O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma visível tentativa de procrastinação do tempo do plenário. Essa é uma estratégia do plenário, que é legítima, mas V. Exª, inúmeras vezes nesta Casa, em respeito ao Regimento e em respeito à vontade da Casa, do seu Regimento, sempre estabeleceu uma regra.

            Recentemente, na PEC da Música, inúmeras vezes, ao pretender uma questão de ordem a V. Exª, fui tolhido, porque havia uma premência para votar, para atender à demanda da cultura, dos artistas populares que aqui estavam. Nós estamos aqui debatendo a PEC impositiva, que trata de recursos públicos para a saúde. E, mesmo assim, estamos vendo essa tentativa.

            Quero dizer que neste momento não há mais CPMF. Por decisão do Congresso Nacional, do Senado da República, a CPMF foi extinta no país. Cinquenta bilhões de reais foram retirados por ano do financiamento da saúde pública por uma decisão do Congresso Nacional. Àquela altura, quando se tinha CPMF, e se teve CPMF durante vários governos, não se conseguiu, em nenhum momento, Sr. Presidente, fazer a vinculação de recursos da receita corrente líquida para a saúde pública por parte da União.

            Estamos aqui dando um passo importante, numa negociação importante e com a responsabilidade de quem tem de executar aquilo que está sendo apresentado. Portanto, recomendamos o voto “não”, pedimos à Base do Governo que acompanhe, pela responsabilidade que temos de cumprir com o aumento de R$ 64 bilhões de recursos novos para a saúde.

            E queríamos pedir a V. Exª que concluísse a votação desse requerimento. Depois desse requerimento, se outras questões de ordem vierem a ser apresentadas, que V. Exª possa apreciar as demais questões de ordem. Mas faço um apelo a V. Exª para que coloque em votação esse requerimento, Sr. Presidente.

            E a recomendação à Base é “não” para o requerimento ora em questão.