O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu dizia há pouco da dificuldade que nós tínhamos por não haver acordo e eu queria aqui saudar os Líderes. Por isso é bom apressar aqui porque o acordo sai mais rápido. Então, da nossa parte, há acordo para a gente votar a Medida Provisória e há acordo para votar também a 14 que acho que é uma necessidade que a gente tem.

            Nós vivenciamos isso. Acho que foi até boa essa situação, porque lá atrás, quando a gente tratava desse tema, era muito comum dizerem que era uma ação para prejudicar a criação da Rede, etc. Não! Independentemente da situação eleitoral de 2014 ou de qualquer eleição, o que queremos ali nesse projeto é garantir uma regra que respeite os partidos. É o povo numa eleição que diz o tamanho de cada partido. E o povo, ao dizer o tamanho de cada partido, define o que cada partido tem de direito de Fundo Partidário e de tempo de televisão.

            O modelo que temos, que não é em lei, é uma decisão do TSE, coloca o absurdo de um partido já ter o direito de tomar o Parlamentar do outro -- usando uma palavra do povo. Basta examinar uma coisa: o conceito da fidelidade partidária. É o mesmo que dizer: “Olha, você tem que ser fiel ao seu partido, mas tem o direito de ser infiel na criação de um partido novo ou na situação de uma fusão.”

            A fidelidade tem que ser numa regra geral. Como pode ser infiel, se for para um partido novo, mas não pode ir para um partido já existente. Quer dizer, é uma coisa absurda isso. Aliás, nós tínhamos que tratar esse tema. E digo aqui: o meu partido mesmo tem colocado a existência de conflito entre a regra de um ano de filiação e a regra da fidelidade. Ou é uma fidelidade pura, que não sai de forma nenhuma, sem perder o mandato, ou, então, vamos ter que ter uma situação em que se tenha uma regra em que um ano antes da eleição você tenha a opção de filiação, mas para qualquer partido. Senão, vira essa situação que leva a denúncias, denúncia de venda de recursos partidários, denúncia de venda de tempo de televisão e outras coisas piores.

            Sei que isso termina jogando na mesma raia os que são ideológicos junto com os que não o são. Destaco que reconheço a Rede como sendo um partido com raízes ideológicas, mas eu queria chamar a atenção. Por isso, somos favoráveis a que entre na pauta.

            Era esse o pedido, Sr. Presidente.

            Também acho que o Decreto nº 87, para o qual foi aprovada a urgência, o decreto legislativo.