O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Meu caro Presidente Jorge Viana, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Mário Couto pela permuta que fez comigo e que por isso foi possível eu falar nesse momento.

            Sr. Presidente, em 09 de abril do ano corrente, eu apresentei uma PEC alterando o art. 55 da Constituição Federal, para tornar automática a perda de mandato do parlamentar que for condenado pelo Supremo Tribunal Federal por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública.

            Nas hipóteses acima referidas, a proposta prevê que a Mesa da respectiva Casa, Câmara ou Senado, limitar-se-á a declarar a perda do mandato. Com isso, Sr. Presidente, eu imaginava, e continuo imaginando, que se encerrariam, com a PEC, as controvérsias e as ações corporativas que se queiram tomar a respeito da perda de mandato de Parlamentares condenados.

            O Plenário do Senado, como sabe V. Exª, discutiu e aprovou a aludida PEC no dia 11 de setembro de 2013, ou seja, há pouco mais de 60 dias, que foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Lá, a proposta passou a tramitar com o número 313 e a Comissão de Constituição e Justiça votou pela admissibilidade da matéria.

            De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a proposição tem que ser apreciada por uma Comissão Especial. Essa Comissão já foi criada, mas ainda não está completa. Os líderes partidários devem indicar, com brevidade de prazo, os nomes dos seus integrantes. Todos os partidos assim fizeram, com exceção do PT, partido com grande número de representantes, liderado pelo Deputado José Guimarães, e de um Partido bem pequeno, o PRP, o Partido Republicano Progressista, liderado pelo Deputado Chico das Verduras.

            Sr. Presidente, o Supremo está para concluir a qualquer momento - talvez esta semana-, o julgamento do Mensalão e tudo indica que STF vá mandar para o sistema penitenciário parte dos réus condenados. Lá atrás, a Corte admitiu os embargos infringentes - uma medida protelatória - o julgamento foi reaberto e o que se presume é que diante das condenações teremos a repetição, desgraçadamente, do episódio do deputado Natan Donadon.

            Esse episódio a que me refiro, Senador Osvaldo Sobrinho, ocorreu no dia 28 de agosto de 2013. A Câmara, de forma irresponsável, leviana, absolveu o Donadon que estava preso na Papuda. Ele saiu de lá, veio à Câmara que, em uma sessão que se estendeu até de noite, não obteve os votos necessários para a cassação do mandato do deputado.

            Se a PEC 18, de minha autoria, votada quase pela unanimidade do Senado Federal, tivesse em vigor, a Câmara e o Congresso Nacional estariam livres desse vexame. O próprio Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, terminada essa sessão, disse que foi o pior momento pelo qual a Câmara passou em toda a sua existência. E esse episódio pode se repetir

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... caso a Câmara tome em relação aos mensaleiros a mesma decisão que tomou com o Deputado Natan Donadon, que, nesse momento, se encontra recolhido no presídio da Papuda e que foi absolvido pela Câmara dos Deputados. A PEC diz que a mais Alta Corte do País é a competente para decidir sobre perda de mandato parlamentar nessas hipóteses.

            Li, Sr. Presidente em um jornal de hoje matéria que diz: “Mensalão: Câmara x Supremo. Câmara não aceita cassação imediata de Deputados.”

            Não aceita cassação imediata de Deputados porque não aprova a PEC 18, que na Câmara tramita como PEC 313, porque o PT

(Interrupção de som.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - e o PRP, um partido pequeno, aliado do PT, liderado pelo Deputado Chico das Verduras, não indicam os nomes para compor a Comissão Especial, constituída para apreciar a PEC. O episódio aconteceu no dia 28 de agosto, quando, vergonhosamente, a Câmara dos Deputados recebeu um Deputado condenado preso na Papuda para fazer sua defesa em Plenário. Numa sessão que foi esticada para tentar recolher o maior número de votos, a Câmara não cassou o mandato do deputado condenado pelo STF.

            Isso tudo mostra a precariedade do Legislativo brasileiro. O Senado cumpriu o seu papel aprovando a proposta que teve apenas um voto contra. Há mais de 60 dias, a PEC está na Câmara e nada acontece. Houve tempo suficiente para que fosse discutida, aprovada e promulgada.

            É lamentável ver como as coisas não andam no Congresso Nacional. O Deputado Natan Donadon foi condenado, está preso, mas ainda assim é deputado. 

            Para encerrar Sr. Presidente, gostaria de ler declaração do secretário Geral da Mesa da Câmara veiculada no mesmo jornal. Eu o conheço, ele é um funcionário exemplar que está apenas cumprindo seu papel. Diz o jornal: “Para o Secretário-Geral da Mesa, Sr. Mozart Vianna, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato para o Plenário da Câmara, que, em votação secreta, pode cassar ou absolver os Deputados.” Isso é verdade. Faltou ele dizer que a Câmara não quis apreciar a PEC votada no Senado, que não foi votada pelo corporativismo da Câmara dos Deputados. Continua o Sr. Viana: “Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do Supremo de perda imediata de mandato sem que o Plenário se pronuncie, assegurada ampla defesa aos acusados.”

            A mesma coisa que aconteceu com o Natan Donadon vai acontecer

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... nos próximos dias com os mensaleiros. Foi isso, Sr. Presidente, que me trouxe à tribuna.

            Como é que pode o processo legislativo não ser respeitado e concluído na Câmara? Simplesmente a proposta não ser aprovada porque o Partido dos trabalhadores, o PT, não indicou os três nomes que tem direito regimentalmente. E porque o Partido Republicano Progressista, tendo como líder o Deputado Chico das Verduras, não indicou um representante, como os partidos pequenos têm o direito de fazer.

            Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para manifestar a minha insatisfação, o meu veemente protesto em relação a uma proposta que se encontra na Câmara há 60 dias e que já podia ter sido discutida, votada aprovada e promulgada.

            Infelizmente, a gente está sujeito novamente...

(Interrupção do som.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... a ocupar o noticiário nacional...

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... de forma altamente negativa, que nos envergonha. Envergonha-nos, inclusive, andar pelas ruas do nosso Estado, nos aeroportos do País, com receio das manifestações em contrário, da vergonha da agressão que se comete contra a sociedade organizada, contra a opinião pública, contra a mídia, que, afinal de contas, não suporta mais isso, mas vê a Câmara dos Deputados querer repetir um expediente degradante.

            Muito obrigado a V. Ex^a.