O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega Ruben Figueiró, que acabou de usar a Tribuna, colegas Senadoras e Senadores presentes, a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu queria, neste começo de semana, de semana curta, como falei ainda há pouco presidindo e abrindo a sessão, na sexta-feira temos, 15 de novembro, a data da proclamação da República, queria, em primeiro lugar, antes mesmo de me referir ao tema que trago para a tribuna do Senado, cumprimentar o Presidente Nacional do PT, Rui Falcão, cumprimentar o Presidente do PT no Acre, Léo Brito, e os demais dirigentes municipais do PT pela condução da eleições ontem.

            Obviamente tivemos disputas. Particularmente, acho que dificilmente disputa é algo positivo, mas nós tivemos um ambiente de absoluta tranquilidade, um ambiente disputa democrática no dia de ontem e isso fortalece o Partido dos Trabalhadores. Cumprimento os que colocaram os seus nomes à disposição e não tiveram sucesso e também aqueles que agora terão a responsabilidade de conduzir o Partido dos Trabalhadores, seja no plano nacional, no caso, Rui Falcão, seja no meu Estado, com Ermício Sena, que foi eleito para presidir o PT pelos próximos quatro anos. E aproveito para cumprimentar também ao Gabriel Forneck, eleito em Rio Branco, e os demais Presidentes no Município do Acre.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Presidente Ruben Figueiró, V. Exª tem debatido e é um homem vinculado à atividade produtiva.

            Eu tive o privilégio de ter sido, junto com o Senador Luiz Henrique, um dos Relatores do Código Florestal aqui nesta Casa. Ali está o Senador Acir Gurgacz e a Senadora Ana Amélia, que tanto ajudaram na busca de uma lei mais adequada para atender a dois grandes objetivos: garantir maior proteção da nossa biodiversidade, do nosso meio ambiente, mas também criar as condições para que os produtores possam desenvolver as suas atividades com segurança jurídica.

            Eu venho a esta tribuna porque, graças à lei que aprovamos aqui, que foi fruto de um debate intenso, o Brasil começa, na prática, a implementar agora dois requisitos básicos dessa lei: o CAR - Cadastro Ambiental Rural e, obviamente o PRA - Programa de Regularização Ambiental. E começou pelo meu Estado e pelo Estado da Senadora Ana Amélia. A Ministra Izabella, com quem tenho tido várias reuniões, escolheu um Estado da Amazônia, no caso, o Acre, e um Estado do Sul/Sudeste, no caso, o Rio Grande do Sul, para iniciar a implementação do Cadastro Ambiental Rural, que, não tenho dúvida, virará a página da insegurança jurídica, das preocupações tanto daqueles que têm uma preocupação maior, legítima, com o meio ambiente, como daqueles que também querem reunir as condições para desenvolver as suas atividades.

            A regularização dos imóveis rurais no âmbito da gestão ambiental passa pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural, que chamamos de CAR, e pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

            Esses são os instrumentos que o novo Código Florestal criou, que vão fazer com que haja o maior recadastramento de propriedades rurais da história do Brasil. Aliás, vai ser o primeiro grande recadastramento. Ele será feito usando um instrumento poderoso que temos hoje, que são as imagens de satélite. Nós vamos disponibilizar esses dados para a sociedade - isso é uma conquista do novo Código Florestal - na rede mundial de computadores. A implantação do CAR é uma prerrogativa do Governo dos Estados e dos Municípios, obviamente a partir de mecanismos desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

            Eu queria parabenizar a Ministra Izabella Teixeira, parabenizar a equipe do Ministério do Meio Ambiente e todos os órgãos afins, porque em parcerias com universidades, como é o caso da Universidade de Lavras, de Minas Gerais, desenvolveram a técnica necessária para que o CAR pudesse ser implementado.

            Lembro bem que uma das preocupações dos proprietários com esse mecanismo de o Brasil fazer um acerto de contas com o seu passivo ambiental era o de que ele teria um custo muito elevado, que seria impraticável pelos proprietários mais um cadastro com custo, com levantamento.

            Não terá custo o cadastro. Está sendo absorvido pelo Governo Federal. Estou dando um exemplo concreto: o Governo Federal começou o treinamento dos seus técnicos. Serão treinados 5 mil técnicos e servidores no Brasil. Todos os Estados terão também um treinamento conduzido a partir da parceria com o Governo Federal, com o Ministério do Meio Ambiente, e esse processo se iniciou simultaneamente agora em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e em Rio Branco, no meu Estado do Acre. O Governador Tião Viana assinou um convênio de cooperação com a Ministra Izabella Teixeira e é fato concreto agora a implementação do novo Código Florestal brasileiro, que está em vigor e que, de alguma maneira, ainda vem injustamente sofrendo alguns questionamentos.

            É óbvio que a lei não é perfeita, nós fizemos um Código Florestal possível. Não é o meu código, mas é o código que eu tenho muita satisfação e orgulho de ter ajudado a construir, porque é o código da mediação. É o código que, de alguma maneira, levou em conta a preocupação do setor produtivo brasileiro, que é tão importante na nossa economia, mas também, e eu fui um dos porta-vozes, todas as preocupações do movimento ambiental, daqueles que entendem que o Brasil precisa cuidar mais e melhor dos recursos naturais, que são parte da nossa grande riqueza.

            Então, o programa começa a ser realizado em outros 17 Estados, está previstos, e o treinamento deve terminar até o dia 10 de dezembro de 2013, quando serão editadas as normas dando início ao prazo de dois anos para o recadastramento. Nós fizemos questão de dar os prazos que estão previstos no Código Florestal, os quais só vão começar a contar quando os critérios e as normas estiverem definidos, com funcionários treinados e podendo ser implementados.

            Queria, então, cumprimentar o Secretário de Meio Ambiente do Acre, Edgard de Deus, que tanto me ajudou na prefeitura e no governo; o Fernando Lima, Presidente do IMAC; o Governador Tião Viana; o Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre, pelo treinamento realizado nos últimos dias 7 e 8, nas dependências da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre.

            Mais de 30 técnicos foram treinados.E, agora, eu posso afirmar que começamos a prover o Brasil de um instrumento de monitoramento e de cuidado dos recursos naturais nas propriedades privadas, além do domínio dos aplicativos e programas para a inscrição. Os técnicos receberam formação relacionada à legislação ambiental e ao uso adequado de imagens de satélites de altíssima resolução, numa escala de 1 para 50 mil, com resolução de até cinco metros. Qualquer atividade que extrapole cinco metros está identificada a partir dessas imagens de satélite.

            É bom lembrar que os técnicos responsáveis do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente contam também com a participação de técnicos da Universidade de Lavras, em Minas Gerais.

            No caso do Acre, o convênio que está sendo executado é uma parceria do Ministério do Meio Ambiente com o Governo do Acre e conta com investimento de R$17 milhões.

            O CAR é obrigatório, e o produtor não cadastrado enfrentará restrições para o crédito rural com as instituições financeiras, tendo o prazo de cinco anos para efetivar a sua regularização. É bom que se diga isso, porque nós colocamos isso no novo Código Florestal. Quem fez desmatamento ilegal de julho de 2008 para cá, até esta data ou para frente só terá uma possibilidade de se regularizar: fazer a recomposição ambiental necessária. Isso será monitorado com todo o rigor. Os demais, que têm passivo ambiental, têm a porta aberta, escancarada da nova lei naquilo que chamamos de na transição da lei. Eu fui proponente, como o Ministro Herman Benjamin e os colegas tanto elogiaram, de dividir o Código Florestal nas disposições transitórias e permanentes. As transitórias, para que elas possam dar oportunidade de todos os produtores se regularizarem em vez de aplicarmos o rigor da lei puro e simples. E o rigor da lei segue valendo do dia 22 de julho de 2008 para a frente.

            Com isso, eu posso afirmar que as condições estão dadas. O Governador Tião Viana e a Ministra Izabella, com recursos do Fundo Amazônia, numa parceria com o BNDES, vão disponibilizar R$17 milhões para que o Acre possa ser um dos primeiros Estados do Brasil a ter o novo Código Florestal aplicado.

            Nós temos a possibilidade concreta de virar esta página da insegurança jurídica e da injustiça cometida contra produtores, fazendo isso de uma maneira pacífica, a partir de política pública conduzida pela União Federal em parceria com os Estados e também com os Municípios.

            Por isso, mais uma vez, quero, da tribuna, ser testemunha do empenho, da dedicação e da determinação da Ministra Izabella Teixeira e da sua equipe de aplicar o novo Código Florestal Brasileiro, com dois grandes propósitos: proteger os recursos naturais, mas também criar uma política com segurança jurídica que garanta aos proprietários rurais - pequenos, médios e grandes - as condições necessárias para que eles sejam os maiores aliados da causa ambiental.

            Obviamente, a partir daí nós vamos ter uma melhor condição de agir com a política de comando e controle, identificando aqueles que querem seguir destruindo o meio ambiente, pondo em risco a nossa biodiversidade, agindo fora da lei. Para esses, o rigor da lei. E a lei é clara: não convive com o ilícito.

            Com a aplicação deste novo Código Florestal, temos todas as condições para caminhar para o fim do desmatamento ilegal no Brasil, o que acho inteiramente possível com uma política bem definida. Com a implementação do novo Código Florestal, o Brasil poderá alcançar esse objetivo de publicizar, diante do mundo, que não tem mais desmatamento ilegal; desmatamento, só aquele previsto em lei. Mas, para que isso aconteça, tem de ter um esforço de todos, inclusive daqueles críticos que distorcem e seguem distorcendo o que está escrito na lei.

            A maior crítica que se fazia é que, com a aprovação do Código Florestal, teríamos um aumento do desmatamento no Brasil. E qual é a realidade, Senador e Presidente desta sessão, Ruben Figueiró? A realidade é o contrário: o desmatamento no Brasil segue reduzindo e quebrando recorde de redução. E eu ouso dizer que temos as condições, com o novo Código Florestal, de eliminar definitivamente o desmatamento ilegal.

            Em 2010, quando estava saindo a Ministra Marina, que tanto colaborou para que essas condições também pudessem ser aplicadas como parte do governo do Presidente Lula, começamos a debater nesta Casa o novo Código Florestal. O desmatamento no País, em 2008, era de 12.911km²; em 2009, 7.464km²; em 2010, 7.000km²; em 2011, foi de 6.418km², e seguiu caindo. Em 2012, ano passado, com a aprovação do Código - quem apostou que o desmatamento voltaria com força tem que se pegar nas inverdades para poder fazer valer as suas teses falsas -, o desmatamento caiu drasticamente em relação a 2011: caiu de 6.418km² para 4.571km². Se nós analisarmos o desmatamento no nosso País de 2004 até 2012, a queda foi de 84%.

            É por isso que a autoridade do Brasil nesse aspecto segue aumentando, e, com a implementação do novo Código Florestal, não tenho nenhuma dúvida: o Brasil tem um instrumento, sim, que traz segurança jurídica para os produtores, que dá oportunidade para que todos saiam de uma situação questionável ou até mesmo ilegal para uma situação de absoluta legalidade, desde que assumam o que há de passivo ambiental e façam com que haja uma recomposição, principalmente ao longo dos cursos d’água, nas nascentes e nas áreas de preservação permanente.

            Não tenho nenhuma dúvida de que o maior aliado para um produtor é o meio ambiente. Sem água, sem clima, sem as condições ambientais adequadas, não existe possibilidade de termos produção. O problema é a pacificação. Basta a lei estabelecer essa interdependência entre quem produz, quem cria e o meio ambiente. Essa proximidade o Código procurou fazer. E os objetivos que temos, o sonho que temos é de que possamos alcançar, até 2020, o fim do desmatamento ilegal no nosso País.

            Então, concluo as minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo que é com muita satisfação que registro aqui, da tribuna do Senado Federal, que começou a implementação daquilo que o Código tem de mais importante para pormos fim, definitivamente, a qualquer tentativa de ação ilegal, trazendo prejuízo ao meio ambiente no Brasil: o CAR (Cadastro Ambiental Rural), previsto no novo Código Florestal Brasileiro, e o PRA (Programa de Regularização Ambiental). E começou da maneira responsável, da maneira técnica, com a técnica necessária e com o diálogo necessário.

            Estou-me referindo ao CAR, o maior cadastro ambiental já realizado no mundo! Nenhum país fez algo parecido com o que nós estamos começando a fazer. O produtor poderá realizar seu cadastramento com segurança e tranquilidade, com apoio técnico do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e também dos órgãos ambientais de extensão rural. No meu caso do Estado do Acre, com o órgão de extensão rural florestal, como chamamos no Acre, a Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto de Meio Ambiente do Acre.

            Então, concluindo, aproveito para dizer que a Ministra Izabella recebeu este ano um prêmio no Museu de História Natural em Nova York - eu tive o privilégio de estar presente -, o Campeões da Terra, por seu trabalho na defesa e na proteção do meio ambiente, como Ministra do Meio Ambiente do Brasil. Certamente, com a implementação do CAR e do PRA - o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental no Brasil -, não só ela, mas a Presidenta Dilma deverá receber o devido reconhecimento pelo trabalho que está sendo feito pelo Governo Federal no nosso País para pacificar esse confronto que vivemos há décadas entre o meio ambiente e o setor produtivo.

            Não tenho dúvidas de que o caso do Acre, tanto comigo no governo, como com o Governador Binho e agora com o Governador Tião Viana, é um exemplo de que a mudança pode acontecer. O Acre era sinônimo de destruição. Nós estamos vivendo agora 25 anos da morte de Chico Mendes, no dia 22 de dezembro. Vamos atingir 25 anos sem Chico Mendes, fruto de confronto, de conflito, da luta pela preservação contra a luta da destruição. Pacificamos o Acre, criamos um ambiente de harmonia. Os resultados hoje são que o Acre segue crescendo sua economia, a inclusão social. O Acre hoje é uma referência de Estado que conserva e que preserva o seu meio ambiente.

            Mas acho que tanto o Acre quanto o Brasil, nós todos, ainda não aprendemos a ver na floresta um grande e importante ativo econômico. Digo, sem medo de errar: se o agronegócio é uma das atividades mais importantes do nosso País, e é, na geração de divisas, na produção de alimentos, não tenho dúvidas de que, na hora em que o Brasil também compreender a riqueza de que dispõe - e eu estou me referindo à nossa biodiversidade, especificamente da nossa floresta -, quando a floresta passar a ser vista como um ativo econômico e, como tal, tiver garantida a sua preservação através do uso sustentável, com manejo e um uso que leve em conta as técnicas desenvolvidas pela comunidade científica, o Brasil terá dois grandes negócios: o agronegócio e a atividade econômica vinculada às florestas.

            A participação do Brasil hoje na atividade econômica florestal é vergonhosa: não passa de 4% a participação do Brasil na atividade florestal no mundo. E, como mais de 20% das florestas no mundo, ou perto disso, são nossas, nós podemos ter uma atividade econômica de grandes proporções, que venha a se somar ao agronegócio.

            Então, penso que, implementado esse novo Código Florestal, é fundamental que o Brasil passe a fazer com que haja uma política acertada, adequada, que veja a floresta não como um problema, mas como um ativo econômico. E, para que possamos, adiante, dar os passos necessários, vamos somar quem tem preocupação com a conservação e preservação do meio ambiente com quem tem um compromisso de vida de plantar e criar neste País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.