O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Há um projeto de resolução de minha autoria que foi alvo de um regime de urgência já acolhido pelos Líderes, inclusive com a aquiescência do Líder Eduardo Braga, do Líder Wellington Dias, de nº 59, que estabelece que, além da Comissão de Assuntos Econômicos, também a Comissão de Relações Exteriores estará opinando, deliberando sobre renegociação de dívidas de países que têm débito com o País, com o nosso Brasil, com o nosso País. Eu consulto a V. Exª, tendo em vista o consenso, se não é oportuno que nós possamos votar, para que a Comissão de Relações Exteriores, para que além dos aspectos econômicos que são analisados na CAE, possam ser analisados em relação aos aspectos institucionais, o que será alvo de objeto na Comissão de Relações Exteriores. Faço a consulta a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Queria comunicar ao Senador Ricardo Ferraço e aos Srs. Senadores que essa matéria já está pautada e ela constará da Ordem do Dia de amanhã.

            Pessoalmente, eu defendo a aprovação dessa matéria, que trata da renegociação das dívidas de países junto ao Brasil. E pede que, além da Comissão de Assuntos Econômicos, seja também ouvida nessa matéria a Comissão de Relações Exteriores.

            Aliás, sobre essa matéria e com relação aos Estados brasileiros, eu quero dar uma grande notícia: o Congresso Nacional está prestes a resolver a troca do indexador da dívida dos Estados e dos Municípios. Essa matéria, como todos lembram, foi aquela sobre a qual o Senado Federal havia pedido urgência para ser apreciada na Câmara dos Deputados. É um projeto de lei complementar. Nós estamos tendo informações de que essa matéria deverá ser apreciada amanhã, com regras para troca de indexador para Estados e Municípios para trás e para frente. Isso é muito bom porque significa que nós vamos nos desincumbir de uma pauta que estava renitentemente colocada em nossa Ordem do Dia e que tem a ver com a matéria que está sendo suscitada aqui pelo Senador Ricardo Ferraço.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Foi formalmente comunicado hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo Deputado Líder do PMDB na Câmara, que hoje ou amanhã isso será deliberado. Faço desta oportunidade também um apelo a V. Exª, até porque V. Exª foi o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto que regulamenta o comércio eletrônico. Essa é uma matéria sobre a qual nos debruçamos aqui, construímos um acordo que incluiu todos os Estados federados, e essa matéria repousa nos arquivos, nas gavetas da Câmara.

            Faço um apelo a V. Exª, na condição de nosso Presidente, que tenha o mesmo esforço, o mesmo empenho para que também o comércio eletrônico possa ser regulamentado, o que vai representar a justiça tributária para o conjunto dos Estados brasileiros.