O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Senador Cristovam Buarque, cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento. Cumprimento o Senador Jarbas Vasconcelos, as Senadoras e Senadores, os ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Sr. Presidente, eu gostaria de usar a tribuna na tarde de hoje para tratar de temas nacionais. Ao longo desta semana, teremos outras oportunidades, mas não posso deixar de voltar a um tema local que considero da maior importância.

            Na semana passada, os jornais do Distrito Federal noticiaram com grande destaque a prisão de dois administradores regionais acusados de negociarem licenças para construção de grandes empreendimentos imobiliários, que estariam descumprindo normas urbanísticas e ambientais.

            Quero aproveitar este momento, de forma muito serena, para fazer uma reflexão sobre o modelo de gestão das administrações regionais vigente hoje, no Distrito Federal, demonstrando que este modelo está falido e que nós precisamos buscar alternativas para modificá-lo e fazer com que efetivamente as administrações possam cumprir o seu papel.

            Em primeiro lugar, é importante registrar, Senador Cristovam, que em relação às administrações regionais, o Governador do Distrito Federal, Agnelo, descumpre mais um compromisso. V. Exª é testemunha de que na campanha o Governador disse que não nomearia nenhum administrador regional que não morasse na cidade. No último levantamento feito pelo meu gabinete, das 31 regiões administrativas do Distrito Federal, 12 administradores sequer moravam nas cidades que administram.

            Os jornais o Correio Braziliense, o Jornal de Brasília, as televisões e as rádios têm mostrado que em grande parte dessas administrações regionais, praticamente na maior parte da estrutura administrativa dessas regiões administrativas - em algumas quase todos os servidores, se não todos, na maior parte - muitos servidores são comissionados, são servidores que são nomeados por aquele administrador regional quando entra e que saem quando ele sai. E ao saírem, levam junto toda a memória daquela administração regional.

            É assim que tem funcionado o Distrito Federal. Um deputado distrital barganha com o Governador, em troca de um apoio político designa, indica, nomeia um administrador regional. Alguns são mais sensíveis, outros menos. Em muitos casos o administrador regional serve mais ao deputado que o indicou do que ao conjunto da população. Não tem autonomia para decidir, precisa sempre da aquiescência do parlamentar que o indicou e, como disse, quando vai embora, aqueles cargos são trocados, e com isso vai-se embora a memória da administração regional.

            Hoje, qualquer empresário no Distrito Federal, qualquer comerciante sabe da dificuldade que é para retirar um alvará, para retirar uma licença de construção. Primeiro porque não há uma legislação clara. O Governo do Distrito Federal foi incapaz, até este momento, de produzir uma legislação clara sobre o tema, o que acaba favorecendo a criação de dificuldades para a posterior venda de facilidades. Também há demora porque não há pessoal qualificado para analisar os projetos.

            Há alguns meses, eu participei de um debate na Asbraco, Associação Brasileira de Construtores, e um dirigente revelou que, numa importante administração regional do Distrito Federal, a diretora de projetos, nomeada segundo os critérios aos quais estou me referindo, era uma nutricionista. Então, quando era apresentado um projeto de engenharia ou um projeto de arquitetura, aquela pessoa não tinha a menor capacidade técnica para avaliar se aquele projeto era adequado ou não.

            O Distrito Federal aprovou, recentemente, uma lei de concursos públicos, nós aprovamos, aqui, no Senado, uma Lei Geral de Concursos Públicos para a Administração Federal, que tramita na Câmara dos Deputados, para defender que precisamos criar uma carreira para as administrações regionais do Distrito Federal.

            Num Núcleo de Governança e Gestão, um dos doze núcleos temáticos que o PSB instalou, desde o início do ano, para pensar Brasília, Senador Cristovam, nós já detectamos a necessidade de profissionalizar a administração do Distrito Federal como um todo, mas, especialmente no caso das administrações regionais, nós precisamos ter uma carreira com gente qualificada, com gente competente, com gente preparada, com gente selecionada por critérios impessoais, para que sejam recrutados para a Administração Pública os melhores quadros de engenheiros, de arquitetos, de gestores, enfim, um conjunto de profissionais que tenham a capacidade de analisar, do ponto de vista técnico, sempre submetido à lei, os projetos submetidos à administração regional, eliminando, com isso, qualquer tipo de clientelismo político, qualquer tipo de favorecimento e garantindo agilidade, porque é importante garantir agilidade na apreciação dos projetos, mas também é importante fazer com que essa agilidade seja submetida a critérios técnicos. É isso que se quer, é isso que se imagina, é isso que se propõe numa cidade moderna como deve ser Brasília.

            Portanto, esta é a minha primeira constatação: esse modelo está falido e precisamos alterá-lo. E a primeira questão importante é a criação de uma carreira para as administrações regionais e a realização de concurso público para selecionar os melhores valores para compor essas administrações.

            Mas também quero aqui me referir a uma proposta de emenda à Constituição que, quando Deputado Federal, apresentei na Câmara dos Deputados e que reapresentei no Senado, prevendo - sei que V. Exª é favorável a ela porque já ouvi várias declarações de V. Exª neste sentido - a eleição direta dos administradores regionais.

            Nós não podemos mais negar isso à população que mora nas cidades do Distrito Federal, que conhece os problemas das cidades do Distrito Federal, que convive diariamente com esses problemas, de saúde, de mobilidade urbana, de segurança, de lixo, de entulho nas ruas, uma série de problemas, que conhece as pessoas que vivem nas cidades e que têm condições de liderar um processo de administração daquelas cidades, pessoas articuladas, pessoas comprometidas.

            Portanto, nada mais justo, nada mais lógico, no momento em que estamos ampliando, avançando no processo democrático em nosso País, em que a democracia se consolida como um bem, um patrimônio da população brasileira, que a população do Distrito Federal ter o direito de escolher o seu administrador regional.

            A nossa proposta, Senador Cristovam, primeiro, exige que o candidato a administrador regional tenha domicílio na cidade, seja morador da cidade há pelo menos um ano, que é o mesmo período, a mesma antecedência que todos nós Parlamentares ou Prefeitos temos que ter de domicílio eleitoral.

            Na nossa proposta, nós não pretendemos, não queremos criar Município, o que sabemos que é proibido pela Constituição Federal e com o que concordamos. O Distrito Federal é indivisível; portanto, não pode haver criação de Municípios no Distrito Federal.

            Também não queremos, não propomos a criação de Câmara de Vereadores, não propomos a criação de despesas. Pelo contrário, a nossa proposta reduz despesas, porque nós queremos que, junto com a eleição do administrador regional, ou antes dela, sejam criadas as carreiras das administrações regionais, para que ali haja um corpo técnico que garanta a continuidade de toda a memória da administração regional, a análise técnica dos projetos.

            O administrador será o grande articulador político daquela comunidade, o grande representante daquela comunidade junto ao Governador.

            Portanto, não há nenhuma criação de despesa, apenas o aprofundamento da democracia, porque, ao invés de o administrador ser indicado pelo Governador a partir de conchavo com um ou outro Deputado Distrital, ele será escolhido pela comunidade. Será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, terá que responder ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Esse é o princípio.

            E é claro que, ao realizarmos a eleição direta para administrador regional das cidades do Distrito Federal, nós teremos a oportunidade de promover um debate sobre as cidades. Muitas vezes, as eleições no Distrito Federal acontecem debatendo-se temas genéricos, de interesse do Distrito Federal, mas genéricos, quando, na verdade, também é importante aprofundar o debate sobre as cidades, sobre a vocação de cada cidade, sobre os problemas de cada cidade. Tem cidade que tem problemas diferentes das outras. Uma cidade como Brazlândia, por exemplo, muito distante do Plano Piloto e que tem grande parte de sua população se dirigindo ao Plano Piloto para trabalhar todo dia, tem problemas muito graves de mobilidade urbana do que cidades como o Guará, por exemplo, muito mais próxima do Plano Piloto. E uma eleição direta para administrador regional vai propiciar o quê? Um debate sobre os problemas da cidade. Os candidatos vão se apresentar e vão ser reconhecidos pelos eleitores, porque eles, os candidatos, moram nas cidades, têm uma vida nas cidades, prestam serviços nas cidades, conhecem os problemas da cidade, e, portanto, estão mais aptas a defender suas cidades.

            Alguns argumentam: e se o administrador regional eleito for de um partido de oposição ao Governador? Não há problema. Nós não temos, muitas vezes... V. Exª governou Brasília e o Presidente era Fernando Henrique Cardoso. V. Exª era de um partido que fazia oposição a Fernando Henrique Cardoso. Nós temos Governadores com Prefeitos de outros partidos. O País está avançando na sua democracia e nós temos que ter um tratamento institucional, republicano. E é claro que, se um Governador retaliar uma cidade porque o administrador regional é eleito por outro partido, ele será prejudicado na eleição seguinte, porque a população saberá identificar que ele retaliou.

            Agora, eu entendo, eu sei que essa ideia não é simples, mas é importante que ela seja executada, seja debatida e seja implementada, e nós faremos os ajustes que precisarão ser feitos no plano local.

            O que nós queremos, com essa proposta de emenda à Constituição, é determinar uma diretriz importante: que os administradores regionais do Distrito Federal sejam eleitos pelo voto direto da comunidade. Depois, vamos discutir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no âmbito interno, se nós garantimos que parte da arrecadação do Distrito Federal, de acordo com a população de cada cidade, vá para aquela cidade, dando ao administrador certa autonomia para gastar uma parcela daqueles recursos para pequenas obras, obras de pequenos investimentos, obras de conservação da cidade. Vamos fazer esse debate sem medo. Vamos fazer esse debate com tranquilidade, com profundidade, vendo o que é melhor para o Distrito Federal.

            Agora, é impensável imaginar uma cidade como Ceilândia, por exemplo, que está entre as cem maiores brasileiras, sem o direito de escolher o seu administrador regional. A Ceilândia já teve administrador regional que não morava lá. Imaginem, numa cidade de 400 mil habitantes, o desapreço que é para com a população local! A administradora da Estrutural, por exemplo, não mora lá. Por que ela é a administradora? Por que é esposa do Presidente do PT? Esse é o critério? Será que a Estrutural não tem gente qualificada - certamente, há -, gente que conhece melhor os problemas, que convive com a população, para administrar aquela cidade?

            Esse debate precisa ser feito. Ele precisa ser feito para o bem do Distrito Federal.

            Senador Cristovam, outro dia, quando V. Exª não estava presente, eu o elogiava, algo que faço com muito prazer. Brasília já foi reconhecida nacionalmente - os brasilienses tinham grande orgulho disto - em função de ideias, de projetos executados, de boas ideias executadas que contaram, desde o primeiro momento, com a mobilização e a participação da população. A ideia do respeito à faixa de pedestre é um marco civilizatório na vida da cidade, que a cidade incorporou. Mesmo com os governos seguintes não divulgando isso, não fazendo publicidade disso e até, pelo contrário, muitas vezes nem pintando as faixas de pedestre, aquilo foi absorvido e assumido pela população de Brasília. Falo de ideias como o Bolsa-Escola, que, depois, evoluiu para o Bolsa Família, de ideias positivas como o Prove, o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal, programas bem-sucedidos que garantiram uma melhora na qualidade de vida das pessoas, boas ideias implementadas, baratas, algumas até com pouquíssimo custo, que faziam com que o custo-benefício fosse excelente e produzissem uma grande autoestima na população do Distrito Federal.

            Quando o brasiliense viajava para qualquer lugar do Brasil, quando ia visitar um parente e dizia que era de Brasília, as pessoas se sentiam orgulhosas de serem lembradas em função disso. Hoje, estamos vivendo o inverso dessa moeda. Hoje, muitas vezes, o morador de Brasília, de todas as cidades do Distrito Federal, é constrangido quando viaja para qualquer lugar do Brasil porque lhe é atribuída uma prática que não é a prática do cidadão do Distrito Federal, que não é a prática da grande maioria dos moradores, da esmagadora maioria dos moradores da Ceilândia, de Taguatinga, do Gama, de Planaltina, das diversas cidades do Distrito Federal, que, na sua grande maioria, são pessoas honestas, pessoas trabalhadoras, pessoas batalhadoras, que estão passando um sufoco danado porque há problema de mobilidade urbana, a saúde não consegue atender, a educação não é de boa qualidade, a insegurança aumenta... Essas pessoas ficam muito machucadas na sua autoestima quando lhe são atribuídas práticas que não são as da população do Distrito Federal.

            Portanto, hoje entrei em contato com o Relator dessa matéria, entrei em contato com o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, que me disse que a pauta para a reunião da próxima quarta-feira já foi distribuída, mas que, se houver entendimento, ela pode até entrar como extrapauta ou que, se isso não for possível, ela entrará na pauta da quarta-feira da semana que vem.

            Eu entendo que chegou a hora de o Senado dar esta contribuição no sentido de aprovar a proposta de emenda à Constituição que define eleição direta para administradores regionais. Depois, os ajustes serão feitos no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mas é importante que o princípio norteador, o princípio que aprofunda a democracia possa ser aprovado pelo Senado.

            Tenho dito que estamos avançando, embora com muitos percalços, estamos evoluindo do ponto de vista da democracia.

(Soa a campainha.)

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Muitas vezes não nos damos conta de que há pouco mais de 30 vivíamos em uma ditadura e hoje não apenas vivemos numa democracia como conquistamos a Lei da Ficha Limpa, a Lei da Transparência, a Lei do Acesso à Informação; aprovamos aqui no Senado a redução do número de assinaturas para projeto de iniciativa popular; quiçá aprovaremos esta semana o voto aberto em todas as suas modalidades - nós defendemos isso; sei que V. Exª também defende Senador Cristovam.

            Então entendo que este é o momento de avançarmos, de darmos um passo importante do ponto de vista do aperfeiçoamento da organização político-administrativa do Distrito Federal, aprovando a eleição direta para administradores regionais.

            Esse é o apelo que faço ao Senado. Entendo que o Senado dará essa contribuição ao Distrito Federal.