Discurso durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários sobre projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet; e outro assunto.

Autor
Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO. FEMINISMO. TELECOMUNICAÇÃO.:
  • Comentários sobre projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet; e outro assunto.
Aparteantes
Osvaldo Sobrinho.
Publicação
Publicação no DSF de 07/11/2013 - Página 79588
Assunto
Outros > EDUCAÇÃO. FEMINISMO. TELECOMUNICAÇÃO.
Indexação
  • DEFESA, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LIBERDADE, FAMILIA, ESCOLHA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO ESPECIAL, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PESSOA DEFICIENTE.
  • ELOGIO, INICIATIVA, VANESSA GRAZZIOTIN, PROCURADOR, MULHER, SOLENIDADE, SENADO, COMBATE, VIOLENCIA, VITIMA, FEMINISMO.
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, MARCO REGULATORIO, INTERNET, CONCEITO, NEUTRALIDADE, GARANTIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, MELHORIA, SERVIÇO, PAIS.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta Senadora Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também gostaria, assim como fizeram a Senadora Ana Amélia e a Senadora Vanessa Grazziotin, de destacar a importância da audiência pública que foi realizada ontem, na Comissão de Educação, para discutir o Plano Nacional de Educação, onde se focou a Meta4. Então, quero fazer aqui minhas as palavras ditas pela Senadora Ana Amélia sobre a importância da inclusão dos estudantes portadores de necessidades especiais.

            Somos defensoras dessa causa, dando liberdade às famílias e aos estudantes para que eles possam estar na escola inclusiva e também ter um atendimento especializado, conforme cada caso. Defendemos a Meta4 da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados e apresentamos emenda nesse sentido.

            Queria destacar aqui o pronunciamento feito pela Senadora Ana Amélia em relação ao Plano Nacional de Educação.

            Quero também valorizar e elogiar a iniciativa da nossa Procuradora da Mulher, Senadora Vanessa Grazziotin, que, ontem, nos proporcionou um ato de solidariedade muito importante, aqui, no Senado Federal.

            A visita de Mara Rúbia foi a representação da violência contra a mulher brasileira para sensibilizar o Parlamento brasileiro. A situação dela também foi apresentada na Câmara dos Deputados, mas a Senadora Vanessa Grazziotin fez questão de trazer para todos nós aqui, Senadores e Senadoras, a grave situação de violência contra a mulher, representada ali, na figura de Mara Rúbia e na sua situação de extrema precariedade, que sensibilizou todos nós, uma situação absurda, que retrata a situação de milhares de mulheres brasileiras que ainda sofrem com a violência doméstica.

            O que nós propomos aqui, para amenizar esses altos índices de violência contra a mulher, é a implementação da Lei Maria da Penha. Há necessidade, Senadora Vanessa Grazziotin, de se disponibilizar recursos orçamentários para que Estados e Municípios criem ou ampliem as suas redes de proteção e atendimento à mulher. Sem isso, não haverá diminuição dos índices de violência contra a mulher brasileira.

            Sou defensora da causa e acredito, sinceramente, que é preciso um investimento financeiro, um investimento de recursos da União para Estados e Municípios, para que essa rede seja ampliada, para que essa rede seja, efetivamente, implantada, no sentido de proteger, de acolher a mulher vitimizada.

            Então, eu gostaria de parabenizá-la por essa iniciativa louvável, que chama a atenção do Parlamento brasileiro, da mídia, da sociedade brasileira para o grave problema de violência contra a mulher brasileira.

            Srª Presidenta, concedo um aparte ao Senador Osvaldo Sobrinho.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - Senadora, quero me congratular com V. Exª por esse pronunciamento. Ontem, nós vimos, aqui, já no final do expediente do Senado da República, uma senhora que chegou do Estado de Goiás, parece-me. O seu esposo, ou seja, o seu companheiro lhe tirou os dois olhos com uma faca. Portanto, atos como esse não podem mais acontecer em um País civilizado como o nosso. As senhoras tomaram a frente dessa campanha, dessa luta. Acredito que foi em boa hora. E essa não pode ser uma luta só das senhoras, das mulheres Senadoras desta Casa. Tem que ser uma luta de todos nós, do Congresso Nacional, do Senado da República, da Câmara dos Deputados e de todos os homens livres e de bons costumes deste País. Portanto, contem com o nosso apoio total. A Nação e a sociedade têm que dar apoio a essa luta das mulheres, até porque um País que ainda convive com esse tipo de anomalia, com monstros como esse é evidente que precisa mudar alguma coisa no seu comportamento. O Ministério Público não pode se omitir nessa situação. Portanto, todos nós aqui precisamos tomar posições claras, definidas, a fim de que coisas como essa não mais aconteçam. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Osvaldo Sobrinho.

            É muito bom vê-lo sensibilizado por essa causa e junto conosco, com a bancada feminina do Congresso Nacional; podermos estimular ações que possam, efetivamente, reduzir esses índices de violência contra a mulher brasileira.

            Mas, Srª Presidenta, eu trago um tema aqui que é de extrema relevância para todos nós, para o nosso País, que está em discussão lá na Câmara dos Deputados, que é o Marco Civil da Internet. Lá, nós temos um amplo debate, discussões intensas entre Parlamentares, Deputados Federais, representantes de empresas, e esse Marco Civil da Internet é como se fosse a Constituição da Internet.

            A Internet é uma rede de escala mundial que não pode ter proprietários e nem censores. A liberdade de expressão e a privacidade devem ser garantidas, assim como a proteção de dados pessoais. É isso que significa a expressão “neutralidade da rede”, o direito de qualquer pessoa ou qualquer empresa ter acesso às linhas de dados, em igualdade de condições.

            O estabelecimento de um marco civil para a internet, de fundamental importância para nosso País, está hoje em discussão lá na Câmara dos Deputados, a partir de um projeto legislativo que chegará até nós, logo mais - quando for aprovado na Câmara, chegará até nós, aqui -, para também podermos debater, discutir e aprovar.

            O Relator na Câmara, o Deputado Alessandro Molon, acaba de apresentar nova versão, que deverá ser a definitiva. Nela, consagra o conceito de neutralidade, mesmo sabendo que estará contrariando interesses poderosos.

            Temos padrões para aplicar à internet. Acredito que exista unanimidade a respeito da preservação, nesse marco, de princípios como o respeito aos direitos humanos, a pluralidade, a abertura irrestrita e a colaboração.

            Quando se fala em legislar sobre a internet, pensa-se, em geral, na definição de crimes e de penas. Normas penais devem mesmo ser adotadas, inclusive para combater desvios graves, como a calúnia, a difamação, as agressões morais, a pedofilia e tantos outros crimes que nela encontram campo fértil. Precisamos, porém, ir além disso. Precisamos fixar parâmetros a respeito de como o País vê a internet.

            Nela, não pode prevalecer o modelo cartelizador que no Brasil se encontra, por exemplo, na radiosifusão. A internet, por sua própria definição original, estrutura-se de forma livre, de que dão mostra clara as chamadas redes sociais, como o Facebook e o Gmail.

            Há resistências a isso, Senador Paulo Davim, muitas resistências. Partem, principalmente, das operadoras de telefonia, sob o argumento de que, por investirem em infraestrutura, cabe-lhes o direito de explorar a web da maneira que quiserem.

            É falso. Em primeiro lugar, revela-se falaciosa a alegação de que as operadoras fazem todos os investimentos na rede que dá suporte à internet. À parte os investimentos feitos diretamente pelo Estado, essas empresas receberam, e recebem, significativos créditos de instituições públicas, como o Banco do Brasil, o BNDES e outras.

            Além disso, estamos falando de concessões públicas uma vez que a Constituição prevê o monopólio natural dessa área. O art. 21 da Constituição estabelece, em seu inciso XI, que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. Princípio análogo consta, no inciso XII, para outros serviços, como o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

            No desejo de manter a qualquer custo o quadro legal que as beneficia, as empresas operadoras de celular e internet alegam que a qualidade de acesso está hoje garantida em regulamentação da Anatel, que vem sendo aferida e até divulgada mensalmente.

            Só em parte essa afirmativa é verdadeira. Todos sabem que a internet brasileira é cara e lenta, tanto assim que o Plano Nacional de Banda Larga, em sua versão 2.0, fixou como objetivo garantir acesso à internet de alta velocidade num prazo entre três e cinco anos para 90% dos domicílios brasileiros. Hoje, segundo o IBGE, cerca de 40% dos domicílios têm acesso à internet rápida. De 40% para 90% ainda está muito longe.

            Além disso, as empresas do setor figuram no topo da lista das que mais queixas de consumidores sofrem nos PROCONs. São campeãs de reclamação nos PROCONs.

            Alegam ainda as operadoras que disponibilizam o acesso em banda larga a serviços e conteúdos para milhões de brasileiros em praticamente todos os Municípios. Sim, já são milhões os atendidos.

            Isso, porém, não constitui um ônus para as empresas, nem atendê-los representa ato de bondade. Qualquer empresário ficaria felicíssimo em contar com mercado potencial desse porte.

            E, só para lembrar, esse "praticamente todos os Municípios" esconde um sofisma. Há Municípios - como representante do sofrido Estado de Roraima, no que diz respeito à internet, sei disso muito bem- que contam com raros pontos de entrada e outros que nem isso têm.

            Pior, regiões extremamente amplas contam com internet de péssima qualidade, como a nossa Região Norte, o que se explica quase sempre pela ausência de investimentos por parte das operadoras.

            Srª Presidenta, o Marco Civil da Internet vem despertando intenso interesse, justamente pela importância que suas definições trarão para a democratização da rede e para o acesso que os brasileiros terão a ela.

            Há uma discussão intensa a esse respeito, no Congresso Nacional, especialmente, neste momento, na Câmara dos Deputados. Logo mais, concluída lá, virá para o Senado Federal. O Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem acompanhado de perto essas discussões e assumido posições relevantes. Uma delas é a defesa da neutralidade da rede.

            Precisamos, nesse quadro, enfrentar as pressões dos que colocam interesses empresariais acima dos justos anseios da população e, com equilíbrio, buscar o caminho que melhor atenda a todos os brasileiros.

            O texto final do Marco Civil da Internet, que acaba de ser apresentado pelo Relator da proposta na Câmara, Deputado Alessando Molon, condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do Governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no País guardarem as informações em datacenters no Brasil, outro tema polêmico.

            Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no País e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

            Está no texto, no parecer do Deputado Molon:

O objetivo dessa regra é alcançar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país.

            Mesmo que as empresas tenham o conteúdo armazenado também no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira.

            A obrigação da neutralidade de rede foi preservada no novo parecer do Relator, ao se determinar que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Liberdade total.

            Esse parecer também deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, além de oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e de abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

            A questão da neutralidade de rede - reconhece o próprio Relator - é o coração da proposta do Marco Civil da Internet. Sabemos que, nesse sentido, contamos com o respaldo do Congresso Nacional, da Presidenta Dilma Rousseff também.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Faço aqui, Srª Presidenta, das palavras do Relator as minhas palavras. Garantindo a neutralidade de rede, estaremos garantindo o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro, sem restrição, com liberdade, com neutralidade.

            Era isso, Srª Presidenta, muito obrigada.

            Este é um momento oportuno de a gente aqui defender, no Marco Civil da Internet, a constituição da internet, a neutralidade da rede.

            Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/11/2013 - Página 79588