O SR. PAULO DAVIM (Bloco Maioria/PV - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última segunda-feira, os prefeitos do meu Estado, o Rio Grande do Norte, as lideranças municipais e os vereadores reuniram-se em Natal com a Bancada Federal. Também estavam lá os deputados estaduais, os Deputados Federais, os Senadores, o Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Alves, que é potiguar, e o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.

            O movimento chamado SOS Municípios está grassando por todo o Brasil no sentido de se fortalecer e de solicitar ao Congresso Nacional a aprovação da PEC 39, que altera o art. 159 da Constituição Federal, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. Essa emenda propõe aumentar em 2% o repasse do Imposto de Renda e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios.

            Existe uma angústia muito grande dos gestores municipais, uma preocupação muito grande com a gestão financeira dos Municípios não só do Rio Grande do Norte, como também do Brasil. Dados da Federação dos Municípios apontam que, em 2012, do orçamento de R$1,7 trilhão, 43% foram destinados para a amortização da dívida; 22,88% - 23%, portanto, arredondando - foram para a Previdência; e apenas 10% de repasses da União para Estados e Municípios.

            A situação toma conformações de insustentabilidade do ponto de vista da viabilidade financeira dos Municípios. Dados apontam que cerca de 60% dos Municípios estão comprometidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            E aí vem outra preocupação e outra demanda por parte dos prefeitos, reunidos lá em Natal, mas que também é pauta de reivindicação dos prefeitos de todos os Municípios do Brasil: é a questão do repasse para pagamento de recursos humanos, para pagamento de pessoal dos programas federais, como, por exemplo, o Estratégia de Saúde da Família, as equipes de saúde da família.

            O Governo Federal repassa recursos para pagamento de pessoal, entretanto, esses Municípios, recebendo esses recursos, são passíveis da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os recursos repassados da União. Existe um clamor nacional dos Municípios no sentido de que os repasses de programas federais para pagamento de pessoal não estejam na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, muitas vezes, o Município está abaixo da Lei de Responsabilidade Fiscal, não está comprometendo os limites que determina a lei, mas o recebimento de repasses dos programas federais faz com que entre na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Então, essa reunião, que contou, como falei há pouco, com a presença do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, do Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Alves, e de toda a Bancada do Estado do Rio Grande do Norte, foi neste sentido: de pedir o apoio para a aprovação da PEC 39, que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios; e pedir também para que os repasses dos programas federais para pagamento de pessoal ...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO DAVIM (Bloco Maioria/PV - RN) -- ... não comprometam o Município na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que não sejam computados para esse fim, porque isso compromete muito os Municípios.

            Ora, o Município recebe uma Unidade Básica de Saúde, o Município recebe repasse para implantar mais uma equipe de Saúde da Família, recebe esses repasses federais para pagamento de pessoal; entretanto, isso o compromete com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Seria um contrassenso, e não é um contrassenso. Os prefeitos têm razão quando pedem, quando apelam ao Congresso Nacional, nas pessoas dos Presidentes das duas Casas.

            Na ocasião, foi entregue um documento elencando os pontos de preocupação dos gestores municipais.

            Esse movimento, de que tomei conhecimento na ocasião, acontecerá também na Bahia e em todos os Estados da Federação, e pede às suas Bancadas Federais o apoio para a aprovação da PEC 39, de 2013, e que o Governo Federal avalie com bons olhos o repasse dos programas federais para pagamento de pessoal.

            Então, eu quero registrar e agradecer a presença do Presidente desta Casa no Rio Grande do Norte, na reunião do SOS Municípios, assim como a presença do Presidente da Câmara dos Deputados.

            O que foi acertado é que os Presidentes das duas Casas solicitarão uma audiência com a Presidenta da República para que possam levar até ela a preocupação dos prefeitos do Brasil e pedir e negociar a aprovação dessa PEC; da mesma forma, pedir a desoneração do repasse dos recursos dos programas federais para pagamento de pessoal, no sentido de não comprometer os Municípios na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Portanto, Sr. Presidente, faço aqui o registro desse movimento, acontecido na segunda-feira, no Estado do Rio Grande do Norte, com os prefeitos do meu Estado, com a Bancada Federal e estadual. Esse movimento acontecerá também em todos os Estados, inclusive no Estado de V. Ex^a, o Rio Grande do Sul.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.