O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, embora seja a meu ver impossível avaliar, divulga-se constantemente que o Brasil perde mais de US$80 bilhões anualmente com a corrupção. Recentemente, a Federação das Indústrias de São Paulo anunciou que avalia em R$500 bilhões por ano os prejuízos do Brasil com a corrupção e com a incompetência administrativa.

            Eu pergunto: o que seria do Brasil, então, sem o Tribunal de Contas da União, sem essa fiscalização competente, evidentemente limitada em função da escassez de instrumentos, inclusive com o quadro de pessoal reduzido, que tem contribuído extraordinariamente para inibir o processo de corrupção na Administração Pública brasileira?

            É exatamente por essa razão que, de uns tempos para cá, os que governam o Brasil tentam limitar as atribuições do Tribunal de Contas, procuram inibir esse processo de investigação, de fiscalização, de auditoria e de responsabilização a partir dos julgados do Tribunal de Contas da União.

            Recordo-me que, há alguns anos, o Presidente Lula passou sobre o Tribunal de Contas da União, sobre o Congresso Nacional e desobedeceu a dispositivo aprovado na LDO pelo Congresso, repassando recursos para uma obra superfaturada no Paraná, precisamente a Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, com obras de ampliação e com desvios, segundo o Tribunal de Contas, da ordem de R$800 milhões.

            Por essa razão, houve a denúncia do superfaturamento e a recomendação de que recursos não fossem mais liberados para a continuidade daquela obra sem as providências saneadoras.

            O Congresso obedeceu ao Tribunal de Contas, aprovou o dispositivo de impedimento dos repasses, mas o Presidente Lula desobedeceu. Passou sobre o Tribunal de Contas, o Parlamento brasileiro e foi a Araucária, durante a campanha eleitoral, em verdadeiro comício, verificar o andamento das obras, porque não havia, ainda, motivo para inauguração delas.

            E agora? A reação da Presidente Dilma vem na esteira desse comportamento do ex-presidente, a reação da Presidente diante da recomendação do Tribunal de Contas da União de paralisar obras executadas devido a irregularidades graves encontradas durante a fiscalização.

            Ela afirmou, lá no Rio Grande do Sul: “É absurdo paralisar uma obra. É algo extremamente perigoso. Depois, ninguém repara o custo.”

            A Presidente não indaga quem repara o custo da corrupção, do roubo, desse assalto reiterado aos cofres públicos, no Brasil, diante da complacência, da leniência, da cumplicidade do Governo.

            O Tribunal aprovou relatório que recomendou a paralisação de sete obras executadas com recursos do Governo Federal, devido a inúmeras irregularidades: superfaturamento, projeto básico deficiente, sobrepreço decorrente de custos mais altos que os praticados no mercado e execução de serviços com qualidade deficiente.

            Segundo o Tribunal, as correções propostas podem gerar benefícios de até R$1,2 bilhão aos cofres públicos. Isso, nessas sete obras. Apenas sete obras. E nós sabemos que, de modo geral, as obras realizadas no Brasil pelo Governo Federal são obras superfaturadas.

            Eu tenho insistido, desta tribuna, que seria possível fazer - quem sabe - três, quatro, cinco vezes mais com o mesmo dinheiro. Basta verificar o que se gasta na obra da Usina Abreu e Lima lá em Pernambuco.

            É inadmissível que a Presidente qualifique de “absurdo” paralisar obras nas quais foram detectadas sérias irregularidades. Vale ressaltar que os Ministros da Corte de Contas listaram irregularidades em 136 empreendimentos analisados pelos técnicos do Tribunal. Portanto, foram 136 obras com irregularidades. As mais graves atingem sete delas, exatamente aquelas que foram paralisadas pelo Tribunal de Contas da União.

            No sábado, o Tribunal divulgou nota de esclarecimento em que afirma que é seu papel constitucional fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e que os técnicos avaliam as obras, apontando, quando há, as irregularidades. Destaca que cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre a paralisação ou não dos serviços. Endereçar reprimenda ao TCU, no momento em que ele exerce o seu papel constitucional, é um contrassenso.

            Na nota de esclarecimento, o Tribunal foi cristalino e assertivo e fez menção específica à obra rodoviária que ensejou a declaração presidencial, em entrevista concedida durante viagem ao Rio Grande do Sul na última sexta-feira. Ela disse: “Por exemplo, com relação às recomendações do TCU sobre a obra da BR-448, no Rio Grande do Sul, foram encontrados indícios de superfaturamento na ordem de R$90 milhões. Cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra” - esclarece a nota do Tribunal de Contas da União.

            O açodamento da Presidente ficou explícito ao desafiar: “De qualquer jeito, essa obra (BR-448) vai ficar pronta.” Ora, comício eleitoral, palanque, campanha. A Presidente Dilma é Chefe de Governo e de Estado, mas deve se subordinar aos ditames legais e constitucionais.

            O Tribunal de Contas da União apenas cumpre o seu papel constitucional. Devemos enaltecer o papel desempenhado pela Corte de Contas, notadamente a qualificação técnica do seu quadro funcional.

            Faço questão de registrar desta tribuna a íntegra da nota do TCU:

Em face dos comentários tecidos pela Excelentíssima Presidente da República Dilma Rousseff e divulgados pela grande imprensa em 7/11, o Tribunal de Contas da União esclarece que cumpre seu papel fiscalizador da aplicação dos recursos públicos federais, definido na Constituição Federal e determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desse modo, consciente do impacto que as obras têm no crescimento do País, o TCU oferece parecer técnico com a situação das obras públicas executadas com recursos federais e as irregularidades identificadas, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre a paralisação efetiva.

Por exemplo, com relação à recomendação do TCU sobre a obra da BR-448, foram encontrados indícios de superfaturamento da ordem de R$90 milhões. Cabe à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra.

            Consideramos este trecho da nota especialmente importante. Diz ele:

O Tribunal de Contas destaca que atua de forma preventiva, abrindo em todos os casos canais de diálogo com os gestores responsáveis. Sua atuação em 2013 pode gerar economia de R$1,2 bilhão, caso todas as correções sejam realizadas.

            Ora, isso não é importante? Ou isso é absurdo? Economizar ou impedir que se desperdicem R$1,2 bilhão é um absurdo ou é uma necessidade?

Com relação a sua atuação preventiva, é de se destacar que o TCU convidou gestores do Executivo das três esferas, União, Estados e Municípios, para um projeto conjunto de governança, com a duração de três anos, com o objetivo de melhorar a gestão da Administração Pública. Trata-se de um projeto em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e outros 12 países na busca por melhores práticas para a administração. Auditoria realizada em 360 instituições públicas a ser levada a Plenário ainda em novembro evidenciou a falta de governança de pessoal, com graves deficiências na área de planejamento e treinamento. Por essas razões, o Tribunal de Contas da União entende que melhorar a governança representará um grande avanço para o desenvolvimento do Brasil.

            E, por falar em superfaturamento, é lamentável que a Petrobras ainda frequente o noticiário com destaque em contratos superfaturados. Dessa vez, as irregularidades estão concentradas num contrato entre Petrobras e Odebrecht. Segundo documentos sigilosos da companhia obtidos pelo Broadcast, “a Petrobras fechou com a construtora Odebrecht, em 2010, um contrato no valor de US$825,6 milhões, o qual é investigado por suspeita de superfaturamento. O contrato para serviços na área de segurança e meio ambiente em dez países incluiu pagamento, na Argentina, de R$7,2 milhões pelo aluguel de três máquinas de fotocópias [veja que máquinas sofisticadas e caras, pois foram R$7,2 milhões pelo aluguel de três máquinas de fotocópias na Argentina; tudo pode acontecer na Argentina, mas isso é um desastre para o Brasil]; R$3,2 milhões pelo aluguel de um terreno próprio e salário mensal de pedreiro de R$22 mil nos Estados Unidos”.

Ainda em vigor, o contrato [...], chamado de PAC SMS, foi fechado pela área internacional, na gestão José Sérgio Gabrielli, e reduzido quase à metade neste ano, na gestão Graça Foster. Grande parte dos 8.800 itens apresentava indícios de irregularidades.

            Em que pese ter sido redimensionado, “fontes disseram que foram mal versados centenas de milhões de dólares gastos nos 2,5 anos de vigência do acordo inicial para ativos na Argentina, Estados Unidos, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia, Bolívia, Equador e Japão, além de Brasil. ‘Muito dinheiro já havia sido gasto quando houve o corte, esse foi o problema’, disse uma fonte da Petrobras que pede para não ter a identidade revelada”.

O caso é investigado por autoridades, sob sigilo, a pedido da Petrobras. O Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal em junho, para apurar infrações em contratos da Petrobras no exterior, incluindo o acordo com a Odebrecht.

            Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, isso não é novo na Petrobras. Nós protocolamos 19 representações junto ao Procurador-Geral da República, apontando irregularidades gravíssimas e solicitando a responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Alguns inquéritos foram instaurados. Tivemos notícia, recentemente, do andamento do inquérito que diz respeito à compra pela Petrobras da Usina de Pasadena, no Texas, com um prejuízo de mais de US$1 bilhão para o nosso País. Esse inquérito foi motivado por representação que protocolamos no final do ano passado. Foram 19 representações.

            Esse caso é mais um. Isso tudo me faz concluir ser a Petrobras o maior antro de corrupção, nos últimos anos, neste País. E a impunidade continua a prevalecer. A gestão de José Sergio Gabrielli foi um desastre para a Petrobras não só do ponto de vista da competência administrativa, mas, sobretudo, do ponto de vista ético, já que os desvios foram constantes e monumentais.

            Não há como se conformar, por exemplo, com um superfaturamento verificado na terra do meu nobre colega e excepcional Senador Jarbas Vasconcelos, na Usina Abreu e Lima, um superfaturamento que, à época da CPI da Petrobras, em 2008, avaliamos em US$2 bilhões, comparando a obra da Usina Abreu e Lima com obras do gênero em outros países do mundo. Mas, hoje, com o redimensionamento realizado pela Petrobras, com a avaliação mais recente de valores efetuada pela empresa, sabemos que esse superfaturamento vai muito além de US$2 bilhões.

            Nós dissemos aqui, na semana passada, desta tribuna, que Hugo Chávez chegou a afirmar que o Governo da Venezuela não cumpria o acordo com o Brasil, no contrato celebrado de parceria para a construção dessa obra, porque a obra estava superfaturada. Portanto, o reconhecimento de um dos sócios do Governo da Venezuela não basta para que as providências sejam adotadas aqui, no Brasil.

            Quanto ao inquérito, se foi instaurado ou se foi arquivado, em relação a essa obra, não temos informações. Mas seria importante, se houve arquivamento por alguma razão, que o Ministério Público, o Procurador-Geral da República restabelecesse as providências iniciais adotadas inicialmente e reinstalasse esse inquérito, para dar prosseguimento a ele. É visível o superfaturamento. O povo brasileiro perde bilhões com essas obras superfaturadas.

            A Petrobras é uma extraordinária empresa pública dos brasileiros que vem sendo dilapidada em seu patrimônio. Não há como aceitar passivamente a prevalência da impunidade. É preciso que o Ministério Público atue rigorosamente na responsabilização civil e criminal daqueles que se envolveram nas falcatruas comandadas nas últimas gestões da Petrobras.

            Em relação ao Tribunal de Contas da União, a nossa palavra é de solidariedade diante dos ataques mais uma vez proferidos pela Presidência da República. O nosso desejo é o de que a Comissão de Orçamento no Congresso Nacional acate a orientação, a sugestão, a recomendação do Tribunal de Contas da União, bloqueando os recursos para essas obras até que as providências saneadoras sejam adotadas pela Presidência da República.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.