O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil vive o impacto ainda das manifestações populares que, em muito boa hora, reposicionaram na pauta do debate político temas da mais alta importância para o exercício da cidadania concreta.

            Esse ponto, entre outros de grande importância, nunca esteve ausente do debate do Parlamento, embora sempre tenha sido tratado pelos dois últimos Chefes de Governo como conteúdo meramente publicitário, ou seja, como problemas que não são necessários resolver, mas apenas encaixar no grande mural do marketing a que tem se resumido a ação do Executivo federal.

            É hora, ou melhor, já passou em muito a hora de abandonarmos o discurso e enfrentarmos sem truques de propaganda ou firulas de marketing o desafio de transformar as perspectivas do futuro brasileiro.

            Essa, Sr. Presidente, não é, de forma alguma, uma tarefa impossível, mas, pelo contrário, é possível ser feita, se tivermos vontade e decisão política. De toda forma, algum dia seria preciso retomar o processo da melhoria da saúde, o esforço de conferir qualidade ao sistema público de atendimento à população. Estamos comemorando 25 anos da nossa Constituição, e lá há um artigo específico sobre o direito do cidadão brasileiro em relação à saúde.

            A Frente Parlamentar da Saúde, em 2011, entregou à sociedade a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O que deveria ser motivo de intensa comemoração pelos militantes da defesa da saúde pública brasileira transformou-se em frustração, pois o tão sonhado percentual a ser aplicado pela União, em ações e serviços públicos de saúde, equivalente a 10% da receita corrente bruta, não obteve a aprovação e teve como argumento alegado pelo Governo Federal o fato de que a receita bruta não pertencia à União, pois significava parcela, e a mesma era destinada também a outros entes federados. Não poderia, pois, vincular despesa a percentual de receita que não pertence ao próprio Governo.

            Diante disso, ainda em 2012, antes de qualquer manifestação popular, apresentei um projeto de lei complementar, o PLS nº 162, de 2012, que vinculava 18% da receita corrente líquida, o que equivale a esses 10% da receita corrente bruta.

            Pois bem, Senador Benedito de Lira, com sua a presença -- inclusive, junto com o meu agradecimento a V. Exª, aproveito para agradecer ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Waldemir Moka, bem como aos Relatores do meu projeto de lei complementar, o Senador Requião, que preparou o relatório inicial, bem como a Senadora Ana Amélia, que foi a Senadora ad hoc e que, junto com o Requião, apresentou um substitutivo; e o Senador Eduardo Amorim, que fez a leitura do relatório hoje --, nós tivemos aprovado, na Comissão de Assuntos Sociais, com o substitutivo, esse projeto de minha autoria, que destina, de forma escalonada -- escalonamento esse, inclusive, destacado, proposto e bem lembrado pelo Senador Aloysio Nunes --, 18% da receita líquida da União, que deverão ser aplicados anualmente em ações de serviço público da saúde.

            A fórmula, Sr. Presidente, é que, no primeiro ano, após a promulgação e a publicação da lei, serão 15%; no segundo ano, 16%; no terceiro ano, 17%; e, no quarto ano, os 18% que nós propusemos.

            Eu gostaria de dizer que, sem dúvida, como Parlamentar, como alguém que já tem mais de 20 anos de vida pública, foi um momento de muita alegria, de muita satisfação e, por que não dizer, de emoção, aproveitando para renovar o meu agradecimento ao Presidente Moka e, em seu nome, a todos os Senadores que estavam presentes e que votaram.

            Ressalte-se que o Governo Federal tem retraído progressivamente o quinhão à saúde pública na divisão da receita orçamentária. A participação da União, que era antes de 75% dos gastos totais da saúde, caiu para 45%. Com o substitutivo aprovado, recompõe-se a participação da União para 67,5%, ainda inferior ao patamar antes verificado, mas, sem dúvida nenhuma, será um grande incremento.

            Não é justo que o ônus de sustentar o Sistema Único de Saúde (SUS) recaia principalmente sobre os ombros dos Estados e Municípios, já com suas finanças em situação notoriamente precária.

            Nesse sentido, proponho retomar a ideia de fixar um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde, dessa vez tomando como base o cálculo da Receita Corrente Líquida. Essa medida atenderia aos anseios de praticamente 95% da população que opinou favoravelmente ao aumento da destinação dos recursos para a saúde e evitava contestações jurídicas constitucionais ao texto normativo.

            Sr. Presidente, considerando a relevância do tema, esperamos contar com o apoio dos nossos Pares à aprovação desse projeto de lei que hoje foi aprovado como lei complementar na Comissão de Assuntos Sociais.

            O Governo, utilizando de manobras que visam a iludir a população, apresentou, em uma PEC que tratava do orçamento impositivo, uma emenda em que discute a fixação desse recurso. Sem dúvida, é um avanço o Governo aceitar essa vinculação, mas, nesse projeto, ele vincula somente 15% da Receita Corrente Líquida e ainda de forma escalonada. Quinze por cento não resolvem a questão da saúde, pois, em 2009, o Governo gastou 13,3% da Receita Corrente Líquida.

            E é bom dizer, Sr. Presidente, que o valor proposto pelo Governo para o próximo ano é de apenas 13,2%.

            Como solucionar isso? É preciso focar na raiz do problema do subfinanciamento da saúde e da má gestão também, que precisa ser corrigida. A baixa participação dos recursos do Governo Federal, como isso pode ser resolvido? Ora, aprovando a proposta da CAS, através de uma lei complementar.

            Se os Municípios podem dar 15%, e muitos deles estão chegando a gastar 25% -- principalmente os menores, os mais longínquos, os mais pobres chegam a gastar 25% --, e os Estados, 12%, qual é o problema em que a União colabore com pelo menos 18% de suas receitas para melhorar o aparelhamento dos hospitais, os postos de saúde, ampliar a condição de fornecimento de medicamentos, ter maior garantia de que os exames serão feitos quando a população necessitar? Por isso, nós acreditamos que, de modo justo, também precisamos incorporar os profissionais do setor.

            Se esse entendimento tão razoável for acolhido pelo Congresso Nacional, poderá ele, facilmente, materializá-lo em normas jurídicas, por meio da aprovação desse substitutivo ao projeto de minha autoria por lei complementar, não por emenda constitucional.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador Cícero?

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Antes de encerrar, e já encerrando, cumprindo o horário, em respeito aos demais Senadores, eu gostaria de terminar fazendo uma convocação aos colegas Senadores e Senadoras, mesmo aqueles da Base do Governo.

(Soa a campainha.)

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Que possamos abrir o diálogo e buscar a conquista que todos nós desejamos.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Senador Cícero, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro. Concedo um aparte a V. Exª.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - V. Exª traz ao plenário, nesta tarde, um assunto da maior importância. O debate na Comissão de Constituição e Justiça foi bastante extenso, e, lá, nós tivemos a oportunidade de ouvir não só o parecer do Relator, Senador Eduardo Braga, como também o substitutivo do Senador Pedro Taques e o de V. Exª, que acabou se juntando ao do Senador Pedro Taques, que é o que nós todos defendemos. Primeiro, se o Governo tem intenção de colocar mais recursos na área da saúde, deveria sair pelo projeto de lei complementar de V. Exª, que propõe, em vez dos 15%, 18%. E mais: coloca as emendas impositivas dos Parlamentares como sendo base para os 15%, para atingir em 2018. O PSDB todo votou contrário ao projeto, e fizemos questão de registrá-lo, não porque sejamos contra recursos para a saúde. Somos contra esse projeto, que aporta recursos que continuam insuficientes. E mais ainda: os três bilhões que podem vir a crescer, dos 50% das emendas parlamentares para a saúde, não deviam fazer parte dos 15% do projeto. Devia haver o esforço dos Parlamentares para a saúde, que é o que todos os brasileiros pedem. Quero parabenizar V. Exª. Vamos avançar no seu projeto, que agora irá para a CCJ e, depois, virá ao plenário.

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            A Srª Lúcia Vânia (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Pela ordem, Senador. Eu gostaria de um aparte.

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Senadora Lúcia Vânia, com muito prazer.

            A Srª Lúcia Vânia (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Senador Cícero, eu gostaria de cumprimentá-lo por trazer a este plenário esta discussão. Eu acredito que hoje, na Comissão de Justiça, nós demos um passo importante no sentido de vincular os recursos para a saúde. Mas nós queremos mais. Nós precisamos abrir esse diálogo para que possamos fazer um projeto que venha, efetivamente, resolver o problema da saúde. E V. Exª tem, sem dúvida nenhuma, um projeto que vem sedimentar esse debate. É um projeto que é prudente, bem elaborado, que aumenta os percentuais de forma gradual e que não vai alterar os orçamentos da União. Acredito que nós precisamos divulgar esse projeto que V. Exª traz, porque, de todos os que têm sido apresentados, eu não tenho dúvida de que o projeto de V. Exª é o que mais bem atende ás necessidades da saúde. Meus cumprimentos e parabéns, em nome de nosso Partido, o PSDB.

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia, que tem também pautado nos seus mandatos a oportunidade de representar o povo de Goiás, mas com compromisso nacional, e que, sem dúvida nenhuma, tem sempre a sensibilidade na área da saúde, entre outros fatores. Com certeza, me inspirou muito na busca da solução dessa proposição que hoje, efetivamente, é algo concreto, em resposta ao movimento das ruas que ocorreram a partir do mês de junho, mas que Deus me iluminou para que eu apresentasse essa proposta desde o ano de 2012.

            Com muito prazer, ouço a palavra do nosso querido Líder, Aloysio Nunes, que, inclusive, colaborou nesse projeto na sugestão do escalonamento.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Meu caro Senador, o mérito é todo seu de ter, quase como uma premonição, colocado logo no início desta legislatura, na pauta dos trabalhos do Senado, uma solução que dê segurança de participação de fundos de recursos federais no financiamento da saúde. Nós temos hoje, graças ao projeto de V. Exª, uma proposta realista, exequível, que coincide exatamente com aquela grande aspiração expressa não digo pelas ruas, mas pelo movimento popular, pela iniciativa popular Saúde+10. Penso também -- e já exprimi este ponto de vista na Comissão hoje, pela manhã -- que o instrumento legislativo mais correto para essa vinculação é a lei complementar. Lembro -- V. Exª sabe, isso foi também comentado hoje -- que a chamada Emenda 29 estabeleceu o princípio da vinculação de recursos, nos três níveis da Federação, à saúde, mas remeteu à lei complementar a fixação dos percentuais. E foi a lei complementar, cujo projeto foi apresentado pelo Senador da época Tião Viana, que permitiu que se fixasse a participação dos Estados, dos Municípios, ficando pendente agora a regulamentação da participação da União. Para isso, o seu projeto. É muito mais prudente do que colocar isso na Constituição brasileira. A Constituição é rígida, a Constituição não é flexível. A Constituição depende de quórum constitucional para a sua alteração. Suponhamos que amanhã não sejam 18%, mas 20%, ou que depois de amanhã não sejam mais 18%, mas 15%, que haja uma mudança, como esperamos que aconteça, de tal maneira que não seja necessário vinculação desse montante, mas possamos reduzi-la, para atender a outros setores. Por que fixar isso na Constituição? É uma solução ruim para o problema essa solução que foi apresentada hoje na Comissão de Constituição e Justiça, contra a qual nós votamos a partir da defesa da alternativa, muito melhor, apresentada por V. Exª. Muito obrigado.

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Aloysio Nunes, renovando também a minha gratidão, sem dúvida nenhuma, pela colaboração de V. Exª nesse projeto.

            Sr. Presidente, quero renovar o meu agradecimento, mas, antes, gostaria de convocar as Srªs e os Srs. Senadores, para que possamos fazer dessa bandeira suprapartidária um compromisso e, com isso, possamos contribuir para a superação de uma das piores mazelas deste País -- que já não é justo, e é muitas vezes mais injusto com relação ao tratamento dado ao usuário da saúde.

            Eu me recordo de que durante leitura, na Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Eduardo Amorim usou uma expressão que eu ainda não tinha escutado, mas que simboliza muito bem esse sentimento. No seu Estado, o Estado de Sergipe, cerca de 87% -- em outros Estados é mais -- das pessoas não têm plano de saúde, Senador Mozarildo, ele os chamou de SUS-dependentes. Ou seja, nós temos que dar resposta a esses que precisam do nosso trabalho, do nosso envolvimento.

            Era o que tinha a dizer no momento, Sr. Presidente.

            Meu muito obrigado e que Deus proteja todos.