O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foi no dia 25 de junho de 2008 que, pela primeira vez, vim a esta tribuna alertar quanto às tentativas do Governo Federal de fazer o desmonte daquele que é um dos três pilares da estabilidade econômica do Brasil, juntamente com as metas de inflação e o câmbio flutuante, conquistas do povo brasileiro, efetivadas nos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Falo da Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida pela sigla LRF. É o terror do mau administrador das contas públicas.

            Em vigor há treze anos e seis meses, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal instrumento regulador das contas públicas do País. Gostaria de lembrar que, entre os principais pontos, estão:

            - estabelecer limites para os gastos de pessoal para as três esferas de governo e para cada um dos Poderes da República;

            - no último ano do mandato, passaram a ficar mais difíceis os excessos de despesas, sendo proibido o aumento dos gastos com pessoal no segundo semestre, a contratação de antecipação de receita orçamentária e a contratação, nos últimos meses, de obrigações que não tenham recursos gerados no próprio mandato para seus pagamentos;

            - a cada nova despesa de duração superior a dois anos, para ser efetivada, deverá ser assegurada a sua fonte de financiamento;

            - os prefeitos deverão assumir compromissos com metas fiscais e, a cada quatro meses, apresentar ao Legislativo municipal e à sociedade demonstrativos quanto ao cumprimento ou não dessas metas;

            - a proibição dos refinanciamentos de divisas de Estados e Municípios, de forma que cada ente da Federação seja responsável pela administração de suas finanças;

            - por fim, o descumprimento dos limites estabelecidos pela lei acarreta a suspensão de transferências voluntárias, a contratação de operações de créditos e a concessão de garantias para a obtenção de empréstimos.

            Esse conjunto de obrigações, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, representa as principais regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde a sua aprovação pelo Congresso Nacional, no entanto, ela vem sendo atacada pelo PT e por alguns dos seus aliados.

            Quando assumi meu primeiro mandato como Governador de Pernambuco, em 1º de janeiro de 1999, o Estado tinha acabado de negociar e aprovar a renegociação da sua dívida, corrigida pelo IGP-DI, mais juros de 6% ao ano. Achei que eram condições bastante razoáveis.

            Em diversas oportunidades, nos anos seguintes, fui procurado por outros Governadores com o intuito de criar um movimento para pressionar o Governo Federal e obter uma nova renegociação. Fui contra antes e sou contra agora, por um motivo muito simples: flexibilizar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal é premiar o mau governante, o mau gestor, aquele que gasta mais do que arrecada, que não planeja suas despesas e compromete suas finanças. Enfim, ajuda os governos perdulários.

            Não sou economista, mas é senso comum que déficits fiscais elevados e dívidas públicas crescentes comprometem a estabilidade e o crescimento econômico.

            Populismo pode ser bom no discurso em cima de palanque ou na propaganda eleitoral, mas é péssimo quando envolve o dinheiro público, fruto dos impostos pagos pelo contribuinte - seja ele empresário ou trabalhador da construção civil. Existem vários exemplos de que o populismo fiscal é o caminho certo para levar Estados, Municípios, a Nação à bancarrota.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes da estabilidade construída nos primeiros anos do Plano Real, Estados e Municípios eram sócios da hiperinflação. Enquanto a hiperinflação atingia brutalmente a classe trabalhadora, o Poder Público, em especial prefeituras, governos e União, era sócio dessa inflação.

            A correção monetária funcionava como uma droga que embaçava a visão dos administradores públicos. Com a implantação do conjunto de medidas da estabilização da economia brasileira, essa "droga" parou de fluir. A solução veio quando a equipe econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso iniciou a renegociação das dívidas, entre os anos de 1997 e 1998.

            A despeito do esforço empreendido há mais de 15 anos, o Governo do PT vem, repetidamente, violentando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual votou contra quando foi debatida e aprovada pelo Congresso Nacional - assim como votou contra o Plano Real e outras propostas que visavam estabilizar a nossa moeda. O que prevalece é sempre o objetivo populista e eleitoreiro, trabalhando no curto prazo, sem se preocupar com o impacto dessas mudanças para o futuro do Brasil.

            É o que a Srª Dilma vem fazendo; ela não pensa em outra coisa a não ser na reeleição. Deixa tudo de lado para subir em um palanque eleitoral e percorrer o País inteiro, à custa do contribuinte, e o Ministério Público Federal e a Justiça Eleitoral não se manifestam. Assim se comportaram na eleição de 2010, quando Lula colocou Dilma “debaixo do braço”, antecipou as eleições e percorreu este País inteiro, elegendo-a como uma grande “gerentona”, mas que não gere coisa nenhuma.

            Foi assim quando o Governo facilitou o repasse de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para Estados e Municípios, mesmo que eles estejam inadimplentes. Vejam que coisa profundamente esquisita. O Governo do PT também “flexibilizou” - entre aspas - a forma como os governos estaduais e municipais comprovam que estão em dia com o INSS.

            Segundo a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, a Srª Lucieni Pereira da Silva, o principal ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal é a proposta que permitirá à União compensar as perdas de arrecadação causadas pela concessão de incentivos fiscais por meio do aumento das estimativas de receitas. Numa linguagem mais simples, direta, que todos entendem: o Governo pretende fazer uma omelete com os ovos que a galinha ainda não pôs.

            De acordo com a auditora Lucieni Pereira, esse é um caminho perigoso, pois a arrecadação é influenciada por fatores imprevisíveis. É o óbvio, Srªs e Srs. Senadores, mas a Presidente Dilma, apesar de ter mandado os seus adversários estudarem, parece que continua sem fazer o dever de casa, apesar da fama inapropriada, diga-se de passagem, de “gerentona” eficiente.

            Dever de casa que este Senado Federal, infelizmente, também não fez, pois até hoje não votou o projeto que regulamenta os limites para o endividamento da União. A própria Constituição Federal, tão falada nas últimas semanas, prevê esse teto. Parece que no Brasil teto virou palavrão, ninguém quer cumprir, pois ele significa limitar as despesas do setor público.

            Foi também a "gerentona" da ficção criada pelo marqueteiro João Santana que colocou a maior empresa do Brasil, a Petrobras, em situação de dificuldades - citada há pouco pelo ilustre e nobre Senador Alvaro Dias que disse, inclusive, que a Petrobras além de quebrada é um dos maiores ninhos de corrupção existente dentro do Governo Federal. Dilma agia, antes, como Ministra que mandava em tudo no Governo Lula, e, agora, como a Presidente da República. Pelo populismo gerencial, pensando sempre na eleição seguinte, o Governo não permitiu que a Petrobras reajustasse os preços dos combustíveis.

            Esse comportamento, Sr. Presidente, temerário do Governo pouco adiantou, pois a inflação continua em alta, e temos a principal estatal do País com problemas financeiros talvez insolúveis, com dificuldades de fazer os investimentos necessários para explorar o pré-sal, por exemplo.

            O PT faz com a Petrobras coisa parecida com que Hugo Chávez fez com a PDVSA na Venezuela, que hoje produz apenas 40% do que era produzido antes do chavismo bolivariano chegar ao poder.

            Diante disso tudo, a Presidente da República ainda tem a coragem de vir a público para dizer que a inflação está dentro da meta de 4,5%, quando ela quase chega perto dos 7%. É constante a aparição pública da Presidente da República para dizer que está tudo sob controle, inclusive a inflação.

            E quem vai ao supermercado, como eu vou, sabe que, na hora de tirar o dinheiro da carteira, a realidade é muito pior do que indicam os números oficiais. Basta ver quantas categorias lutaram e conseguiram reajustes salariais acima do que seria a inflação real do País.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a mesma lógica imediatista prevaleceu na estratégia de conceder isenções fiscais para determinados setores da economia, o que tem impacto sobre a arrecadação e ajudou a prejudicar as finanças de Estados e Municípios, que agora o Governo busca pretensamente ajudar com o ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal.

            O mais estranho, Sr. Presidente, nessa nova tentativa do Governo do PT em esvaziar a Lei de Responsabilidade Fiscal é que a renegociação das dívidas ganhou força quando o PT conquistou a Prefeitura de São Paulo, elegendo Fernando Haddad. Nada contra os paulistanos, mas com a rara exceção do Prefeito José Serra, a capital paulista tem um histórico alarmante de má gestão financeira.

            Com a popularidade ladeira abaixo, o Prefeito Haddad será socorrido pela Presidente Dilma. Às vésperas das eleições, quem sabe isso ajuda o PT, que está determinado em fazer do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Governador do Estado de São Paulo. O Governo Dilma não pensa no País; o que prevalece sempre são os interesses partidários e eleitoreiros.

            Infelizmente, Sr. Presidente, desgraçadamente, o Ministro da Saúde, candidato ao governo de São Paulo, lançado por Lula, é um fortíssimo candidato a aloprado. Alexandre Padilha é candidatíssimo a um lugar de aloprado pelas coisas que tem feito dentro e fora de São Paulo, dentro e fora do Ministério.

            O fato é que a prefeitura paulistana tem dívidas que equivalem a 70% daquelas assumidas por todos os Municípios favorecidos. Pelas novas regras, terá de pagar R$30 bilhões, em vez de R$54 bilhões originais. Sendo assim, poderá assumir novas dívidas de até R$4 bilhões.

            Segundo registrou o jornal O Estado de S. Paulo - há pouco citado pelo Senador Cristovam Buarque -, em editorial de 23 de outubro próximo passado, a prefeitura paulistana ficará dentro do limite de 120% da arrecadação anual exigido pela lei, “para conter o estouro dos empréstimos literalmente impagáveis”.

            Para completar o enredo dessa verdadeira ópera bufa, o Prefeito Haddad determinou um aumento do IPTU de até 35% para imóveis comerciais e 20%, Senador Cristovam, para os residenciais. Felizmente, o reajuste foi temporariamente derrubado pela Justiça de São Paulo. É muito fácil administrar dessa forma, reduzindo a dívida de forma eleitoreira e aumentando a carga pesada sobre os ombros do contribuinte.

            Sr. Presidente, é razoável, até compreensível, que Estados e Municípios peçam a troca do indexador da dívida, tirando IGP-DI e pondo o IPCA, com a Selic funcionando como teto. É mais do que justo que os governos estaduais e municipais não paguem juros maiores do que aqueles pagos pelo Governo Federal.

            O que deixa muita gente responsável preocupada é a criação de uma verdadeira "máquina do tempo" fiscal, por meio da qual o Governo - com o aval do Congresso Nacional - permitirá que o novo indexador das dívidas seja aplicado de forma retroativa sobre o saldo devedor de Estados e Municípios.

            Isso ainda está sendo discutido nas comissões, mas é uma verdadeira aberração, é um passo atrás, é uma coisa insensata por parte do PT, comandado por Dilma, como Presidente da República, mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal para tentar ajudar a desestabilizar o País, desestabilizar a moeda e trazer de volta a inflação.

            A irresponsabilidade fiscal do Governo Dilma Rousseff já começou a deixar em alerta os agentes econômicos, dentro e fora do Brasil, como se viu, na semana passada, com a alta do dólar e dos juros futuros. Apesar dos arroubos da Presidente da República, essa administração perdeu a credibilidade, pois há uma diferença enorme entre o que é dito - o que ela diz a todo instante no palanque eleitoral- e o que realmente acontece no Brasil.

            Por fim, Sr. Presidente, para encerrar, é por isso que soam como lorotas as afirmações de que o Palácio do Planalto está preocupado com algumas das propostas em discussão no Congresso Nacional que ampliam as despesas. Ora, a Presidente da República tem uma esmagadora, ampla, larga, maioria nesta Casa e na Câmara dos Deputados. Aprova o que quer e bem entende.

            Como a Ministra Gleisi Hoffmann pode condenar os papais-noéis do Legislativo, quando a grande mamãe-noel, é justamente a Presidente da República? A menos de um ano das eleições, o Governo Dilma Rousseff dá o mau exemplo, pensando na reeleição. Ao fazer isso, Sr. Presidente, perde a moral para questionar qualquer atitude semelhante do Congresso Nacional.

            Mesmo sabendo que sua base é altamente fisiológica, enorme, ela despreza tudo isso para querer responsabilizar o Congresso Nacional por propostas de Papai-Noel que existem aqui dentro. Existem! Existem e qualquer Senador ou Deputado com responsabilidade e bom senso vai discutir isso e, se possível, votar contra, mas quem tem condições de derrotar isso, de chamar à responsabilidade Deputados e Senadores é a Presidente da República, mas ela não quer mexer com a base. Se ela não mexeu antes, se ela deixou os corruptos, aqueles que foram denunciados de malfeitos dentro do Governo, convivendo com eles, não é a menos de um ano da eleição que ela vai mexer nisso.

            Para enriquecer o meu discurso ouço o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Jarbas, eu não diria para enriquecer, mas pelo menos para dar total apoio de vê-lo aqui na segunda-feira trazendo um assunto tão grave. Senador Rodrigo, li um dia desses que no Brasil o óbvio precisa ser dito. É óbvio que precisa de haver responsabilidade fiscal. É alguma coisa tão natural que não deveria ser necessário lei, deveria ser algo tão óbvio que a responsabilidade fiscal seria praticada por qualquer um, como é na Casa. Quem não pratica responsabilidade salarial sabe as dificuldades que a família passa logo depois. Agora, talvez não seja tão óbvio o princípio simples da economia. Não há estabilidade monetária sem responsabilidade fiscal, não existe, inflação igual irresponsabilidade fiscal. Sempre a inflação é provocada por irresponsabilidade fiscal, até mesmo quando acontecem aquelas grandes tragédias de aumentos de preço em momentos de guerra, escassez ou de tragédias. No fim, no fim, o preço sobe porque o Governo, até para proteger a população, emite moeda e gera com isso inflação. Por isso, foi tão bom para o Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal que muitas vezes, desde então, digo que é um daqueles gestos tipo abolição da escravatura, proclamação da República, Independência, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi um gestão fundamental, foi isso que permitiu acabar com uma das tragédias brasileiras que era a inflação, uma das vergonhas brasileiras que era a inflação. Acabamos. Abrir uma brechinha que seja na Lei de Responsabilidade Fiscal é abrir uma porta para a volta da inflação. Parece que o Governo não está vendo isso pela mesma razão como antes não se cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o que o senhor falou no começo e chamou de populismo, que prefiro chamar de eleitoralismo do que de populismo. É o eleitoralismo que está levando a abrir a guarda da responsabilidade fiscal e é uma temeridade. É uma temeridade dos governos - vou até botar no plural - que fica sempre olhando o horizonte de tempo do País para a próxima eleição e não para as próximas décadas e gerações. Fica-se olhando a próxima eleição, é preciso ganhar voto para ter eleição, logo, é preciso aumentar os gastos para - entre aspas, que seja - “comprar votos”. Para isso, é preciso emitir, liberar. Há duas formas de ampliar o meio circulante: uma é emitindo mesmo o dinheiro, outra é emitindo títulos da dívida, que é o endividamento. Você joga para o futuro.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu lamento muito que a gente esteja vivendo esta situação. Por conta do eleitoralismo, abre-se guarda de uma das coisas mais fundamentais do Brasil, que é a estabilidade monetária. O principal instrumento da distribuição de renda é a estabilidade monetária. A inflação é concentradora de renda, além de ser desequilibradora de todo sistema produtivo e social. Por isso, é preciso que haja muitos discursos como o seu, mas é preciso algo mais, que eu não sei o que é, algum gesto desta Casa no sentido de impedir que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja abolida, como se a gente fosse também abolir a Lei Áurea, a Lei da Independência e trazer de volta o monstro da inflação. Eu espero que outros tragam este discurso, que possamos debater este assunto e que possamos parar a irresponsabilidade fiscal que está se avizinhando no Brasil.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Senador, muito obrigado pelo seu aparte, como sempre profundo, de muita dimensão.

            Meu enfoque principal nesta tarde, no Senado, é o ataque que a Lei de Responsabilidade Fiscal está recebendo. Tentativas houve antes, mas, infelizmente, não se concretizaram. Agora, não. Agora a Presidente mandou uma proposta para cá, que está sendo discutida.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal é tudo isso que V. Exª, com muita lucidez, abordou. Ela é o sustentáculo do Plano Real. Sem a Lei de Responsabilidade Fiscal o Plano Real não teria sucesso. O País não tinha moeda, Senador Cristovam. E V. Exª, que é um estudioso, sabe que país nenhum do mundo sem moeda é país. O Plano Real, quando foi criado, poderia ter sido a repetição do Plano Cruzado, Plano Verão. Contudo foi engenhoso e teve os seus desdobramentos, dentre os quais se destaca o Proer - programa de reestruturação e recuperação de bancos - que foi importante naquela ocasião, embora extremamente combatido pelo PT -, e a Lei de Responsabilidade Fiscal que não pode ser flexibilizada. Isso é uma imoralidade, uma irresponsabilidade da Presidente da República para atender ao Prefeito de São Paulo. Não podemos ver isso e ficar calados. É obrigação nossa como ex-gestor, como ex-Prefeito do Recife, como ex-Governador do Estado, como cumpridor da Lei de Responsabilidade Fiscal, vir aqui e fazer uma advertência. Isso não pode acontecer com o silêncio do Senado Federal.

            Ouço novamente V. Exª.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Peço a permissão de V. Exª mais uma vez. V. Exª disse uma coisa muito importante que gostaria de levantar: é a ideia de que não é país aquele que não tem moeda. Moeda tem de ter o mesmo nível de sacralidade da bandeira e do hino.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Exatamente.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A bandeira de um país é a sua moeda.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - País sem moeda não é país.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não é país. Além disso, fica um caos sem uma moeda. Por isso, a gente tem de zelar. Se tem uma coisa que faltou... A Lei de Responsabilidade Fiscal foi a base do Plano Real.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Fundamental.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Fundamental. A mesma coisa, aliás, Plano Real = Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que - e eu vou mais longe - deveria ter vindo com a independência do Banco Central, coisa que não estão querendo discutir. O Ministro Mantega disse: “Não é preciso a independência do Banco Central porque ele já é independente.” Se ele já é independente, então declaremos a independência dele. Tanto não o é que este deve ser o único país do mundo em que o Presidente do Banco Central é Ministro de Governo.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O Presidente do Banco Central não zela pela política do Governo, ele zela pela manutenção dessa bandeira nacional que é a moeda, por isso, tem de ser independente, tem de ser uma instância que esteja acima da vontade do governo da hora. Já fui candidato a presidente, fiquei muito longe de ganhar, mas sempre dizia: não quero ser presidente com a dependência do Banco Central. Por quê? Porque minha mania por educação iria fazer com que eu gastasse tanto dinheiro com educação que era capaz de a inflação voltar. E, para ser responsável, eu precisaria da Lei de Responsabilidade Fiscal e de um Banco Central independente. O Brasil precisa dessas duas coisas.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Concordo inteiramente com V. Exª, Senador Cristovam Buarque. A Senhora Dilma não teve condições de pagar para ver a política do Banco Central, mas sustentou os juros até onde não podia sustentar, depois baixou os juros. A inflação começou a ficar desordenada, ela voltou a elevar os juros que já estão na casa dos 10%.

            Dilma usa a Petrobras como moeda eleitoral. Não reajusta o preço da gasolina preocupada com a opinião pública. Deixa a gasolina como está, não mexe com isso, em contrapartida está quebrando a Petrobras e vai quebrar o País.

            Sr. Presidente, muito obrigado a V. Exª pela sua tolerância, já estou no final do meu discurso.

            Não há como acreditar que este Governo realmente se preocupa com os ajustes das contas públicas, quando insiste em aprovar...

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... propostas que transformam a Lei de Responsabilidade Fiscal em letra morta. Como integrante da Bancada de Oposição, cumpro o meu papel de alertar, de cobrar do Governo um comportamento mais responsável, mais sério, que não coloque em risco práticas governamentais que são uma conquista do povo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.