O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uso a palavra, neste instante, para uma breve consideração sobre os 25 anos da nossa Constituição da República.

            Inicio registrando a presença de duas jovens acadêmicas, porque uma das matérias mais tratadas na Constituição foi exatamente a educação e o capítulo que trata da questão da educação. Então registro aqui, Sr. Presidente, a presença da Juliene Salviano, acadêmica de Direito, que está do nosso lado, e de Letícia Portugal, Presidente do Diretório Central dos Estudantes da UniverCidade -- com c. Não está errado, é uma diferenciação da Universidade Gama Filho. É uma instituição que pertence à Gama Filho. É uma universidade que está numa grande crise, precisa de solução.

            Hoje, atendendo a apelo instantâneo dos Senadores Paim e Cristovam, o Presidente da Comissão de Educação realizou uma audiência pública que eu considero de grande importância, para que possamos encontrar uma solução em conjunto para a vida de mais de 15 mil estudantes -- porque outros já foram prejudicados -- que ainda estão nessa universidade e que precisam de solução.

            Portanto, tratar da nossa Constituição é tratar também das questões objetivas, concretas da vida cotidiana do povo brasileiro.

            Mas fiz questão de fazer referência à Constituição, porque aqui estive durante os trabalhos da Constituinte, da Assembleia Nacional Constituinte. Não como Parlamentar, porque eu não tinha mandato nem de Vereador, nem de Deputado Estadual, nem de Deputado Federal, nem de Senador. Mas estive presente na Constituinte como representante do movimento social, do movimento popular. Representei, naquele instante, a Confederação Nacional de Associações de Moradores, que tinha a responsabilidade de defender duas bandeiras importantes que foram objeto de mobilização social, de pressão social. Nós colhemos mais de cem mil assinaturas em cada uma dessas emendas, e uma delas era a que pedia a suspensão do pagamento da dívida externa e uma auditoria nas contas externas brasileiras.

            Não tivemos êxito na primeira questão, que era suspender o pagamento da dívida, mas tivemos êxito na segunda questão, que foi a realização da auditoria da dívida externa, que resultou, na sequência da Constituição, em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que fez as vezes de auditora das contas externas brasileiras. É muito interessante que aqueles que queiram examinar o impacto do endividamento externo brasileiro examinem aquela peça, o relatório da CPI da dívida externa.

            A segunda questão é o capítulo da política urbana do nosso País, alvo de ampla mobilização da sociedade nos dias atuais. Pela primeira vez, uma Constituição recepcionou, de forma mais adequada, a questão urbana de um País que se urbanizava de forma absolutamente acelerada e que hoje chega a ter quase 85% da sua população morando em cidades. Portanto, a Constituição recepciona uma das matérias que eu considero, assim, das mais importantes.

            Dessa maneira, eu participei diretamente, indo à tribuna da Assembleia para defender as emendas populares, emendas que vinham da articulação social, da pressão sindical, das associações comunitárias, dos centros acadêmicos e dos DCEs; da UNE, da Ubes. Essas instituições todas se reuniram com federações, com confederações, para dar um viés inaudito à Constituição, porque, pela primeira vez, a Constituição recepcionava emendas populares. Era algo inovador. Aquilo não existia, e é exatamente fruto não só da ascensão social pós-ditadura militar, e num contrafluxo, porque do outro lado era um movimento neoliberal, com Thatcher, Reagan e companhia aniquilando, desregulando, privatizando, desmontando Estados nacionais…

            (Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Governo /PCdoB - CE) - … e o seu papel importante porque, para responder por educação, ou é o Estado ou não tem resposta, ou o abuso daqueles que querem ganhar dinheiro nas costas dos estudantes, dos pais desses estudantes, materializa-se, como é o caso a que estamos assistindo agora com a Universidade Gama Filho e com tantas outras espalhadas pelo Brasil, que são verdadeiros desastres. Há as boas instituições privadas, há as excelentes instituições privadas, mas há também um bando delas que só quer arrancar dinheiro dos estudantes.

            Então, para dar conta dessas questões essenciais do povo -- da educação, da saúde, da mobilidade urbana, da garantia da reforma agrária, da terra para produzir, da questão da dívida agrária e de todas essas questões cruciais do cotidiano da vida do povo --, precisávamos de uma Constituição, evidentemente, avançada, e ela só poderia ser feita se tivéssemos na conclamação não só da sua convocação, feita pelo Presidente Sarney -- que disse agora, numa sessão em homenagem aos 60 anos da Petrobrás, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, para realizar a Constituição e garantir, por exemplo, que o meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, estivesse presente antes da eleição, em 1986, o nosso Partido precisaria estar legalizado. E ele foi legalizado graças a um ato praticado…

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - … exatamente pelo Presidente Sarney, que legalizou todos os partidos políticos -- porque o meu Partido estava proscrito, não tinha direito a ter assento em nenhuma Casa Legislativa pelas suas lideranças, pela sua militância. Nós atuávamos, no final da década de 70 e durante metade dos anos 80, dentro do MDB e do PMDB, por uma concessão desse partido democrático que nos recepcionou, porque estávamos proibidos de participar da cena política brasileira.

            Tivemos esse primeiro ato, porque, para sermos verdadeiros, legítimos, nós tivemos de dizer isso: quem fez isso foi o Presidente Sarney, foi ele quem convocou a Constituição e também deu um viés mais democrático. Depois, caímos aqui nas mãos de Ulysses Guimarães, que abriu a Constituição para ser uma Constituição cidadã, porque ela começou, não só pela sua convocação, mas pela sua realização no trabalho com as emendas populares, dando esse direito extraordinário da cidadania. Não eram somente os representantes, era a população indiretamente, através das emendas populares que construíram esta que é considerada a Constituição Cidadã, na palavra do nosso Presidente Ulysses Guimarães.

            Mas é bom frisar que ela recepciona os direitos fundamentais, ela recepciona os direitos sociais de forma inigualável com qualquer outra Constituição da história política do Brasil e incomparável com muitas outras Constituições mais duradouras que temos por aí afora.

            Então, acho que esse registro é muito significativo, muito importante.

            A questão econômica. Como tratou a questão econômica? Dando sustância ao Estado brasileiro, permitindo e garantindo que o Estado tenha um papel importante na construção da economia nacional.

            Considero, portanto, que essa é a Constituição mais avançada, a Constituição mais progressista da nossa história…

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - … a Constituição que mais recepcionou direitos em todos os tempos, que passou a ser reformada e inclusive atacada duramente por esse seu viés -- e não foi pelas dificuldades que nós tivemos, ao enfrentar, à época, o Centrão, que também jogou um papel no sentido de manter aquelas questões, digamos assim, mais conservadoras dentro da Constituição; não foi por esse viés que ela foi atacada, mas pelo seu lado mais avançado, pelo seu lado mais progressista, pelo seu lado mais amplo das liberdades, das garantias. Ela serviu também para ser alvo, muitas vezes, daqueles que consideravam que ela havia ampliado demais as garantias, ampliado demais as vantagens sociais. Foi essa Constituição que abriu, mais à frente, a perspectiva para se criar, por exemplo, o Fundo de Combate à Fome e à Miséria, que foi criado fruto de uma emenda apresentada aqui.

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Disse o Senador Antonio Carlos Magalhães, que presidiu por longo período esta Casa, que, depois de uma reunião no Instituto da Cidadania, instado pelo próprio Presidente Lula, questionado, etc., ele disse: “Vou apresentar uma emenda para garantir o Fundo de Combate à Pobreza”, que era alvo de uma campanha que se desenvolveu no Brasil inteiro com o Betinho, o irmão do Filho da Mãe, o Henfil. É exatamente a sua charge, a charge do Filho da Mãe, seu desenho, que se transforma na cara da Constituição, sua marca histórica, o traço do Filho da Mãe, do Henfil, que deu um viés também, digamos assim, sério à diversão da charge. Imagina, ele fez a charge que mais foi propagada da Constituição brasileira e que está nas páginas. O Senador Mozarildo, que hoje foi homenageado como Constituinte, sabe que recebeu um jornal com a charge do Henfil, porque este Filho da Mãe foi que lutou pelas liberdades no nosso País, com toda a garra e com toda a força; e o seu irmão, Betinho, no combate à fome e à miséria no Brasil, que, por final, foi recepcionada como emenda à Constituição, criando o Fundo de Combate à Pobreza, que depois se alarga com o Presidente Lula e agora com a Presidente Dilma.

            Então, Sr. Presidente, faço esse registro.

            Estamos tratando dos 25 anos, e isso é uma conquista na história, porque você vai dando vida longa a uma Constituição. Isso significa mais consolidação democrática, mais consolidação das liberdades e que nós estejamos vigilantes para não deixar que aquelas conquistas extraordinárias das liberdades, da organização política, dos partidos. Essa história de que não tenho partido e de que aqui não cabe partido é história do retrocesso, é história da direita, é a história do nazismo, do fascismo…

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - … e isso nós não queremos nunca mais no nosso País.

            Por isso, é importante comemorar esses 25 anos homenageando aqueles que a construíram, como V. Exª, ali participando dos debates diretamente, e aqueles que nas ruas transformaram essa Constituição nas emendas populares, na Constituição Cidadã.

            Por isso, Sr. Presidente, cumprimento V. Exª pela homenagem justa que V. Exª recebeu no dia de hoje e cumprimento o povo brasileiro, que ajudou a construir nas ruas a Constituição Cidadã, que é o instrumento com o qual devemos defender o Estado de direito, as liberdades e a democracia.

            Muito obrigado.

            Um abraço.