 40 votos de Senadores pela derrubada do veto e 29 pela manutenção. Houve ainda 4 votos em branco. Para que o dispositivo fosse derrubado, eram necessários 41 votos - mais da metade dos 81 Senadores. Com o resultado obtido no Senado, não foi necessário apurar os votos da Câmara, pois o veto só cai nas duas Casas se as duas Casas assim o decidirem. Mas isso não é um jogo de vôlei, em que há o primeiro set, o segundo set. Deveriam ter avaliado também.

            Para evitar essas contradições, defendo, por isso, a transparência. É virtude que deve valer para os representantes de todas as instituições. A propósito, vimos muito perplexos o voto do Ministro Celso de Mello, permitindo a reabertura do julgamento da Ação Penal 470. Não há dúvida de que o Judiciário colocou em xeque a crença da população na eficácia e eficiência da Justiça.

            Esse longo processo já acumula mais de sete anos entre denúncias e julgamentos.

            Como expressou, ontem, o antropólogo Roberto DaMatta, em artigo publicado no jornal O Globo:

Fazer justiça é realizar o duro esforço de discernir o valor englobante. No caso em pauta, o valor englobante vai ser o conjunto de delitos que originou o caso o qual é tanto mais grave quanto mais ele implicou pessoas com papéis públicos de suma responsabilidade, como a Chefia da Casa Civil da Presidência da República.

            Não se pode, portanto, permitir vale-tudo para a elite política, enquanto a regra é a "condenação sem embargos" para uma pessoa comum. Basta olharmos pesquisa recente do Instituto Datafolha, divulgado ontem (18): 79% esperam a prisão imediata dos condenados, pois entendem que a corrupção é prática inaceitável, merecendo proporcional punição.

            Delitos graves de corrupção merecem, a meu juízo, punições também proporcionais. Respeito a independência e a autonomia do STF. Respeito também o voto do Ministro Celso de Mello, que teve uma intensa análise técnica. Não tenho dúvida sobre isso.

            Ao mesmo tempo, porém, entendo que o embargo infringente, mecanismo jurídico de nome complicado, previsto em lei, permitiu que a maioria dos juízes da Suprema Corte colocasse por terra, nesta quarta-feira histórica, o caráter doutrinário das sentenças dos condenados. Mais do que punir é preciso dar exemplo. Quando o Supremo Tribunal Federal decide por um novo julgamento, não há argumentos jurídicos que expliquem a sensação de impunidade.

            Este é um aspecto relevante: o caráter doutrinário, educativo, que serve de exemplo para a não ocorrência e repetição de casos semelhantes. Ao flexibilizar as condenações e ao atrasar o julgamento, a Justiça demonstra, assim, a ideia de que nem todos são iguais perante a lei.

            É preciso lembrar também que a extinção dos embargos infringentes em ações penais no STF foi expressamente rejeitada pela Câmara dos Deputados, há 15 anos, durante uma tentativa de modificação da Lei nº 8.038, de 1990.

            A proposta de mudança da Lei nº 8.038 foi discutida em 1998, no governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, os Ministros da Justiça, Iris Rezende, e da Casa Civil, Clóvis Carvalho, argumentaram que o fim dos embargos infringentes em ações penais ajudaria a desafogar o Supremo. O governo acreditava que, mesmo não havendo previsão explícita na lei, era preciso ser claro ao dizer que o recurso não poderia mais ser usado. Naquela época, Gilmar Mendes era Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

            Hoje, no STF, o Ministro defende a tese de que a Lei nº 8.038 teria revogado tacitamente o artigo do Regimento Interno da Suprema Corte, que garante aos réus o direito a novo julgamento, em caso de placar apertado nas condenações. Ao final da tramitação, a proposta encampada pelo governo foi rejeitada e ficou de fora do texto final. A decisão da Câmara dos Deputados, portanto, manteve expressamente a possibilidade do recurso no STF.

            Essa brecha jurídica permitiu, infelizmente, a surpresa de ontem. O placar do STF, que permite nova chance de defesa aos condenados, fez o brasileiro acordar, no dia de hoje, um pouco mais decepcionado e descrente na Justiça.

            Sou totalmente favorável ao direito de defesa dos indivíduos em todas as instâncias, em todo alcance. O dinheiro público, de cada contribuinte, o mesmo que permite educar e salvar vidas, também merece ampla defesa. Sinto-me respeitada pelo fato de o STF ter derrubado a tese, também ilícita, do caixa dois, qualificando o mensalão como verdade, com “vísceras expostas", segundo declarações do ex-Presidente daquela Corte, Ministro Ayres Britto. Mas temo que o episódio protagonizado pela mesma instituição, a Suprema Corte, reforce a ideia da impunidade.

            Não há dúvidas de que os "agentes da lei" devem tomar decisões livres de pressões. Uma das premissas básicas para a democracia é o equilíbrio entre Poderes e a independência. A liberdade, porém, exige a contrapartida. O preço é a responsabilidade, sobretudo quando está em jogo o direito do povo.

            Senador Paim, antes de encerrar - eu tenho quatro minutos ainda, pelo tempo regimental -, queria fazer referência à audiência pública, realizada pela Comissão de Assuntos Sociais, hoje, para discutir um drama grave que envolve a perícia médica do INSS. Estavam lá o representante do INSS, Sr. Sérgio Carneiro, os representantes dos médicos peritos, três entidades representantes.

            Houve depoimentos realmente impressionantes sobre essa situação, revelando que o Governo, finalmente, está pensando, digamos, numa regulamentação e está se convencendo de que é preciso uma carreira de Estado para valorizar a atividade do médico perito sem haver a precarização desse trabalho. Alguns já foram mortos, segurados, que se sentiram violados nos seus direitos.

            O médico perito também é um trabalhador e está ali exercendo uma função necessária. É claro que, como reconheceu o próprio Sérgio Carneiro, é uma atividade conflituosa, porque ela está entre o interesse do Estado e o do segurado, do cidadão.

            Mas eu penso que o bom diálogo, aberto, hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, com essa audiência pública e a iniciativa de V. Exª de incluir um representante dos trabalhadores, serviu para revelar que a gente precisa continuar nessa construção de diálogo, para que o plano do Governo nessa área não acabe comprometendo a qualidade da política que vem regular a atividade do exercício da profissão da perícia médica em nosso País. Ela é fundamental.

            Hoje, 50% das indenizações e das aposentadorias são por invalidez laboral. Então, vejam só, é um valor grande. Do total pago, hoje se tem em conta que são R$308 bilhões, segundo o número fornecido pelo Sr. Sérgio Carneiro, em relação a todos os benefícios da área social. Não apenas da aposentadoria por invalidez, por incapacidade laboral, mas também das outras aposentadorias especiais que foram concedidas, depois, na Constituição de 88, e que somam essa quantia de R$308 bilhões.

            Penso que a audiência pública de hoje, que trouxe representantes do nosso Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Médicos, Dr. Argollo, a representação do sindicato na área da perícia médica, foi da maior qualidade. Todos os depoimentos foram valiosos, o da representante, Drª Darcy, do Ministério Público Federal, e também o da representação das categorias dos trabalhadores, que, em 2011, encaminharam ao Ministério da Previdência uma proposta de sugestões, do ponto de vista dos trabalhadores que se sentem desprotegidos.

            O aumento dos acidentes de trabalho no ambiente laboral também é um outro tema preocupante. Isso, claro, acaba impactando sobre os números da Previdência Social. Então, nada mais justo e atual que o Governo não faça uma alteração que contemple o interesse do Estado, mas, sobretudo, o interesse dos profissionais que operam na perícia médica e dos trabalhadores que necessitam dessa assistência.

            Então, acho que demos uma contribuição muito importante nesse passo para uma negociação e um entendimento entre todos os protagonistas desse processo tão relevante, que é a Previdência Social, especialmente a perícia médica.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            […]

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ia fazer dois registros, mas, por esquecimento, eu não pedi que fosse registrado nos Anais o editorial do jornal O Estado de S. Paulo de hoje, que tem por título “Congresso curvado engole veto”.

            É essa a minha solicitação, Sr. Presidente. Muito obrigada.

            E obrigada ao Senador Eunício também.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

            - “Congresso curvado engole veto”.