O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do nosso Partido, o PMDB - e eu falo aqui pela Liderança do Partido -, é bastante clara em relação a essa questão.

            Pessoalmente, eu sempre fui contrário a essa posição em que o partido político recém-criado, sem disputa de voto nas ruas, sem o desejo do eleitor, sem um programa partidário, ter direito ao Fundo Partidário, que é dinheiro público, Sr. Presidente. Dinheiro público, eu repito, dinheiro do suor do contribuinte.

            A mesma coisa na renúncia fiscal em relação às tevês e às rádios. Por quê? Porque hoje, da forma como está, não podemos continuar. O País não pode aceitar. O País não pode aceitar. É a desmoralização da política brasileira, Sr. Presidente.

            Todos nós estamos pagando hoje - eu tenho 40 anos de filiação a um partido -, todos nós que somos políticos estamos pagando hoje por esse troca-troca de partidos. Como está a cabeça do eleitor brasileiro que votou em um determinado Deputado que dizia, nas ruas, nos programas de televisão e nos palanques, aquilo que ele pensava em relação ao partido e, no dia seguinte, abandonou tudo isso?

            O eleitor votou em todos nós ouvindo o que nós estávamos pregando, convencendo este eleitor daquilo que nós pregávamos, daquilo que nós fazíamos e daquilo que nós íamos fazer, e a gente vê isso acontecendo no Brasil!

            Portanto, Sr. Presidente, a própria Constituição Federal diz e prevê que os partidos políticos têm direito a recursos de fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei. E a Constituição Federal, no seu art. 17, §3º, diz que “ter-se-á perenidade do partido enquanto instrumento de pluralismo político, permitindo, com segurança, exercer os seus preceitos e fruir o resultado das eleições”. Resultado das eleições, não o resultado de um entendimento fortuito que está acontecendo ainda em nosso País.

            Assim, Sr. Presidente, em nome do PMDB, da Liderança do PMDB e em meu nome pessoal, eu quero encaminhar essa matéria favoravelmente, porque entendo eu e muitos dos nossos pares aqui, talvez a grande maioria ou a maioria absoluta desta Casa, tenho convicção, que nós devemos fazer com que isso aconteça na noite de hoje.

            Deputado Edinho Araújo, como eu disse a V. Exª, tão logo passasse o prazo - para não dizer que era casuísmo, que nós não queríamos que partidos não fossem criados -, o PMDB pediria aqui, neste Plenário, a urgência desta matéria. Não foi apenas o PMDB que pediu a urgência desta matéria, foi a partir do Presidente desta Casa e a maioria dos Líderes que a subscreveram na noite de hoje.

            Portanto, essa matéria é uma matéria relevante, importante para a moralização da vida pública brasileira.

            Eu parabenizo V. Exª, que é do meu Partido, o PMDB, e todos aqueles que contribuíram para que chegássemos até aqui nesta noite de hoje e votássemos essa importante matéria.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, o PMDB encaminha, com muito prazer, favoravelmente a esta matéria.