O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos hoje um duro debate na Comissão de Assuntos Econômicos relacionado ao projeto de lei do Senador Paulo Bauer que foi relatado pelo Senador Armando Monteiro, um projeto que trata da constituição dos fundos que eventualmente poderão estar compensando os Estados que terão prejuízo na eventualidade de uma proposta que altere as alíquotas de ICMS.

            A matéria foi aprovada por 12 votos a 8 contra o meu voto. E ficou acertado e ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos que esta matéria não virá diretamente para o plenário, que esta matéria irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Além do mérito, existem importantes aspectos que estão relacionados à legalidade da iniciativa desse projeto, à sua constitucionalidade.

            Há sobre a mesa requerimento de minha autoria que formaliza esse acordo que foi firmado na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Solicito a V. Exª que proceda à comunicação junto à Comissão de Assuntos Econômicos para que o processado possa chegar à Mesa e nós possamos cumprir o acordo que fizemos na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Eu faço aqui uma solicitação de manifestação do Presidente da Comissão, o Senador Lindbergh, para que possamos deliberar sobre isso e que a Comissão de Justiça possa apreciar um tema complexo que vai exigir que a premissa constitucional possa ser apreciada.

            É o apelo que faço a V. Exª.