O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. hoje, na pauta de votação, existem dois projetos de minha autoria. Um que cria a Fronteira Agrícola Norte, que ainda está pendente de parecer da CAE, CDR e Comissão de Agricultura. Mas o terceiro está pronto para ser votado e vem sendo postergado por razões para as quais não vejo motivos válidos.

           É uma lei, Sr. Presidente, que foi aprovada aqui no Senado em 2002, que dispõe sobre os procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18 da Constituição.

           Sr. Presidente, passados 11 anos, esse projeto é votado na Câmara e volta para o Senado. Aqui já foi votado de novo na CCJ. O Relator, Senador Valdir Raupp, acolheu várias das sugestões apresentadas pela Câmara, e está aqui um projeto que é moralizante. Se esse projeto já fosse lei há uns dez anos ou mais, não haveria a criação de mais de 2.800 Municípios. O que me espanta é que as pessoas, sem lerem o projeto, que cria uma série de rigores… Por exemplo, só se cria um Município depois do estudo de viabilidade econômica. Só pode ser criado esse Município se o que perde o território não ficar também inviabilizado economicamente. Isso nunca existiu na criação de Municípios. Agora, existe esse estudo de viabilidade, que exige um número mínimo de habitantes por região.

            É interessante que, enquanto a imprensa do Sul fala contrariamente a esse projeto, talvez pensando que vai haver mais Municípios no Nordeste e no Norte, esquece, por exemplo, que o menor Município deste País está em São Paulo: o Município de Borá, que não tem nem mil habitantes. E esse Município foi criado quando? Sem a vigência dessa lei. O segundo menor Município está em Minas Gerais. Nenhum Município do meu Estado, que é pequenininho, tem menos de 8 mil habitantes. Nenhum!

            Então, o que a gente está propondo aqui é que haja regras uniformes para o País todo, inclusive com exigência de mínimo de habitantes. O menor índice que se exige é 5 mil habitantes. E vejam só: assim mesmo, o plebiscito só será realizado depois do estudo de viabilidade econômica de ambas as áreas, tanto a que vai ser desmembrada como a -- digamos assim -- área mãe. Não há um tostão de gasto por parte do Governo Federal, porque o que vai acontecer? Uma área X se desmembra e forma outro Município. O Fundo de Participação dos Municípios que ia para lá vai ser dividido pelos dois, de acordo com a população. É assim a regra do Fundo de Participação dos Municípios. Não vai aumentar em nada a estrutura de gastos da União. E é a União que não quer essa política, que é adequada.

            Como é que você pode pensar, por exemplo, que no Pará há o Município de Altamira, e uma ponta do Município, que é a cidade de Sorriso, fica a 1.500km de distância da sede? No meu Estado, há um Município, Caracaraí, que se estende do meio do Estado até a fronteira sul com o Amazonas e que comporta, digamos assim, alguns Municípios do Nordeste na sua área. Então, é difícil para o prefeito atender bem a população que está aqui em cima e a que está lá no fim, na fronteira com o Amazonas, com atividades completamente diferentes e ecossistemas diferentes.

            Dessa forma, quero dizer que lamento muito que o nosso processo legislativo já seja lento por natureza. Repito: apresentei esse projeto em 2002; foi aprovado aqui no Senado em 2002 e foi para a Câmara; foi aprovado em 2008 nas Comissões; e só agora, este ano, foi aprovado e mandado para cá. Não sei por que os projetos de iniciativa parlamentar, Sr. Presidente, são tão emperrados para se legislar.

            Então, a função do legislador fica comprometida. E fica comprometida por quê? Porque o líder do partido A ou do partido B não quer, porque pode ser prejudicial ao seu Estado; porque vêm ordens do Planalto, como se diz, para não se aprovar aquele projeto; porque, depois de tramitar todo esse tempo, é que descobrem que pode haver alguma coisa. Inclusive o Senador Valdir Raupp está acolhendo algumas recomendações feitas de lá para que possa aprovar esse projeto.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - As coisas da planície, então, não prosperam?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - A parte da planície não anda.

            Então, veja bem: quanto ao projeto que está em segundo lugar na pauta, que é meu também, esse eu concordo, porque ainda há pendência de parecer. Mas o Item 3, esse dos Municípios, não tem pendência nenhuma para ser votado.

            Então, a Fronteira Agrícola Norte… Há também aquela história do preconceito de que a Região Norte, na faixa de fronteira, tem comunidades indígenas, comunidades ecológicas.

            Enfim, na verdade, nós precisamos é olhar mais o Brasil e cumprir o que a nossa Constituição diz: que é dever da República eliminar as desigualdades regionais. E não se eliminam as desigualdades regionais tratando igualmente os desiguais, porque, senão, é aquela história: a região mais rica vai continuar cada vez mais rica; e as regiões mais pobres, cada vez mais pobres. Então, temos que mudar isso.

            Quero fazer um apelo ao Presidente Renan, porque esse projeto está na pauta já há algum tempo; só entrou em pauta porque conseguimos que a maioria dos Líderes pedisse urgência; está na pauta, portanto, de hoje, e espero que consigamos votar.

            É um projeto, repito, moralizador, que não implica despesas adicionais para a União, embora pudesse exigir, porque a União tudo arrecada nos Municípios, nos Estados, e não repassa, em termos proporcionais, o que Estados e Municípios precisam.

            Então, fica aqui, Sr. Presidente, meu pedido ao Presidente Renan, aos Líderes partidários, para que possamos dar uma resposta, até porque esses Municípios não serão criados do dia para a noite. Fizemos um estudo também, e, dentro das regras desse projeto, o máximo que se poderá criar, nos próximos anos, serão 198 Municípios no Brasil todo, enquanto, antes desse projeto -- que poderá vir a se transformar em lei --, foram criados 2.800 Municípios.

            Espero, inclusive, que reflitam sobre isso, porque, enquanto hoje não há regra nenhuma, o que estamos colocando é uma regra para disciplinar um artigo da Constituição Federal.

            Muito obrigado.