O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores que nos ouvem pela Rádio Senado e nos assistem pela TV Senado, em comunicação inadiável, quero aqui rapidamente comunicar ao Senado um lamentável incidente que ocorreu no último domingo, em Macapá, por ocasião da 50ª Expofeira Agropecuária.

            Na minha capital, Sr. Presidente, no último domingo, encerrava-se a 50ª Expofeira Agropecuária, um dos principais eventos do Estado do Amapá, um evento de total e absoluto sucesso todos os dias, um dos eventos culturais, artísticos e econômicos mais tradicionais do Estado.

            Esse 50º certame da Feira Agropecuária do Amapá foi, em todos os seus dias, sucesso absoluto de público e de mobilização da economia amapaense, e assim haveria de ser no seu último dia.

            Ocorre, Sr.Presidente, que, no último dia, um evento, um incidente ocorrido por conta dos empresários, dos proprietários das empresas de transporte coletivo, acabou transformando a conclusão da feira agropecuária em um transtorno para as mais de 15 mil pessoas que estavam na conclusão da festa de encerramento da feira agropecuária do Amapá.

            Por volta das duas horas da manhã de domingo, o serviço de transporte coletivo da feira agropecuária foi suspenso, sem nenhuma comunicação prévia por parte das empresas de transporte coletivo para a empresa municipal de transportes urbanos, para o Governo do Estado do Amapá, para a Secretaria de Transportes do Governo do Estado do Amapá. O serviço de transporte coletivo intermunicipal entre as cidades de Macapá e Santana e o serviço de transporte coletivo municipal da capital do Estado do Amapá, da cidade de Macapá.

            Este descaso por parte das empresas de transporte coletivo se revela em uma clara iniciativa de locaute, visto que, na cidade de Macapá, o Governo Municipal, a Prefeitura já anunciou que, em uma atitude inédita ainda não ocorrida naquela cidade, irá realizar licitação pública para as empresas de transporte coletivo, acabando com o monopólio da concessão de transporte coletivo por parte de um oligopólio de empresas que dominam o setor há mais de 15 anos.

            Esta medida por parte das empresas de transporte coletivo contra o povo do Amapá, contra as autoridades do Estado amapaense, contra o Governo amapaense, contra a Prefeitura de Macapá é um ato claramente criminoso, criminoso diante da legislação brasileira, porque a nossa legislação, notadamente, no art. 722 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz clara, clara, clara e absolutamente que a ocorrência de locaute, que ações desse tipo são passíveis não só de multa como são ações ilegais, inclusive passíveis...  
Diz o § 2º do art. 722 da CLT: se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro.

Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica, o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

            Obviamente, essa medida praticada pelos empresários de transporte coletivo no Amapá é uma medida de sabotagem ao anúncio da licitação feita pelo Governo Municipal de Macapá.

            Quero, Sr. Presidente, anunciar, em primeiro lugar, a solidariedade à decisão tomada pela Prefeitura Municipal de Macapá de, nos próximos 30 dias, fazer a sua licitação para a concessão de transporte coletivo. Sei que não é regra no Brasil. Existem empresários do transporte coletivo sérios no Brasil, mas essa máfia existente em muitos locais do Brasil, essa máfia que já foi objeto das mobilizações de rua em todo o Brasil, no último junho, não pode persistir, não pode triunfar sobre os interesses de governos e sobre interesses da sociedade. Essa máfia não pode triunfar, principalmente em cidades onde houve decisões políticas para essas máfias serem derrotadas.

            Não é aceitável, não é admissível que ocorram eventos, episódios como os que ocorreram na minha capital, onde mais de 15 mil pessoas tiveram de se deslocar por mais de 20km a pé por uma decisão unilateral de um grupo de empresários ameaçados na continuação de seus privilégios. Por uma decisão unilateral, por uma decisão única e absoluta, os seus serviços foram suspensos e uma ordem de serviço praticada, uma ordem de serviço emanada do Governo municipal foi desobedecida. Não é aceitável.

            Quero reiterar que sei que essa não é a regra, que não é a regra existente no Brasil, não é a regra por parte de todos os empresários e de todos os serviços existentes no Brasil, mas onde existem ações criminosas como esta, ocorrida na minha capital, deve existir uma reação por parte do Poder Público.

            Tive conhecimento de que os Vereadores de Macapá e a Prefeitura, hoje pela manhã, se dirigiram até o Ministério Público. Tive conhecimento ainda - e eu espero e acredito na ação por parte do Ministério Público do Estado - de que o ocorrido na madrugada do último domingo para segunda será apurado, que os criminosos responsáveis por deixar 15 mil pessoas andarem por mais de 20km entre o distrito de Fazendinha e Macapá serão responsabilizados por isso. E eu tenho certeza de que a decisão firme por parte do Governo de Macapá não será revertida, porque, em Macapá, daqui a 30 dias, terá…

            (Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - … licitação para o transporte coletivo, que é concessão pública. E concessão pública tem que servir à sociedade. Não é a sociedade que tem que servir a meia dúzia de empresários que têm interesses particulares e escusos.