A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Mozarildo Cavalcanti, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, começo apenas fazendo o registro da cerimônia de hoje, Senador Mozarildo, às 11 horas, uma iniciativa do Presidente Renan Calheiros, sobre a relevância do lançamento de uma obra editada pelo Instituto Vladimir Herzog, pela ONG Palavra Aberta, pelas Organizações Globo, com apoio desta Casa, para mostrar como é o Brasil 25 anos depois da Constituição de 1988.

            Tive a honra de ser designada pelo Presidente para falar. Talvez ele tenha me escolhido porque, como jornalista que fui por tanto tempo, ele tenha pensado que o ponto central da Constituição Cidadã, como definiu primorosamente Ulysses Guimarães, teve como centralidade o empoderamento popular, a radicalização da democracia e um valor muito grande, a liberdade de expressão.

            À época da Constituição de 1988, eu não era nem Deputada Federal nem Senadora nem Deputada Estadual, era apenas, do outro lado da trincheira, uma narradora do que acontecia pelo trabalho, pelos passos dados pelos constituintes, pelos movimentos sociais, pelos representantes da sociedade brasileira de todos os segmentos.

            Quando se fala sociedade civil, acho que essa sociedade já é uma sociedade, a sociedade como um todo. A sociedade é a sociedade, é o conjunto. Evidentemente, também as autoridades eclesiásticas e militares tiveram participação, porque sociedade só é completa quando todos os segmentos dela participam. Ajudaram a colocar alguma palavra, algum capítulo ou algum artigo naquilo que hoje regra a nossa vida.

            Então, quero renovar meus cumprimentos à iniciativa do Senador Renan Calheiros e dizer que nós não podemos, de maneira alguma, permitir qualquer aventura que nos tire aquilo que de mais sagrado nós temos, a liberdade de expressão e a nossa democracia que, com 25 anos dessa Constituição cidadã, empoderou a população.

            Ontem e hoje, vimos na Praça dos Três Poderes, vimos a Esplanada tomada por índios, por policiais, por trabalhadores. É a demonstração desse empoderamento. Tudo isso veio com essa Carta cidadã. Todos são protagonistas nesse processo.

            Então, estava lá o ex-Ministro e Relator da Comissão de Sistematização da Constituinte, Nelson Jobim, do meu Estado, para minha alegria. Foram lembradas figuras muito importantes daquele episódio. Não só Bernardo Cabral, mas o grande Presidente da Câmara à época, Ulysses Guimarães. Inclui Delfim Netto, no campo econômico; incluí Mário Covas na área político-institucional, que foi uma figura também notável naquele processo.

            A todos os outros constituintes, que ajudaram a construir essa Constituição, e V. Exª, Senador Mozarildo, também foi um deles, quero apresentar as minhas homenagens, porque penso que o Brasil hoje é bem diferente daquele que foi construído. Muito ainda temos de fazer. Esta Constituição não é perfeita, mas é a Constituição possível. Isso é o mais importante.

            Usei até uma frase lapidar do nosso Ministro poeta Ayres Britto, que, certa vez declarou: “A liberdade é a nossa fé; a Constituição de 88, a nossa Bíblia”.

            Eu acho que essa frase resume muito bem, com todo o simbolismo que ela concentra, aquilo que nós gostaríamos.

            Eu venho hoje falar, Senador Mozarildo, de uma decisão. E eu ocupo a tribuna, como V. Exª, para criticar, para cobrar iniciativas não feitas do Poder Executivo em todos os níveis. V. Exª se ocupa muito do Governo no Estado, tem uma visão muito fiscalizadora do que acontece lá em Roraima.

            Eu aqui, claro, fico olhando também os poucos atendimentos os poucos ou demorados atendimentos das demandas que os nossos empreendedores, especialmente na área do campo, na área rural, que é de onde sai a riqueza do País.

            Nós tivemos muitas reuniões e embates, em um trabalho intenso que envolveu diretamente o Senado, a Câmara Federal, o Governo Federal, a área econômica. Pois, depois de tudo isso, o Conselho Monetário Nacional, oportunamente, autorizou os bancos a renegociarem as dívidas de custeio e investimento contraídas por produtores de soja, milho e trigo do meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            Essa medida se refere às safras de 2003/2004 a 2010/2011 e envolve todos os Municípios atingidos por estiagens entre 2005 e 2012. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União em resolução, a Resolução nº 4.272 do Banco Central. Vou repetir, Senador Moka, é muito importante a decisão do Conselho Monetário, porque ela atende o meu Estado. Se houvesse agricultores do seu Estado… Porque V. Exª é um batalhador, também, pelos interesses do Mato Grosso do Sul, que V. Exª representa tão bem aqui.

            Essa decisão do Conselho Monetário Nacional prova a utilidade da Casa, a utilidade do Parlamento - da Câmara e, aqui do Senado - no trato dessas questões que nos são trazidas e demandadas pelos produtores rurais.

            O meu Estado é vítima de muitas estiagens; muitas estiagens. Tivemos, no período de dez safras, sete ocorrências e frustrações. É muito pesado. E isso tudo não arriscando - sem zoneamento agrícola -, com zoneamento agrícola, com previsão climatológica. Então para se ver o quão inseguro é o trabalho no campo e do agricultor.

            O próprio Ministro da Agricultura, seu correligionário, Antônio Andrade, na semana passada - e V. Exª estava lá - participou daquela audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, juntamente com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, falando exatamente sobre o Plano Safra 2013/2014, dando as informações. E, lá, ele antecipou que estão finalizando todo o acerto e o entendimento para, de uma vez por todas, resolver a questão da dívida desses agricultores que foram atingidos pela estiagem lá no Rio Grande do Sul, em zonas muito críticas, que foram a região noroeste e a região das Missões.

            Pelo menos 10% do saldo devedor recalculado deverá, obrigatoriamente, ser quitado pelo produtor até a data de formalização da renegociação. O restante deverá ser pago em até 10 anos, em parcelas anuais, com juros de 5,5% ao ano. A operação será financiada com recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural.

            Os produtores prejudicados pelas estiagens poderão solicitar a renegociação até 30 de dezembro. Aqueles que forem beneficiados com o ajuste ficarão impedidos de tomar novos recursos do Crédito Rural, para investimento, até o pagamento das parcelas previstas para os três primeiros anos do acordo. Novos recursos do crédito rural, sem a devida quitação das prestações, somente serão liberados para casos excepcionais, como os financiamentos para melhorar e recuperar solos ou ampliar a irrigação, captação e aproveitamento de água, secagem e armazenagem.

            As operações de crédito relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) não estarão contempladas na medida. É que elas têm a cobertura do seguro, então elas já têm uma proteção própria dentro do nível de produção.

            É importante lembrar que esse pedido tem sido feito pelos produtores rurais desde 2011. Faz, portanto, dois anos que nós estamos nessa peleia.

            Por causa das inúmeras e constantes estiagens que atingiram algumas regiões do meu Estado, o Rio Grande do Sul, entre 2003 e 2012, os prejuízos dos produtores alcançaram R$6 bilhões. Só em relação aos bancos, a dívida estimada do setor é de quase R$400 milhões.

            Portanto, faço este registro, que considero relevante, porque trabalhei muito aqui no Senado para ajudar a amenizar a situação dos agricultores prejudicados por essas estiagens. Não fosse também o apoio dos Deputados Luis Carlos Heinze, que é muito vinculado, é o Líder da Frente Parlamentar da Agricultura, na Câmara dos Deputados, e Jerônimo Goergen, talvez não tivéssemos essa solução do Conselho Monetário Nacional neste momento. Parlamentares de outros partidos do Rio Grande do Sul estiveram também participando desses processos, e eu faço questão de reconhecer isso, bem como a Bancada gaúcha, que é coordenada pelo Deputado Alceu Moreira, do PMDB.

            Foram necessárias inúmeras reuniões, em diversos ministérios, e debates, como a enriquecedora audiência pública sobre o endividamento dos produtores rurais da Região Sul, realizada no último dia 9 de agosto, em Porto Alegre, capital do meu Estado, oportunidade que contou, inclusive, com o apoio da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, presidida pelo nosso correligionário Senador Benedito de Lira, de Alagoas, e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidida por Pedro Westphalen. Mas queria também registrar o empenho do Deputado estadual Edson Brum, do PMDB, que cuida da Comissão de Agricultura na Assembleia gaúcha e que teve uma atuação decisiva nesse procedimento e nessa audiência pública.

            Quero agradecer ao Presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e ao Vice-Presidente de Agronegócios e Micro e Pequenas Empresas do banco, o ex-Senador Osmar Dias, que colaboraram muito nesse processo, bem como suas respectivas equipes técnicas. E, claro, quero agradecer ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que são os maiores líderes do Conselho Monetário Nacional, que acabou definindo essas medidas que estavam sendo negociadas e que foram antecipadas naquela audiência na CRA, pelo Ministro Antônio Andrade. O Ministro esteve lá na semana passada, chamando a atenção para o assunto, e eu estive também com ele e com sua assessoria tratando desse tema, bem como com outras áreas do Governo, como a área do Ministério da Fazenda e o atual Secretário Executivo.

            Vale lembrar que o Produto Interno Bruto brasileiro do setor agrícola fechou o primeiro semestre deste ano com alta de 3,13% em relação ao mesmo período de 2012, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária e também do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

            Esse excelente desempenho, Senador Mozarildo Cavalcanti, tem sido, inclusive, o principal motivo para o crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro, que foi de 0,6% nos três primeiros meses deste ano, mesmo com todas as limitações e precariedades no setor da infraestrutura.

            É importante lembrar também que a alta na agricultura foi a maior desde o segundo trimestre de 1998, quando alcançou 13,9%. Na comparação com o mesmo trimestre de 2012, a expansão foi de 17%, a maior desde 1996, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

            São, portanto, informações que demonstram claramente a necessidade de um olhar mais atento a esse importante setor. Espero, por isso, que essas regras da renegociação das dívidas rurais sejam repassadas aos bancos o mais rapidamente possível, pois os produtores rurais querem e precisam diminuir as perdas causadas na agricultura por causa de problemas climáticos não previstos. A renegociação devolve a eles a capacidade de obter crédito rural oficial e amplia as possibilidades de desenvolvimento, não apenas do Brasil rural, mas também das grandes cidades.

            Eu costumo dizer, Senador Mozarildo, que, quando o campo vai bem, a cidade vai bem; quando o campo vai mal, a cidade paga a conta, porque os objetos de consumo, a geladeira, o eletrodoméstico, o automóvel, tudo, até o serviço médico ou da faculdade do filho do agricultor que frequenta uma faculdade particular, até essa mensalidade às vezes é cancelada porque ele não tem recurso para pagar. Então, veja o impacto que o bom desempenho do campo provoca na cidade. E é por isso que temos tratado dessa questão com tanto interesse, porque sou de um Estado que tem a área da produção agropecuária como seu principal peso na economia.

            E é exatamente por isso, Senador Mozarildo, que hoje eu requeri uma audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para discutirmos um Projeto de Lei do Deputado Alceu Moreira, já aprovado pela Câmara, que desobriga o emplacamento de máquinas e implementos agrícolas.

            Ora, Senador Mozarildo, seu Estado já foi um grande produtor de arroz. Com a reserva determinada pelo Supremo Tribunal Federal, hoje Roraima saiu do mapa da produção e também da geração de riqueza naquela região. Tomara que se recupere com uma reconversão, com alguma outra atividade talvez extrativista, da comunidade indígena. Mas o fato é que ali foi um grande celeiro com a produção de arroz para todo o norte do País, gerando riquezas, gerando renda para os envolvidos nessa atividade.

            Agora, o senhor imagine, Senador: a gente tem uma burocracia que talvez não conheça bem a realidade do interior do Mato Grosso, do interior do Mato Grosso do Sul, do interior do Tocantins, lá de Santa Catarina, do interior do Paraná, do meu Estado mesmo, para saber que as máquinas agrícolas ficam dentro das propriedades rurais trabalhando ou, no máximo, vão a um... Uma carreta vai a uma cooperativa, no interior - e a cooperativa está próxima da zona de produção -, para apanhar o insumo que se vai colocar na lavoura. Agora, se você entrar num processo de emplacamento de máquinas agrícolas - algumas têm 20 anos de existência -, emplacamento, pagamento de taxas, como acontece com os automóveis, nós vamos criar mais um custo ao agricultor brasileiro, especialmente aos pequenos e médios agricultores, especialmente a essa gente, a essa gente que já sofre para conseguir uma renda para conseguir sobreviver. E aí nós vamos onerar esse agricultor simplesmente por uma burocracia.

            Eu só espero, Senador Mozarildo, que isso não seja mais um ato da ganância arrecadatória, da ganância arrecadatória do Governo junto a produtores rurais. Não podemos penalizar aqueles que são e fazem do Brasil um protagonista no mercado agrícola. A agricultura é a galinha dos ovos de ouro no bom sentido, no sentido da grande riqueza do País. Mas o agricultor não tem estrada, não tem ferrovia, não tem via fluvial, o porto é caro; o agricultor tem perdas ao longo da distribuição porque a estrada é ruim, vai sacolejando, temos baixos controles. Tudo isso, mais tributação, tudo isso representa... Não temos silos. O Mato Grosso mostra isso claramente. Nós fazemos um estádio de futebol em oito meses, um ano, mas não construímos, ao longo da história, silos para abrigar a safra boa da safrinha do milho no Mato Grosso. Não é possível isso, Senador Mozarildo!

            Então, o projeto do Deputado Alceu Moreira, do PMDB do meu Estado, simplesmente é para não onerar o agricultor e não aplicar uma regra geral para uma coisa excepcional que talvez ocorra no Rio de Janeiro ou em São Paulo. Mas a realidade do Rio de Janeiro ou de São Paulo, se é que ela de fato existe, não pode penalizar o agricultor do interior deste imenso e grande Brasil rural, deste Brasil que sustenta nas costas o Brasil e a economia brasileira.

            Dessa forma, pedi uma audiência pública para debater esse tema da questão do emplacamento, porque já recebi notas técnicas de pelo menos três ministérios que são contrários à suspensão desse emplacamento. Convenhamos, se é preciso um regramento, que seja o regramento da excepcionalidade, não do geral, para penalizar a maior parte dos agricultores, especialmente os pequenos - é com esses que estou muito preocupada.

            É isso, Senador Mozarildo. Penso que, ao fazer esse alerta e pedir a audiência pública, nós poderemos, democraticamente, mostrar todos os lados dessa questão e a inconveniência dessa questão relacionada ao emplacamento.

            As primeiras manifestações que recebi são contrárias a essa medida, que deveria ter entrado em vigor. No Ministério das Cidades, com alguma sensibilidade, o Ministro Aguinaldo Ribeiro aceitou; o Denatran e o Contran aceitaram adiar a vigência dessa medida. Mas é adiamento, a medida continua de pé.

            É sobre isso que nós temos, no âmbito do Congresso Nacional, de tomar uma decisão. A audiência pública é o melhor caminho, o melhor instrumento para essa finalidade. Penso que estamos, dessa forma, cumprindo com o nosso dever. Assim que ela for agendada, vamos discutir amplamente esse processo, para não penalizar os agricultores.

            Agradeço muito, Senador Mozarildo, pela sua generosidade em relação ao tempo.

            Muito obrigada.